Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6146359-69.2024.8.09.0090 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6146359-69.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões,Qd.05,lt.01- Setor Redentor - JANDAIA-GO CEP: 75950.000 FONE/FAX (64) 3563-1206 Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC, bem como o Art. 130 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Conforme orientação da CENTRAL ESTADUAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPVs – CCARPV solicitamos informação da conta bancária da parte autora e os seguintes documentos legíveis: Documento pessoal completo e legível do advogado (quando houver condenação em honorários sucumbenciais) – Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Jandaia–GO, 11 de março de 2026 Enver Roger Pereira Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5245070 __________________________________________

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000 Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes estão qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de impugnação aos cálculos apresentados. Ademais, o demonstrativo juntado observa os parâmetros fixados no ato decisório, razão pela qual, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor/Precatório, observando o valor homologado, em favor da parte exequente. Com o depósito, expeça-se o respectivo alvará. Feito o pagamento, não havendo requerimentos, arquivem-se o feito, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO AL

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000 Fone-FAX (64) 3563-1206 E-mail: [email protected] Processo nº: 6146359-69.2024.8.09.0090 Requerente(s): Francielly Cabral Candido Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Francielly Cabral Candido Ferreira em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos. Recebido o cumprimento de sentença, intimado, o Estado de Goiás, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Pois bem. Considerando a divergência das partes em relação ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação. Às providências necessárias. Com a juntada da planilha, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 C

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:18

Decurso de Prazo

13/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 16:34

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:45

Confirmada

29/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 6146359-69.2024.8.09.0090Requerente(s): Francielly Cabral CandidoRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes estão qualificadas nos autos.Recebo o pedido inserido à movimentação retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução.2 - Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações.3 - Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 4 - Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5 - Ato contínuo, independente de nova conclusão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha havido condenação.6 - Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos.Sem prejuízo, intime-se a parte requerente da liberação dos valores. 7 - Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 14:54

Outras Decisões

19/08/2025, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 6146359-69.2024.8.09.0090Requerente(s): Francielly Cabral CandidoRequerido(a,s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes estão qualificadas nos autos.Recebo o pedido inserido à movimentação retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução.2 - Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações.3 - Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 4 - Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5 - Ato contínuo, independente de nova conclusão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha havido condenação.6 - Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos.Sem prejuízo, intime-se a parte requerente da liberação dos valores. 7 - Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 6146359-69.2024.8.09.0090Requerente(s): Francielly Cabral CandidoRequerido(a,s): Estado De Goias SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional Magistério ajuizada por Francielly Cabral Candido em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Dispensado o relatório com fulcro no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Preliminarmente, o Estado de Goiás pugnou pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia.A priori, extrai-se dos autos que o reclamado contestou a ação de forma extemporânea, motivo pelo qual DECLARO a sua revelia. Contudo, por tratar-se a demanda de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar arguida e deixo de aplicar os efeitos da revelia.Superada tal questão, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.No mérito, o pedido autoral é procedente.Em síntese, pretende a reclamante o recebimento da diferença do piso nacional do magistério, durante determinado período que manteve contrato temporário com a parte reclamada.O Estado de Goiás, por sua vez, alega que a autora laborava com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual, deve ser obsrevada a proporcionalidade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.Nota-se, assim, que o cerne da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento da diferença do piso nacional do magistério.O artigo 206, inciso VIII, da CF, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Visando atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n° 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º).Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: a) que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; b) que possuía formação ao nível médio, na modalidade Normal; e c) que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei no 11.738/08).A constitucionalidade da Lei no 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º).O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal.A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano, tratando-se, ainda, de legislação autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, de tal sorte que é direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CARGA INFERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Piso Nacional do Magistério deve ser implementado aos profissionais da educação, nos termos da Lei n. 11.738/08, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 71 do TJGO e Tema 911 do STJ. 2. Têm direito ao recebimento do piso nacional do magistério público, os professores que recebem vencimento abaixo deste piso. 3. Não há distinção entre o servidor efetivo ou temporário quanto ao recebimento do piso salarial do profissional do magistério público. Declarado o direito do servidor público ao recebimento do piso nacional, consequentemente, tem direito aos reflexos e vantagens salariais, no período de irregularidade, com a observação do prazo prescricional. 4. Na espécie, restou comprovado o recebimento dos valores em quantia inferior ao piso salarial nacional, conforme contracheques anexados aos autos, e o Estado não fez demonstração a autora realizou carga inferior as 40 horas semanais. (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5414296- 86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, imperioso que seja responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo Ministério da Educação e Cultura.Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Registre-se, porém, que o piso salarial deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. Confira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2009. CABIMENTO APENAS AOS SERVIDORES QUE RECEBERAM ABAIXO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve como objetivo estabelecer um limite abaixo do qual nenhum professor pode ganhar, independente daquele fixado pela lei municipal. 2. O Ministério da Educação e Cultura ? MEC possui atribuição de divulgar os índices oficiais de reajuste, de acordo com o cálculo previsto nos arts. 4º e 15, IV da Lei nº 11.494/07, e o consequente valor do piso salarial apurado para o ano. 3. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 4. Notando-se que um dos representados recebeu salário-base abaixo do piso salarial nacional daquele fixado pela Lei nº 11.738, de 16.07.2008, deve ser implementado o mesmo na sua folha de pagamento, além de ser ressarcido em relação à diferença dos valores percebidos a menor no exercício da atividade como profissional da ducação no ano de 2022. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (destaquei) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5188187-25.2022.8.09.0028, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) No caso em apreço, em observância aos contracheques anexados aos autos (eventos nº 01, arquivos 07-10), vislumbra-se que o Estado de Goiás não observou o piso nacional ao pagar os vencimentos da parte autora. Infere-se, ainda, de tais documentos que, ao contrário do alegado pela parte ré, a reclamante exerceu jornada de 40 (quarenta) horas, devendo ser esta a carga horária a ser observada.Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do piso salarial dos profissionais do magistério público, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida conforme previsto na Lei nº 11.738/08;b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional no período de irregularidade assinalado, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal.Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada verba se tornou devida, de acordo com a sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021, ou seja, até dia 08/12/2021 incidirão, sobre a condenação, juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito da sentença, e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido. A partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixasCumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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