Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5709545-26.2024.8.09.0090 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5709545-26.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 03:01

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5709545-26.2024.8.09.0090Requerente(s): Joao Batista Da CunhaRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por João Batista da Cunha em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Recebido o cumprimento de sentença, intimado, o executado quedou-se inerte (evento nº 40).Vieram os autos conclusos.Decido.Compulsando os autos, considerando a ausência de impugnação pelo Estado de Goiás e que o cálculo apresentado pela parte exequente atende os parâmetros estipulados em sentença, HOMOLOGO-O (evento nº 32) para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Considerando o Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, e, em atenção aos princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, observando-se o destaque dos honorários contratuais.Para tanto, intimem-se o exequente e seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este Juízo, caso não haja no processo, seus dados bancários, a fim de promover a confecção do respectivo RPV.Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará em favor do causídico e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do advogado, faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos.Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 14:53

Outras Decisões

19/08/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 06:09

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5709545-26.2024.8.09.0090Requerente(s): Joao Batista Da CunhaRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por João Batista da Cunha em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Recebo o pedido inserido à movimentação retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução.2 - Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações.3 - Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 4 - Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5 - Ato contínuo, independente de nova conclusão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha havido condenação.6 - Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos.Sem prejuízo, intime-se a parte requerente da liberação dos valores. 7 - Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:24

Outras Decisões

30/05/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:30

Desarquivamento

26/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:19

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5709545-26.2024.8.09.0090Requerente(s): Joao Batista Da CunhaRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por João Batista da Cunha em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Recebo o pedido inserido à movimentação retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução.2 - Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações.3 - Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 4 - Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5 - Ato contínuo, independente de nova conclusão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha havido condenação.6 - Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos.Sem prejuízo, intime-se a parte requerente da liberação dos valores. 7 - Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5709545-26.2024.8.09.0090Requerente(s): Joao Batista Da CunhaRequerido(a,s): Estado De Goias SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Conversão da Licença Especial não gozada em Pecúnia ajuizada por João Batista da Cunha em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Dispensado o relatório com fulcro no art. 27 da Lei 12. 153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise do mérito.No mérito, o pedido autoral é procedente.Em síntese, o autor pretende o reconhecimento do direito à conversão de sua licença especial em pecúnia, bem como a condenação do reclamado ao respectivo pagamento.O Estado de Goiás, por sua vez, alega a ausência de requerimento ao usufruto das licenças especiais, sendo, por isso, inexistente qualquer alegação de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, impugnou os valores apresentados, visto que para ser apurado o valor de cada quinquênio deve ser observado o último subsídio da ativa.Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não do direito à conversão da licença especial não usufruída em pecúnia.A respeito do assunto, convém colacionar o disposto nos arts. 64, §1º, inciso I, e art. 65, § 3º, ambos da Lei Estadual nº 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás):Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao Policial Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.§ 1º - A licença pode ser:I – especial;II - para tratar de interesse particular;III - para tratamento de saúde de pessoa da família; eIV - pra tratamento de saúde própria.V – à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica;VI – maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à adotante ou à que obtenha a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.(...) Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.§1°- A licença especial tem a duração de 3 (três) meses.§2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.§3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial Militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.§4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.§5º - Uma vez concedida a licença especial, o Policial Militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.§6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Como se vê, a licença especial é um direito concedido ao servidor público, uma espécie de “prêmio” pela sua assiduidade. Caso não usufruídas, independentemente do motivo, afigura-se comportável a sua conversão em pecúnia, sob pena de se propiciar o enriquecimento indevido da Administração.Salienta-se que o fato de a Legislação Militar Estadual não prever a possibilidade de conversão do benefício em pecúnia, não induz diretamente ao raciocínio de que o referido pagamento é indevido ou vedado. Em verdade, negá-lo àqueles servidores que não o requereram quando em atividade, feriria o princípio da isonomia e, como dito, ensejaria o enriquecimento ilícito da Administração.Inclusive, nesse sentido, encontra-se o Tema nº 635 do Supremo Tribunal Federal, confira:Tema n. 635/STF: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em apreço, em análise aos documentos constantes nos autos (evento nº 01, arquivos 04-05), extrai-se que o autor adquiriu o direito à licença especial, porém não a usufruiu enquanto estava na atividade.Salienta-se ser prescindível o prévio requerimento administrativo ou a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.Tal entendimento, inclusive, ensejou o Tema 1086, do Superior Tribunal de Justiça, veja:Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal i n a t i v o, s o b p e n a d e e n r i q u e c i m e n t o i l í c i t o d a A d m i n i s t r a ç ã o e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Por fim, vale ressaltar que sendo possível o usufruto da licença especial até a data em que o policial é transferido para reserva, seu valor deve ser pago considerando a última remuneração do servidor, sem a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.Assim o é, pois, a indenização em destaque tem a função de recompor o patrimônio do militar da reserva pela impossibilidade do exercício de um direito, não tendo, por isso, cunho salarial, como enuncia a Súmula 136/STJ: “o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda”.Portanto, sendo cabível a transformação em pecúnia da licença especial não gozada, o pleito inicial merece acolhimento.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar em benefício do autor o direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e condenar o Estado de Goiás ao respectivo pagamento, tomando-se por base de cálculo a última remuneração do reclamante em atividade, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes.Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/202.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixasCumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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