Execução Fiscal 5283689-24.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5283689-24.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5283689-24.2019.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goias Requerido(s)/Executado(s): Banco Bradesco S A DECISÃO De início, considerando o teor da informação prestada pela Contadoria no evento 165, o cálculo das custas finais deverá ser realizado com base no valor da quitação do débito, qual seja, R$ 300.013,41 (trezentos mil, treze reais e quarenta e um centavos). Lado outro, quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença proferida no evento 95 condenou a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme o entendimento firmado no REsp nº 1.520.710/SC. No evento 103, o executado comprovou o pagamento integral dos honorários sucumbenciais, o que foi devidamente efetivado, conforme documento juntado no evento 137. Diante dessas premissas, assiste razão ao executado quanto aos pedidos formulados nos eventos 162 e 169, no tocante ao levantamento do saldo remanescente. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novo cálculo das custas finais, com base no valor da quitação do débito, qual seja, R$ 300.013,41 (trezentos mil, treze reais e quarenta e um centavos). Outrossim, determino que a escrivania colacione aos autos o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito e, em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado, referente ao numerário remanescente, para crédito na seguinte conta bancária: Banco Bradesco S/A (cód. 237), Agência: 4040-1, Conta Corrente: 1-9, Titular: Banco Bradesco S.A. e CNPJ: 60.746.948/0001-12 Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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04/02/2025, 00:00

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