Petição Criminal 5992655-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Petição Criminal 5992655-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado Especial Criminal – Gabinete da Mmª Juíza de Direito Autos nº 5992655-56 Vistos, Da leitura do acórdão proferido no evento 90, verifico que o querelante Fabricio Henrique de Menezes Haase foi condenado no pagamento das custas e dos honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Posteriormente, o defensor constituído pelo querelado Roberto Claudio Granado (evento 32, arquivo 02, páginas 74/75), Dr. Nikolas Lenin Nardini, requereu o cumprimento do referido acórdão, visando o recebimento de seus honorários (evento 213). Ocorre que, este juízo não tem competência para conhecer, processar e julgar ações de cunho patrimonial, devendo a parte credora se dirigir ao juízo cível, a quem compete apreciar a matéria. Assim, considerando que o referido acórdão tem eficácia de título executivo, pode o peticionante executar os referidos honorários perante um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, já que o valor a ser executado é inferior a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo (Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º, II). Ante o exposto, com fulcro no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido constante no evento 213, devendo a parte interessada, caso queira, protocolar Ação de Execução de Título Judicial perante um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, visando o recebimento dos seus honorários. Intime-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito NCBM

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 16:03

Confirmada

16/12/2025, 14:16

Indeferimento

16/12/2025, 13:59

Desarquivamento

15/12/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:06

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes HaaseRecorrido: Fernando Venâncio Machado e outrosDECISÃOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Fabricio Henrique De Menezes Haase em face da decisão desta Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão que absolveu os querelados Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto De Oliveira da imputação dos crimes de difamação e calúnia.I- HISTÓRICOO querelante ajuizou queixa-crime em face dos querelados, imputando-lhes a prática dos crimes de difamação (arts. 139 do Código Penal), sob a alegação de que, os querelados ofenderam sua honra objetiva, imputando-lhe fato desonroso, ao abordarem moradores do Residencial Lago do Bosque onde residem, às vésperas da eleição de síndico para a qual ele concorria, mostrando vários processos em seu nome e informando que ele teria deixado a antiga moradia sem pagar taxas de condomínio e demais encargos, e que ele era um mau pagador, o que afetou sua imagem perante a comunidade condominial, tanto que perdeu a eleição.O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra.Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico.Contra o acórdão desta Turma Recursal, o querelante interpôs Recurso Extraordinário, alegando violação aos arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LIV, LV e X, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão teria desrespeitado sua honra e dignidade ao considerar lícita a divulgação de suas informações processuais em contexto eleitoral.II- DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIOPor decisão monocrática, esta Presidência inadmitiu o Recurso Extraordinário, por ausência de demonstração fundamentada de repercussão geral da questão constitucional, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC e art. 102, §3º, da CF/88; pela ofensa reflexa à Constituição Federal, uma vez o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição, dependem de prévia análise da legislação infraconstitucional; e da necessidade de valoração do conjunto fático-probatório dos autos, óbice à Súmula 279 do STF, pois o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, notadamente quanto ao dolo específico dos agentes, ao contexto das manifestações e à veracidade das informações divulgadas.Contra a decisão de inadmissibilidade, o querelante interpôs o presente Agravo em Recurso Extraordinário, reiterando a alegação de violação aos arts. 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e argumentando que a questão possui repercussão geral, pois envolve o conflito entre liberdade de expressão e direito à honra; que não se trata de ofensa reflexa, mas de violação direta aos direitos fundamentais à honra e à imagem; que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim de requalificação jurídica dos fatos já estabelecidos pelas instâncias ordinárias.III- DA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.042, §4º, DO CPC)O art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece: "Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente."Trata-se de faculdade conferida ao Presidente da Turma Recursal de reexaminar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, à luz das razões do agravo.Realizada a análise criteriosa das razões do agravo e das contrarrazões apresentadas, mantenho