Execução de Título Extrajudicial 6163432-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6163432-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051 Parte autora: Residencial Club Cheverny Parte requerida: Rafael Guarato Dos Santos SENTENÇA Trata-se de execução de débitos condominiais promovida por Residencial Club Cheverny em face de Rafael Guarato Dos Santos. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 17, sutentando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos débitos condominiais executados, afirmando que, em processo de divórcio realizado em 2019, o imóvel objeto da cobrança teria sido partilhado exclusivamente em favor de sua ex-esposa, a quem caberia, desde então, responder pelos encargos relacionados à unidade. Aduz que, por força da partilha, não mais seria o titular do bem e, consequentemente, não poderia figurar no polo passivo da execução. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção da execução ou, subsidiariamente, a retificação do polo passivo, tudo por meio da presente exceção de pré-executividade. Intimada a se manifestar, parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 20). Porém, no mov. 22, informou que os débitos foram integralmente quitados. É o relatório. Passo a decidir. Os argumentos apresentados pelo excipiente não se mostram aptos a afastar a legitimidade do executado nem infirmam a exigibilidade do título executivo. Conforme se extrai dos documentos trazidos aos autos, os boletos condominiais eram emitidos em nome do excipiente, constando ele como responsável cadastral pelas quotas condominiais referentes à unidade. A mera alegação de partilha, desacompanhada de averbação na matrícula, não afasta sua responsabilidade perante o condomínio, pois tais disposições têm eficácia apenas inter partes, não podendo atingir terceiros sem a devida publicidade registral. Com efeito, a parte exequente juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel, da qual não consta qualquer averbação relativa à alegada transferência de propriedade em favor da ex-cônjuge. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil, somente a matrícula imobiliária faz prova plena e oponível a terceiros. Ausente averbação, permanece o excipiente como titular registral e, portanto, responsável pelas obrigações propter rem decorrentes da unidade, dentre elas as despesas condominiais. Acresça-se que, mesmo após eventual alteração da titularidade, incumbia ao excipiente promover a atualização cadastral perante o condomínio. A inércia em proceder à comunicação e comprovação da mudança não pode ser revertida em prejuízo da parte exequente, tampouco utilizada como fundamento para redirecionar a execução por meio de exceção de pré-executividade, cuja via é restrita e não admite questões que demandem atividade probatória. Dessa forma, não há qualquer vício apto a ser reconhecido por esta estreita via, nem se verifica ilegitimidade manifesta que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por outro lado, a exequente informou que houve a quitação do débito, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação, porquanto a própria credora informou que houve o pagamento da obrigação. Ao teor do exposto, extingo o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051 Parte autora: Residencial Club Cheverny Parte requerida: Rafael Guarato Dos Santos SENTENÇA Trata-se de execução de débitos condominiais promovida por Residencial Club Cheverny em face de Rafael Guarato Dos Santos. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 17, sutentando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos débitos condominiais executados, afirmando que, em processo de divórcio realizado em 2019, o imóvel objeto da cobrança teria sido partilhado exclusivamente em favor de sua ex-esposa, a quem caberia, desde então, responder pelos encargos relacionados à unidade. Aduz que, por força da partilha, não mais seria o titular do bem e, consequentemente, não poderia figurar no polo passivo da execução. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção da execução ou, subsidiariamente, a retificação do polo passivo, tudo por meio da presente exceção de pré-executividade. Intimada a se manifestar, parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 20). Porém, no mov. 22, informou que os débitos foram integralmente quitados. É o relatório. Passo a decidir. Os argumentos apresentados pelo excipiente não se mostram aptos a afastar a legitimidade do executado nem infirmam a exigibilidade do título executivo. Conforme se extrai dos documentos trazidos aos autos, os boletos condominiais eram emitidos em nome do excipiente, constando ele como responsável cadastral pelas quotas condominiais referentes à unidade. A mera alegação de partilha, desacompanhada de averbação na matrícula, não afasta sua responsabilidade perante o condomínio, pois tais disposições têm eficácia apenas inter partes, não podendo atingir terceiros sem a devida publicidade registral. Com efeito, a parte exequente juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel, da qual não consta qualquer averbação relativa à alegada transferência de propriedade em favor da ex-cônjuge. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil, somente a matrícula imobiliária faz prova plena e oponível a terceiros. Ausente averbação, permanece o excipiente como titular registral e, portanto, responsável pelas obrigações propter rem decorrentes da unidade, dentre elas as despesas condominiais. Acresça-se que, mesmo após eventual alteração da titularidade, incumbia ao excipiente promover a atualização cadastral perante o condomínio. A inércia em proceder à comunicação e comprovação da mudança não pode ser revertida em prejuízo da parte exequente, tampouco utilizada como fundamento para redirecionar a execução por meio de exceção de pré-executividade, cuja via é restrita e não admite questões que demandem atividade probatória. Dessa forma, não há qualquer vício apto a ser reconhecido por esta estreita via, nem se verifica ilegitimidade manifesta que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por outro lado, a exequente informou que houve a quitação do débito, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação, porquanto a própria credora informou que houve o pagamento da obrigação. Ao teor do exposto, extingo o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051Parte autora: Residencial Club ChevernyParte requerida: Rafael Guarato Dos Santos DESPACHO Tendo em vista que o executado já se manifestou nos autos, negando sua titularidade para responder pelos débitos em execução (mov. 14), e considerando a alegação do exequente no mov. 22 do pagamento do débito, ouça-se a parte executada, em 15 (quinze) dias.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051Parte autora: Residencial Club ChevernyParte requerida: Rafael Guarato Dos Santos DESPACHO Tendo em vista que o executado já se manifestou nos autos, negando sua titularidade para responder pelos débitos em execução (mov. 14), e considerando a alegação do exequente no mov. 22 do pagamento do débito, ouça-se a parte executada, em 15 (quinze) dias.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 11:51

