Execução de Título Extrajudicial 5493794-80.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493794-80.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Certifico ainda que verifiquei que fora determinada a citação por meio atípico (Whatsapp), estando o feito aguardando o recolhimento das custas pertinentes, para posterior cumprimento. A parte poderá expedir a guia através do acesso ao presente processo digital, utilizando Opçoes processo > Guia > Guia de serviços. Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/2016 desta Vara, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Para a citação/intimação por meio atípico, aplica-se o inciso XI, do item 16, da Tabela IX, da Resolução da Resolução nº 81/2017, alterada pela Resolução nº 207/2022 Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para cada ato. Anápolis, 20 de maio de 2026. FLAVIA BITTENCOURT DA CUNHA BITTAR Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5493794-80.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENT Parte ré/executada: POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI e MARCO ANTÔNIO DA SILVA - AVALISTA DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Face à cessão noticiada na mov. 119, altere-se o polo ativo da demanda, bem como a representação processual, regularizando o cadastro do (s) procurador (es) nos autos. A citação por meio eletrônico atípico é medida subsidiária e disciplinada através das disposições da Resolução n. 354/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. O art. 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe o seguinte: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei n.º 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Aliando-se às disposições do normativo supracitado, o art. 1º, inciso III, e art. 2°, ambos do Provimento Conjunto n. 009/2021, consideram como atípica a citação e intimação eletrônica efetuada por meio de aplicativo de mensagens, e-mail e redes sociais, por exemplo. Ressalta-se que o curso do processo não pode ser protelado em razão da dificuldade de citar/intimar qualquer das partes pelos meios ordinários. Logo, se há meio mais célere e que proporcione maior chance de ciência sobre qualquer ato do processo, reputo prudente empregá-lo, mormente quando as várias tentativas usuais já foram empregadas e restaram não exitosas. Diante do exposto, determino a citação do executado MARCO ANTÔNIO DA SILVA por meio eletrônico atípico (via WhatsApp), nos termos do art. 8º, caput, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 2º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, a ser realizada pela equipe da UPJ das Varas Cíveis desta Comarca no número de telefone indicado na peça de mov. 119. Para tanto, não sendo a parte interessada beneficiária da assistência judiciária gratuita, necessário o recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s) no prazo de cinco dias. O cumprimento dos atos eletrônicos deverá ser comprovado por (i) comprovante de envio e recebimento da comunicação, que deverá conter dia e hora em que o contato tiver sido estabelecido; ou de (ii) certidão detalhada a respeito de como o destinatário tomou conhecimento da comunicação (art. 10, incisos I e II, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás). Quanto às mensagens de comunicação a serem enviadas mediante aplicativos de mensagens, como WhatsApp (convencional ou Business), essas serão enviadas, preferencialmente, a partir de um número telefônico de uso exclusivo do Poder Judiciário ou se inexistente número telefônico de uso restrito, autorizo seja o ato realizado a partir de número particular do oficial de justiça (art. 4º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO). Deverá ser enviada cópia desta decisão junto à comunicação, nos termos do art. 7º, caput, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, bem como especificado o prazo para oferecer contestação, em sendo o caso de citação, que é de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, inciso III, e art. 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ou o prazo que o comando judicial assim o designar para a intimação. Caso não haja sucesso na (s) tentativa (s) de cumprimento do ato (citação ou intimação) mediante aplicativo de mensagem (Whatsapp), ou se o destinatário do ato for pessoa sem acesso à internet ou a outros meios digitais, a comunicação (citação ou intimação) não será realizada por qualquer dos meios atípicos mencionados; hipótese que caberá ao oficial de justiça cientificar a parte via ligação telefônica, devendo, em seguida, lavrar a respectiva certidão nos autos contendo a informação de que a parte é pessoa enquadrada na condição de excluído digital (art. 10 do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO). Neste ato, fica a parte interessada intimada para o recolhimento para as custas devidas em até 15 (quinze) dias, e, igualmente, e esclarecer se deseja o arresto prévio em face da pessoa jurídica executada (POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI). Anápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito A1

