Execução de Título Extrajudicial 0076327-21.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0076327-21.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 17 de setembro de 2025 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 16:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para comprovar protocolo do ofício de evento 184, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 25 de junho de 2025 Ana Clara Lino de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 6889475 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 19:01

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 6a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, SI. S26, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. TeL: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] z o O M (D n -j w:■ 0 Ci to Çl oo fl> (í - M Autos n° 0076327-21.2011.8.09.0051 o M fi) i co n t» d D - 0 Requerente: ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSC O - COLÉGIO ATENEU v OM rt w o cu o w I V Requerido: JOSE OSVALDO DE CARVALHO CO W \ W X O M (D Uí 0? Q Juiz(a): Dr. (a) José Augusto de Melo Silva da 6a UPw das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. c to o o m n> o UT Ofício n° 0076327-21.2011.8.09.0051/202X Goiânia, 8 de maio de 2025 a K- (D UT POLÍCiA FEDERAL PROTOCOLO SE! SERA/CGAD/DLOG/PF H3 O H' o rt Ao Senhor UT H* M O n 08200..:■ Diretor da Polícia Federal rt h íu í~í- d Assunto: determina os bloqueios de passaporte p. ‘ * n H- s» Senhor Diretor(a), y Determino que, em 05 d.as, proceda os bloqueios de passaportes dos executados JOSÉ OSVALDO DE CARVALHO, CPF n° 307.785.491-00 e NIVALDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF n° 827.075.531-15. Seguem em anexo cópias da decisão (evento n° 182 ), do código de acesso ao processo eletrônico ( dec7f5scd9f4@jwj ), providência que visa facilitar o cumprimento da determinação. M N d) o tí o O a H H if O l'; Aniandra Santana de Brito Rocha rt fii Analista Judiciário C a H’ n r* Por ordem de José Augusto de Melo Silva Ui Juiz(a) de Direito Observação: A resposta a este ofício deverá ser encaminhada para o email: [email protected] Observação: Para verificar o inteiro teor do processe, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no can o superior direito, clique na opção "Consulta processo por li WH Tribunal de Justiça do Estado de Goiás WS Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 15:05:49 Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA f.V1Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 4 "B < a o m o d h H- H M • O > M código", insira o número do processo e depois a chavi de acesso. o o M d O Í8 i w::i O « m H - h» Pi o- < tn H W • & G t< W ^ <1 JO Cj M (ji » < a k > M > o -4 o o ^ H O h (n n •• H V <r» in o> h m " O ■f; ss o o n > a> w w !> W O M 00 - W O N) {D f vo n t» d a - o rt U) O í« o w I V H» W VO W ^ W >í Q M ff> in O c; 0 Cu s o UI & M UI f-3 O K O ct d ui H 0 PÜ rt h Oi LJ. d & a H- W H V M ■< O d ■o 0) o & H rt d H O r: K rt h d UJ- d & a p. oi H li MS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás jg» Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2075 15:05:49 TÍ'?' Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAProcesso: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 C CD rçj <J w O -P> d m o h Ct>' >> O O h 25 W H H- M W " O > Cfl < O w w o W Ch H m W & < cn H W • cj r» ^ P3 -J pa C4 W cn w < o nj H O -J O O H' sg ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31a VARA CÍVEL 25 M O h tn V pd n> t?d <y» »d w «• H W > O O D ro fl) M -j w »■ ü Autos n.° 0076327-21.2011.8.09.0051 r ° o k > a 03 (D Polo Ativo: ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - COLÉGIO ATENEU Polo Passivo: JOSE OSVALDO DE CARVALHO - M O x N> fO i£> O * d a ^ o - rt- U) O Çü O V H W IO W ^ UJ X Buscando satisfazer o crédito, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteigãt g Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada. Isso porque afirma que, por divers^ I, vezes, tentou encontrar bens da executada, sem obter êxito. K 0 t—* §• Cn O artigo 139 do CPC estabelece a possibilidade de medidas implementadas pelos Jiüz h- a fim de garantir o adimplemento da obrigação, resguardando ainda a proporcionalidade ç|ã £ medida ao caso concreto. M X rt O deferimento das medidas de suspensão da CNH e passaporte são excepcionais e 2 desde que se tenham esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios B- de que o devedor usa a blindagem patrimonial para sonegar o crédito ao exequente. [ Logo, as medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte podem ^ ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representam a m tentativa de persuadir o inadimplente a cumprir a obrigação. A simples alegação de ofensa a fi direitos e garantias fundamentais não é suficiente para indeferir medidas executivas atípicas, fj, devendo ser cotejados os elementos do caso para verificar se, de modo concreto, a limitação é ° aceitável ou não, preservando o núcleo essencial de cada direito e a dignidade da pessoa humana. DECISÃO Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051. executados: H 1. JOSÉ OSVALDO DE CARVALHO. CPF n° 307.785.491-00: 2. NIVALDA OLIVEIRA DE SOUZ A, CPF n° 827.075.531-15: mm | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ! Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/20^5 15:05:49 l Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAProcesso: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 G o n? <J w O W & £ m O M O O W H 03 " 03 OFICIEM-SE o DETRAN/GO e a Polícia Federal, requisitando o cumprimento desíp1 ° ™ determinação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comunicando a este juízo. 