integralmente os fundamentos da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor.IV- FUNDAMENTAÇÃODa ausência de repercussão geral demonstradaO art. 102, §3º, da Constituição Federal, estabelece que, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso.O §1º do art. 1.035 do CPC determina que "para efeito da repercussão geral, serão considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não basta a simples menção genérica à repercussão geral da matéria, sendo indispensável que o recorrente demonstre, de forma fundamentada e específica, em que medida a questão constitucional transcende os interesses subjetivos da causa.No caso dos autos, o agravante limita-se a afirmar, de forma genérica, que a matéria possui repercussão geral por envolver o conflito entre liberdade de expressão e direito à honra. Contudo, não demonstra, concretamente, como a questão discutida nos autos ultrapassa os limites subjetivos do processo e apresenta relevância jurídica, econômica, política, ou social que justifique o conhecimento do recurso extraordinário.Assim, o primeiro fundamento da decisão de inadmissibilidade - ausência de repercussão geral- permanece intocado.Da ofensa constitucional reflexaO segundo óbice à admissibilidade do recurso extraordinário diz respeito à configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário- STF – ARE-RG n. 748.371/MT (Tema 660).No caso em análise, a controvérsia central refere-se à tipificação das condutas dos querelados no delito de difamação (art. 139 do CP), bem como a presença do elemento subjetivo (dolo específico de ofender a honra) e das excludentes de ilicitude ou tipicidade (exercício regular de direito, animus narrandi ou criticandi).Para se concluir pela eventual violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, seria necessário, primeiro, analisar se as condutas dos querelados preenchem os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais previstos no Código Penal, ou seja, examinar matéria infraconstitucional.Apenas após o exame da legislação penal ordinária é que se poderia, eventualmente, avaliar se houve desproporcionalidade ou violação aos direitos fundamentais à honra e à dignidade. Trata-se, portanto, de ofensa indireta, reflexa ou mediata à Constituição.Portanto, o segundo fundamento da decisão agravada também subsiste.Do óbice à Súmula 279 do STFO terceiro e último fundamento da inadmissibilidade reside na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."As instâncias ordinárias - tanto o juízo de primeiro grau, quanto esta Turma Recursal - examinaram detidamente o conjunto probatório e concluíram, de forma unânime, pela ausência de dolo difamatório, reconhecendo que as informações divulgadas referiam-se a processos judiciais efetivamente existentes, disponíveis publicamente nos sistemas de consulta processual; que divulgação ocorreu em contexto de debate eleitoral condominial, no qual é legítimo que os candidatos e eleitores avaliem a idoneidade e a responsabilidade financeira dos postulantes ao cargo de síndico; e que não restou configurado o dolo específico de ofender a honra (animus difamandi), mas sim o animus narrandi (intenção de noticiar) ou criticandi (intenção de criticar).Para que o Supremo Tribunal Federal chegasse a uma conclusão diversa, seria indispensável que reexaminasse os mesmos elementos de prova - áudios, mensagens, depoimentos de testemunhas, contexto fático - e lhes conferisse uma interpretação distinta daquela realizada pelas instâncias ordinárias. Isso não é revaloração jurídica; é, na sua essência, reexame de prova, procedimento expressamente vedado pela Súmula 279.Dessa forma, o terceiro fundamento da decisão agravada também remanesce íntegro.V- DA INAPLICABILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Ante todo o exposto, verifico que o Agravo em Recurso Extraordinário não trouxe qualquer argumento novo, relevante ou capaz de infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida por esta Presidência.Os óbices apontados - ausência de demonstração de repercussão geral, ofensa reflexa à Constituição Federal e incidência da Súmula 279/STF - permanecem válidos e suficientes para obstar o seguimento do recurso extraordinário.Não há, portanto, razão para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.042, §4º, do CPC.VI- DISPOSITIVOAnte o exposto, determino a remessa dos autos ao Excelso Pretório, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de SousaJuiz Presidente

