Execução de Título Extrajudicial 0148237-89.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0148237-89.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0148237-89.2003.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA Requerido: ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após infrutíferas tentativas de bloqueio via SISBAJUD – restando penhorado tão somente o montante de R$ 107,02 (cento e sete reais e dois centavos), já objeto de alvará deferido (mov. 181/191) –, a parte exequente identificou, mediante resposta ao ofício expedido à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG (mov. 195), que o executado ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR integra o quadro societário da empresa PRESIDENTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME (CNPJ 01.101.533/0001-22). Em consequência, a exequente requer (mov. 194, reiterado em mov. 198): (i) a expedição de mandado de penhora das quotas do executado na referida sociedade, em quantidade suficiente à satisfação do débito remanescente; (ii) a intimação do executado no endereço indicado (Rua Serra Dourada, Quadra 12, Lote 12, s/n, Conjunto Residencial Sonho Verde, Goiânia-GO, CEP 74.730-530); e (iii) a adoção do procedimento previsto no art. 861 do CPC, com notificação da empresa para apresentação de balanço especial, oferta preferencial das quotas aos demais sócios e eventual liquidação do valor apurado. Devidamente intimada, a exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 203), conforme determinado no despacho de mov. 200. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. A penhora de quotas sociais é expressamente admitida pelo ordenamento processual civil (art. 835, IX, do CPC) e constitui medida adequada quando esgotadas ou insuficientes as tentativas de constrição de ativos financeiros. No caso concreto, a participação societária do executado na PRESIDENTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME foi devidamente comprovada pela documentação fornecida pela JUCEG (mov. 195), preenchendo-se o requisito fático indispensável ao deferimento da medida. A propósito, eis os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESAS DAS QUAIS O DEVEDOR É SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo legal, fica afastada a alegação de intempestividade recursal. 2. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Admite-se a penhora de quotas, em sociedade de responsabilidade limitada, decorrente de dívida particular contraída pelos seus integrantes, em razão de inexistir vedação legal e, ainda, porque elas integram o acervo patrimonial pessoal do sócio e respondem por suas dívidas, nos termos do art. 1.026 do Código Civil e do art. 835, IX, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5064096-17.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE, 1. O artigo 835, IX, do Código de Processo Civil admite a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. No caso sob análise, a parte agravante defende a tese da impossibilidade de penhora de quotas sociais de sócio de sociedade limitada unipessoal. 2. De acordo com o artigo 1.053 do Código Civil, a sociedade limitada rege-se, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Por seu turno, o artigo 1.026 do Código Civil prevê que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Ou seja, tanto a legislação processual civil quanto o Código Civil fundamentam a possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal. 3. Na hipótese, o agravante/executado não indicou qualquer outro bem passível de penhora, tampouco apontou outro meio menos gravoso para a satisfação da execução, reforçando a imprescindibilidade da penhora das quotas sociais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07185249520248070000 1899726, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). (negritei) O procedimento aplicável encontra-se disciplinado no art. 861 do CPC, que exige: (i) apresentação de balanço especial pela sociedade, na forma da lei; (ii) oferta preferencial das quotas aos demais sócios; e (iii) caso não haja interesse, liquidação das quotas com depósito judicial do valor apurado. Quanto à intimação do executado, considerando que a intimação da penhora foi reputada válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (mov. 181), e que o executado permanece revel e sem advogado constituído nos autos, os atos processuais subsequentes poderão ser publicados pelo Diário da Justiça Eletrônico, dispensada nova intimação pessoal. Não obstante, defere-se a tentativa de intimação no novo endereço indicado pela exequente, como medida de resguardo do contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR na empresa PRESIDENTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME (CNPJ 01.101.533/0001-22), em quantidade suficiente à satisfação do saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculo de mov. 203, e DETERMINO: 1. A expedição de mandado de penhora das quotas pertencentes ao executado na empresa acima identificada, em quantidade suficiente à satisfação do débito, com comunicação à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para as anotações pertinentes; 2. A tentativa de intimação do executado no endereço informado pela exequente (Rua Serra Dourada, Quadra 12, Lote 12, s/n, Conjunto Residencial Sonho Verde, Goiânia-GO, CEP 74.730-530), por Oficial de Justiça, acerca da constrição realizada; 3. A intimação da empresa PRESIDENTE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 861 do CPC: (c.1) apresente balanço especial, na forma da lei; (c.2) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, respeitado o direito de preferência legal ou contratual; e (c.3) caso não haja interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 15:43