'r? ' S'g H- H O > W CTi M M H & S 01 21 G Ir» vo m hd -4 ‘ G K íjí Faca constar nos ofícios a ressalva de que as medidas acima determinadas ser^ò canceladas, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se^| õ 'J execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme § 4o do CPC/2015. D to O Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas^ | Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Correqedoria Geral da Justiça do Estadb10 i de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. g £ ^ tft « H m - O Z Interessado: DELEMIG/SR/GO 1. Prezados, informo DE ORDEM, que fizemos a suspensão do passaporte no Sistema Nacional de Passaporte - SINPA em nome de JOSÉ OSVALDO DE CARV ALHO. CPF n° 307.785.491-00: 2. 2. Não foi encontrado passaporte váildio para supensão em nome de NIV ALDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF n° 827.075.531-15: 3. Segue anexos. Atenciosamente, CARLOS LIMA AADM DELEMIG/SR/GO JUNIO ALBERTO DAS DORES Delegado de Polícia Federal CHEFE DA DELEMIG/DREX/SR/PF/GO Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE RAMOS LIMA, Agente Administra vo(a), em 23/05/2025, às 08:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei4.pf.gov.br/sei/ controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=0&cv=60797023&crc=EA0C7878. Código veriﬁcador: 60797023 e Código CRC: EA0C7878. R e f e r ê n c i a: Processo nº 08200.019232/2025-53 SEI nº 60797023 Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id... 1 of 1 30/05/2025, 16:25 Relatório de Requerente de Passaporte Emissão do relatório: 23/05/2025 08:46:21 Novo SINPA Origem da informação: Dados Biométricos Foto Nome Completo: JOSE OSVALDO DE CARVALHO Dados Pessoais Nomes Anteriores: Filiação 1: JUSTINO ALVES DE CARVALHO Nacionalidade: BRASIL Estado Civil: Divorciado(a) Sexo: Masculino Data de Nascimento: 19/11/1961 Filiação 2: LUIZA MARIA BAHIA DE CARVALHO Outras Nacionalidades: Cidade de Nascimento: OLIVEIRA UF de Nascimento: MG País de Nascimento: BRASIL Endereço: r antonio cupertino barros, 215 qd10 lt 03 CRIMEIA LESTE CEP: 74660010, GOIÂNIA, GOIÁS, Telefone: 6281689069 Documentos de Identificação 02144359240 Número: Identidade: CPF do Responsável: CPF: 307.785.491-00 UF de Expedição: GO Órgão Emissor: DETRAN Dados do Atendimento Unidade da PF Estado Atual Data de Validade Data de Confirmação Número Tipo Email: [email protected] Sexo: Sexo: Masculin Feminino PASSAPORTE COMUM - ICAO FP561908 05/04/2016 Suspenso 04/04/2026 SR/DPF/GO Página 1 Outros - r * f X) < G O « O d w O m {«' O o H Z M H H- H CO »• O > w &> o w \::: O W m H> m N o «2 tn h N ■ Z G W 0 ÍO G M UI 50 <J O M > O -O S o o o D < M W K Z w O H W N >• H' v 5» fo W crs »0 CO ft’ H w - o PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO O H- H ít,, K d h- Isso porque tal medida não representa mera punição imposta à pessoa do devedor, ° tampouco caracteriza violação a direito fundamental ou afronta à dignidade da pessoa do devedor. Trata-se, todavia, de atuação jurisdicional do Estado no propósito de dar efetividade às £ suas decisões judiciais, direcionada, também, no sentido de evitar afronta ao postulado da | duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII da Constituição Federal). Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitam desde 2011, sendo que o exequente vem tentando buscar seu crédito por todos os meios conforme análise dos autos, sendo várias medidas constritivas frustradas. p. W H Assim, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; mm Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/5.025 15:05:49 í Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAJ •« d —Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 G O ^ <J w O $ p* C M O M >> O o H Z W H 536, CAPUT E §1° E 773, TOCOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDID/^S> § COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIQS^o^ EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE|/l^iS REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS^ INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO j» PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCLAp DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR ^ s GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁV^ v DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGACÍvJ IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específic efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade d decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeit<gs.s w diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custqs^ jij decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, cía“-o movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integralgeg 0 gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celerida$pw v das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo ci^L” O H (B a^g Jáfôo a ÍC CD ® contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garanffèrg expressa da razoável duração do processo (artigo 5o, LXXVIII, após a Emen($p Constitucional n° 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, dp g. direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída^ ^ atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devicfb g representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de és o estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas jj protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas e obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, i inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), w obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, jíj notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser £ contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das 0 cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da ® fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar h os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, E o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é ° alcançada quando se agrega, è filtragem constitucional, a interpretação sistemática da * legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpreta.ivas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva | assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode " permanecer indiferente ao esfo-ço sistematizador inerente à elaboração de um código, ^ mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreçãD à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de IlíMS® Tribunâl de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/20:5 15-05:49 £ Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA —Processo: 0076327-21. 2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 a <n <; w o P* C M o H o •1 25 P3 h C/5 ' instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partesp g ^ evitando que situações antijundicas sejam perpetuadas a despeito da existência ée' n™ ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé dijs* g 01 partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios ^ S adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os< ow quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidadtel administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sifaj! subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qualcx^ g valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego cioK b raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalida^^ v da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casli® h o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável (ga^ g liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão c|e^ g carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensâbo o. de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição <Í&e|x, participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, ja^| inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sita“| adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficapág 0 clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiyp^ v demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspective | da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do procesálrg decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com |> incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso,jà g celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário dê H inefetividade generalizada da s decisões judiciais, é possível que o devedor nap g tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, sejá o motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar !* estímulos para a atuação prcba, célere e cooperativa das partes no processo, a g legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo ^ incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento £ das determinações exaracas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no ^ cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, w uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, g contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In | casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de 0 aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ® ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, k inclusive, o exercício da jurisdipão, enquanto atividade eminentemente criativa que é. & Inviável, pois, pretender, aprioristica e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento *» jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em | 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04- (U 2023) grifos nossos Assim, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, visando a assegurar a satisfação do crédito resultante da execução, bem como para ^ue a parte executada compareça aos autos, DEFIRO os bloqueios de CNH e do passaporte dos Intime-se. Cumpra-se. D to n> Dd -o » ca Goiânia, data do Sistema. io a co (D ' í? IO fD 1 a - -o p> ft U) O 0) O " 511 y (Assinado e datado digitalmente) va m CO >í O M (& UI ® O José Augusto de Melo Silva \ C IO -O O ro o in Juiz de Direito/31a Vara Cível m 8" O 3-' d O ^ 'íf-T, ° I íT d & H" V 3 8, D a CD 3 H' rt O K ft h a H- 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 15:05:49 Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE PASSAPORTES - UPAS/DELEMIG/DREX/SR/PF/GO Assunto: Suspensão de passaporte

Confirmada

30/05/2025, 20:36

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:27

Ofício (entregue ao destinatário)

