Apelação / Remessa Necessária 5279808-29.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5279808-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2025, 18:37

Confirmada

08/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado De Segurança. Demora Na Conclusão De Processo Administrativo Sobre Verbas Rescisórias. Pecúlio Por Morte. Ordem Cronológica De Pagamento. Segurança Parcialmente Concedida. Sentença Mantida. I. Caso em exame – 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por herdeiras de servidor municipal falecido, determinando a conclusão de processo administrativo referente ao pagamento de verbas rescisórias no prazo de 30 dias, indeferindo o pedido de pagamento imediato de pecúlio por morte.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora ilegal na conclusão do processo administrativo referente às verbas rescisórias; e (ii) saber se existe direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte, independentemente da ordem cronológica estabelecida na legislação municipal.III. Razões de decidir – 3. A legislação municipal (Lei nº 9.861/2016, art. 50) impõe prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão de processo administrativo. Constatada demora injustificada, sem decisão final sobre os valores devidos, configura-se ilegalidade por omissão administrativa. 4. A legislação municipal (Lei nº 9.935/2016, art. 9º) impõe limite de dez pagamentos mensais de pecúlio por morte, com observância obrigatória da ordem cronológica. Inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato que desrespeite a fila legal. 5. A sentença limitou-se a determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou pagamento, respeitando a separação de poderes.IV. Dispositivo e tese – 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo viola o direito à razoável duração do processo e justifica a concessão de segurança para determinação de prazo de conclusão. 2. Não há direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte fora da ordem cronológica legalmente prevista.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 9.861/2016, art. 50; Lei Municipal nº 9.935/2016, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5186396-03.2025.8. 09.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REMESSA NECESSÁRIA Nº 5279808-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROAPELADAS: SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS E OUTRASRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Tratam-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta, pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representados pela Procuradoria Geral do Município, (mov. 34), contra a sentença (mov. 23) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, no mandado de segurança impetrado por SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS, MARCELLA DUARTE DE FREITAS e RAPHAELA DUARTE DE FREITAS. 1. Da admissibilidade recursal Por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, que assegura a remessa necessária em caso de concessão, ainda que parcial, da segurança, o duplo grau de jurisdição deve ser conhecido. Lado outro, o recurso voluntário é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço, passando à análise em conjunto com o reexame necessário. 2. Do mérito O cerne da controvérsia reside na verificação se houve efetiva demora ilegal no andamento do processo administrativo ou se a tramitação observou a legislação municipal e o princípio da razoável duração do processo 2.1. Da suposta paralisação do processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19 (tese explícita do recurso voluntário) A sentença concluiu que havia demora injustificada no processo administrativo relativo ao pagamento de verbas rescisórias, determinando que fosse finalizado em 30 dias. O Município afirma que o processo não estava paralisado, encontrando-se apto ao lançamento e pagamento, aguardando apenas trâmite ordinário. Entretanto, é incontroverso que, à data da impetração, o pedido administrativo já se encontrava com instrução concluída, sem decisão final sobre os valores. Por outro lado, cumpre destacar que a legislação municipal (art. 50 da Lei 9.861/2016) impõe o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para decisão final após a conclusão da instrução, o que não foi demonstrado pela autoridade coatora, como devidamente observado pela Magistrada singular, conforme transcrevo a seguir: “A Lei municipal nº 9.861/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, prevê que será observado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência quando da análise dos pleitos. Vejamos: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade. Prevê também o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo, in verbis: Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.” Nesse sentido colaciono julgamento recente desta Corte de Justiça, em caso análogo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, sem justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). A omissão da Administração configura ilegalidade. 4. Embora o Estado tenha alegado irregularidades na documentação apresentada pelo impetrante, a demora excessiva não justifica a inércia administrativa. A análise do pedido administrativo deve ser realizada no prazo legal. (…).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança parcialmente concedida para determinar a análise do pedido administrativo em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei Estadual n. 13.800/2001. O pedido de afastamento imediato das funções foi negado por ausência de direito líquido e certo neste sentido. “1. A demora superior a quatro anos na análise de pedido administrativo de policial militar para promoção e transferência à reserva remunerada configura violação ao direito à razoável duração do processo. 