Execução Fiscal 5367866-02.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5367866-02.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual 5367866-02.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte executada para indicar a conta bancária (movimentação n° 84) para que seja realizada a expedição dos alvarás. Informar os dados completos: Banco/Agência/Conta Corrente ou Poupança/operação/CPF ou CNPJ do titular). Aparecida de Goiânia,9 de junho de 2026. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5367866-02.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Tendo em vista o teor da decisão proferida no evento 80, promova-se o desbloqueio e/ou a transferência dos valores constritos no evento 87 em favor do executado. Após o cumprimento, promova-se a suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5367866-02.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos atos constritivos realizados nos presentes autos executivos, em razão da pendência de julgamento definitivo da ação anulatória nº 5475767-06.2023.8.09.0051. Embora o Tribunal tenha reformado a decisão liminar anteriormente concedida na ação anulatória, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários executados, verifica-se que o deslinde do processo nº 5475767-06.2023.8.09.0051 ainda possui potencial de afetar diretamente o andamento da presente execução fiscal. Nesse contexto, visando evitar decisões conflitantes e em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, entendo prudente a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória mencionada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal, devendo o feito permanecer suspenso até o trânsito em julgado do processo nº 5475767-06.2023.8.09.0051. Suspendo, por conseguinte, os atos constritivos em curso. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5367866-02.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DESPACHO Promova o cartório o integral cumprimento da decisão de evento 31. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 16:48

Expedição de documento

16/04/2026, 16:40

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:31

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:31

Mero expediente

14/04/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:05

Confirmada

06/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual 5367866-02.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o andamento da ação n° 5475767-06.2023.8.09.0051. Aparecida de Goiânia,24 de fevereiro de 2026. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 18:12

