Execução de Título Extrajudicial 5936484-60.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5936484-60.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 09:10

Expedida/certificada

27/06/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 08:13

Expedida/Certificada

23/06/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 - Telefone (64) 3453-9600 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL – PJD 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 5936484-60.2024.8.09.0025 POLO ATIVO: Residencial Estancia Itanhanga 03 - CPF/CNPJ n° 30.364.898/0001-48 POLO PASSIVO: Romilda Rosa Da Silva - CPF/CNPJ n° 824.496.271-20 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, fica a parte Exequente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicar o novo endereço da parte Executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 30 de maio de 2025. Rosivan Barbosa Gomes Junior Analista Judiciário assinado eletronicamente, sistema PJD

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:10

Documentos

Outros

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5936484-60.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estância Itanhangá 03Polo passivo: Romilda Rosa da Silva Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Estância Itanhangá 03 em face de Romilda Rosa da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebo a petição inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Da prescriçãoA prescrição é a “perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 188).O Código Civil, em seu art. 206, § 5º, inc. I, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos: “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”.Ainda que o despacho do juiz que ordena a citação interrompa a prescrição (art. 202, inc. I, CC/2002), para que ocorra a interrupção, o prazo deve estar em fluência. Os títulos cobrados já estavam prescritos à época da propositura da ação – não havendo que se falar em interrupção neste caso.Considerando que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, os créditos vencidos entre março/2019 a agosto/2019 estão fulminados pela prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto aos valores vencidos de março/2019 a agosto/2019.Das demais providênciasa) Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 2.056,86 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos)[1] no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829, CPC).b) A citação deverá ser tentada, inicialmente, pelo correio. Em havendo a disponibilização de todas as informações necessárias, também fica autorizada a citação eletrônica, através do meio atípico por aplicativo “WhatsApp”, o que encontra respaldo na Resolução nº 354/2020 do Conselho nacional de Justiça (CNJ), devendo, nesse caso, o servidor responsável observar as formalidades necessárias para a validação do ato, e assegurar-se de que a parte tomou conhecimento do seu conteúdo. Subsidiariamente, proceda-se com nova tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça.c) Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, fica a parte exequente, desde logo, intimada para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora.d) Cumprido o item anterior, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, proceder, via Sisbajud, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837, do CPC.e) Sendo positiva a diligência, conforme prevê o art. 854, §§2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.f) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido § 3º, voltem imediatamente conclusos.g) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado nº 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC) – providência também a cargo da CACE. Nesta hipótese, desde logo, consigno a desnecessidade de nova intimação da parte executada, o que, além de se compatibilizar com os princípios norteadores dos Juizados, em especial o da celeridade, não acarretará nenhum prejuízo ao devedor, à medida que poderá opor embargos até a audiência.h) Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, caso haja pedido, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora (arts. 837 e 845, §1º do CPC).i) Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.j) Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do CPC).k) Efetuada a penhora de dinheiro no valor de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da dívida, ou então de veículo, deverá ser designada audiência de conciliação e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95).l) Oriento que, caso a parte executada pretenda o parcelamento do débito, deverá, no prazo para embargos, em observância aos requisitos do art. 916, CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês.m) Com o depósito tempestivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 916, §1º, CPC, voltando conclusos em seguida.n) Seguindo, caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).o) Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.p) Oportunamente, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Diligências necessárias.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)[1] O valor pretendido subtraído o crédito prescrito.

14/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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