Execução de Título Extrajudicial 5559300-58.2024.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559300-58.2024.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 11:30

Expedição de documento

22/04/2026, 16:45

Documento

13/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:50

Documento

05/02/2026, 14:06

Expedição de documento

05/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:03

Decurso de Prazo

27/01/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

06/01/2026, 15:10

Expedição de documento

06/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5559300-58.2024.8.09.0104 Autor(a): Maria Osmar Rodrigues CPF/CNPJ: 547.495.651-72 Ré(u): Willian Candido De Souza CPF/CNPJ: 057.591.131-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA OSMAR RODRIGUES em face de WILLIAN CANDIDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e DECIDIR. O inciso IV, do artigo 833, do novo Código de Processo Civil, considera como impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, e as remunerações da parte executada, haja vista que tais verbas servem ao pagamento de despesas relacionadas à sobrevivência digna da parte executada e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da parte executada. Sucede que a referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada para harmonizar com o princípio da efetividade sem qualquer resvalo na dignidade do devedor, sendo possível penhorar parcela do rendimento sem ensejar vulneração à manutenção/sobrevivência da parte executada, bem como sem violação ao artigo 805, do Código de Processo Civil, que garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Além da ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, na qual o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, tão almejada pela população e tão cobrada daqueles que exercem a Jurisdição. Atenta a esse objetivo, a Emenda nº 45/2004 inseriu na Constituição Federal, como direito individual, a duração razoável do processo e os meios que garantam celeridade à sua tramitação, a teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A penhora em dinheiro, cuja preferência foi escolhida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas, bem como para evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens da parte devedora, seja pela sua recalcitrância. O certo é que o dinamismo social fez com que parte da doutrina e jurisprudência considerem possível a relativização da impenhorabilidade de salários e, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais. Com efeito, é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignação em desconto salarial, à guisa de empréstimo consignado, restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/03). Destarte, o raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida (até o limite de 30%), essa parcela salarial pode ser considerada penhorável. Com efeito, a margem consignável é de 30% (trinta por cento) do salário, mas em empréstimo descontado em folha de pagamento, restando ainda 70% (setenta por cento) em que será percentual que propiciará a sobrevivência, sem qualquer redução do patrimônio mínimo. Igualmente, saliento que é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da penhora de verba salarial para satisfação de débitos, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. 2. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que ? a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto. 3. A decisão prolatada pelo juiz a quo, julgou improcedente à impugnação à penhora, bem como determinou após o trânsito em julgado, a expedição do alvará de transferência para levantamento da quantia bloqueada judicialmente em favor da parte exequente (evento nº 62). 4. Irresignado com a sentença, o executado interpôs recurso inominado, alegando que a sentença merece reforma, haja vista que o valor bloqueado é proveniente de verba salarial, o que encontra-se devidamente comprovado pelo contracheque do mês de fevereiro, assim, o crédito ora executado possui natureza alimentar, razão pela qual não se convolam em prestação alimentícia e, por tal motivo, não configura hipótese de exceção de impenhorabilidade, oportunidade em que requer seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua imediata restituição (evento nº 70). 5. De acordo com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, ? o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 6. Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas ? regras de impenhorabilidade? que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 7. No que se refere à impenhorabilidade de salários e de quantia depositada em caderneta de poupança, preceitua o Código de Processo Civil que: ? Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (?) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.? 8. No entanto, não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 9. Importante registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se: ? AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020), grifei 10. Em casos como o presente, qual seja, demandas executivas, vale lembrar que deve-se prestigiar tanto o princípio da menor onerosidade do devedor, não se podendo perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. 11. Em análise dos autos, em especial o contracheque verifico que o executado percebe mensalmente proventos no valor de R$ 3.134,78 (três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como que o extrato bancário (evento nº 56, arquivos 03 e 04) que aponta que o valor bloqueado judicialmente (R$ 3.617,14). Observo ainda que o débito executado, após a última atualização (evento nº 28, arquivo 2), chegou ao montante de R$ 46.489,09 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos). 12. No caso em tela, entendo ser impositiva a reforma parcial da sentença, uma vez que a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo com o bloqueio do valor total dos proventos percebidos pelo executado, certamente causará o comprometimento da subsistência digna da parte. 13. Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor/recorrente mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença proferida, para reconhecer a impossibilidade do bloqueio integral dos rendimentos do executado, limitando ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos do devedor, bem como para desconstituir a penhora online realizada, reservando-se o patamar mantido. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099/95." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5052327-51.2020.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) Grifei. Portanto, entendo possível deferir o bloqueio de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada para adimplir o débito não solvido. Por conseguinte, houve o retorno positivo da pesquisa no sistema PREVJUD (mov. 67), encontrando vínculo empregatício desde 13/08/2005, junto à empresa: NOVA ANÁPOLIS REVENDEDORA DE CERVEJA LTDA. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 71 e DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora de WILLIAN CANDIDO DE SOUZA, nº CPF 057.591.131-00, por meio do setor de Recursos Humanos, requisitando que seja retido mensalmente o valor referente a 30% (trinta por cento) da verba salarial (salário bruto menos descontos compulsórios e plano de saúde), depositando o referido montante em conta judicial vinculada a este processo. Ressalto que os descontos deverão ocorrer mensalmente até que a dívida exequenda, R$ 3.585,93 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), seja integralmente adimplida. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

