Execução de Título Extrajudicial 0091641-31.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0091641-31.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 27 de maio de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0091641-31.2016.8.09.0051 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Requerido(s): ASSOCIACAO DOS AGENTES AMBIENTAIS TERCEIRO SETOR GEOAMBIENTE Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto às petições e documentos dos eventos 201 e 202. Ainda, em igual prazo, deverá juntar planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 15:44

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0091641-31.2016.8.09.0051 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANIA E REG LTDA SCOOB ENGECRED GO Requerido(s): ASSOCIACAO DOS AGENTES AMBIENTAIS TERCEIRO SETOR GEOAMBIENTE Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Intime-se a Caixa Econômica Federal para informar a situação do contrato de financiamento referente ao bem imóvel descrito nos autos, com a indicação das parcelas adimplidas e as eventualmente devidas, o seu saldo devedor, bem como se há medidas executivas em andamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da resposta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, em igual prazo, deverá a parte exequente juntar no processo planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 21:20

Mero expediente

29/01/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANA JULIA ALENCAR RODRIGUES Analista Judiciário - Matrícula nº 9336731 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6102441-35.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1o GRAU: DRA. JOYRE CUNHA SOBRINHO 1a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO TERCEIRO SETOR – GEOAMBIENTE E OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1 – DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO TERCEIRO SETOR – GEOAMBIENTE, BETHANIA MARIA QUEIROZ e ROGÉRIO CABRAL SOUTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29a Vara Cível da Comarca de Goiânia, constante da mov. 141 dos autos da Execução n° 0091641-31.2016.8.09.0051, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA., que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família incidente sobre imóvel objeto de penhora de direitos creditórios, diante da não comprovação de que o imóvel seria o único de propriedade do executado ROGÉRIO CABRAL SOUTO. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam o imóvel onde incide a ordem de penhora de direitos creditórios (matrícula 114.499) não pode sofrer constrição, uma vez que se trata da residência familiar do agravante Rogério, estando amparado pela proteção do bem de família da Lei n° 8.009/90. Para tanto, aduzem que, considerando que não existem outros imóveis capazes de viabilizar a residência do executado, conforme certidões negativas anexadas aos autos, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade e exclusão da penhora. Acrescentam que a dívida em comento teve como finalidade suprir a execução de empréstimo a terceiro, não se tratando de dívida do próprio imóvel, não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Requer a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da penhora sobre os direitos do Agravante Rogério Cabral Souto sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado sob a matrícula n° 114.499 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Goiânia/GO. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, anulando a constrição debatida. 2 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que é cabível e adequado (agravo contra decisão em processo de execução), sendo também tempestivo, além de estar acompanhado do preparo. 3 – DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a insurgência acerca da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel financiado pelo devedor avalista e ora 3o agravante ROGÉRIO CABRAL SOUTO, em razão de se trata de bem de família. A finalidade da Lei nº 8.009/90 é tutelar o direito fundamental à moradia da família, como prerrogativa atribuída a toda pessoa de residir em imóvel, indispensável à composição de um mínimo existencial, no qual possa se proteger e resguardar sua intimidade e vida privada, praticando atos elementares do cotidiano, tendo como destinatários, a pessoa do devedor e toda a entidade familiar. Nesse sentido, prevê o art. 1º da Lei n° 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Entretanto, é admitida a penhora do bem de família, dentre outras hipóteses, quando o imóvel for dado em garantia real, conforme disposto no inciso V do art. 3º da Lei n° 8.009/90, in verbis: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;” Por sua vez, em se tratando especificamente de imóveis adquiridos mediante financiamento com garantia fiduciária, também é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme previsão do art. 835, inc. XII, CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” A propósito do tema, confira o que disciplina a Súmula 64 deste Tribunal de Justiça: “Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.” No entanto, a impenhorabilidade do bem de família oponível sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante deve também restar demonstrada nos autos, conforme jurisprudência deste Sodalício. É de ver: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. […] II. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente. Súmula 64 TJGO. III. A impenhorabilidade do bem de família é oponível sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente. IV. Na hipótese vertente, não há provas que sustentem a alegação do executado/agravante de que o imóvel penhorado é o seu único imóvel utilizado para a sua habitação e de sua família. V. Inobstante a impenhorabilidade por bem de família seja oponível no caso concreto (artigo 3º da Lei Federal nº 8.009/1990), não merece acolhimento, porque não demonstrado de forma cabal que o imóvel penhorado é de fato e de direito um bem de família. (TJGO, Agravo de Instrumento 5328679-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. […] III. Penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária em garantia. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Ônus da prova do devedor. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. Se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Considerando que os agravantes não acostaram nenhum documento que comprovasse a alegação de que se trata de bem de família, deve ser afastada a tese de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5272750-65.