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673 Processo nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 Recorrente: Fabricio Henrique De Menezes Haase Recorrido: Fernando Venâncio Machado e outros D E C I S Ã O 1. HISTÓRICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, desproveu sua apelação criminal e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou queixa-crime por difamação. 1.1. BREVE RESUMO DOS AUTOS O recorrente ajuizou queixa-crime em desfavor de Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Granado e Jandimar Coletto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Os fatos narrados referem-se a disputa eleitoral para síndico do condomínio "Edifício Lago dos Bosque Residence", ocorrida em abril de 2024, na qual o querelante foi candidato. Segundo a inicial, os querelados teriam proferido expressões ofensivas à honra do recorrente, informando a outros moradores que ele seria "mau pagador", possuiria "diversos processos judiciais" e teria deixado moradia anterior sem quitar taxas condominiais. O juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (evento 40), fundamentando que as manifestações dos querelados ocorreram em contexto de disputa eleitoral condominial, com finalidade informativa, não se vislumbrando o animus diffamandi necessário à configuração do crime contra a honra. Em grau de apelação, a 3ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão (evento 90), reconhecendo que as condutas descritas evidenciavam animus narrandi, informandi e defendendi, afastando a tipicidade penal por ausência do elemento subjetivo específico. 1.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário (evento 101), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 1º, III, e 5º, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela inadmissibilidade do recurso (evento 115). O Ministério Público manifestou-se pela não admissão do apelo extremo (evento 117). 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Cabimento Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários. Cumpre destacar, que no âmbito do microssistema dos juizados especiais, as decisões colegiadas emanadas pelas Turmas Recursais estão em grau de última instância, sendo cabível, apenas, para reanálise, o recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, bem como o Recurso Extraordinário, com base no art. 102, inciso III da Constituição Federal e Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Federal, portanto o recurso é próprio. 2.2 Tempestividade O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2025. Cediço que a publicação ocorre dois dias úteis após a expedição, de forma que a publicação ocorreu em 20/08/2025, considerando a contagem em dias úteis, o prazo finalizaria em 10/09/2025, sendo portanto, tempestivo. 2.3 Preparo O recorrente efetuou o recolhimento do preparo conforme comprovante anexado no evento 101. 3. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 3.1 Da ausência de fundamentação adequada da repercussão geral O recurso extraordinário não merece seguimento. Inicialmente, constata-se que o recorrente limitou-se a invocar genericamente a existência de repercussão geral, sem apresentar fundamentos sólidos que demonstrem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional debatida, nos moldes exigidos pelo artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se conhece do recurso extraordinário quando há insuficiência de fundamentação quanto à alegação de repercussão geral, conforme precedente do ARE 1418298 AgR/PR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1418298 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Órgão julgador: Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2023, Publicação: 06/06/2023). Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. 3.2 Da ofensa reflexa à Constituição Federal As alegadas violações aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não configuram ofensa direta ao texto constitucional. O acórdão recorrido fundou-se na análise da legislação processual penal infraconstitucional para rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, tratando-se de questão de legalidade estrita. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios constitucionais mencionados depende de prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 da repercussão geral - ARE 748.371-RG). 3.3 Da necessidade de reexame de fatos e provas A pretensão recursal demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para eventual reconhecimento da justa causa e do animus diffamandi, procedimento vedado pela Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal, reconhecendo que as manifestações ocorreram em contexto de debate eleitoral condominial com finalidade informativa. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1527652 AgR / BA, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025). 4. Conclusão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Presidente Substituo da 3ª Turma Recursal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5992655-56.2024.8.09.0051 (jn) Origem: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Juiz Sentenciante: Lara Gonzaga de Siqueira Apelante: Fabricio Henrique de Menezes Haase Apelados: Fernando Venâncio Machado e outros Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ANIMUS DIFFAMANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a decisão (evento 40) que rejeitou a queixa-crime face à ausência de justa causa para o exercício da ação penal nos termos dos arts. 41 e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 54), em síntese, da presença de justa causa para o exercício da ação penal, da ilegal antecipação de mérito em fase pré-processual, em violação ao devido processo legal, da tipicidade da conduta descrita na queixa-crime e da necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase inaugural. Contrarrazões acostadas no evento 65 pela manutenção da decisão. 