Confirmada

04/08/2025, 11:51

Mero expediente

04/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051Parte autora: Residencial Club ChevernyParte requerida: Rafael Guarato Dos Santos DESPACHO Dê-se vistas à parte exequente acerca da petição de mov. 14 e, após, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:03

Mero expediente

30/05/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051 Parte autora: Residencial Club Cheverny Parte requerida: Rafael Guarato Dos Santos SENTENÇA Trata-se de execução de débitos condominiais promovida por Residencial Club Cheverny em face de Rafael Guarato Dos Santos. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 17, sutentando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos débitos condominiais executados, afirmando que, em processo de divórcio realizado em 2019, o imóvel objeto da cobrança teria sido partilhado exclusivamente em favor de sua ex-esposa, a quem caberia, desde então, responder pelos encargos relacionados à unidade. Aduz que, por força da partilha, não mais seria o titular do bem e, consequentemente, não poderia figurar no polo passivo da execução. Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção da execução ou, subsidiariamente, a retificação do polo passivo, tudo por meio da presente exceção de pré-executividade. Intimada a se manifestar, parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 20). Porém, no mov. 22, informou que os débitos foram integralmente quitados. É o relatório. Passo a decidir. Os argumentos apresentados pelo excipiente não se mostram aptos a afastar a legitimidade do executado nem infirmam a exigibilidade do título executivo. Conforme se extrai dos documentos trazidos aos autos, os boletos condominiais eram emitidos em nome do excipiente, constando ele como responsável cadastral pelas quotas condominiais referentes à unidade. A mera alegação de partilha, desacompanhada de averbação na matrícula, não afasta sua responsabilidade perante o condomínio, pois tais disposições têm eficácia apenas inter partes, não podendo atingir terceiros sem a devida publicidade registral. Com efeito, a parte exequente juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel, da qual não consta qualquer averbação relativa à alegada transferência de propriedade em favor da ex-cônjuge. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do Código Civil, somente a matrícula imobiliária faz prova plena e oponível a terceiros. Ausente averbação, permanece o excipiente como titular registral e, portanto, responsável pelas obrigações propter rem decorrentes da unidade, dentre elas as despesas condominiais. Acresça-se que, mesmo após eventual alteração da titularidade, incumbia ao excipiente promover a atualização cadastral perante o condomínio. A inércia em proceder à comunicação e comprovação da mudança não pode ser revertida em prejuízo da parte exequente, tampouco utilizada como fundamento para redirecionar a execução por meio de exceção de pré-executividade, cuja via é restrita e não admite questões que demandem atividade probatória. Dessa forma, não há qualquer vício apto a ser reconhecido por esta estreita via, nem se verifica ilegitimidade manifesta que autorize o acolhimento da exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por outro lado, a exequente informou que houve a quitação do débito, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação, porquanto a própria credora informou que houve o pagamento da obrigação. Ao teor do exposto, extingo o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6163432-74.2024.8.09.0051Parte autora: Residencial Club ChevernyParte requerida: Rafael Guarato Dos SantosEndereço: Rua 5; QD. 11; Lote 08; Casa 02; Chácaras Califórnia; CEP: 74.690-806; Goiânia - GOValor da causa/débito: R$ 16.051,64 (Dezesseis mil, cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). DESPACHO/MANDADO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ESTE DESPACHO SERVE DE MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.___________________________________________________________________________________________________________________ 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de mandado ou pela via postal, SE ESTA ÚLTIMA MODALIDADE FOI PEDIDA PELA PARTE EXEQUENTE, a pagar(em) a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias.1.1- Nesse prazo, não havendo pagamento ou o depósito e nem o requerimento previsto no art. 916 do CPC, penhore-se tantos bens quantos suficientes para a satisfação do crédito exequendo, promovendo-se a imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, §§ 1º e 2º do 841 e 872, todos do CPC.1.2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (§1º do art.827 do mesmo diploma legal.2- Intime(m)-se o(s) executado(s), no ato da citação, para:2.1- embargar(em) a execução, querendo, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo a parte se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e do parágrafo único do art. 774 do CPC (possibilidade de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça).2.2- depositar(em) em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer(em) o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça(m) o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC), caso queira(m). Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab. 5(2)

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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