2. A concessão do mandado de segurança limita-se à determinação da análise do pedido administrativo em prazo razoável, sem determinar o afastamento imediato do serviço ativo” ((Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança Cível, 5186396-03.2025.8.09.0000, de minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) Destarte, correta a sentença ao reconhecer a mora administrativa e determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou liberação do crédito, em respeito ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF). 2.2. Do pagamento imediato do pecúlio O pleito de pagamento imediato do pecúlio foi expressamente indeferido na sentença, com base na Lei Municipal nº 9.935/2016 (que “Dispõe sobre o benefício de Pecúlio do Plano de Seguridade Social dos servidores efetivos do Município de Goiânia”), que estabelece: (i) o limite de dez pagamentos mensais (art. 9º); (ii) a obrigatoriedade de fila cronológica. Confira-se: “Art. 9º O valor do benefício será o resultante do somatório das contribuições mensais dos servidores participantes descontadas na folha de pagamento no mês anterior ao programado para o seu recebimento, dividido pela quantidade máxima de 10 (dez) processos de indenização de Pecúlio ao mês.Parágrafo único. O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do Pecúlio aos beneficiários, após o desconto das contribuições dos servidores participantes na folha de pagamento.” As impetrantes não recorreram dessa parte da sentença. Logo, formou-se a preclusão, devendo manter-se a conclusão de inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato, pois tal pretensão implicaria burla à ordem cronológica legalmente estabelecida. 2.3. Do prazo fixado pelo juízo a quo A fixação de prazo para conclusão do processo administrativo encontra amparo no artigo 50 da Lei Municipal nº 9.861/2016, já transcrito, no artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/99 (que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, aplicável subsidiariamente) e no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo. Vejamos: Lei nº 9.784/99: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Constituição Federal: “Art. 5º. (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; (…)” O prazo de 30 dias fixado pelo juízo de origem está dentro do limite legal e não compromete a análise técnica, pois não impõe pagamento imediato nem decisão de mérito, mas apenas a conclusão do procedimento. 3. Conclusão Pelos fundamentos dispostos, deve ser rejeitada a alegação de paralisação inexistente, mantendo-se a determinação de que a autoridade coatora conclua o processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19 no prazo de 30 dias, como fixado na sentença, bem como deve ser mantido o indeferimento do pagamento imediato do pecúlio, respeitando a fila cronológica prevista na Lei Municipal nº 9.935/2016; 3. Do dispositivo Ante o exposto, já conhecidos a remessa necessária e o apelo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Constado o trânsito em julgado deste recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/CLREMESSA NECESSÁRIA Nº 5279808-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROAPELADAS: SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS E OUTRASRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado De Segurança. Demora Na Conclusão De Processo Administrativo Sobre Verbas Rescisórias. Pecúlio Por Morte. Ordem Cronológica De Pagamento. Segurança Parcialmente Concedida. Sentença Mantida. I. Caso em exame – 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por herdeiras de servidor municipal falecido, determinando a conclusão de processo administrativo referente ao pagamento de verbas rescisórias no prazo de 30 dias, indeferindo o pedido de pagamento imediato de pecúlio por morte.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora ilegal na conclusão do processo administrativo referente às verbas rescisórias; e (ii) saber se existe direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte, independentemente da ordem cronológica estabelecida na legislação municipal.III. Razões de decidir – 3. A legislação municipal (Lei nº 9.861/2016, art. 50) impõe prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão de processo administrativo. Constatada demora injustificada, sem decisão final sobre os valores devidos, configura-se ilegalidade por omissão administrativa. 4. A legislação municipal (Lei nº 9.935/2016, art. 9º) impõe limite de dez pagamentos mensais de pecúlio por morte, com observância obrigatória da ordem cronológica. Inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato que desrespeite a fila legal. 5. A sentença limitou-se a determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou pagamento, respeitando a separação de poderes.IV. Dispositivo e tese – 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo viola o direito à razoável duração do processo e justifica a concessão de segurança para determinação de prazo de conclusão. 2. Não há direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte fora da ordem cronológica legalmente prevista.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 9.861/2016, art. 50; Lei Municipal nº 9.935/2016, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5186396-03.2025.8. 09.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5279808-29, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do apelo, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 25 de agosto de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

