Execução de Título Extrajudicial 5827812-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5827812-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 16:09

Documento

10/03/2026, 15:54

Expedição de documento

10/03/2026, 14:43

Expedição de documento

10/03/2026, 14:41

Desarquivamento

10/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5457854-40.2025.8.09.0051 Parte requerente: Gustavo Maracaipe Ludovico Guimarães Parte requerida: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Trata-se de embargos de terceiro proposto por Gustavo Maracaipe Ludovico Guimarães em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que, em dezembro de 2023, adquiriu o veículo automotor da marca M.BENZ/C180FF, placa QLI3A88, Renavam 1132914822, de propriedade de Fabiano Costa e Silva, mediante contrato verbal de compra e venda, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), financiado por meio de instituição financeira. Informa que o documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV foi devidamente preenchido e teve a assinatura reconhecida em cartório na data de 07/12/2023. Afirma que, em 30/05/2025, o referido veículo foi objeto de constrição judicial por meio do sistema RENAJUD, nos autos da ação de execução movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA., ora embargada, em face de Fabiano Costa e Silva, processo n.º 5827812-74.2024.8.09.0051 (em apenso). Sustenta que a restrição recaiu indevidamente sobre bem de sua titularidade, adquirido anteriormente à inserção da restrição judicial. Requer, com base no art. 678 do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspender as medidas constritivas incidentes sobre o bem. Ao final, requer a total procedência dos presentes embargos de terceiro, com adesconstituição da penhora realizada no processo de execução n. 5827812- 74.2024.8.09.0051. Custas satisfeitas. Proferida decisão no evento n. 05, recebendo os embargos de terceiro, em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e determinando a retirada da restrição de circulação do veículo descrito na petição inicial junto ao sistema RENAJUD, ressaltando-se que o efeito suspensivo versará apenas sobre o bem objeto do presente embargos. A parte embargada apresenta manifestação no evento n. 16, reconhecendo o pedido da embargante de retirada da restrição sobre o veículo, por verificar que o negócio jurídico foi celebrado antes da constrição judicial, afastando a má-fé da adquirente. Todavia, sustenta que a embargante deu causa ao ajuizamento da ação, pois deixou de providenciar a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, conforme art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, permanecendo o bem registrado em nome do SENTENÇA Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexecutado. Defende que atuou no exercício regular de direito, ao requerer o bloqueio de bens do executado nos autos principais, sem qualquer irregularidade, e que, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela embargante, que deu causa à constrição. Requer, assim, (i) o levantamento das restrições sobre o veículo, mas com a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários; e, subsidiariamente, (ii) a isenção da embargada dos ônus sucumbenciais, caso o juízo entenda de forma diversa. Intimada a parte embargada, não apresentou réplica (evento n. 18). Vieram-me conclusos É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargada concordou com o levantamento da constrição lançada sobre do veículo descrito na exordial, impondo-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ressalte-se que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do princípio da causalidade, responsabilizando-se aquele que deu causa à constrição indevida. Nesse sentido dispõe a Súmula 303 do STJ, segundo a qual: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” No caso, o ajuizamento dos embargos decorreu de culpa exclusiva do embargante, que não providenciou a transferência da propriedade do veículo no prazo legal, conforme o art. 123, §1º, do CTB, permanecendo o bem em nome do executado. Tal conduta possibilitou a constrição judicial, impondo-se, portanto, a ele a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevida do bem, segundo o teor da Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da regra do § 1º do inciso I do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), o novo proprietário do veículo deve, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. 3. No caso, tendo a embargante/apelante dado causa ao gravame lançado no registro do bem móvel, por não ter providenciado a transferência do veículo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5451836-65.2022.8.09.0032 RUBIATABA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) DJ). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada e TORNO DEFINITIVA a medida liminar deferida no evento n. 05, para o fim de DETERMINAR a desconstituição da constrição lançada, nos autos de nº 5827812- 74.2024.8.09.0051, sobre o veículo descrito na exordial (M.BENZ/C180FF, placa QLI3A88, Renavam 1132914822). Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051 Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcausa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cópia desta no feito em apenso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023) Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051 Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5827812-74.2024.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Parte executado: Fabiano Costa e Silva. DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 63. Ante a não localização de bens suscetíveis de constrição, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo período de 01 ano (CPC, art. 921, inc. III), no qual ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e §1º). Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, verbis: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (Negritei e grifei). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que impera, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5° do CPC, até que alcance o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Definitivo

