Execução de Título Extrajudicial 5577771-63.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5577771-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA Requerido(a): JEFERSON DE SOUZA RAMOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de evento 220. Goiânia, 18 de maio de 2026. Priscila Rodrigues Ramos Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA Requerido(a): JEFERSON DE SOUZA RAMOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de evento 220. Goiânia, 18 de maio de 2026. Priscila Rodrigues Ramos Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente alega que os executados, proprietários do apartamento 128, bloco B, do referido condomínio, estão inadimplentes com as taxas condominiais. Afirma que o débito, atualizado com juros de 1%, multa de 2% e correção monetária, totaliza R$ 21.283,29 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Fundamenta o pedido nos artigos 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito condominial, e no artigo 1.336 do Código Civil, que estabelece o dever do condômino de contribuir para as despesas. Formula os seguintes pedidos: a fixação de honorários advocatícios em 10%; a citação dos executados para pagarem o débito em três dias; a penhora online de valores via BACENJUD, caso não haja pagamento; a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes; e indica o próprio imóvel como bem a ser penhorado. No evento 189, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado pelo exequente. A decisão também autorizou arrombamento e uso de auxílio policial, se necessário, e intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. O auto de avaliação foi juntado no evento 197, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O exequente, no evento 200, requereu a designação de leilão. Os executados apresentaram impugnação à avaliação no evento 201, alegando que o valor estava subavaliado. Juntaram avaliações particulares que indicavam valores superiores (R$ 310.000,00 e R$ 347.230,00) e uma estimativa fiscal de R$ 396.333,06, pedindo a desqualificação da avaliação oficial ou a realização de nova perícia. Em resposta (evento 204), o exequente defendeu a legitimidade da avaliação oficial, mas não se opôs à nova perícia, desde que custeada pelos executados. A decisão do evento 206 acolheu a impugnação dos executados, tornou sem efeito a avaliação judicial e determinou a realização de nova avaliação por perito, cujos honorários deveriam ser adiantados pelos réus. No evento 214, os executados peticionaram, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegaram hipossuficiência financeira, agravada ao longo do processo, que os impede de arcar com os honorários periciais sem prejuízo do próprio sustento. Juntaram contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda para comprovar a situação. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no evento 218. O exequente manifestou-se no evento 219, impugnando o pedido de justiça gratuita. Argumentou que a mera declaração de insuficiência é insuficiente e que os documentos juntados não comprovam a incapacidade financeira absoluta, mas sim um comprometimento de renda por escolhas pessoais. Sustentou que a concessão do benefício não pode retroagir para isentá-los de despesas já estabelecidas, como os honorários periciais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.DECIDO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados no evento 214. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, detalha que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo permite que o juiz, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indefira o pedido se, após intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, esta não o fizer. A impugnação apresentada pelo exequente no evento 219 reforça a necessidade de uma análise criteriosa. No caso em tela, os executados juntaram documentos que, embora demonstrem um comprometimento de sua renda com empréstimos e outras despesas, não configuram, de forma inequívoca, um estado de miserabilidade que os impossibilite de arcar com os custos do processo, especialmente os honorários periciais. Os contracheques e extratos bancários revelam a percepção de renda e movimentação financeira que, embora não seja elevada, afasta a presunção absoluta de hipossuficiência. Além disso, são proprietários do imóvel objeto da execução, um patrimônio que contradiz a alegação de total insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada pelo juiz com base nos elementos dos autos. A posse de patrimônio imobiliário e a existência de renda, ainda que comprometida, são fatores que militam contra a concessão do benefício. Assim, ausente prova robusta e inequívoca da impossibilidade de arcar com os honorários periciais, cujo adiantamento lhes foi atribuído pela decisão do evento 206, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A questão principal da execução é a cobrança de dívida condominial, que possui natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. A responsabilidade pelo pagamento é dos proprietários do bem, conforme consta na matrícula do imóvel (evento 1) e previsto nos artigos 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. A dívida está consubstanciada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O exequente apresentou a convenção condominial, as atas e a planilha de débito detalhada (evento 1), documentos suficientes para aparelhar a execução. Os executados, por sua vez, não negaram a dívida, limitando sua defesa a questões processuais como a avaliação do imóvel e o pedido de gratuidade de justiça. O ônus da prova, quanto ao pagamento das taxas condominiais, recai sobre os devedores, nos termos do artigo 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Os executados não apresentaram qualquer comprovante de quitação do débito, o que torna a dívida incontroversa. A decisão do evento 206, que determinou a realização de nova perícia para reavaliação do imóvel, foi condicionada ao adiantamento dos honorários pelos executados, por terem sido eles a parte que impugnou a avaliação e requereu a diligência. Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de depósito dos honorários periciais, a prova pericial não pode ser produzida. Tal fato, contudo, não impede o prosseguimento da execução, devendo-se considerar, para fins de expropriação, o valor da avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça no evento 197, qual seja, R$ 250.000,00, ressalvada a possibilidade de atualização monetária. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da avaliação realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada por prova robusta em contrário. Embora os executados tenham apresentado outras avaliações, a inércia em custear a perícia técnica para dirimir a controvérsia impede a desconstituição do laudo oficial. Portanto, a execução deve prosseguir para a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação do bem penhorado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados e, considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais propostos no evento 218, sob pena de preclusão da prova, prevalecendo a avaliação judicial já constante dos autos (evento 197) para todos os fins de direito. Decorrido o prazo sem o depósito, certifique-se a UPJ para que se iniciem os atos expropriatórios, com a designação de leilão do imóvel penhorado, observando-se o valor da avaliação oficial devidamente atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Petição

30/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 19:12

Expedida/certificada

23/04/2026, 19:11

Petição

23/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de evento 189, deferiu o pedido do exequente e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado, descrito como apartamento 128, bloco B, do Condomínio Conjunto Residencial Atibaia, matrícula nº 194.198, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia. A decisão também autorizou o arrombamento e o uso de auxílio policial, se necessário, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de cinco dias. O mandado de avaliação foi cumprido conforme certidão e auto de avaliação juntados no evento 197. O Oficial de Justiça certificou que, em uma primeira diligência, não encontrou ninguém no local. Em uma segunda diligência, procedeu à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O laudo descreve o imóvel como uma casa residencial com área total de 313,14 m², com sala/cozinha, dois quartos, um banheiro, garagem coberta e varanda, juntando fotografias. No evento 200, o exequente, peticionou requerendo a designação de leilão. Solicitou que constasse no edital a impossibilidade de arrematação por valor inferior a 80% da avaliação e que o arrematante ficasse responsável por eventuais taxas condominiais não quitadas pelo valor da arrematação. Os executados, apresentaram impugnação à avaliação no evento 201. Alegaram que o valor de R$ 250.000,00 atribuído pelo Oficial de Justiça está subavaliado e não corresponde ao valor de mercado. Argumentaram que a avaliação do oficial é meramente estimativa e não segue critérios técnicos da ABNT (NBR 14.653). Juntaram duas avaliações particulares, uma da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás, no valor de R$ 310.000,00, e outra da Aste Engenharia, no valor de R$ 347.230,00. Apresentaram também uma estimativa da SEFAZ/GO, para fins de ITCD, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 396.333,06. Pediram a desqualificação da avaliação oficial e a atribuição de um novo valor de R$ 350.000,00, ou, alternativamente, a realização de nova avaliação por perito. O exequente apresentou resposta à impugnação no evento 204. Defendeu a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, agente com fé pública. Argumentou que as avaliações particulares são unilaterais e insuficientes para afastar o ato judicial. Contudo, não se opôs à realização de nova perícia, desde que os custos fossem arcados pelos executados. Reiterou os pedidos do evento 200 e informou que o débito atualizado totaliza R$ 197.862,59. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação judicial, na qual os executados sustentam que o valor atribuído ao imóvel penhorado está abaixo do preço de mercado, caracterizando preço vil. A questão central reside em determinar se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, no montante de R$ 250.000,00, reflete o real valor de mercado do imóvel ou se configura como subavaliação, como alegam os executados. O artigo 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se provar erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou se houver majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação. No caso dos autos, os executados fundamentam seu pedido na hipótese de erro de avaliação. A avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato emanado de agente público com fé pública. Contudo, essa presunção pode ser afastada por prova robusta em contrário. Os executados apresentaram elementos consistentes que indicam uma possível subavaliação. Foram juntados dois