Confirmada

29/08/2025, 10:00

Confirmada

29/08/2025, 10:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 09:54

Publicação

29/08/2025, 09:39

Confirmada

22/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 12:10

Expedida/certificada

12/08/2025, 12:02

Documentos

Ementa

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado De Segurança. Demora Na Conclusão De Processo Administrativo Sobre Verbas Rescisórias. Pecúlio Por Morte. Ordem Cronológica De Pagamento. Segurança Parcialmente Concedida. Sentença Mantida. I. Caso em exame – 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por herdeiras de servidor municipal falecido, determinando a conclusão de processo administrativo referente ao pagamento de verbas rescisórias no prazo de 30 dias, indeferindo o pedido de pagamento imediato de pecúlio por morte.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora ilegal na conclusão do processo administrativo referente às verbas rescisórias; e (ii) saber se existe direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte, independentemente da ordem cronológica estabelecida na legislação municipal.III. Razões de decidir – 3. A legislação municipal (Lei nº 9.861/2016, art. 50) impõe prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão de processo administrativo. Constatada demora injustificada, sem decisão final sobre os valores devidos, configura-se ilegalidade por omissão administrativa. 4. A legislação municipal (Lei nº 9.935/2016, art. 9º) impõe limite de dez pagamentos mensais de pecúlio por morte, com observância obrigatória da ordem cronológica. Inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato que desrespeite a fila legal. 5. A sentença limitou-se a determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou pagamento, respeitando a separação de poderes.IV. Dispositivo e tese – 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo viola o direito à razoável duração do processo e justifica a concessão de segurança para determinação de prazo de conclusão. 2. Não há direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte fora da ordem cronológica legalmente prevista.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 9.861/2016, art. 50; Lei Municipal nº 9.935/2016, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5186396-03.2025.8. 09.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REMESSA NECESSÁRIA Nº 5279808-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROAPELADAS: SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS E OUTRASRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Tratam-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta, pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representados pela Procuradoria Geral do Município, (mov. 34), contra a sentença (mov. 23) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, no mandado de segurança impetrado por SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS, MARCELLA DUARTE DE FREITAS e RAPHAELA DUARTE DE FREITAS. 1. Da admissibilidade recursal Por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, que assegura a remessa necessária em caso de concessão, ainda que parcial, da segurança, o duplo grau de jurisdição deve ser conhecido. Lado outro, o recurso voluntário é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço, passando à análise em conjunto com o reexame necessário. 2. Do mérito O cerne da controvérsia reside na verificação se houve efetiva demora ilegal no andamento do processo administrativo ou se a tramitação observou a legislação municipal e o princípio da razoável duração do processo 2.1. Da suposta paralisação do processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19 (tese explícita do recurso voluntário) A sentença concluiu que havia demora injustificada no processo administrativo relativo ao pagamento de verbas rescisórias, determinando que fosse finalizado em 30 dias. O Município afirma que o processo não estava paralisado, encontrando-se apto ao lançamento e pagamento, aguardando apenas trâmite ordinário. Entretanto, é incontroverso que, à data da impetração, o pedido administrativo já se encontrava com instrução concluída, sem decisão final sobre os valores. Por outro lado, cumpre destacar que a legislação municipal (art. 50 da Lei 9.861/2016) impõe o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para decisão final após a conclusão da instrução, o que não foi demonstrado pela autoridade coatora, como devidamente observado pela Magistrada singular, conforme transcrevo a seguir: “A Lei municipal nº 9.861/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, prevê que será observado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência quando da análise dos pleitos. Vejamos: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade. Prevê também o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo, in verbis: Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.” Nesse sentido colaciono julgamento recente desta Corte de Justiça, em caso análogo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, sem justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput). A omissão da Administração configura ilegalidade. 