Execução de Título Extrajudicial 5610048-48.2019.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5610048-48.2019.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5610048-48.2019.8.09.0079 Promovente(s): João Carlos Filho Promovido(s): Carlos Roberto Bergamini DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por JOÃO CARLOS FILHO em face de CARLOS ROBERTO BERGAMINI, partes qualificadas. Da análise dos autos, observo que a parte exequente requereu a realização de pesquisas em nome do executado através dos sistemas SNIPER e SERASAJUD (evento 140). Por vezes, é cediço que a ferramenta do SNIPER foi desenvolvida com vistas a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, além de já se encontrar disponível nos sistemas conveniados ao TJGO. No presente caso, observa-se que já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, contudo, não houve obtenção de êxito integral. Sendo assim, com fincas a localizar bens do devedor, DEFIRO o sobredito pedido. Com relação ao pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes, o CNJ, no Termo de Cooperação Técnica n° 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, permitindo que as ordens judiciais de inclusão de restrição de crédito sejam encaminhadas à SERASA, diretamente por meios eletrônicos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, o pedido da parte exequente é cabível, notadamente em razão da existência e disponibilização no Poder Judiciário de instrumento célere para realização da anotação nos órgãos de restrição ao crédito, servindo, inclusive, como uma maneira eficaz para reforçar a efetividade da tutela executiva, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. ACESSO RESTRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 2. Deve ser afastada a alegação de fundamentação insuficiente quando a decisão objurgada abordar todas as nuances das questões debatidas, atendendo, por inteiro, a exigência legal relacionada aos fundamentos do decisum, tanto que permitiu à agravante a interposição clara do agravo de instrumento. 3. O sistema INFOJUD é ferramenta eficaz para simplificar e agilizar a busca de bens para a satisfação de créditos executados, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à empresa parte exequente requerer em Juízo a consulta ao mencionado sistema, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. Precedentes do STJ. 4. A consulta a essa ferramenta eletrônica não significa violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, pois trata-se de um sistema de acesso restrito, utilizado para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 5. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. 6. Atento aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, que viabiliza que as ordens judiciais de inclusão de restrição de crédito sejam encaminhadas à SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), não havendo ilegalidade na decisão que deferiu o pedido de inscrição do CPF da executada a pedido do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5393564-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020). Nessa esteira, e pelos princípios da economia e da celeridade processuais, e buscando a eficiência da máquina, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, via SERASAJUD. Antes, porém, intime-se a parte exequente para recolher as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada planilha atualizada e recolhidas as taxas de serviços, solicite-se ao CACE a realização de pesquisa de bens, via sistema SNIPER, bem como a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: Procuradoria Setorial do DETRAN/GO <[email protected]> Assunto: Re: solicita INFORMAÇÕES - PROCESSO 5610048- 48.2019.8.09.0079 Para: Comarca de Itaberai - 01 Vara Judicial - Escrivania <[email protected]> Zimbra [email protected] Re: solicita INFORMAÇÕES - PROCESSO 5610048-48.2019.8.09.0079 qua., 02 de abr. de 2025 09:11 C U I D A D O: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezado) Senhor(a), Acusamos o recebimento do presente e-mail, encaminhando a ordem judicial referente ao processo judicial nº Prezado) Senhor(a), Acusamos o recebimento do presente e-mail, encaminhando a ordem judicial referente ao processo judicial nº 5610048-48.2019.8.09.0079 e informamos que o número de protocolo para consulta, no DETRAN/GO, é 202400025098796 sendo possível acompanhar o andamento do referido processo por meio do seguinte endereço eletrônico: ht tp:/ /s ei. goias. g o v.b r/ (opção "Consultar Processo"). Encaminhamos, em anexo, Ofício desta Procuradoria Setorial, orientando a parte interessada a monitorar o cumprimento da ordem judicial por meio das seguintes opções: ° Aplicativo móvel Carteira Digital de Trânsito. ° Consulta pelos Serviços Expresso no site do DETRAN/GO ( h t tps://g o ias.go v.br/ d e tr a n / ) ° Atendimento presencial em uma unidade do DETRAN/GO Ademais, solicitamos respeitosamente ao Juízo que, previamente à expedição de eventual reiteração da ordem judicial, intime a parte interessada para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação determinada. Tal medida visa reduzir o número de processos de reiteração de demandas já atendidas por esta Unidade. Atenciosamente, 02/04/2025, 13:25 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=119740&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2 Ykaro Pereira Procuradoria Setorial do DETRAN/GO Goiânia/Go – (62) 3272-8010 A T E N Ç Ã O - Não é necessário confirmar o recebimento deste De: Comarca de Itaberai - 01 Vara Judicial - Escrivania <[email protected]> Enviado: segunda-feira, 31 de março de 2025 15:31 Para: Procuradoria Setorial do DETRAN/GO Assunto: solicita INFORMAÇÕES - PROCESSO 5610048-48.2019.8.09.0079 BOA TARDE. SOLICITO INFORMAÇOES SOBRE O SEI -DETRAN n° 202400025098796. De: "Comarca de Itaberaí, Escrivania da 1ª Vara Judicial" <[email protected]> Para: "DETRAN" <[email protected]> Enviadas: Quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 14:02:21 Assunto: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Detran/GO BOA TARDE, SEGUE AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOLICITADAS NA RESPOSTA OFÍCIO Nº 30049/2024/DETRAN. Em caso de resposta, favor mencionar o Processo SEI-DETRAN n° 202400025098796 De: "SEI E-MAIL SISTEMA" <[email protected]> Para: "Comarca de Itaberaí, Escrivania da 1ª Vara Judicial" <[email protected]> Enviadas: Domingo, 10 de novembro de 2024 12:58:02 Assunto: Detran/GO CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. PROCURADORIA SETORIAL Av. Atílio Corrêa Lima, nº 1875 - Cidade Jardim - Goiânia/GO. CEP: 74.425-901, Caixa Postal: 1200 - Fone: 3272-8480. e-mail: [email protected] 02/04/2025, 13:25 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=119740&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2

02/06/2025, 00:00

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