16/12/2025, 19:01

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•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5559300-58.2024.8.09.0104 Autor(a): Maria Osmar Rodrigues CPF/CNPJ: 547.495.651-72 Ré(u): Willian Candido De Souza CPF/CNPJ: 057.591.131-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA OSMAR RODRIGUES em face de WILLIAN CANDIDO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e DECIDIR. O inciso IV, do artigo 833, do novo Código de Processo Civil, considera como impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, e as remunerações da parte executada, haja vista que tais verbas servem ao pagamento de despesas relacionadas à sobrevivência digna da parte executada e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da parte executada. Sucede que a referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada para harmonizar com o princípio da efetividade sem qualquer resvalo na dignidade do devedor, sendo possível penhorar parcela do rendimento sem ensejar vulneração à manutenção/sobrevivência da parte executada, bem como sem violação ao artigo 805, do Código de Processo Civil, que garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Além da ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, na qual o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, tão almejada pela população e tão cobrada daqueles que exercem a Jurisdição. Atenta a esse objetivo, a Emenda nº 45/2004 inseriu na Constituição Federal, como direito individual, a duração razoável do processo e os meios que garantam celeridade à sua tramitação, a teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. A penhora em dinheiro, cuja preferência foi escolhida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas, bem como para evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens da parte devedora, seja pela sua recalcitrância. O certo é que o dinamismo social fez com que parte da doutrina e jurisprudência considerem possível a relativização da impenhorabilidade de salários e, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais. Com efeito, é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignação em desconto salarial, à guisa de empréstimo consignado, restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/03). Destarte, o raciocínio é bem simples: se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida (até o limite de 30%), essa parcela salarial pode ser considerada penhorável. Com efeito, a margem consignável é de 30% (trinta por cento) do salário, mas em empréstimo descontado em folha de pagamento, restando ainda 70% (setenta por cento) em que será percentual que propiciará a sobrevivência, sem qualquer redução do patrimônio mínimo. Igualmente, saliento que é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da penhora de verba salarial para satisfação de débitos, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. 2. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que ? a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto. 3. A decisão prolatada pelo juiz a quo, julgou improcedente à impugnação à penhora, bem como determinou após o trânsito em julgado, a expedição do alvará de transferência para levantamento da quantia bloqueada judicialmente em favor da parte exequente (evento nº 62). 4. Irresignado com a sentença, o executado interpôs recurso inominado, alegando que a sentença merece reforma, haja vista que o valor bloqueado é proveniente de verba salarial, o que encontra-se devidamente comprovado pelo contracheque do mês de fevereiro, assim, o crédito ora executado possui natureza alimentar, razão pela qual não se convolam em prestação alimentícia e, por tal motivo, não configura hipótese de exceção de impenhorabilidade, oportunidade em que requer seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua imediata restituição (evento nº 70). 5. De acordo com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, ? o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 6. Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas ? regras de impenhorabilidade? que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 7. No que se refere à impenhorabilidade de salários e de quantia depositada em caderneta de poupança, preceitua o Código de Processo Civil que: ? Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (?) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.? 8. No entanto, não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 9. Importante registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se: ? AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020), grifei 10. Em casos como o presente, qual seja, demandas executivas, vale lembrar que deve-se prestigiar tanto o princípio da menor onerosidade do devedor, não se podendo perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. 11. Em análise dos autos, em especial o contracheque verifico que o executado percebe mensalmente proventos no valor de R$ 3.134,78 (três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como que o extrato bancário (evento nº 56, arquivos 03 e 04) que aponta que o valor bloqueado judicialmente (R$ 3.617,14). Observo ainda que o débito executado, após a última atualização (evento nº 28, arquivo 2), chegou ao montante de R$ 46.489,09 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos). 12. No caso em tela, entendo ser impositiva a reforma parcial da sentença, uma vez que a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo com o bloqueio do valor total dos proventos percebidos pelo executado, certamente causará o comprometimento da subsistência digna da parte. 13. Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor/recorrente mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença proferida, para reconhecer a impossibilidade do bloqueio integral dos rendimentos do executado, limitando ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos do devedor, bem como para desconstituir a penhora online realizada, reservando-se o patamar mantido. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099/95." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5052327-51.2020.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) Grifei. Portanto, entendo possível deferir o bloqueio de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada para adimplir o débito não solvido. Por conseguinte, houve o retorno positivo da pesquisa no sistema PREVJUD (mov. 67), encontrando vínculo empregatício desde 13/08/2005, junto à empresa: NOVA ANÁPOLIS REVENDEDORA DE CERVEJA LTDA. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 71 e DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora de WILLIAN CANDIDO DE SOUZA, nº CPF 057.591.131-00, por meio do setor de Recursos Humanos, requisitando que seja retido mensalmente o valor referente a 30% (trinta por cento) da verba salarial (salário bruto menos descontos compulsórios e plano de saúde), depositando o referido montante em conta judicial vinculada a este processo. Ressalto que os descontos deverão ocorrer mensalmente até que a dívida exequenda, R$ 3.585,93 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), seja integralmente adimplida. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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