laudos técnicos particulares, um da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás (R$ 310.000,00) e outro da Aste Engenharia (R$ 347.230,00), além de uma avaliação fiscal da SEFAZ/GO no valor de R$ 396.333,06. Embora as avaliações particulares sejam unilaterais e a fiscal tenha finalidade tributária, a discrepância significativa entre esses valores e o montante apurado pelo Oficial de Justiça constitui forte indício de que o bem pode ter sido avaliado por preço vil. A média dos três valores apresentados pelos executados é de aproximadamente R$ 351.187,69, valor substancialmente superior aos R$ 250.000,00 da avaliação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, diante de uma discrepância considerável entre as avaliações, é prudente a realização de nova perícia para se apurar o real valor do bem, a fim de evitar a alienação por preço vil e garantir a justa expropriação. Nesse sentido: "Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real, por meio de nova avaliação" (STJ, MC 13.994, Min. Nancy Andrighi). A manutenção de uma avaliação potencialmente defasada prejudica não apenas o executado, que teria seu patrimônio expropriado por valor inferior ao devido, mas também o próprio exequente, pois um valor maior de arrematação aumenta a probabilidade de satisfação integral do crédito, que, segundo informado, já se aproxima de R$ 200.000,00. Portanto, a fim de assegurar o equilíbrio processual, a menor onerosidade para o devedor e a máxima efetividade para o credor, a realização de uma nova avaliação por perito nomeado por este juízo é a medida mais adequada para dirimir a controvérsia e fixar um valor justo para o imóvel. Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a diligência ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Tendo em vista que a impugnação foi apresentada pelos executados, cabe a eles o adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto, acolho a impugnação à avaliação apresentada no evento 201 para, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil, tornar sem efeito a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento 197) e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para o encargo o perito avaliador HAMILTON ROBERTO DE SOUSA - CORRETOR DE IMÓVEIS/AVALIADOR- (62) 9912-59367 (62) 9912-59367 [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada, responsável pela instauração da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre a proposta do perito. Apresentada a proposta e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente alega que os executados, proprietários do apartamento 128, bloco B, do referido condomínio, estão inadimplentes com as taxas condominiais. Afirma que o débito, atualizado com juros de 1%, multa de 2% e correção monetária, totaliza R$ 21.283,29 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Fundamenta o pedido nos artigos 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito condominial, e no artigo 1.336 do Código Civil, que estabelece o dever do condômino de contribuir para as despesas. Formula os seguintes pedidos: a fixação de honorários advocatícios em 10%; a citação dos executados para pagarem o débito em três dias; a penhora online de valores via BACENJUD, caso não haja pagamento; a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes; e indica o próprio imóvel como bem a ser penhorado. No evento 189, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado pelo exequente. A decisão também autorizou arrombamento e uso de auxílio policial, se necessário, e intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. O auto de avaliação foi juntado no evento 197, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O exequente, no evento 200, requereu a designação de leilão. Os executados apresentaram impugnação à avaliação no evento 201, alegando que o valor estava subavaliado. Juntaram avaliações particulares que indicavam valores superiores (R$ 310.000,00 e R$ 347.230,00) e uma estimativa fiscal de R$ 396.333,06, pedindo a desqualificação da avaliação oficial ou a realização de nova perícia. Em resposta (evento 204), o exequente defendeu a legitimidade da avaliação oficial, mas não se opôs à nova perícia, desde que custeada pelos executados. A decisão do evento 206 acolheu a impugnação dos executados, tornou sem efeito a avaliação judicial e determinou a realização de nova avaliação por perito, cujos honorários deveriam ser adiantados pelos réus. No evento 214, os executados peticionaram, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegaram hipossuficiência financeira, agravada ao longo do processo, que os impede de arcar com os honorários periciais sem prejuízo do próprio sustento. Juntaram contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda para comprovar a situação. O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no evento 218. O exequente manifestou-se no evento 219, impugnando o pedido de justiça gratuita. Argumentou que a mera declaração de insuficiência é insuficiente e que os documentos juntados não comprovam a incapacidade financeira absoluta, mas sim um comprometimento de renda por escolhas pessoais. Sustentou que a concessão do benefício não pode retroagir para isentá-los de despesas já estabelecidas, como os honorários periciais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.DECIDO Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados no evento 214. