Execução de Título Extrajudicial 5842263-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5842263-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5842263-07.2024.8.09.0051 Polo ativo: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Polo passivo: CLEBER CARDOSO MORAIS DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa em face de DAVI DUTRA DOS SANTOS e NAYARA PEREIRA DOS SANTOS DUTRA, alegando, em síntese, que os executados são proprietários do apartamento 279, residencial Atibaia B, e estão inadimplentes com as taxas condominiais vencidas entre fevereiro de 2019 e agosto de 2019, totalizando um débito de R$ 48.440,00. Juntaram contrato de cobrança, ata de assembleia, convenção do condomínio, registro de imóvel, planilha de débitos e boletos (evento 1). A parte exequente noticiou que a unidade condominial foi vendida para CLEBER CARDOSO MORAES e sua esposa DAIANE OLIVEIRA ROMANA DA SILVA, requerendo a substituição processual para que estes passassem a figurar no polo passivo da execução, com fundamento na natureza propter rem da obrigação. Juntou o contrato de compra e venda (evento 12). Foi deferida a substituição do polo passivo e determinada a inclusão de CLEBER CARDOSO MORAIS e DAIANE OLIVEIRA ROMANA DA SILVA, ordenando a citação dos novos executados (evento 16). Citados, por mandado (evento 38), os executados, Cleber Cardoso Morais e Daiane Oliveira Romana da Silva, apresentaram defesa, arguindo, (i) preliminarmente, a incorreção do valor da causa, prescrição quinquenal das parcelas condominiais de fevereiro de 2019 a agosto de 2019, o implicaria a redução do montante devido, inépcia da petição inicial por confusão entre os ritos de conhecimento e execução e a ausência de interesse processual para os pedidos executórios, por inexistir título executivo consolidado, e, (ii) no mérito, sustentaram que há prescrição quinquenal de parte do débito, e, por isso, excesso de cobrança, além da planilha de débitos ser superficial e desprovida de detalhamento, o que impede a verificação da exatidão dos valores. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento das preliminares com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a declaração de improcedência dos pedidos, com o reconhecimento da prescrição parcial e a retificação dos cálculos. Postularam ainda o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC. Anexaram procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, CTPS, declaração de hipossuficiência e comprovantes de despesas (evento 43). Em nova manifestação, os executados requereram o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC, alegando a prescrição das taxas condominiais de 15/02/2019 a 15/08/2019, informando o depósito judicial de R$14.532,00, correspondente a 30% do valor que entendem devido, e solicitaram o parcelamento do restante em 6 parcelas. Reiteraram o pedido de gratuidade de justiça e requereram a apresentação de planilha atualizada pelo exequente, caso a prescrição seja acolhida. Juntaram guia de depósito e comprovante de pagamento (evento 67). Os executados juntaram comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 5.651,33 (evento 68). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera devido à ausência da parte exequente (evento 69). A parte exequente impugnou à contestação, sustentando que: (i) os executados utilizaram-se da via inadequada para defesa, visto que a defesa dos devedores deveria dar-se pela via dos embargos à execução, sendo também intempestiva; (ii) o pedido de gratuidade da justiça está desprovido de comprovação da hipossuficiência; (iii) o afastamento da prescrição, diante da a suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020; (iv) não há excesso de cobrança visto que os encargos são legais e previstos na convenção condominial; (v) discorda do pedido de parcelamento do débito por ser intempestivo e incompatível com a postura de questionar a dívida (evento 77). Os executados juntaram comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.687,64, referente à segunda parcela do acordo proposto (evento 78). Decido. No procedimento executivo, o meio adequado de defesa do executado é a oposição de embargos à execução, os quais devem ser processados em autos apartados, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEIO ADEQUADO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos à execução constituem o meio de defesa do executado, sendo processados em autos apartados, nos termos do art. 914 do CPC. A apresentação de peça nomeada como "contestação", nos próprios autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, configura como erro grosseiro, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23892919020258130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 17/10/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2025) Com isso, não é possível conhecer da contestação por inadequação da via eleita para defesa. Lado outro, o parcelamento requerido pelos executados, embora previsto no artigo 916 do CPC, deu-se fora do prazo legal, o que impede que seja acolhido, mormente porque a parte exequente manifestou expressa discordância. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INCABÍVEL. 1. Em relação ao alegado excesso de execução, reconheço que a sua análise encontra-se preclusa, vez que não aviado o recurso na oportunidade precisa, não sendo admitido o pedido de reconsideração com efeito de postergá-la. 2. Quanto ao parcelamento do pagamento do débito, como bem entendeu o d. Magistrado, a exequente haveria de ter assim pleiteado no prazo para oposição dos embargos, consoante estabelecido no art. 916, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inviável acolher a sua súplica, vez que, ultrapassado o mesmo, somente possível atender referido pleito se o credor o permitisse, no entanto, não sendo este o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5239121-08.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Os valores depositados judicialmente pelos executados deverão ser considerados para abatimento do saldo devedor, e liberados à parte exequente, por serem incontroversos. Posto isto, NÃO CONHEÇO da contestação apresentada em todos os seus termos, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, a serem abatidos adequadamente do saldo devedor, considerando a data do depósito/pagamento, e determino: a) intimem-se; b) EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados nos eventos 67, 68 e 78; c) cumprido o item "b", intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias atualizar o débito, apresentando o demonstrativo correlato com o devido abatimento dos valores recebidos, bem ainda, requerer o que entender cabível para a efetivação da execução; d) apresentado o demonstrativo de débito, intimem-se os executados para que se manifestem em 5 dias; e) decorrido o prazo do item "d", conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5842263-07.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo / Promovente / Requerente / Querelante: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Polo Passivo / Promovido(a) / Requerido(a) / Querelado(a): CLEBER CARDOSO MORAIS Mandado: 4790026 Data da Diligência: 25 de abril de 2025 Hora da Diligência: 17:05 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, na data e hora acima indicados, em diligência no endereço do mandado, deixei de proceder à citação dos promovidos em razão de não ter encontrado ninguém no local. Nesta ocasião, obtive contato com os vizinhos, que confirmaram que os promovidos residem no local mas que só costumam estar ali após o horário comercial. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JOSÉ ROBERTO LAURETO FILHO Oficial(a) de Justiça Avaliador PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5842263-07.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo / Promovente / Requerente / Querelante: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Polo Passivo / Promovido(a) / Requerido(a) / Querelado(a): CLEBER CARDOSO MORAIS Mandado: 4790026 Data da Diligência: 19 de maio de 2025 Hora da Diligência: 18:05 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, na data e hora supra, em diligência no endereço do mandado, deixei de promover à citação dos promovidos em razão de não ter encontrado ninguém no local. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JOSÉ ROBERTO LAURETO FILHO Oficial(a) de Justiça Avaliador PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5842263-07.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo / Promovente / Requerente / Querelante: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Polo Passivo / Promovido(a) / Requerido(a) / Querelado(a): CLEBER CARDOSO MORAIS Mandado: 4790026 Data da Diligência: 22 de maio de 2025 Hora da Diligência: 18:40 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, na data e hora acima indicados (domingo), em diligência no endereço do mandado, deixei de proceder à citação dos promovidos tendo em vista que não encontrei ninguém no local. Diante das informações prestadas, devolvo o presente mandado para os devidos fins. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JOSÉ ROBERTO LAURETO FILHO Oficial(a) de Justiça Avaliador

02/06/2025, 00:00

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Petição

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