3. Parecer do Ministério Público no evento 74. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Cuida-se de queixa-crime apresentada pelo querelante em desfavor dos querelados, onde atribui a prática do delito capitulado no art. 139 do Código Penal. 5. Analisando com acuidade os autos, vejo que a decisão atacada é irretocável e não merece nenhum reparo, analisadas todas as provas coligidas aos autos de forma detalhada e devidamente fundamentada. Dessa forma, melhor sorte não assiste ao apelante. 6. O crime de difamação encontra-se previsto no art. 139 do respectivo diploma penal: ”Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” 7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, ou seja, na intenção de ofender a honra alheia (AgRg no AREsp n.482.234/SP; 5ª Turma; Relator: Min. Gurgel de Faria; DJe de 02/06/2015). 8. Nesse viés, esclarece a doutrina: “Trata-se do chamado ‘dolo específico’, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi) ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi). (FRAGOSO, Heleno. Lições de Direito Penal. Parte Especial; Rio de Janeiro: Editora Forense, 1988, 10ª ed., p. 221/222, v.I.)”. 9. No presente caso, ao analisar os autos, verifica-se que a queixa-crime de fato carece de justa causa, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de provas pré-constituídas que comprovem os fatos narrados pelo querelante, elementos estes imprescindíveis para o correto oferecimento da ação penal. Nesse sentido, não prospera a alegação do recorrente de ilegal antecipação do mérito, justamente porque a justa causa no processo penal refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação penal, o que não se confunde com o mérito (análise de culpa ou inocência). 10. Como bem ponderou a juíza sentenciante: “(…) Analisando detidamente as condutas descritas na queixa-crime, verifico que, ao afirmarem que o querelante tinha vários processos em seu nome, que ele teria deixado a antiga moradia sem pagar taxas de condomínio e demais encargos e que ele era um mau pagador, a vontade dos querelados não estava direcionada a ofender ou macular a honra do querelante. Isso porque, ditas assertivas ocorreram tão-somente no contexto de disputa eleitoral para síndico do condomínio, dirigidas e restritas a outros moradores do Residencial Lago do Bosque, com o intuito de narrar, de informar e de defender os interesses do condomínio na escolha do melhor candidato para exercer a árdua função. De fato, embora tenham sido destacadas imputações mediante as quais o querelante entende ter havido lesão à sua honra objetiva, que repercutiram negativamente para a sua eleição, o fato é que não se vislumbra, no caso em apreço, a presença do elemento subjetivo específico, que, nos delitos de difamação, é o propósito de macular a honra da vítima através da imputação de um fato desonroso certo e determinado, de forma gratuita ou desvinculada de um interesse legítimo. A bem da verdade, a intenção dos querelados mais se aproxima de uma opinião explanada, de uma censura a conduta do querelante, que demonstram finalidade informativa voltada à escolha de representante da coletividade condominial, tendo eles atuado com animus narrandi, animus informandi e animus defendendi. Assim, flagrante a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia, há que se reconhecer que os fatos descritos na queixa-crime são atípicos, e, de conseguinte, a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal (…)” 11. Assim, para configuração do crime de difamação, exige-se a intenção de ofender a honra alheia (animus diffamandi), o que não ficou caracterizado, ao revés, nos crimes contra a honra a palavra da vítima deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento da queixa. IV – DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a decisão proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 13. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte apelante, estes no importe de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 804 do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ANIMUS DIFFAMANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a decisão (evento 40) que rejeitou a queixa-crime face à ausência de justa causa para o exercício da ação penal nos termos dos arts. 41 e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 54), em síntese, da presença de justa causa para o exercício da ação penal, da ilegal antecipação de mérito em fase pré-processual, em violação ao devido processo legal, da tipicidade da conduta descrita na queixa-crime e da necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase inaugural. Contrarrazões acostadas no evento 65 pela manutenção da decisão. 3. Parecer do Ministério Público no evento 74. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Cuida-se de queixa-crime apresentada pelo querelante em desfavor dos querelados, onde atribui a prática do delito capitulado no art. 139 do Código Penal. 