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, detalha que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo permite que o juiz, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indefira o pedido se, após intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, esta não o fizer. A impugnação apresentada pelo exequente no evento 219 reforça a necessidade de uma análise criteriosa. No caso em tela, os executados juntaram documentos que, embora demonstrem um comprometimento de sua renda com empréstimos e outras despesas, não configuram, de forma inequívoca, um estado de miserabilidade que os impossibilite de arcar com os custos do processo, especialmente os honorários periciais. Os contracheques e extratos bancários revelam a percepção de renda e movimentação financeira que, embora não seja elevada, afasta a presunção absoluta de hipossuficiência. Além disso, são proprietários do imóvel objeto da execução, um patrimônio que contradiz a alegação de total insuficiência de recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada pelo juiz com base nos elementos dos autos. A posse de patrimônio imobiliário e a existência de renda, ainda que comprometida, são fatores que militam contra a concessão do benefício. Assim, ausente prova robusta e inequívoca da impossibilidade de arcar com os honorários periciais, cujo adiantamento lhes foi atribuído pela decisão do evento 206, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A questão principal da execução é a cobrança de dívida condominial, que possui natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. A responsabilidade pelo pagamento é dos proprietários do bem, conforme consta na matrícula do imóvel (evento 1) e previsto nos artigos 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. A dívida está consubstanciada em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O exequente apresentou a convenção condominial, as atas e a planilha de débito detalhada (evento 1), documentos suficientes para aparelhar a execução. Os executados, por sua vez, não negaram a dívida, limitando sua defesa a questões processuais como a avaliação do imóvel e o pedido de gratuidade de justiça. O ônus da prova, quanto ao pagamento das taxas condominiais, recai sobre os devedores, nos termos do artigo 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Os executados não apresentaram qualquer comprovante de quitação do débito, o que torna a dívida incontroversa. A decisão do evento 206, que determinou a realização de nova perícia para reavaliação do imóvel, foi condicionada ao adiantamento dos honorários pelos executados, por terem sido eles a parte que impugnou a avaliação e requereu a diligência. Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de depósito dos honorários periciais, a prova pericial não pode ser produzida. Tal fato, contudo, não impede o prosseguimento da execução, devendo-se considerar, para fins de expropriação, o valor da avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça no evento 197, qual seja, R$ 250.000,00, ressalvada a possibilidade de atualização monetária. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da avaliação realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada por prova robusta em contrário. Embora os executados tenham apresentado outras avaliações, a inércia em custear a perícia técnica para dirimir a controvérsia impede a desconstituição do laudo oficial. Portanto, a execução deve prosseguir para a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação do bem penhorado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados e, considerando a liquidez, certeza e exigibilidade do título, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais propostos no evento 218, sob pena de preclusão da prova, prevalecendo a avaliação judicial já constante dos autos (evento 197) para todos os fins de direito. Decorrido o prazo sem o depósito, certifique-se a UPJ para que se iniciem os atos expropriatórios, com a designação de leilão do imóvel penhorado, observando-se o valor da avaliação oficial devidamente atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de evento 189, deferiu o pedido do exequente e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado, descrito como apartamento 128, bloco B, do Condomínio Conjunto Residencial Atibaia, matrícula nº 194.198, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia. A decisão também autorizou o arrombamento e o uso de auxílio policial, se necessário, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de cinco dias. O mandado de avaliação foi cumprido conforme certidão e auto de avaliação juntados no evento 197. O Oficial de Justiça certificou que, em uma primeira diligência, não encontrou ninguém no local. Em uma segunda diligência, procedeu à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O laudo descreve o imóvel como uma casa residencial com área total de 313,14 m², com sala/cozinha, dois quartos, um banheiro, garagem coberta e varanda, juntando fotografias. No evento 200, o exequente, peticionou requerendo a designação de leilão. Solicitou que constasse no edital a impossibilidade de arrematação por valor inferior a 80% da avaliação e que o arrematante ficasse responsável por eventuais taxas condominiais não quitadas pelo valor da arrematação. Os executados, apresentaram impugnação à avaliação no evento 201. Alegaram que o valor de R$ 250.000,00 atribuído pelo Oficial de Justiça está subavaliado e não corresponde ao valor de mercado. Argumentaram que a avaliação do oficial é meramente estimativa e não segue critérios técnicos da ABNT (NBR 14.653). Juntaram duas avaliações particulares, uma