18/02/2026, 11:23

Confirmada

18/02/2026, 11:21

Confirmada

18/02/2026, 11:21

Expedida/certificada

18/02/2026, 11:18

Expedida/certificada

18/02/2026, 11:18

Documento

18/02/2026, 11:14

Desarquivamento

18/02/2026, 11:13

Definitivo

13/01/2026, 19:05

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5457854-40.2025.8.09.0051 Parte requerente: Gustavo Maracaipe Ludovico Guimarães Parte requerida: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Trata-se de embargos de terceiro proposto por Gustavo Maracaipe Ludovico Guimarães em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargante que, em dezembro de 2023, adquiriu o veículo automotor da marca M.BENZ/C180FF, placa QLI3A88, Renavam 1132914822, de propriedade de Fabiano Costa e Silva, mediante contrato verbal de compra e venda, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), financiado por meio de instituição financeira. Informa que o documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV foi devidamente preenchido e teve a assinatura reconhecida em cartório na data de 07/12/2023. Afirma que, em 30/05/2025, o referido veículo foi objeto de constrição judicial por meio do sistema RENAJUD, nos autos da ação de execução movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA., ora embargada, em face de Fabiano Costa e Silva, processo n.º 5827812-74.2024.8.09.0051 (em apenso). Sustenta que a restrição recaiu indevidamente sobre bem de sua titularidade, adquirido anteriormente à inserção da restrição judicial. Requer, com base no art. 678 do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspender as medidas constritivas incidentes sobre o bem. Ao final, requer a total procedência dos presentes embargos de terceiro, com adesconstituição da penhora realizada no processo de execução n. 5827812- 74.2024.8.09.0051. Custas satisfeitas. Proferida decisão no evento n. 05, recebendo os embargos de terceiro, em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e determinando a retirada da restrição de circulação do veículo descrito na petição inicial junto ao sistema RENAJUD, ressaltando-se que o efeito suspensivo versará apenas sobre o bem objeto do presente embargos. A parte embargada apresenta manifestação no evento n. 16, reconhecendo o pedido da embargante de retirada da restrição sobre o veículo, por verificar que o negócio jurídico foi celebrado antes da constrição judicial, afastando a má-fé da adquirente. Todavia, sustenta que a embargante deu causa ao ajuizamento da ação, pois deixou de providenciar a transferência da propriedade no prazo de 30 dias, conforme art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, permanecendo o bem registrado em nome do SENTENÇA Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexecutado. Defende que atuou no exercício regular de direito, ao requerer o bloqueio de bens do executado nos autos principais, sem qualquer irregularidade, e que, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela embargante, que deu causa à constrição. Requer, assim, (i) o levantamento das restrições sobre o veículo, mas com a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários; e, subsidiariamente, (ii) a isenção da embargada dos ônus sucumbenciais, caso o juízo entenda de forma diversa. Intimada a parte embargada, não apresentou réplica (evento n. 18). Vieram-me conclusos É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargada concordou com o levantamento da constrição lançada sobre do veículo descrito na exordial, impondo-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ressalte-se que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do princípio da causalidade, responsabilizando-se aquele que deu causa à constrição indevida. Nesse sentido dispõe a Súmula 303 do STJ, segundo a qual: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” No caso, o ajuizamento dos embargos decorreu de culpa exclusiva do embargante, que não providenciou a transferência da propriedade do veículo no prazo legal, conforme o art. 123, §1º, do CTB, permanecendo o bem em nome do executado. Tal conduta possibilitou a constrição judicial, impondo-se, portanto, a ele a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de embargos de terceiro, a sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevida do bem, segundo o teor da Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da regra do § 1º do inciso I do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), o novo proprietário do veículo deve, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. 3. No caso, tendo a embargante/apelante dado causa ao gravame lançado no registro do bem móvel, por não ter providenciado a transferência do veículo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5451836-65.2022.8.09.0032 RUBIATABA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) DJ). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada e TORNO DEFINITIVA a medida liminar deferida no evento n. 05, para o fim de DETERMINAR a desconstituição da constrição lançada, nos autos de nº 5827812- 74.2024.8.09.0051, sobre o veículo descrito na exordial (M.BENZ/C180FF, placa QLI3A88, Renavam 1132914822). Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051 Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcausa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cópia desta no feito em apenso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023) Processo: 5457854-40.2025.8.09.0051 Movimentacao 20: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 18/02/2026 11:10:37 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 45.451,96 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2026 18:24:23 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109587615432563873725046770, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5827812-74.2024.