Execução de Título Extrajudicial 5356385-33.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5356385-33.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/04/2026, 15:17

Documento

04/03/2026, 01:52

Expedida/certificada

19/02/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 21:00

Custas

15/12/2025, 20:56

Definitivo

15/12/2025, 14:20

Mero expediente

12/12/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:10

Decurso de Prazo

09/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5356385-33.2018.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO PROMOVIDO (A): DEBORAH CAROLINE FERREIRA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO, em desfavor de DEBORAH CAROLINE FERREIRA LOPES, partes qualificadas. Pela sentença de evento 128, o acordo entabulado entre as partes foi homologado e, na oportunidade, a parte executada foi condenada ao pagamento de custas processuais. Trânsito em julgado (evento 136). Em petição encartada à movimentação 137, a executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. A possibilidade da concessão do benefício no curso do processo não significa que ele possa retroagir com escopo de inviabilizar a condenação de custas já determinada na sentença que transitou em julgado. Dispõe o artigo 9º da Lei 1.050/60 que o benefício só compreende os atos até a decisão final do litígio. Por conseguinte, sua concessão com efeito retroativo inibiria a eficácia da sentença, infringindo a coisa julgada. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETROATIVIDADE. 1. O agravo de instrumento é instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. *2. A concessão do benefício da assistência judiciária tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage, motivo pelo qual o beneplácito em questão só produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, de modo que, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em momento anterior ao deferimento não serão alcançadas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5270442-97.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)” Original sem destaque Ainda, verifica-se que a parte executada sequer juntou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Em face do exposto, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Oportuno ressaltar que o artigo 3º, inciso II, da Resolução n. 81/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veda o parcelamento das custas finais. Assim, DETERMINO a intimação da executada para que providencie o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem lançadas na dívida ativa, enviadas a protesto e o nome dos devedor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Diligências necessárias. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 3

Custas

05/11/2025, 19:58

Confirmada

05/11/2025, 18:15

Gratuidade da Justiça

05/11/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 16:10

Documentos

Outros

•16/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5356385-33.2018.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANOPROMOVIDO (A): DEBORAH CAROLINE FERREIRA LOPES S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO”, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO, em desfavor de DEBORAH CAROLINE FERREIRA LOPES, partes qualificadas nos autos.Pela petição de evento 126 as partes informaram a celebração de acordo e pediram a respectiva homologação.Autos conclusos.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Como brevemente relatado, trata-se de ação de execução na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à movimentação 126.Não obstante a determinação para suprimento de requisitos formais, tem-se que, estando a petição de acordo subscrita pelas partes e advogados, protocolada pela parte exequente, não há óbice à homologação.Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes.Em face do exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Custas pela parte executada.Honorários na forma pactuada.Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições lançadas nestes autos.Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO6

16/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5356385-33.2018.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANOPROMOVIDO (A): DEBORAH CAROLINE FERREIRA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada à movimentação 79.Em síntese, a executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto oriundos da atividade profissional por ela exercida de forma autônoma como fisioterapeuta.Pede, assim, a liberação em seu favor.É o relatório. Fundamento e decido.Trata-se de ação de execução, ajuizada há aproximadamente 06 (seis) anos, em que pretende a parte exequente a satisfação de crédito atualizado de R$ 46.706,56 (quarenta e seis mil setecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos).Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir o pedido de desbloqueio.O artigo 833, IV do Código de Processo Civil estabelece que o salário é impenhorável, ao tempo em que preconiza duas exceções no § 2º do mesmo dispositivo. Em virtude de exceções estabelecidas, a impenhorabilidade deixou de ser absoluta no âmbito da Lei n. 13.105/2015, sendo suprimido do caput do artigo 833 o termo ''absolutamente'', então existente no revogado artigo 649, caput do Código de Processo Civil de 1973.No cenário da relatividade da impenhorabilidade do salário, o Superior Tribunal de Justiça, antes até da entrada em vigor do novo Código de processo Civil, se posicionava no sentido de permitir a penhora em casos específicos e desde que não importasse em ruína ao sustento do devedor e de seus dependentes, cujo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, transcrevo os seguintes excertos do Superior Tribunal de Justiça e Corte local, respectivamente:''ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.(?) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)" Original sem destaque''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A garantia de impenhorabilidade salarial assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo devedor, não afrontando sua dignidade ou sua subsistência e de sua família. 3. Na situação sub examine, a impenhorabilidade de salário deve ser mitigada a fim de garantir a satisfação da dívida exequenda, consubstanciada em título executivo judicial legítimo, garantindo à exequente seu direito à satisfação do débito exequendo, mormente porque, in casu, não há violação ao direito do devedor ao mínimo existencial para seu sustento. 4. Nos termos do entendimento esposado pela Corte da Cidadania, "sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática". (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5257846-16.2019.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2019, DJe de 20/09/2019)" Original sem destaque''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC/15 que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...) 2. Todavia, de acordo com o entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo este o caso dos autos. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5321127-43.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019, DJe de 12/09/2019)'' Original sem destaqueNo presente caso, tenho que o pedido deve ser acolhido.Isso porque, em manifestação e documentos que a devedora juntou ao evento 79, ela demonstrou que a constrição se deu, de fato, sobre os valores recebidos a título de remuneração no mês anterior (outubro/2024) e que ela toda foi bloqueada. Assim, não obstante a ausência de demonstração de que a constrição pode causar prejuízo a seu sustento, é evidente que é da remuneração que a pessoa paga suas despesas básicas como alimentação, saúde, locomoção, água, energia, telefone etc., sendo prescindível, neste caso, a demonstração, já que, friso, toda a verba proveniente do seu trabalho foi penhorada. Desta feita, hei por bem, excepcionalmente, acolher a impugnação à penhora oferecida por Deborah Caroline Ferreira Lopes.Todavia, é cediço que a regra, a despeito de ser interpretada em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, não alberga o inadimplemento perpétuo.Como se vê, no caso em exame, há anos a exequente prossegue na tentativa de encontrar bens penhoráveis da parte executada.Cabe ponderar também que o devedor, conforme dispõe o artigo 798 do Código de Processo Civil, responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Nesse contexto, é dever da executada empreender esforços para o adimplemento do débito remanescente, ainda que de forma parcelada, não podendo se eternizar a presente execução.Em face do exposto, excepcionalmente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à oferecida ao evento 79 para o fim de determinar o desbloqueio da penhora de evento 75. Intime-se a parte executada para, com fulcro nos artigos 524, VII c/c 829, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar a forma de adimplemento da dívida versada nos autos, devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 772, II c/c 774, II e V do CPC) e consequente aplicação das sanções cabíveis, dentre elas, multa prevista no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova constrição online.Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

27/03/2025, 00:00

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Custas

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Custas

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(142)