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 920. Executada: Asthamed Comércio de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve (mandato ex lege), vem, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, manifestar acerca do requerimento acostado no evento 60 por Asthamed Comércio de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: Esta execução foi ajuizada em face de Asthamed Comércio de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda. (CNPJ 07.955.424/0001-59) e do corresponsável Alexandre Ferreira de Freitas (CPF 517.834.951-20). Resumo da demanda no evento 42. A empresa executada foi citada via postal (evento 10). Do compulso dos autos, observa-se que houve, no evento 11, oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada, cujas alegações em suma foram: a exclusão do corresponsável Alexandre Ferreira de Freitas do polo passivo ante a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 45 do CTE; a aplicação da taxa SELIC no cálculo da dívida; a inconstitucionalidade dos incisos I e efeito confiscatório do inciso VII, alínea “l”, ambos do art. 71 do CTE. O Estado apresentou impugnação no evento 18. Decisão do evento 20 rejeitou a exceção de pré-executividade, ao passo que reconheceu a ilegitimidade de Alexandre Ferreira de Freitas (CPF 517.834.951-20) e determinou sua exclusão do polo passivo. Compulsando os autos houve extinção parcial da execução por decorrência da quitação realizada em relação aos créditos tributários oriundos dos pat’s nº 4012101282368 e 4012101156494. A executada noticiou a propositura de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela proposta (processo nº475767-06.2023.8.09.0051) em face do ESTADO 1 Rua 02, Qd D-02, Lts 20/26/28, nº 293, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.110-130 www.procuradoria.go.gov.br DJ DE GOIÁS, com o objetivo de anular e retificar os Autos de Infração nº 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Houve decisão liminar autorizando a suspensão da cobrança dos tributos lançados, derivados dos autos de infração objurgados: 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Ocorre que foi interposto agravo de instrumento (agravo nº5078942- 39.2024.8.09.0051) pelo Estado, que restou provido para retornar à exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos Processos n.ºs 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065, em nome de ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CNPJ n.º 07.955.424/0001-59. Desse modo, o Estado informou que a execução prossegue em relação aos pat’s nº4012101263576, 4012101279499, 4012101281809 e 4012101279065. Ocorre que no evento 45, a parte executada informou que os PATs 4012101279065 e 4012101279499 foram convalidados (SEI 202400004101182). Já em relação aos PATs 4012101263576 e 4012101281809, estão pendentes de Perícia Judicial na Ação Ordinária nº 5475767-06.2023.8.09.0051. Assim, requereu a suspensão dos autos até a realização da perícia contábil dos PATs 4012101263576 e 4012101281809. Diante disso, a fim de evitar nulidade processual futura o exequente requer o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias enquanto aguarda o desenrolar da apuração dos créditos tributários oriundos dos pat’s remanescentes nº 4012101279065, 4012101279499, 4012101263576 e 4012101281809. Pede deferimento. Goiânia, datada e assinada digitalmente em 2025. (Assinado Digitalmente) Ana Cláudia Rios Pimentel Procuradora do Estado OAB/GO nº 18.052 2 Rua 02, Qd D-02, Lts 20/26/28, nº 293, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.110-130 www.procuradoria.go.gov.br DJ 3 Rua 02, Qd D-02, Lts 20/26/28, nº 293, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74.110-130 www.procuradoria.go.gov.br DJ SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS DATA: 19/02/2025 AUTO DE INFRACAO - SUJ. PASSIVO - GERAL HORA: 16:48:32 CONSULTA POR AUTO 4012101279065 22935/2024 CONVALIDACAO PARCIAL ------------------------------------------------------------------------------- IDENT. AUTO ---> NR-AUTO: 4012101279065 EM PROCESSO EX-TB: 1 ICMS DT-ENT-DIVAT: 19/04/2022 DT-CONST.DEF: 12/04/2022 DT-INSCRICAO: 06/06/2022 PROTESTO: CANCELADO EM 15/07/2024 / CADIN: ATIVO EM 03/05/2024 REM..: 000071955/2025 ORG-DEST: 000/97110 DT-PROT.JUD.: 13/06/2023 ETAPA: 34 ATOS: 0010 TAREFA: 044 DT-EMISSAO: 19/02/2025 GARANTIA: IDENT. AUTUADO -> INSC: 104015780 1-CPF/2-CNPJ: 2-079554240001-59 CONTR: CAD NOME: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI END: RUA DONA JURACI DE PAULA TEIXEIRA S/N QD 13 LT 13/14/15 ILDA APARECIDA D *** IMPLEMENTADO TEMA 1062 - PGE - EM 10/01/2024 *** LOCAL E MOM. DA LAVRATURA --> MUNIC.: GOIANIA NUPRE PROCESSO: 920/0587-0 DATA: 06/10/2021 HORA: 8:27 MATR(S) AUTUANTE(S): 613274 / / PARC: SEM PARCELAMENTO PF2 - HISTORICO PF3 - CALCULO/AVERBACAO PF5 - LANCAMENTOS PF6 - FUND. LEGAL E PENA PF9 - INTIMACAO PF13 - ORIGEM PF10 - EXECUCAO PF11 - PERIODO AUTUADO PF12 - DECISAO PF23 - GARANTIAS PF18 - SOLIDARIO PF14 - MANIF. SUJ.PASSIVO PF15 - OFIC. ENCAMINHAMENTO PF19 - ENDERECO PF1 - RETORNAR PF4 - IMPRESSAO PF7 - AUTO ANTERIOR PF8 - PROXIMO AUTO FAIN0009 SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS DATA: 19/02/2025 AUTO DE INFRACAO - SUJ. PASSIVO - GERAL HORA: 16:47:50 CONSULTA POR AUTO 4012101279499 22935/2024 CONVALIDACAO PARCIAL ------------------------------------------------------------------------------- IDENT. AUTO ---> NR-AUTO: 4012101279499 EM PROCESSO EX-TB: 1 ICMS DT-ENT-DIVAT: 19/04/2022 DT-CONST.DEF: 12/04/2022 DT-INSCRICAO: 06/06/2022 PROTESTO: CANCELADO EM 15/07/2024 / CADIN: ATIVO EM 03/05/2024 REM..: 000071955/2025 ORG-DEST: 000/97110 DT-PROT.JUD.: 13/06/2023 ETAPA: 34 ATOS: 0010 TAREFA: 044 DT-EMISSAO: 19/02/2025 GARANTIA: IDENT. AUTUADO -> INSC: 104015780 1-CPF/2-CNPJ: 2-079554240001-59 CONTR: CAD NOME: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI END: RUA DONA JURACI DE PAULA TEIXEIRA S/N QD 13 LT 13/14/15 ILDA APARECIDA D *** IMPLEMENTADO TEMA 1062 - PGE - EM 10/01/2024 *** LOCAL E MOM. DA LAVRATURA --> MUNIC.: GOIANIA NUPRE PROCESSO: 920/0587-0 DATA: 06/10/2021 HORA: 8:34 MATR(S) AUTUANTE(S): 613274 / / PARC: SEM PARCELAMENTO PF2 - HISTORICO PF3 - CALCULO/AVERBACAO PF5 - LANCAMENTOS PF6 - FUND. LEGAL E PENA PF9 - INTIMACAO PF13 - ORIGEM PF10 - EXECUCAO PF11 - PERIODO AUTUADO PF12 - DECISAO PF23 - GARANTIAS PF18 - SOLIDARIO PF14 - MANIF. SUJ.PASSIVO PF15 - OFIC. ENCAMINHAMENTO PF19 - ENDERECO PF1 - RETORNAR PF4 - IMPRESSAO PF7 - AUTO ANTERIOR PF8 - PROXIMO AUTO FAIN0009 Outros - AO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Ref.: Execução Fiscal Processo nº 5367866-02.2023.8.09.0011