4. Embora o Estado tenha alegado irregularidades na documentação apresentada pelo impetrante, a demora excessiva não justifica a inércia administrativa. A análise do pedido administrativo deve ser realizada no prazo legal. (…).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança parcialmente concedida para determinar a análise do pedido administrativo em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei Estadual n. 13.800/2001. O pedido de afastamento imediato das funções foi negado por ausência de direito líquido e certo neste sentido. “1. A demora superior a quatro anos na análise de pedido administrativo de policial militar para promoção e transferência à reserva remunerada configura violação ao direito à razoável duração do processo. 2. A concessão do mandado de segurança limita-se à determinação da análise do pedido administrativo em prazo razoável, sem determinar o afastamento imediato do serviço ativo” ((Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança Cível, 5186396-03.2025.8.09.0000, de minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) Destarte, correta a sentença ao reconhecer a mora administrativa e determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou liberação do crédito, em respeito ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF). 2.2. Do pagamento imediato do pecúlio O pleito de pagamento imediato do pecúlio foi expressamente indeferido na sentença, com base na Lei Municipal nº 9.935/2016 (que “Dispõe sobre o benefício de Pecúlio do Plano de Seguridade Social dos servidores efetivos do Município de Goiânia”), que estabelece: (i) o limite de dez pagamentos mensais (art. 9º); (ii) a obrigatoriedade de fila cronológica. Confira-se: “Art. 9º O valor do benefício será o resultante do somatório das contribuições mensais dos servidores participantes descontadas na folha de pagamento no mês anterior ao programado para o seu recebimento, dividido pela quantidade máxima de 10 (dez) processos de indenização de Pecúlio ao mês.Parágrafo único. O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do Pecúlio aos beneficiários, após o desconto das contribuições dos servidores participantes na folha de pagamento.” As impetrantes não recorreram dessa parte da sentença. Logo, formou-se a preclusão, devendo manter-se a conclusão de inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato, pois tal pretensão implicaria burla à ordem cronológica legalmente estabelecida. 2.3. Do prazo fixado pelo juízo a quo A fixação de prazo para conclusão do processo administrativo encontra amparo no artigo 50 da Lei Municipal nº 9.861/2016, já transcrito, no artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/99 (que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, aplicável subsidiariamente) e no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo. Vejamos: Lei nº 9.784/99: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Constituição Federal: “Art. 5º. (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; (…)” O prazo de 30 dias fixado pelo juízo de origem está dentro do limite legal e não compromete a análise técnica, pois não impõe pagamento imediato nem decisão de mérito, mas apenas a conclusão do procedimento. 3. Conclusão Pelos fundamentos dispostos, deve ser rejeitada a alegação de paralisação inexistente, mantendo-se a determinação de que a autoridade coatora conclua o processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19 no prazo de 30 dias, como fixado na sentença, bem como deve ser mantido o indeferimento do pagamento imediato do pecúlio, respeitando a fila cronológica prevista na Lei Municipal nº 9.935/2016; 3. Do dispositivo Ante o exposto, já conhecidos a remessa necessária e o apelo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Constado o trânsito em julgado deste recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/CLREMESSA NECESSÁRIA Nº 5279808-29.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROAPELADAS: SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS E OUTRASRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado De Segurança. Demora Na Conclusão De Processo Administrativo Sobre Verbas Rescisórias. Pecúlio Por Morte. Ordem Cronológica De Pagamento. Segurança Parcialmente Concedida. Sentença Mantida. I. Caso em exame – 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por herdeiras de servidor municipal falecido, determinando a conclusão de processo administrativo referente ao pagamento de verbas rescisórias no prazo de 30 dias, indeferindo o pedido de pagamento imediato de pecúlio por morte.II. Questão em discussão – 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demora ilegal na conclusão do processo administrativo referente às verbas rescisórias; e (ii) saber se existe direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte, independentemente da ordem cronológica estabelecida na legislação municipal.III. Razões de decidir – 3. A legislação municipal (Lei nº 9.861/2016, art. 50) impõe prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão de processo administrativo. Constatada demora injustificada, sem decisão final sobre os valores devidos, configura-se ilegalidade por omissão administrativa. 