Execução de Título Extrajudicial 5157440-96.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157440-96.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5157440-96.2017.8.09.0051 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A Parte requerida: ANAJARINO DE DEUS PINTO DECISÃO Pretende a parte exequente a pesquisa de bens via sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (mov. 233). Ocorre que tal sistema tem como escopo implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Noutras palavras, a consulta perquirida pela parte exequente é realizada junto ao sistema SREI, o qual, por sua vez, está disponível para qualquer pessoa por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante o pagamento das taxas correspondentes, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário. Aliás, o SREI não faz parte dos sistemas conveniados do TJGO. Dito isto, indefiro o pedido de consulta ao sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

14/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 19:40

Expedição de documento

17/03/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 24 de fevereiro de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:24

Decurso de Prazo

24/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 08:40

Expedida/certificada

12/01/2026, 08:32

Documento

24/12/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5157440-96.2017.8.09.0051Parte autora: BANCO BRADESCO S/AParte requerida: ANAJARINO DE DEUS PINTO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ANAJARINO DE DEUS PINTO.No movimento 183, o executado compareceu aos autos requerendo a baixa da penhora online em relação ao provento de aposentadoria, alegando que sua única fonte de renda é a aposentadoria no valor de R$ 3.566,18, com diversos descontos consignados, restando-lhe apenas R$ 1.994,95 líquidos. Nos movimentos 185, foram juntados informações do sistema SISBAJUD demonstrando bloqueios parciais realizados em diversas instituições financeiras, com saldo total bloqueado de R$ 217,88.O exequente se manifestou pela manutenção dos valores bloqueados e requereu pesquisas via RENAJUD (movimento 187).É o relatório.Passo a decidir.O executado pleiteia a liberação dos valores bloqueados sob o argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC.De fato, o referido dispositivo estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", ressalvadas as exceções previstas no § 2º do mesmo artigo.Ocorre que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o executado comprove que os valores efetivamente bloqueados correspondem aos proventos de aposentadoria alegados.No caso em tela, embora o executado tenha apresentado histórico de crédito do INSS demonstrando o recebimento de aposentadoria, não trouxe aos autos o extrato bancário específico da conta objeto do bloqueio judicial, de modo a demonstrar a origem dos valores constritados.Os documentos juntados pelo sistema SISBAJUD (movimentos 185) indicam que foram realizados bloqueios em diversas instituições financeiras, mas não especificam a natureza dos valores bloqueados em cada uma delas.Dessa forma, sem a comprovação de que os R$ 217,88 efetivamente bloqueados correspondem aos proventos de aposentadoria do executado, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade.A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao executado o ônus de demonstrar que os valores constritados possuem natureza impenhorável, o que não foi satisfatoriamente demonstrado nos autos, senão, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados formulado pelo executado no movimento 183.Defiro a realização de pesquisas patrimoniais via sistema RENAJUD em nome do executado. Cumpra-se conforme já deferido no mov. 140.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteLuciano Borges da SilvaJuiz de Direito, em substituiçãogab. 3

04/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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