Outras Decisões

12/03/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0148237-89.2003.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA Requerido: ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, VOLVAM-ME conclusos para posteriores deliberações. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 20:10

Mero expediente

22/01/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:31

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:19

Ofício (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0148237-89.2003.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA Requerido: ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em face de ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ambos qualificados. Em evento n. 174, foi determinada a pesquisa da certidão de óbito do réu por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC JUD. No entanto, a consulta realizada restou infrutífera (evento n. 176). Instado, postula a parte exequente que a intimação da penhora de mov. 164, seja considerada válida, nos termos da decisão de mov. 140, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), solicitando a documentação societária e cadastral da empresa PRESIDENTE COMERCIO DE TINTAS LTDA (CNPJ 01.101.533/0001-22), a fim de identificar possíveis bens ou direitos do executado passíveis de penhora. Os autos vieram-me conclusos. Breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que a intimação da parte executada acerca da constrição foi considerada válida nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se desnecessária novas intimações ao mesmo endereço e a ciência dos atos subsequentes podem ser realizados por meio de publicação no Diário da Justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – INTIMAÇÃO – EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II – Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos – Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais – Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora – Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – Precedentes - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Diante da inércia do executado e da presunção de validade da intimação realizada, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 159), no montante de R$ 107.02 (cento e sete reais e dois centavos), acrescido de eventuais correções, em favor do representante da exequente, conforme dados bancários informados: IUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o nº 04.151.958/0001-34, Banco Sicoob – 756, Agência: 3233, C/C 1149-5 (mov. 179). Considerando que junto à Receita Federal o CPF do executado encontra-se em situação regular, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 179 e DETERMINO à serventia que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás. REQUISITO que sejam fornecidas as seguintes informações e documentos relativos à empresa PRESIDENTE COMERCIO DE TINTAS LTDA (CNPJ 01.101.533/0001-22): a) Quadro societário atual da referida empresa; b) Cópia integral do contrato social e eventuais alterações contratuais posteriores, bem como da ata de constituição da empresa; c) Identificação completa e endereços dos sócios e administradores da empresa. PRAZO para cumprimento: 15 (quinze) dias. Faculto à parte interessada a protocolar o ofício, comprovando o protocolo nestes autos em 5 (cinco) dias. Após o retorno das informações, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito SB

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 30 de maio de 2025. hs: 16:13:20 JORDANA FERREIRA DOS SANTOS - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0148237-89.2003.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDARequerido: ALTAMIRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORDECISÃOTrata-se de processo de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente requer a validade da intimação do executado acerca da penhora realizada e a expedição de alvará do valor bloqueado.No mov. 147, a exequente pugnou pela expedição ofício ao PREVJUD, para buscas acerca de aposentadoria, pensão ou benefício recebido pelo executado.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Quanto ao PREVJUD, mister esclarecer que, em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, consta que o PREVJUD é um serviço “desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0”, o qual “permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias”, em que “todos os tribunais têm acesso às informações previdenciárias por meio da PDPJ-Br”. Ademais, dentre as informações que podem ser consultadas, consta o “EXTRATO CNIS: Relação de vínculos trabalhistas e previdenciários. São informações como: períodos trabalhados, contribuições feitas, valor de remuneração mensal, tempo de contribuição e benefícios recebidos[1]”.Como se pode observar, o sistema PREVJUD é eficaz na verificação de vínculo empregatício ativo e de renda da parte executada. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente quanto à sua utilização para a pesquisa de informações sobre o devedor em ações de execuções, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. 3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que “o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ, REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). (negritei)No mesmo sentido, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano em recente aresto decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Desse modo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD.DISPOSITIVOAnte o exposto, em síntese, DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema conveniado, PREVJUD. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1 [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/2023-03-31-revisao-prevjud-folder-explicativo-versao-final-2.pdf

16/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)