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Parte executada: Fabiano Costa e Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA., em desfavor de Fabiano Costa e Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, consta que o executado firmou com a instituição o contrato de crédito CCB nº 1392628 (limite de cheque especial), título executivo extrajudicial previsto no art. 784, XII, do CPC e na Lei 10.931/2004. O contrato foi firmado eletronicamente, conforme autorização legal, e o demonstrativo de débito indica que a dívida vencida alcança R$ 45.451,96, valor sujeito à atualização, encargos contratuais, custas e honorários. Inicial recebida no evento 11, determinando a citação do executado para pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Citação efetivada no evento 22. Pesquisa de bens parcialmente frutífera nos eventos 35, 40 e 49. No evento 58, o exequente postula pelo bloqueio e apreensão da CNH e passaporte do executado Fabiano Costa e Silva- CPF n.: 864.522.231-00 DECIDO. Como cediço, a questão afeta à suspensão da CNH e apreensão do passaporte ou dos cartões de crédito da parte devedora é controversa. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Todavia, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tais medidas não são absolutas, devendo observar balizas constitucionais e processuais. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tais medidas se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável. A saber: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) - Destaques acrescidos Com efeito, para que seja possível apreender ou suspender a CNH, o passaporte do devedor, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que a parte executada possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. O precedente deixa claro que a simples frustração das pesquisas de bens não autoriza, por si só, tais medidas, especialmente quando o conjunto fático indica inexistência de patrimônio penhorável — hipótese que se amolda exatamente ao presente caso. No presente feito, o SISBAJUD retornou sem saldo utilizável (evento 35), o RENAJUD não localizou veículos aptos à constrição (eventos 40 e 50), enquanto as declarações de imposto de renda evidenciam a existência de veículos (evento 49), os quais estão todos com restrições de transferência informados aos eventos 40 e 50, o que inviabiliza sua expropriação. Desse modo, não vislumbro qualquer elemento concreto indicando que o executado oculta patrimônio, frauda credores ou mantém padrão de vida incompatível com a alegada ausência de bens. Assim, o panorama probatório revela, até o momento, não a ocultação de patrimônio, mas a ausência dele, hipótese que afasta o cabimento das medidas pleiteadas. Ressalto, ademais, que a presente execução não tramita há período suficientemente longo que autorize concluir pela adoção de meios extremos. Embora algumas diligências tenham sido realizadas, ainda existem mecanismos típicos de investigação patrimonial que podem ser utilizados com menor grau de restrição, tais como novas pesquisas sistêmicas, requisição de informações a órgãos públicos, diligências em fontes alternativas de dados ou eventual redirecionamento de atos executórios. A Assim, não se justifica, neste momento, a adoção de medidas tão incisivas e de caráter cerceador, especialmente quando o próprio princípio da subsidiariedade exige o prévio esgotamento de alternativas menos gravosas antes de impor restrições severas à liberdade de locomoção ou ao exercício de direitos civis. Tais medidas não podem ser utilizadas como punição ou forma de coerção incompatível com o caráter patrimonial da execução e devem ser aplicadas somente quando houver prognóstico concreto de utilidade na satisfação do crédito, o que não ocorre diante da inexistência de indícios de bens ocultados ou de comportamento doloso do executado. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e Passaporte em nome da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

13/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (ANÁLISE EM LOTE) Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para a realização de pesquisas de bens em nome do executado. Caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, o exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Reforce-se que todas as consultas e bloqueios dos sistemas conveniados serão realizados pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados. Logo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que deverá primeiro haver tentativa pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso haja requerimento específico. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder à consulta pelo RENAJUD. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Sendo infrutífera, independentemente de nova conclusão, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, PROCEDA-SE com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. Sendo positiva, PROCEDA-SE à restrição de transferência e EXPEÇA-SE mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrada no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como se providencie a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e, que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, OFICIE-SE à instituição financeira, noticiando acerca da realização da penhora com a garantida sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, bem como solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente e, ainda, se há medidas executivas em andamento. Sendo infrutíferas as penhoras online ou de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Desde já, DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem. Encontrados bens, PROMOVA-SE sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e PROVIDENCIE-SE a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, também condicionado ao devido recolhimento de custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Feita a pesquisa, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/03/2025, 00:00