Execução de Título Extrajudicial 5773697-74.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773697-74.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 16 de abril de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:03

Expedição de documento

30/04/2026, 15:46

Petição

30/04/2026, 13:49

Confirmada

30/04/2026, 10:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 16 de abril de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 09:18

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:46

Petição

09/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:14

Expedição de documento

24/03/2026, 15:32

Documento

17/03/2026, 10:00

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5773697-74.2022.8.09.0051 Promovente: IGD Educacional LTDA Promovido: Luana Lorena Soares Marques DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por IGD Educacional LTDA em desfavor de Luana Lorena Soares Marques, partes devidamente qualificadas. A parte exequente pugnou por tentativa de penhora online. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento retro, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º). Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta '‘teimosinha’'. Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações: Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. Tomadas as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis: Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017). Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento). Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente. Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, indicando bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5773697-74.2022.8.09.0051 Promovente: IGD Educacional LTDA Promovido: Luana Lorena Soares Marques DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IGD Educacional LTDA em desfavor de Luana Lorena Soares Marques, partes devidamente qualificadas. No evento 133, a parte exequente requer CNIB e SERASAJUD. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula n.º 77, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. DO SERASAJUD O sistema SERASAJUD objetiva otimizar o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, facilitando a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e os Órgãos de Proteção ao Crédito. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não tiver êxito, ou restar impossibilitado de proceder o pretendido registro. Não se verifica tal situação no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, senão emitir a certidão do crédito em execução para tal fim. Acrescente-se que o artigo 782, § 3º, do Código Processual Civil, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não impõe este dever ao magistrado, de forma que indefiro a utilização do sistema SERASAJUD, conforme pleiteado pela parte credora. PROSSEGUIMENTO Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5773697-74.2022.8.09.0051Promovente: IGD EDUCACIONAL LTDAPromovido: LUANA LORENA SOARES MARQUES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IGD Educacional LTDA em face de Luana Lorena Soares Marques, todas as partes devidamente qualificadas na exordial.Considerando o requerimento da parte exequente, defiro a constrição de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, limitada ao montante atualizado constante da planilha inserida no evento 74, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Eventual excesso deverá ser imediatamente desbloqueado pelo sistema.Determino, ainda, nos termos do pedido formulado, que a ordem de bloqueio seja mantida pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante a funcionalidade reiterativa do sistema, conhecida como “teimosinha”.Comunique-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, independentemente de recolhimento de custas adicionais, para que proceda à efetivação da medida de constrição, observando-se as seguintes diretrizes:(i) As quantias bloqueadas deverão ser transferidas à conta judicial vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8), dispensada a lavratura de termo específico para tanto;(ii) Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), deverá ser providenciado o imediato desbloqueio.Cumpridas as determinações e juntadas aos autos as respostas do SISBAJUD, deverá a 5ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis:Sendo positiva a constrição (ainda que parcial), intimar a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído e, em sua ausência, pessoalmente, preferencialmente via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, demonstrando: a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, e/ou a excessividade da indisponibilidade decretada.Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos, com urgência, para apreciação.Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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