5. Analisando com acuidade os autos, vejo que a decisão atacada é irretocável e não merece nenhum reparo, analisadas todas as provas coligidas aos autos de forma detalhada e devidamente fundamentada. Dessa forma, melhor sorte não assiste ao apelante. 6. O crime de difamação encontra-se previsto no art. 139 do respectivo diploma penal: ”Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” 7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, ou seja, na intenção de ofender a honra alheia (AgRg no AREsp n.482.234/SP; 5ª Turma; Relator: Min. Gurgel de Faria; DJe de 02/06/2015). 8. Nesse viés, esclarece a doutrina: “Trata-se do chamado ‘dolo específico’, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi) ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi). (FRAGOSO, Heleno. Lições de Direito Penal. Parte Especial; Rio de Janeiro: Editora Forense, 1988, 10ª ed., p. 221/222, v.I.)”. 9. No presente caso, ao analisar os autos, verifica-se que a queixa-crime de fato carece de justa causa, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de provas pré-constituídas que comprovem os fatos narrados pelo querelante, elementos estes imprescindíveis para o correto oferecimento da ação penal. Nesse sentido, não prospera a alegação do recorrente de ilegal antecipação do mérito, justamente porque a justa causa no processo penal refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação penal, o que não se confunde com o mérito (análise de culpa ou inocência). 10. Como bem ponderou a juíza sentenciante: “(…) Analisando detidamente as condutas descritas na queixa-crime, verifico que, ao afirmarem que o querelante tinha vários processos em seu nome, que ele teria deixado a antiga moradia sem pagar taxas de condomínio e demais encargos e que ele era um mau pagador, a vontade dos querelados não estava direcionada a ofender ou macular a honra do querelante. Isso porque, ditas assertivas ocorreram tão-somente no contexto de disputa eleitoral para síndico do condomínio, dirigidas e restritas a outros moradores do Residencial Lago do Bosque, com o intuito de narrar, de informar e de defender os interesses do condomínio na escolha do melhor candidato para exercer a árdua função. De fato, embora tenham sido destacadas imputações mediante as quais o querelante entende ter havido lesão à sua honra objetiva, que repercutiram negativamente para a sua eleição, o fato é que não se vislumbra, no caso em apreço, a presença do elemento subjetivo específico, que, nos delitos de difamação, é o propósito de macular a honra da vítima através da imputação de um fato desonroso certo e determinado, de forma gratuita ou desvinculada de um interesse legítimo. A bem da verdade, a intenção dos querelados mais se aproxima de uma opinião explanada, de uma censura a conduta do querelante, que demonstram finalidade informativa voltada à escolha de representante da coletividade condominial, tendo eles atuado com animus narrandi, animus informandi e animus defendendi. Assim, flagrante a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia, há que se reconhecer que os fatos descritos na queixa-crime são atípicos, e, de conseguinte, a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal (…)” 11. Assim, para configuração do crime de difamação, exige-se a intenção de ofender a honra alheia (animus diffamandi), o que não ficou caracterizado, ao revés, nos crimes contra a honra a palavra da vítima deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento da queixa. IV – DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a decisão proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 13. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte apelante, estes no importe de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 804 do CPP.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5992655-56.2024.8.09.0051 jnNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPromovente: Fabricio Henrique De Menezes Haase, CPF/CNPJ: 808.667.781-87, C 180, 590, Jardim América, GOIÂNIAPromovido: Fernando Venâncio Machado, CPF/CNPJ: 597.645.461-53, rua 1029, 0, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO Gabinete do 1º Juizado Especial Criminal Autos nº 5992655-56 Vistos etc, Trata-se de Queixa-Crime apresentada por FABRÍCIO HENRIQUE DE MENEZES HAASE em desfavor de FERNANDO VENÂNCIO MACHADO, EDUARDO ALVES JUNQUEIRA, ROBERTO CLÁUDIO GRANADO e JANDIMAR COLETTO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a conduta descrita no artigo 139 do Código Penal, por fatos ocorridos nos dias 01/04/2024 e 02/04/2024. Em audiência preliminar realizada no dia 01/04/2025, restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes (evento 37). É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Como é sabido, justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Significa que, para que se possa dar início a um processo penal há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausabilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou participação em conduta típica, ilícita e culpável. Não basta, pois, para fins de recebimento da peça acusatória, que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas, há necessidade de que as alegações estejam minimamente embasadas em provas, ou, ao menos, indícios de efetiva ocorrência de fatos, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção da inocência. Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. In casu, narra o querelante que os querelados Fernando Venâncio Machado, Eduardo Alves Junqueira, Roberto Cláudio Granado e Jandimar Coletto de Oliveira ofenderam sua honra objetiva, imputando-lhe fato desonroso, ao abordarem moradores do Residencial Lago do Bosque onde residem, às vésperas da eleição de síndico para a qual ele concorria, mostrando vários processos em seu nome e informando que ele teria deixado a antiga moradia sem pagar taxas de condomínio e demais encargos, e que ele era um mau pagador, o que afetou sua imagem perante a comunidade condominial, tanto que perdeu a eleição. Ocorre que, para que reste configurado o crime de difamação, não é suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, mister que sejam proferidas com esse fim. Forçoso, então, buscar-se o elemento intencional, já que sem consciência e vontade de lesar a honra objetiva de outrem, não haverá dolo. Em outras palavras, para configuração do elemento subjetivo do crime de difamação há a necessidade de que a ação esteja direcionada a um determinado fim de agir, consistente na intenção de ofender, de causar danos à reputação, de macular a honra objetiva alheia, ou seja, o agente deve atuar imbuído de animus diffamandi. Pois bem. Analisando detidamente as condutas descritas na queixa-crime, verifico que, ao afirmarem que o querelante tinha vários processos em seu nome, que ele teria deixado a antiga moradia sem pagar taxas de condomínio e demais encargos e que ele era um mau pagador, a vontade dos querelados não estava direcionada a ofender ou macular a honra do querelante. Isso porque, ditas assertivas ocorreram tão-somente no contexto de disputa eleitoral para síndico do condomínio, dirigidas e restritas a outros moradores do Residencial Lago do Bosque, com o intuito de narrar, de informar e de defender os interesses do condomínio na escolha do melhor candidato para exercer a árdua função. De fato, embora tenham sido destacadas imputações mediante as quais o querelante entende ter havido lesão à sua honra objetiva, que repercutiram negativamente para a sua eleição, o fato é que não se vislumbra, no caso em apreço, a presença do elemento subjetivo específico, que, nos delitos de difamação, é o propósito de macular a honra da vítima através da imputação de um fato desonroso certo e determinado, de forma gratuita ou desvinculada de um interesse legítimo. A bem da verdade, a intenção dos querelados mais se aproxima de uma opinião explanada, de uma censura a conduta do querelante, que demonstram finalidade informativa voltada à escolha de representante da coletividade condominial, tendo eles atuado com animus narrandi, animus informandi e animus defendendi. Assim, flagrante a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia, há que se reconhecer que os fatos descritos na queixa-crime são atípicos, e, de conseguinte, a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Em casos semelhantes, assim vem decidido a jurisprudência pátria. Confira: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A peça acusatória que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo (justa causa) deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão punitiva estatal não pode ser levada a efeito de modo temerário, com infringência ao princípio da presunção de inocência. 2. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima. 3. Não se vislumbra por parte do recorrido o dolo de denegrir a honra do recorrente, mas sim o "animus narrandi", no intuito de comprovar suas alegações em processo judicial cível. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1340475, 07411297120208070001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 25/5/2021) “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO - ART. 139 C/C ART 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME REJEITADA NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CPP - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI - CRIME NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração da difamação, imperioso estar a ação direcionada a um determinado fim de agir, devendo ser plenamente perceptível sua vontade específica de macular a imagem do ofendido (animus diffamandi) - Não estando suficientemente caracterizado o crime de difamação, nos termos do art. 41 do CPP, inviável o recebimento da queixa-crime quanto a esse delito.(TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024181338856001 Belo Horizonte, Relator.: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. As instâncias de origem concluíram pela inexistência do animus difamandi e injuriandi com fundamento nas provas dos autos, destacando que se verificou apenas o animus narrandi et criticandi. 