da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás, no valor de R$ 310.000,00, e outra da Aste Engenharia, no valor de R$ 347.230,00. Apresentaram também uma estimativa da SEFAZ/GO, para fins de ITCD, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 396.333,06. Pediram a desqualificação da avaliação oficial e a atribuição de um novo valor de R$ 350.000,00, ou, alternativamente, a realização de nova avaliação por perito. O exequente apresentou resposta à impugnação no evento 204. Defendeu a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, agente com fé pública. Argumentou que as avaliações particulares são unilaterais e insuficientes para afastar o ato judicial. Contudo, não se opôs à realização de nova perícia, desde que os custos fossem arcados pelos executados. Reiterou os pedidos do evento 200 e informou que o débito atualizado totaliza R$ 197.862,59. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação judicial, na qual os executados sustentam que o valor atribuído ao imóvel penhorado está abaixo do preço de mercado, caracterizando preço vil. A questão central reside em determinar se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, no montante de R$ 250.000,00, reflete o real valor de mercado do imóvel ou se configura como subavaliação, como alegam os executados. O artigo 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se provar erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou se houver majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação. No caso dos autos, os executados fundamentam seu pedido na hipótese de erro de avaliação. A avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato emanado de agente público com fé pública. Contudo, essa presunção pode ser afastada por prova robusta em contrário. Os executados apresentaram elementos consistentes que indicam uma possível subavaliação. Foram juntados dois laudos técnicos particulares, um da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás (R$ 310.000,00) e outro da Aste Engenharia (R$ 347.230,00), além de uma avaliação fiscal da SEFAZ/GO no valor de R$ 396.333,06. Embora as avaliações particulares sejam unilaterais e a fiscal tenha finalidade tributária, a discrepância significativa entre esses valores e o montante apurado pelo Oficial de Justiça constitui forte indício de que o bem pode ter sido avaliado por preço vil. A média dos três valores apresentados pelos executados é de aproximadamente R$ 351.187,69, valor substancialmente superior aos R$ 250.000,00 da avaliação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, diante de uma discrepância considerável entre as avaliações, é prudente a realização de nova perícia para se apurar o real valor do bem, a fim de evitar a alienação por preço vil e garantir a justa expropriação. Nesse sentido: "Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real, por meio de nova avaliação" (STJ, MC 13.994, Min. Nancy Andrighi). A manutenção de uma avaliação potencialmente defasada prejudica não apenas o executado, que teria seu patrimônio expropriado por valor inferior ao devido, mas também o próprio exequente, pois um valor maior de arrematação aumenta a probabilidade de satisfação integral do crédito, que, segundo informado, já se aproxima de R$ 200.000,00. Portanto, a fim de assegurar o equilíbrio processual, a menor onerosidade para o devedor e a máxima efetividade para o credor, a realização de uma nova avaliação por perito nomeado por este juízo é a medida mais adequada para dirimir a controvérsia e fixar um valor justo para o imóvel. Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a diligência ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Tendo em vista que a impugnação foi apresentada pelos executados, cabe a eles o adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto, acolho a impugnação à avaliação apresentada no evento 201 para, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil, tornar sem efeito a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento 197) e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para o encargo o perito avaliador HAMILTON ROBERTO DE SOUSA - CORRETOR DE IMÓVEIS/AVALIADOR- (62) 9912-59367 (62) 9912-59367 [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada, responsável pela instauração da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre a proposta do perito. Apresentada a proposta e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de evento 189, deferiu o pedido do exequente e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado, descrito como apartamento 128, bloco B, do Condomínio Conjunto Residencial Atibaia, matrícula nº 194.198, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia. A decisão também autorizou o arrombamento e o uso de auxílio policial, se necessário, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de cinco dias. O mandado de avaliação foi cumprido conforme certidão e auto de avaliação juntados no evento 197. O Oficial de Justiça certificou que, em uma primeira diligência, não encontrou ninguém no local. Em uma segunda diligência, procedeu à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O laudo descreve o imóvel como uma casa residencial com área total de 313,14 m², com sala/cozinha, dois quartos, um banheiro, garagem coberta e varanda, juntando fotografias. No evento 200, o exequente, peticionou requerendo a designação de leilão. Solicitou que constasse no edital a impossibilidade de arrematação por valor inferior a 80% da avaliação e que o arrematante ficasse responsável por eventuais taxas condominiais