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5367866-02.2023.8.09.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS EXECUTADA: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 20 a exceção de pré-executividade foi rejeitada, bem como reconhecida a ilegitimidade passiva de Alexandre Ferreira de Freitas (CPF 517.834.951-20) e determinada sua exclusão do polo passivo. No evento 25 consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento nº 5590591-64.2024.8.09.0011, por parte da Executada, do qual não houve concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual, no evento 26, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização de buscas patrimoniais em face da empresa executada (evento 26). Em evento 37, a empresa executada, por intermédio do seu causídico, opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de que o Exequente solicitou penhora sobre valores já extintos, relativos aos PAT’s nº 4012101156494 e 4012101282368. No evento 42, o exequente informou que, em consulta ao terminal seecon os pat’s nº4012101282368 e 4012101156494 foram quitados em 07/2024 e 10/2024, respectivamente, ou seja, anteriormente à data de protocolo da petição de evento 26, motivo pelo qual à época do requerimento da penhora online, o valor da execução informado não estava irregular, sendo de fato informado pelo Estado e confirmado pela planilha de cálculos elaborada pela secretaria da economia. Ainda, a executada noticiou a propositura de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela (processo nº475767-06.2023.8.09.0051). Houve decisão liminar autorizando a suspensão da cobrança dos tributos lançados, derivados dos autos de infração objurgados: 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Contudo, interposto agravo de instrumento (agravo nº 5078942-39.2024.8.09.0051) pelo Estado, que restou provido, para retornar à exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos processos nºs 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Assim, o Estado de Goiás, ora exequente, noticia a quitação do crédito tributário que deu (ram) origem ao (s) processo (s) administrativo (s) de n (s). 4012101282368 e 4012101156494, requer a extinção parcial do feito, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. Ainda, pugna pelo prosseguindo a execução com os pat’s remanescentes e requer que seja realizada tentativa de constrição eletrônica, via sisbajud, na modalidade teimosinha, nas contas da executada e seja realizada a restrição de transferência de veículos, bem como a inclusão da executada no sistema SERASAJUD. Em seguida, a parte executada informou que os PATs 4012101279065 e 4012101279499 foram convalidados (SEI 202400004101182). Já em relação aos PATs 4012101263576 e 4012101281809, estão pendentes de Perícia Judicial na Ação Ordinária nº 5475767-06.2023.8.09.0051. Assim, requer a suspensão dos autos até a realização da perícia contábil dos PATs 4012101263576 e 4012101281809. É o relatório. Decido. Ante a informação trazida pela parte exequente, HOMOLOGO a remissão do crédito tributário que deu(ram) origem ao(s) processo(s) administrativo(s) de n(s) 4012101282368 e 4012101156494, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, quanto a esta dívida, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. Por outro lado, extrai-se dos autos, que dos créditos executados deste processo, 2 (dois) foram beneficiados pelo "Programa de Convalidação de Incentivos Fiscais, que, após deferido, extinguirá o crédito tributário conexo, abrangendo o débito objeto da execução originária, com aparato na Lei n.º 22.935 de 2024", quais sejam: PATs 4012101279065 e 4012101279499. Assim, prossegue a execução com os pat’s remanescentes. Ante o exposto, por cautela, SUSPENDO a ordem de bloqueio determinada no evento 31, até ulterior pronunciamento deste juízo, com a devida oitiva do exequente, mantendo-se, no entanto, os bloqueios efetivados até a presente data. Postergo a análise dos demais pedidos, para tão somente após manifestação do exequente. Comuniquem-se à Central Sisbajud, com urgência. INTIME-SE o Exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito da petição de evento 45. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(67)