3. Assim, devidamente fundamentada a absolvição, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria incursão fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2177781 DF 2022/0231866-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 23/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) “JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS ACERCA DA GESTÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO ANIMUS DIFAMANDI. ANIMUS CRITICNADI E NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.2. Cuidam os presentes autos de recurso contra decisão que rejeito queixa-crime onde o recorrente afirma que no 28.04.2019, por volta das 12:30 horas, tomou conhecimento de que o recorrido teria proferido várias palavras difamatórias contra a pessoa do recorrente em uma assembleia com cerca de 320 pessoas. Aduz que o recorrido, de forma dolosa, no intuito de defender a atual administração do condomínio e de ofender a dignidade e o decoro, imputou ao recorrente fato ofensivo a sua reputação acusando-o de “PRECONCEITUOSO e DESONESTO”. Que o recorrido proferiu as palavras acima com a intenção deliberada e consciente (animus difamandi) de macular a honra objetiva e subjetiva do recorrente, ofendendo-lhe o decoro e a dignidade, com o objetivo vil de diminuir sua pessoa perante a comunidade.3. Pretende o recorrente o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos para dar continuidade aos trâmites legais, determinando o recebimento da queixa-crime e instauração da ação penal. Contrarrazões apresentada pedido o improvimento do recurso. O Ministério Público oficiou pelo conhecimento e improvimento do recurso.4. Entendo não assistir razão ao recorrente, isto porque não restou evidenciada a intenção do recorrido em ofender a honra da recorrente. A manifestação do recorrido em uma assembleia de condomínio, como afirma o recorrente, com mais de 320 pessoas, não é capaz de comprovar conduta dolosa e nem autoria de fato criminoso. As palavras ditas expressam mero desabafo em razão do próprio contexto das eleições condominiais e sucessão de administradores. Dessa forma, não há que se falar em elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de macular ou ofender a honra alheia, sendo atípica a conduta do recorrente. Assim, entendo que se encontra ausente a justa causa apta a justificar o prosseguimento da persecução penal. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, verbis:”PENAL. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA ( CP, ARTIGOS 138 E 139). SUPOSTO FURTO DE COMPUTADORES E DE LIVROS CONTÁBEIS DO CONDOMÍNIO: INFORMAÇÕES E CRÍTICAS ACERCA DA GESTÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO ANIMUS INJURIANDI E CALUNIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (CPP, ARTIGO 395, III). RECURSO IMPROVIDO. (...) II. No caso concreto, conforme esclarecido pelo douto juízo sentenciante, "trata-se de apenas mais uma demanda, entre tantas outras, cíveis e criminais, proposta por representantes ou apoiadores da administração do condomínio descrito nos autos, quer seja a atual ou a anterior, em face de seus dissidentes. As desavenças entre tais gestões condominiais, conforme elementos informativos de diversos feitos, incluindo deste, cingem-se a discórdias referentes a questões atinentes à administração do Condomínio Mansões Entre Lagos". III. No contexto em que tais faixas foram afixadas à entrada do condomínio (após assembleia condominial em que teriam sido subtraídos computadores do condomínio - ID 21581557) e a considerar o vídeo de ID 22862776, não se extrai a intenção de macular a reputação ou a honra objetiva do ofendido (animus difamandi) e tampouco o animus caluniandi, uma vez que somente demonstram a irresignação do querelado frente a suposta subtração de computadores (animus criticandi) e a sua intenção de noticiar os fatos aos demais condôminos (animus narrandi). IV. Diante da ausência de justa causa ao exercício da ação penal, configurada pela inexistência de lastro probatório seguro e satisfatório à instauração de um processo penal, a rejeição da queixa-crime, tal como decidida na decisão ora revista, é medida que se impõe ( CPP, art. 395, III).V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 82, § 5º). (Acórdão 1323843, 00004439120198070008, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no PJe: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Grifei “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). EXPOSIÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NAS REDES SOCIAIS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR E DIFAMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, de acordo com o princípio da fungibilidade, apesar de ter sido o recurso interposto como apelação, conheço-lhe como recurso em sentido estrito, por ser o meio adequado para a hipótese em apreço, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que o prazo de interposição do recurso adequado foi obedecido, não sendo constatada má-fé do Recorrente e não trazendo nenhum prejuízo à parte adversa. 2. No mérito, insurge-se contra a decisão rejeitou a queixa-crime e determinou o arquivamento dos autos do processo respectivo, em razão da atipicidade dos fatos imputados à querelada. 