não quitadas pelo valor da arrematação. Os executados, apresentaram impugnação à avaliação no evento 201. Alegaram que o valor de R$ 250.000,00 atribuído pelo Oficial de Justiça está subavaliado e não corresponde ao valor de mercado. Argumentaram que a avaliação do oficial é meramente estimativa e não segue critérios técnicos da ABNT (NBR 14.653). Juntaram duas avaliações particulares, uma da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás, no valor de R$ 310.000,00, e outra da Aste Engenharia, no valor de R$ 347.230,00. Apresentaram também uma estimativa da SEFAZ/GO, para fins de ITCD, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 396.333,06. Pediram a desqualificação da avaliação oficial e a atribuição de um novo valor de R$ 350.000,00, ou, alternativamente, a realização de nova avaliação por perito. O exequente apresentou resposta à impugnação no evento 204. Defendeu a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, agente com fé pública. Argumentou que as avaliações particulares são unilaterais e insuficientes para afastar o ato judicial. Contudo, não se opôs à realização de nova perícia, desde que os custos fossem arcados pelos executados. Reiterou os pedidos do evento 200 e informou que o débito atualizado totaliza R$ 197.862,59. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação judicial, na qual os executados sustentam que o valor atribuído ao imóvel penhorado está abaixo do preço de mercado, caracterizando preço vil. A questão central reside em determinar se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, no montante de R$ 250.000,00, reflete o real valor de mercado do imóvel ou se configura como subavaliação, como alegam os executados. O artigo 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se provar erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou se houver majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação. No caso dos autos, os executados fundamentam seu pedido na hipótese de erro de avaliação. A avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato emanado de agente público com fé pública. Contudo, essa presunção pode ser afastada por prova robusta em contrário. Os executados apresentaram elementos consistentes que indicam uma possível subavaliação. Foram juntados dois laudos técnicos particulares, um da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás (R$ 310.000,00) e outro da Aste Engenharia (R$ 347.230,00), além de uma avaliação fiscal da SEFAZ/GO no valor de R$ 396.333,06. Embora as avaliações particulares sejam unilaterais e a fiscal tenha finalidade tributária, a discrepância significativa entre esses valores e o montante apurado pelo Oficial de Justiça constitui forte indício de que o bem pode ter sido avaliado por preço vil. A média dos três valores apresentados pelos executados é de aproximadamente R$ 351.187,69, valor substancialmente superior aos R$ 250.000,00 da avaliação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, diante de uma discrepância considerável entre as avaliações, é prudente a realização de nova perícia para se apurar o real valor do bem, a fim de evitar a alienação por preço vil e garantir a justa expropriação. Nesse sentido: "Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real, por meio de nova avaliação" (STJ, MC 13.994, Min. Nancy Andrighi). A manutenção de uma avaliação potencialmente defasada prejudica não apenas o executado, que teria seu patrimônio expropriado por valor inferior ao devido, mas também o próprio exequente, pois um valor maior de arrematação aumenta a probabilidade de satisfação integral do crédito, que, segundo informado, já se aproxima de R$ 200.000,00. Portanto, a fim de assegurar o equilíbrio processual, a menor onerosidade para o devedor e a máxima efetividade para o credor, a realização de uma nova avaliação por perito nomeado por este juízo é a medida mais adequada para dirimir a controvérsia e fixar um valor justo para o imóvel. Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a diligência ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Tendo em vista que a impugnação foi apresentada pelos executados, cabe a eles o adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto, acolho a impugnação à avaliação apresentada no evento 201 para, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil, tornar sem efeito a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento 197) e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para o encargo o perito avaliador HAMILTON ROBERTO DE SOUSA - CORRETOR DE IMÓVEIS/AVALIADOR- (62) 9912-59367 (62) 9912-59367 [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada, responsável pela instauração da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre a proposta do perito. Apresentada a proposta e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5577771-63.