4. A legislação municipal (Lei nº 9.935/2016, art. 9º) impõe limite de dez pagamentos mensais de pecúlio por morte, com observância obrigatória da ordem cronológica. Inexistência de direito subjetivo ao pagamento imediato que desrespeite a fila legal. 5. A sentença limitou-se a determinar a conclusão do processo administrativo, sem adentrar no mérito do cálculo ou pagamento, respeitando a separação de poderes.IV. Dispositivo e tese – 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo viola o direito à razoável duração do processo e justifica a concessão de segurança para determinação de prazo de conclusão. 2. Não há direito subjetivo ao pagamento imediato do pecúlio por morte fora da ordem cronológica legalmente prevista.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Municipal nº 9.861/2016, art. 50; Lei Municipal nº 9.935/2016, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5186396-03.2025.8. 09.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5279808-29, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do apelo, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 25 de agosto de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5279808-29.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de InjunçãoAutor(a)(s): Silva Helena Aparecida Duarte De FreitasRequerido(a)(s): Município De Goiânia SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS, MARCELLA DUARTE DE FREITAS e RAPHAELA DUARTE DE FREITAS, contra ato praticado pelo ilustre SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÂNIA, todos qualificados na inicial.Relataram, em suma, que são herdeiras do servidor público municipal Renes Rômulo de Freitas, falecido em 16 de maio de 2023, o qual exercia cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Goiânia desde 10 de janeiro de 2008, totalizando 15 anos, 4 meses e 6 dias de serviço público ininterrupto, o que lhe garantiu o direito a 03 (três) quinquênios, conforme previsão do art. 109 da LC nº 011/1992.Pontuaram que após o falecimento interpuseram dois processos administrativos, sendo um para pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo de vencimentos, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e as gratificações por tempo de serviço (quinquênios) e outro para pagamento do pecúlio por morte.Informaram que a Administração Pública Municipal reconheceu o direito ao pecúlio (23.5.0000.37779-8), mas não efetivou o pagamento até a presente data.Em relação ao Requerimento nº 23.5.0000.3272-19, que versa sobre verbas rescisórias, houve total omissão, sem resposta conclusiva ou qualquer liberação financeira, nem mesmo apuração formalizada dos valores devidos.Pugnaram, assim, em sede liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo de nº 23.5.0000.3272-19; sobre o requerimento nº 23.5.0000.37779-8, que seja determinada a realização do pagamento do pecúlio.No mérito, requereram a concessão da segurança em definitivo.Juntaram documentos.Foi parcialmente deferido o pedido liminar para o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua o processo SEI n. 23.5.0000.3272-19, desde que não haja nenhum outro impedimento legal (mov. 06)Gratuidade da justiça deferida (mov. 06)O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 15, alegando que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro.Mencionou que as informações da gerência do pecúlio foram juntadas no SEI n. 23.5.000037779-8 indicando que o processo foi regular e deferido o pedido de pecúlio com base na documentação apresentada e art. 7º da lei 9935/2016. Informou, ainda, que o processo se encontra em fila de pagamento respeitando a ordem cronológica, de acordo com sua data de autuação (Art. 3º e 6º da Lei 9.935/2016), e a previsão é para outubro de 2028.O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIÂNIAPREV informou o cumprimento da liminar e juntou documentos aos autos (mov. 16)O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 21)Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, tem-se que é pressuposto do instrumento de Mandado de Segurança a constituição de direito líquido e certo, conforme redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifou-se) Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos, o que verifico no caso em testilha.Assim, presentes os pressupostos constitucionais de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao exame do mérito.