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Na hipótese, observo que os Recorrentes não demonstraram de forma hábil que o referido imóvel (matrícula n° 114.499 - Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Goiânia/GO) se trata de bem de família do agravante Rogério, havendo apenas a juntada de certidão negativa imobiliária os cartórios de imóveis da 3 e 4a Circunscrições desta Capital, faltando outros dois registros, o que não permite concluir pela inexistência de outros bens. Lado outro, observo dos autos de origem que a citação do referido agravante ocorreu em local diverso no referido imóvel (mov. 3 – arq. 13), afastando a alegação de que o imóvel seria sua residência familiar. Esclareço, por oportuno, que o fato do imóvel estar declarado no imposto de renda, bem com as faturas de concessionárias serem cadastradas no nome da parte, não são suficientes para comprovar a utilização do imóvel como residência para fins de proteção contra constrição. Ademais, é certo que já existe outra penhora sobre o imóvel, oriunda dos autos n° 0077795.15.2014 (R-7-114.499), conforme visto da certidão acostada na mov. 107 do processo de origem, fato esse sequer impugnado pelos recorrentes. Desta feita, sem maiores delongas, entendo não restarem preenchidos os requisitos configuradores da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos aquisitivos do imóvel financiado pelo agravante Rogério Souto, mostrando-se acertado o decisum atacado, que manteve a constrição anteriormente deferida. 4 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 6102441-35.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6102441-35.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1o GRAU: DRA. JOYRE CUNHA SOBRINHO 1a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO TERCEIRO SETOR – GEOAMBIENTE E OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família incidente sobre direitos aquisitivos de imóvel financiado, sob o fundamento de ausência de comprovação de que se trata do único imóvel do devedor utilizado para residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos aquisitivos sobre imóvel financiado mediante alienação fiduciária pelo devedor/avalista/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC e Súmula 64 deste TJGO. 4. No mesmo sentido, a impenhorabilidade do bem de família é oponível sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente. 5. Na hipótese vertente, não há provas que sustentem a alegação do executado/agravante de que o imóvel penhorado é o seu único imóvel e utilizado para a sua habitação e de sua família, a merecer a proteção legal contra a penhora. 6. A existência de outra penhora registrada sobre o imóvel e a citação do agravante em local diverso reforçam a ausência de comprovação do uso residencial exclusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família exige comprovação cabal de que o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e sua família." "2. A apresentação de documentação parcial ou insuficiente não satisfaz o ônus probatório necessário para afastar a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel financiado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º, V; CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5328679-27.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5272750-65.2024.8.09.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 1ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 6102441-35.2024.8.09.0051 PROMOVENTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS TERCEIRO SETOR GEOAMBIENTE PROMOVIDO: Cooperativa De Crédito Sicoob Engecred Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 30 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6102441-35.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1a CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO TERCEIRO SETOR – GEOAMBIENTE E OUTROSAGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DO TERCEIRO SETOR – GEOAMBIENTE, BETHANIA MARIA QUEIROZ e ROGÉRIO CABRAL SOUTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29a Vara Cível da Comarca de Goiânia, constante da mov. 141 dos autos da Execução n° 0091641-31.2016.8.09.0051, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA., que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família incidente sobre imóvel objeto de penhora de direitos creditórios, diante da não comprovação de que o imóvel seria o único de propriedade do executado ROGÉRIO CABRAL SOUTO. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam o imóvel onde incide a ordem de penhora de direitos creditórios (matrícula 114.499) não pode sofrer constrição, uma vez que se trata da residência familiar do agravante Rogério, estando amparado pela proteção do bem de família da Lei n° 8.009/90. Para tanto, aduzem que, considerando que não existem outros imóveis capazes de viabilizar a residência do executado, conforme certidões negativas anexadas aos autos, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade e exclusão da penhora. Acrescentam que a dívida em comento teve como finalidade suprir a execução de empréstimo a terceiro, não se tratando de dívida do próprio imóvel, não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Requer a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da penhora sobre os direitos do Agravante Rogério Cabral Souto sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado sob a matrícula n° 114.499 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Goiânia/GO. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, anulando a constrição debatida. Preparo realizado (mov. 29). É o relatório. Decido. Para antecipação dos efeitos da tutela em grau recursal, necessário se faz a presença inequívoca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida (periculum in mora reverso), nos moldes do art. 300, caput e § 3o, CPC. No caso em apreço, em cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da medida vindicada. Isso porque, em que pese a impenhorabilidade do bem de família recair tanto sobre o imóvel quanto aos respectivos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, não restou demonstrado, de plano, que o referido imóvel (matrícula n° 114.499 - Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Goiânia/GO) se trata de bem de família do agravante Rogério, havendo a juntada, apenas nesta esfera recursal, de certidão negativa imobiliária, porém incompleta (sem certidão da 2a Circunscrição), inexistindo, ao menos em tese, outros documentos a comprovar a utilização do referido imóvel como residência familiar para receber a proteção legal da impenhorabilidade. Ademais, a juntada das aludidas certidões negativas não passaram pelo crivo do contraditório, merecendo a manifestação da parte adversa para sua apreciação judicial. Lado outro, não vislumbro o perigo da demora, uma vez que a penhora sobre os direitos contratuais não prejudica, de imediato, os recorrentes, especialmente porque o contrato de financiamento não está na iminência de ser quitado, a ensejar a transferência de eventual saldo remanescentes à credora/agravada. Portanto, não demonstrados de forma convincente os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)