Execução da Pena 5996383-76.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5996383-76.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5996383-76.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GABRIEL PAZZINATO LIPSKI Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de GABRIEL PAZZINATO LIPSKI pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 158, caput, do Código Penal.O réu foi preso em 10.01.2025 (evento 28).A medida cautelar extrema foi decretada em razão da gravidade dos fatos que lhes são atribuídos, além dos sérios riscos que a liberdade do réu poderá acarretar à sociedade, tendo em vista a reiteração delitiva do acusado.Atualmente, o feito aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21.05.2025.Os autos vieram conclusos para análise da medida cautelar extrema, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal.Relatado o essencial, decido.Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu GABRIEL PAZZINATO LIPSKI, verifico que os motivos autorizadores da medida ainda permanecem hígidos. Conforme consta da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, no caso em tela, nenhuma outra medida diversa da prisão é suficiente para tutelar os interesses previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado, em suas ações, demonstrou que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública e a paz social.Com efeito, a respeito dos motivos que ensejaram o decreto prisional, assim como o periculum libertatis, verifico que se encontram inalterados, diante do risco que sua liberdade poderá acarretar a ordem pública, além de ser necessário para garantir a instrução processual.Isso porque, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (evento 05), o acusado possui processo de execução penal no Estado do Paraná (autos de n. 0002183.07 do SEEU) bem como responde a outros processos criminais no Estado de Goiás por delito idêntico de extorsão, com diversas vítimas, sendo os autos 5819780-32.2024.8.09.0164 (Cidade Ocidental, vítima Alexandre Botelho Ferreira) autos 5669411-22.2024.8.09.0036 (Cristalina, vítima Amanda Naomi Yuki) autos 5627027-56.2023.8.09.0011 (Aparecida de Goiânia) 5879006-50.2023.8.09.0051 (Goiânia, vítima Juliana Santos da Conceição) 5715214-21.2024.8.09.0006 (Anápolis, vítima Débora Silva Barbosa) e 5681528-57.2023.8.09.0011 (Goiânia, com condenação datada de 14.12.2023, tendo como vítima Gislayne Conceição da Silva).Ademais, a conduta narrada nos autos é grave e há risco de reiteração delitiva, já que relatado que a suposta extorsão se deu de maneira digital, via e-mail, podendo, então, ser facilmente replicada (como já relatado em outras ocasiões e em diferentes Estados), gerando desconforto na sociedade.Nesse contexto, conclui-se que a legislação penal tem como finalidade não apenas reprimir os infratores, mas, de forma precípua, garantir segurança, a ordem pública e a paz social. No caso em tela, a prisão preventiva se justifica a fim de resguardar a ordem pública de eventos tão graves como os narrados nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados pátrios:EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com visos a resguardar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, requisitos estes que, aliados à prova do crime e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 2. Os favoráveis atributos pessoais per si e isoladamente não são obstáculos à segregação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5261122-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/07/2021, DJe de 21/07/2021).(...) O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. (STJ, RHC 128.993/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).Destarte, à luz do artigo 316, caput, do CPP, não consta dos autos qualquer alteração no quadro fático capaz de alterar o decreto prisional. Assim, a medida cautelar extrema permanece necessária, diante do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, dada a reiteração delitiva.Outrossim, não obstante eventual alegação de existência de predicados pessoais favoráveis (tais como endereço fixo e trabalho lícito), por si só, não afastam o caráter cautelar da prisão, pois tais atributos e características devem fazer parte da índole/caráter, bem como da vida cotidiana do ser humano, não tendo assim o aval de afastar sua segregação, quando presentes os requisitos da medida cautelar de restrição da liberdade.A propósito, transcrevo o entendimento jurisprudencial do E. Tjgo:HABEAS CORPUS. AMEAÇA. EXTORSÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) Mantém-se a prisão preventiva fundamentada de forma idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva e ter o paciente em seu desfavor sentença penal condenatória transitado em julgado pela prática de crime doloso. 2) A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu neste caso. 3) A presença de predicados pessoais isoladamente não garantem a liberdade, se outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4) Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5589877-22.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Assim, os requisitos impostos pela lei instrumental estão presentes e justificam a permanência da segregação da liberdade do acusado, pois apresentam-se inaplicáveis e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, para fins de assegurar a garantia da ordem pública.A prisão foi decretada em observância das disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.Destarte, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou mesmo ilegalidade.Isto posto, mantenho a prisão preventiva do acusado GABRIEL PAZZINATO LIPSKI, devidamente qualificado nos autos. Consigne-se a data da reanálise da prisão preventiva nos dados processuais junto ao sistema Projudi.No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada, ressaltando que após a instrução criminal poderá ser analisada a necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Às providências. Expeça-se o necessário.Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

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Processo Arquivado

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