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVA HELENA APARECIDA DUARTE DE FREITAS, MARCELLA DUARTE DE FREITAS e RAPHAELA DUARTE DE FREITAS, no qual buscam a conclusão do processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19, em que se busca a apuração e pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo de vencimentos, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e as gratificações por tempo de serviço (quinquênios a imediata emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, além do pagamento do pecúlio, referente ao processo administrativo nº 23.5.0000.37779-8. Pois bem.A Lei municipal nº 9.861/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, prevê que será observado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência quando da análise dos pleitos. Vejamos: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade. Prevê também o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o processo administrativo, in verbis: Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Note-se que, por ocasião da impetração, esse prazo já tinha sido ultrapassado, pois os processos não foram julgados, donde exsurge a ilegalidade da omissão perpetrada pela autoridade coatora, bem como o direito líquido e certo da impetrante.Neste sentido, não pode a Administração manter-se inerte diante dos requerimentos que lhe são dirigidos pelos administrados, uma vez que eles possuem direito a uma decisão de mérito, cabendo-lhes receber uma decisão final fundamentada acerca de seus requerimentos em tempo razoável, em atenção aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo.Senão, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso, o Impetrante tem direito líquido e certo de ver apreciado o seu pedido nos autos do processo administrativo, afigurando-se abusiva e ilegal a inércia do Poder Público em apreciar o requerimento, diante da manifesta violação aos preceitos constitucionais que asseguram a razoável duração do processo administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos, em que o pleito envolve também o pedido de promoção, não é dado ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF), antecipar-se à análise que é de competência da Administração Pública e reconhecer ou não o direito em discussão, por se tratar de ato vinculado. Nesse contexto, constatada a omissão da autoridade coatora em examinar o pleito formulado pelo impetrante, a concessão parcial da segurança é medida a que faz jus o impetrante, mas negado o afastamento das atividades durante o trâmite do processo administrativo, uma vez que a Lei nº 8.033/75, em seu artigo 87, estabelece que o efetivo desligamento ocorrerá com a publicação do ato oficial correspondente. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5226470-70.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Deste modo, constatada a inércia da autoridade coatora em concluir o processo administrativo apresentado pelas impetrantes, ainda que não caiba ao Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, resta configurado o ato violador dos direitos constitucionais, notadamente, da eficiência, do devido processo legal e da razoável duração do processo, circunstância que obviamente impõe a concessão da segurança, já que a impetrante não teve seu pedido analisados até a propositura da ação.Em outro giro, a análise do pedido de pagamento imediato do pecúlio exige interpretação sistemática da Lei Municipal nº 9.935/2016, que instituiu o Programa de Pecúlio aos Servidores Públicos Municipais como benefício de natureza previdenciária complementar, estruturado sobre regime de repartição simples e mutualismo contributivo entre os participantes.O pecúlio não se caracteriza como verba de natureza salarial ou indenizatória, mas sim como benefício securitário decorrente de contribuições mensais dos servidores participantes, conforme estabelece o art. 2º da referida lei, que destina o programa a proporcionar auxílio financeiro aos beneficiários dos servidores públicos municipais participantes em caso de morte. Esta natureza jurídica diferenciada impõe regime específico de custeio e pagamento, diverso das verbas rescisórias tradicionais.O art. 9º da Lei nº 9.935/2016 estabelece limitação estrutural ao pagamento do benefício, vinculando-o diretamente às contribuições arrecadadas ao dispor que o valor do benefício será resultante do somatório das contribuições mensais dos servidores participantes descontadas na folha de pagamento no mês anterior ao programado para o recebimento, dividido pela quantidade máxima de dez processos de indenização de pecúlio ao mês. Esta disposição revela que o legislador municipal estabeleceu teto quantitativo mensal para pagamentos, criando, por conseguinte, ordem cronológica obrigatória quando o número de beneficiários exceder o limite legal.O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o Município terá prazo de até trinta dias para efetuar o pagamento do pecúlio aos beneficiários, após o desconto das contribuições dos servidores participantes na folha de pagamento.A interpretação sistemática destes dispositivos revela que o prazo de trinta dias não é absoluto, mas condicionado à disponibilidade orçamentária do programa e ao limite de dez processos mensais estabelecido pelo legislador.In casu, da análise do presente pedido para recebimento do pecúlio, vejo que a Portaria nº 654/2025, mencionada nos autos, comprova a existência de fila de espera, evidenciando que o número de requerimentos excede a capacidade legal de pagamento mensal estabelecida pela própria lei instituidora.Esta circunstância não decorre de mora administrativa, mas da estrutura legal do programa, que deliberadamente limitou os pagamentos mensais em função do regime de custeio adotado.Com efeito, impor ao grupo o pagamento antecipado, em inobservância à classificação dos demais beneficiários, implicaria uma alteração