3. Da leitura da queixa-crime, observa-se que o querelante imputa à querelada a prática de atos que, supostamente, teriam acarretado danos contra sua honra, eis que esta divulgou em suas redes sociais (Facebook) um Boletim de Ocorrência, por meio do qual teria imputado falsamente àquele a prática dos delitos de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo. 4. In casu, o tipo penal de calúnia não resta configurado, considerando que não existem indícios de leviandade, má-fé ou animus caluniandi no ato da feitura de Boletim de Ocorrência pela querelada, que honestamente acredita ter sido vítima do crime que narra. Em verdade, se o episódio narrado aconteceu ou não, isso merece ser decidido após adequada instrução processual. Não há que se falar, portanto, em calúnia, porque, se assim o fosse, ninguém jamais comunicaria qualquer crime à autoridade policial. 5. Já, para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (animus difamandi). No entanto, parece-me que a intenção da querelada ao divulgar imagens do Boletim de Ocorrência por ela lavrado em desfavor do querelante era o de deixar a comunidade ciente de que ela estava se sentindo ameaçada, com o fim de proteger-se. Novamente, repito que se as ameaças narradas pela querelada ocorreram ou não, este não é o procedimento adequado para decidi-lo. Ademais, a querelada não atribui qualidade negativa ao querelante, apenas divulga um documento público. 6. Mantém-se a sentença que rejeitou a queixa-crime, uma vez que, no caso, não se vislumbra a intenção de ofender ou macular a honra alheia (animus caluniandi e diffamandi), mas, tão somente, promover o registro do fato, no âmbito policial (animus informandi). 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 0050575-92.2021.8.06.0176 Ubajara, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2023) Grifei “JUIZADO ESPECIAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Queixa-crime na qual o querelante alegou que, na qualidade de síndico do condomínio, foi ofendido durante assembleia condominial, sob o pálio de que estaria "perseguindo" o porteiro, e a revelação de informações do processo que correria em segredo de justiça, por envolver questão de família (fls. 09/16). 2.Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia. Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica (STF/ RHC 81750 e STJ/ RHC 42.888/SP). 3.Os fatos foram revelados em assembléia de condomínio, onde todos os atos de administração são de interesse dos moradores, independentemente de sua natureza ou sigilo que possa existir. Não há violação ao segredo processual, quando as informações são repassadas pela própria vítima da suposta perseguição, na tentativa de conscientizar e esclarecer sua situação profissional. De mais a mais, o segredo de justiça atinge as partes envolvidas e não terceiros, que poderão sofrer ação cível de reparação, quando e se os fatos revelados atingirem a privacidade ou a intimidade das partes interessadas na conservação do segredo. 4.As afirmações no bojo da assembléia não denotaram a intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva do querelante, porquanto se deram em contexto acalorado de discussão em assembleia dos moradores do prédio, uma vez que era debatido fato de interesse dos condôminos, não configurando-se o anumus caluniandi ou o animus difamandi. Precedentes das Turmas Recursais: (Acórdão n.722701, 20130110288162RSE, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 207; Acórdão n.722701, 20120111828786APJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 16/10/2013. Pág.: 176; Acórdão n.713310, 20130110258248APJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/09/2013, Publicado no DJE: 20/09/2013. Pág.: 322). 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.Decisão tomada nos termos do artigo 82, parágrafo quinto, da Lei nº 9.099/95. 7.Custas remanescentes pelo recorrente. Sem honorários advocatícios.(Acórdão 824532, 20130111922197APJ, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 07/10/2014, publicado no DJe: 13/10/2014.) Em suma, não se recebe queixa-crime por difamação, se já evidenciado na inicial, que o fato imputado ao querelado não realiza, em tese, o tipo penal de que cuida a ação, porque ausentes as suas elementares constitutivas, notadamente quanto ao elemento subjetivo especial do tipo (animus diffamandi), indispensável nos crimes contra a honra, pois, conforme entendimento já assentado, inclusive no STJ, "não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal" (APn 887/DF, Relator Ministro Raul Araújo, j. 03/10/2018). Deveras, não se pode reconhecer que toda crítica ou comentário negativo acerca de uma pessoa, em ambiente de disputa eleitoral, seja automaticamente alçada à esfera penal, sob pena de se inviabilizar o exercício da liberdade de expressão e da convivência em ambientes de interesse coletivo. Logo, a rejeição da peça acusatória inaugural é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, face à ausência de justa causa para o exercício da ação penal (inépcia material), nos termos dos artigos 41 e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito ERPL

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Indeferimento

Desarquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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