Petição

24/04/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:42

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:35

Documento

28/03/2026, 01:57

Expedida/Certificada

13/02/2026, 22:32

Documento

09/02/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5493794-80.2020.8.09.0006 Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENT Parte ré/executada: POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido de mov. 108 e determino a inclusão do avalista (Marco Antônio da Silva) no polo passivo da demanda. Intime-se o credor, em cinco dias, para indicar a qualificação completa, e, também, requerer a sua citação. Caso pretendido, fica autorizada, desde já, a busca de endereço via sistemas conveniados disponíveis a cargo da equipe CACE interior. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 19:20

Outras Decisões

23/01/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:37

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO REGULAR DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em processo de execução, em razão de encerramento regular das atividades, com registro do distrato na Junta Comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento regular da pessoa jurídica autoriza a desconsideração de sua personalidade ou a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou no caso concreto.4. A dissolução regular da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, mas pode autorizar a sucessão processual, desde que comprovada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu na hipótese dos autos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o encerramento regular, sem demonstração de abuso ou de haveres distribuídos, não justifica a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas sociais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente cabível diante da comprovação de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A sucessão processual em sociedades empresárias depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 134, § 4º; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.451.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 02/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.924.184/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5497633-58.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO AGRAVADO: POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO REGULAR DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em processo de execução, em razão de encerramento regular das atividades, com registro do distrato na Junta Comercial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento regular da pessoa jurídica autoriza a desconsideração de sua personalidade ou a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou no caso concreto.4. A dissolução regular da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, mas pode autorizar a sucessão processual, desde que comprovada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ocorreu na hipótese dos autos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o encerramento regular, sem demonstração de abuso ou de haveres distribuídos, não justifica a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas sociais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente cabível diante da comprovação de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A sucessão processual em sociedades empresárias depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 134, § 4º; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.451.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/09/2024, DJe 02/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.924.184/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025. VOTO Ratifico o relatório inserido nos autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO nos autos da Execução movida em desfavor de POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI, face à decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza. A condutora do feito na origem indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Confira-se:O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento passível de instauração em qualquer fase processual (art. 134 do CPC) e configura-se em medida excepcional subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Entretanto, a jurisprudência vem entendendo que uma vez encerradas as atividades de forma regular, com o registro do respectivo distrato na Junta Comercial, inviável, pois, falar-se em desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de não mais existir a empresa de fato e no mundo jurídico, veja-se:(…) Com efeito, tem-se que a empresa executada fora baixada de forma voluntária, consoante infere-se dos documentos colacionados no ev. 89.Dessa maneira, comungo dos entendimentos exposados acima e fortes em tais argumentos, indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica/sucessão processual e consequente inclusão do sócio no polo passivo dos presentes autos.Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento na execução e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento. Irresignado exequente aporta recurso de agravo de instrumento (movimentação 1), em sede do qual brada pela reforma da decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do impulso, dele conheço. É pertinente registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual não se pode pretender que a instância revisora conheça de questões que fogem ao limite da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Através da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, autorizam-se hipóteses em que sejam afastados os efeitos da autonomia da pessoa jurídica da sociedade, objetivando-se atingir patrimônio dos sócios, com vista a impedir prática de fraudes e abusos de direito que causem prejuízos a terceiros. Sua aplicação, todavia, deve revestir-se de caráter de excepcionalidade, por ser admissível somente nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, seja ele através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. É que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, exige que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Nos termos da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (STJ, AgInt no AResp 1712305/SP, Rel. Minstra Maria Isabel Gallotti, DJ de 14/04/2021). A par deste entendimento é que a Juíza, ao indeferir a pretensão, consignou, em escorreita fundamentação, que “uma vez encerradas as atividades de forma regular, com o registro do respectivo distrato na Junta Comercial, inviável, pois, falar-se em desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de não mais existir a empresa de fato e no mundo jurídico”. No caso de dissolução regular, pois, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas em suposta sucessão processual. Isso porque o STJ já decidiu reiteradas vezes no sentido de que “a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se trata de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas: enquanto a sucessão deriva da extinção, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores” (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/09/2023). A responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas, porém, restringe-se, via de regra, ao valor das quotas subscritas, de modo que, uma vez integralizado o capital social, inexiste possibilidade de imputação direta de dívidas sociais ao patrimônio pessoal. Desse modo, eventual sucessão processual depende da comprovação de existência de haveres líquidos disponíveis e da correspondente distribuição entre os sócios, pois apenas nessa hipótese pode ocorrer a transferência de responsabilidades patrimoniais decorrentes da atividade empresarial. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido que o posto de combustível que figura no polo passivo da execução encontra-se desativado e encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida extinção da pessoa jurídica no registro público, julgou improcedente o recurso da recorrente, fundamentando sua decisão na ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade, o que inviabilizaria a substituição requerida.2. No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afirmou que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023).3. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios.4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) No caso concreto, não se verificou a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo nem de sua efetiva distribuição entre os sócios, razão pela qual não se pode admitir a sucessão processual pretendida, permanecendo incabível a responsabilização pessoal destes pelas dívidas da sociedade. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Intime-se. Comunique-se o juízo prolator do ato recorrido acerca do presente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5493794-80.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTParte ré/executada: POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Advirto, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se eletronicamente.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5493794-80.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTParte ré/executada: POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO - SICOOB UNICENT em desfavor de POTÊNCIA ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI, partes devidamente qualificadas.Sucessão processual pretendida (ev. 89).Pois bem!Conforme o artigo 50 do Código Civil, haverá a possibilidade de desconsiderar-se a personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente para frustrar os direitos dos credores, desde que configurado o abuso da personalização da sociedade, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento passível de instauração em qualquer fase processual (art. 134 do CPC) e configura-se em medida excepcional subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Entretanto, a jurisprudência vem entendendo que uma vez encerradas as atividades de forma regular, com o registro do respectivo distrato na Junta Comercial, inviável, pois, falar-se em desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de não mais existir a empresa de fato e no mundo jurídico, veja-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ENCERRAMENTO REGULAR. DISTRATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I – Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, haja vista não mais existir a empresa de fato e no mundo jurídico. II – A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta, como o responsável por seu ativo e passivo, da mesma forma, independe da utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ante a assunção pessoal do encargo. III – Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5473125-92.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/01/2019) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil, com as alterações advindas da Lei nº 13.874/2019, exige o preenchimento dos requisitos para caracterização do abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios - autorizando-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens dos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso respondam pela dívida da sociedade. 2. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica reside no abuso do conceito de independência entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que os sócios se utilizam da empresa para que não tenham seu patrimônio alcançado e, portanto, não sejam responsabilizados pelo pagamento de suas dívidas. 3. O credor deve demonstrar que o encerramento se deu de forma irregular e, ainda assim, demonstrar a presença dos pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, o que não se verifica nos autos. 4. Recurso desprovido. (TJDF 07101746020208070000 DF 0710174-60.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ENCERRAMENTO E BAIXA REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. Não se verificando abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, mostra-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica. A não localização de bens em nome da empresa aptos a satisfazer o débito executado não consiste em causa suficiente à almejada desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte. No caso em liça, as alegações da recorrente mostram-se deveras genéricas e não apontam, de forma específica, os atos pelos quais a requerente reputa aos sócios o locupletamento com a utilização desvirtuada da pessoa jurídica, com o que se impõe o desacolhimento do pedido, sobretudo em se tratando de situação em que houve o encerramento e a baixa regulares da empresa, com o respectivo registro nos órgãos competentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI: 70081732398 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) *grifeiIncidente de desconsideração da personalidade jurídica – Empresa – Encerramento regular – Imputação de responsabilidade aos sócios. 1 - Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato, devidamente registrado na Junta Comercial, inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, por esta não mais existir no mundo jurídico. 2 – O encerramento da empresa, durante o trâmite do processo judicial, sem a satisfação da obrigação anteriormente constituída implica a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade comercial da qual eram proprietários, na conformidade dos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil. Recurso não provido. (TJSP 20486120820188260000 SP 2048612-08.2018.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 10/05/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018) *grifeiCom efeito, tem-se que a empresa executada fora baixada de forma voluntária, consoante infere-se dos documentos colacionados no ev. 89.Dessa maneira, comungo dos entendimentos exposados acima e fortes em tais argumentos, indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica/sucessão processual e consequente inclusão do sócio no polo passivo dos presentes autos.Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento na execução e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento.Inerte, certifique-se e arquivem-se, independente de nova conclusão.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA2

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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