orçamentária dos servidores participantes, representando, inclusive, subversão ao modelo adotado.Ressalto novamente que não é permitido ao Poder Judiciário praticar tamanha ingerência na atuação do Poder Executivo Municipal, o que poderia trazer ainda mais prejuízos para a coletividade, uma vez que, em princípio, o Administrador sempre deve agir conforme o interesse público recomenda.Assim, o direito das impetrantes limita-se ao processamento regular do requerimento e ao pagamento na ordem cronológica estabelecida, não existindo direito subjetivo ao pagamento imediato que desrespeite a fila legal.Isto posto, sem maiores delongas, convalido a liminar deferida, RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança postulada, fim de determinar que a autoridade coatora conclua a instrução e a análise do processo administrativo nº 23.5.0000.3272-19 no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas legais.Custas ex lege pelo impetrado.Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).- Providências, nesta ordem:a) Intime-se a autoridade apontada como coatora, via mandado, bem como a impetrante que deverá ser intimada por seu advogado (DJe);b) Cientifique-se a Fazenda Pública vinculada (Município de Goiânia), por seu Procurador (via eletrônica, no PJD);c) Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.d) Na falta de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO, conforme determina o § 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009.e) Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. 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Decido.Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar no qual objetivam a conclusão do processo n. 23.5.0000.3272-19 e a realização do pagamento do processo n. 23.5.0000.37779-8.A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15.Pois bem.Sabe-se que para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, a relevância dos motivos ensejadores do pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, caso este venha a ser reconhecido na decisão de mérito (fumus boni iuris e periculum in mora).Vale ressaltar, ainda, que a concessão da liminar não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial.Entretanto, o pedido de encerramento do processo administrativo de fato se mostra adequado e passível de deferimento, mormente porque a própria legislação municipal - Lei nº 9.861/2016, determina que ele seja finalizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prazo esse que, em análise no sítio da Prefeitura, verifica-se que já escoou, em todos os processos indicados na inicial.Assim, diante do descumprimento do prazo legal, impõe-se a intervenção judicial a fim de assegurar às impetrantes, a obediência ao princípio constitucional da duração razoável do processo, certo que, conforme consta nos documentos anexados à inicial, não existem pendências que sejam de responsabilidade delas.Com efeito, de uma consulta rápida, vislumbra-se que o processo SEI n. 23.5.0000.3272-19 está paralisado desde 25/2/2025; já o processo SEI n. 23.5.0000.37779-8, paralisado desde 26/7/2023, sem nenhum andamento.Por outro lado, frise-se que, da cognição sumária aplicável neste momento, não há como ser deferido o pedido de pagamento do pecúlio, porquanto o caso em comento se trata de ordem cronológica de pagamento do pecúlio deixado pelo ex-servidor municipal, Renes Rômulo de Freitas.A questão em foco, em que pesem os argumentos expendidos pelas impetrantes, não se vislumbra, pelo menos à primeira vista, na presente fase em que é exercida uma cognição sumária, a presença dos mencionados requisitos. É que, a meu ver, a autoridade impetrada teria agido no estrito cumprimento do seu dever legal.A título de cooperação, assevero que a Portaria nº 654/2025 (mov. 1, arq. 9) informou a posição em que se encontra o pagamento relativo ao pecúlio, o qual, repiso, possui legalmente ordem cronológica de pagamento.Outrossim, não é permitido ao Poder Judiciário praticar tamanha ingerência na atuação do Poder Executivo Municipal, o que poderia trazer ainda mais prejuízos para a coletividade, uma vez que, em princípio, o Administrador sempre deve agir conforme o interesse público recomenda.Impende salientar, por fim, que os atos administrativos presumem-se válidos até prova em contrário, o que afasta, na espécie, a razoabilidade das alegações das impetrantes.Isso posto, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua o processo SEI n. 23.5.0000.3272-19, desde que não haja nenhum outro impedimento legal, sob as penas legaisINDEFIRO o pedido de pagamento do pecúlio, neste momento, relativo ao processo SEI n. 23.5.0000.37779-8.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.DETERMINO as seguintes providências:I. intimem-se o impetrado para cumprir a decisão liminar e prestarem as informações que julgarem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.II. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09).III. Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).IV. Findas as diligências ora assinaladas, volvam-me os autos conclusos para sentença.V. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(29)