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA REQUERIDO (S): JEFERSON DE SOUZA RAMOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, em face de JEFERSON DE SOUZA RAMOS e ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de evento 189, deferiu o pedido do exequente e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado, descrito como apartamento 128, bloco B, do Condomínio Conjunto Residencial Atibaia, matrícula nº 194.198, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia. A decisão também autorizou o arrombamento e o uso de auxílio policial, se necessário, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de cinco dias. O mandado de avaliação foi cumprido conforme certidão e auto de avaliação juntados no evento 197. O Oficial de Justiça certificou que, em uma primeira diligência, não encontrou ninguém no local. Em uma segunda diligência, procedeu à avaliação do imóvel, atribuindo-lhe o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O laudo descreve o imóvel como uma casa residencial com área total de 313,14 m², com sala/cozinha, dois quartos, um banheiro, garagem coberta e varanda, juntando fotografias. No evento 200, o exequente, peticionou requerendo a designação de leilão. Solicitou que constasse no edital a impossibilidade de arrematação por valor inferior a 80% da avaliação e que o arrematante ficasse responsável por eventuais taxas condominiais não quitadas pelo valor da arrematação. Os executados, apresentaram impugnação à avaliação no evento 201. Alegaram que o valor de R$ 250.000,00 atribuído pelo Oficial de Justiça está subavaliado e não corresponde ao valor de mercado. Argumentaram que a avaliação do oficial é meramente estimativa e não segue critérios técnicos da ABNT (NBR 14.653). Juntaram duas avaliações particulares, uma da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás, no valor de R$ 310.000,00, e outra da Aste Engenharia, no valor de R$ 347.230,00. Apresentaram também uma estimativa da SEFAZ/GO, para fins de ITCD, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 396.333,06. Pediram a desqualificação da avaliação oficial e a atribuição de um novo valor de R$ 350.000,00, ou, alternativamente, a realização de nova avaliação por perito. O exequente apresentou resposta à impugnação no evento 204. Defendeu a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, agente com fé pública. Argumentou que as avaliações particulares são unilaterais e insuficientes para afastar o ato judicial. Contudo, não se opôs à realização de nova perícia, desde que os custos fossem arcados pelos executados. Reiterou os pedidos do evento 200 e informou que o débito atualizado totaliza R$ 197.862,59. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação judicial, na qual os executados sustentam que o valor atribuído ao imóvel penhorado está abaixo do preço de mercado, caracterizando preço vil. A questão central reside em determinar se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, no montante de R$ 250.000,00, reflete o real valor de mercado do imóvel ou se configura como subavaliação, como alegam os executados. O artigo 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se provar erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou se houver majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação. No caso dos autos, os executados fundamentam seu pedido na hipótese de erro de avaliação. A avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato emanado de agente público com fé pública. Contudo, essa presunção pode ser afastada por prova robusta em contrário. Os executados apresentaram elementos consistentes que indicam uma possível subavaliação. Foram juntados dois laudos técnicos particulares, um da Câmara de Valores Imobiliários de Goiás (R$ 310.000,00) e outro da Aste Engenharia (R$ 347.230,00), além de uma avaliação fiscal da SEFAZ/GO no valor de R$ 396.333,06. Embora as avaliações particulares sejam unilaterais e a fiscal tenha finalidade tributária, a discrepância significativa entre esses valores e o montante apurado pelo Oficial de Justiça constitui forte indício de que o bem pode ter sido avaliado por preço vil. A média dos três valores apresentados pelos executados é de aproximadamente R$ 351.187,69, valor substancialmente superior aos R$ 250.000,00 da avaliação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, diante de uma discrepância considerável entre as avaliações, é prudente a realização de nova perícia para se apurar o real valor do bem, a fim de evitar a alienação por preço vil e garantir a justa expropriação. Nesse sentido: "Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real, por meio de nova avaliação" (STJ, MC 13.994, Min. Nancy Andrighi). A manutenção de uma avaliação potencialmente defasada prejudica não apenas o executado, que teria seu patrimônio expropriado por valor inferior ao devido, mas também o próprio exequente, pois um valor maior de arrematação aumenta a probabilidade de satisfação integral do crédito, que, segundo informado, já se aproxima de R$ 200.000,00. Portanto, a fim de assegurar o equilíbrio processual, a menor onerosidade para o devedor e a máxima efetividade para o credor, a realização de uma nova avaliação por perito nomeado por este juízo é a medida mais adequada para dirimir a controvérsia e fixar um valor justo para o imóvel. Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a diligência ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Tendo em vista que a impugnação foi apresentada pelos executados, cabe a eles o adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto, acolho a impugnação à avaliação apresentada no evento 201 para, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil, tornar sem efeito a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento 197) e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Nomeio para o encargo o perito avaliador HAMILTON ROBERTO DE SOUSA - CORRETOR DE IMÓVEIS/AVALIADOR- (62) 9912-59367 (62) 9912-59367 [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte executada, responsável pela instauração da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre a proposta do perito. Apresentada a proposta e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(25)