30/05/2025, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 6a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, SI. S26, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. TeL: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] z o O M (D n -j w:■ 0 Ci to Çl oo fl> (í - M Autos n° 0076327-21.2011.8.09.0051 o M fi) i co n t» d D - *0 Requerente: ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSC O - COLÉGIO ATENEU v OM rt w o cu o w I V Requerido: JOSE OSVALDO DE CARVALHO CO W \ W X O M (D Uí 0? Q Juiz(a): Dr. (a) José Augusto de Melo Silva da 6a UPw das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. c to o o m n> o UT Ofício n° 0076327-21.2011.8.09.0051/202X Goiânia, 8 de maio de 2025 a K-* (D UT POLÍCiA FEDERAL PROTOCOLO SE! SERA/CGAD/DLOG/PF H3 O H' o rt Ao Senhor UT H* M O n 08200..:■ Diretor da Polícia Federal rt h íu í~í- d Assunto: determina os bloqueios de passaporte p. ‘ * n H- s» Senhor Diretor(a), y Determino que, em 05 d.as, proceda os bloqueios de passaportes dos executados JOSÉ OSVALDO DE CARVALHO, CPF n° 307.785.491-00 e NIVALDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF n° 827.075.531-15. Seguem em anexo cópias da decisão (evento n° 182 ), do código de acesso ao processo eletrônico ( dec7f5scd9f4@jwj ), providência que visa facilitar o cumprimento da determinação. M N d) o tí o O a H H if O l'; Aniandra Santana de Brito Rocha rt fii Analista Judiciário C a H’ n r* Por ordem de José Augusto de Melo Silva Ui Juiz(a) de Direito Observação: A resposta a este ofício deverá ser encaminhada para o email: [email protected] Observação: Para verificar o inteiro teor do processe, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no can o superior direito, clique na opção "Consulta processo por li WH Tribunal de Justiça do Estado de Goiás WS Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 15:05:49 Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA f.V1Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 4 "B < a o m o d h H- H M *• O > M código", insira o número do processo e depois a chavi de acesso. o o M d O Í8 i w::i O « m H - h» Pi o- < tn H W • & G t< W ^ <1 JO Cj M (ji » < a k > M > o -4 o o ^ H O h (n n •• H V <r» in o> h m " O ■f; ss o o n > a> w w !*> W O M 00 - W O N) {D f vo n t» d a - o rt U) O í« o w I V H» W VO W ^ W >í Q M ff> in O c; *0 Cu s o UI & M UI f-3 O K O ct d ui H 0 PÜ rt h Oi LJ. d & a H- W H V M ■< O d ■o 0) o & H rt d H O r: K rt h d UJ- d & a p. oi H li MS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás jg» Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2075 15:05:49 TÍ'?' Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAProcesso: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 C CD rçj <J w O -P> d m o h Ct>' >> O O h 25 W H H- M W " O > Cfl < O w w o W Ch H m W & < cn H W • cj r» ^ P3 -J pa C4 W cn w < o nj H O -J O O H' sg ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31a VARA CÍVEL 25 M O h tn V pd n> t?d <y» »d w «• H W > O O D ro fl) M -j w »■ ü* Autos n.° 0076327-21.2011.8.09.0051 r ° o k > a 03 (D Polo Ativo: ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - COLÉGIO ATENEU Polo Passivo: JOSE OSVALDO DE CARVALHO - M O x N> fO i£> O * d a ^ *o - rt- U) O Çü O * V H W IO W ^ UJ X Buscando satisfazer o crédito, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteigãt g Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada. Isso porque afirma que, por divers^ I, vezes, tentou encontrar bens da executada, sem obter êxito. K 0 t—* §• Cn O artigo 139 do CPC estabelece a possibilidade de medidas implementadas pelos Jiüz h- a fim de garantir o adimplemento da obrigação, resguardando ainda a proporcionalidade ç|ã £ medida ao caso concreto. M X rt O deferimento das medidas de suspensão da CNH e passaporte são excepcionais e 2 desde que se tenham esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios B- de que o devedor usa a blindagem patrimonial para sonegar o crédito ao exequente. [ Logo, as medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte podem ^ ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representam a m tentativa de persuadir o inadimplente a cumprir a obrigação. A simples alegação de ofensa a fi direitos e garantias fundamentais não é suficiente para indeferir medidas executivas atípicas, fj, devendo ser cotejados os elementos do caso para verificar se, de modo concreto, a limitação é ° aceitável ou não, preservando o núcleo essencial de cada direito e a dignidade da pessoa humana. DECISÃO Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051. executados: H 1. JOSÉ OSVALDO DE CARVALHO. CPF n° 307.785.491-00: 2. NIVALDA OLIVEIRA DE SOUZ A, CPF n° 827.075.531-15: mm | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ! Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/20^5 15:05:49 l Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAProcesso: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 G o n? <J w O W & £ m O M O O W H 03 " 03 OFICIEM-SE o DETRAN/GO e a Polícia Federal, requisitando o cumprimento desíp1 ° ™ determinação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comunicando a este juízo. 'r? ' S'g H- H O > W CTi M M H & S 01 21 G Ir» vo m hd -4 ‘ G K íjí Faca constar nos ofícios a ressalva de que as medidas acima determinadas ser^ò canceladas, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se^| õ 'J execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme § 4o do CPC/2015. D to O Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas^ | Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Correqedoria Geral da Justiça do Estadb10 i de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. g £ ^ tft « H m - O Z Interessado: DELEMIG/SR/GO 1. Prezados, informo DE ORDEM, que fizemos a suspensão do passaporte no Sistema Nacional de Passaporte - SINPA em nome de JOSÉ OSVALDO DE CARV ALHO. CPF n° 307.785.491-00: 2. 2. Não foi encontrado passaporte váildio para supensão em nome de NIV ALDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF n° 827.075.531-15: 3. Segue anexos. Atenciosamente, CARLOS LIMA AADM DELEMIG/SR/GO JUNIO ALBERTO DAS DORES Delegado de Polícia Federal CHEFE DA DELEMIG/DREX/SR/PF/GO Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE RAMOS LIMA, Agente Administra vo(a), em 23/05/2025, às 08:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei4.pf.gov.br/sei/ controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=0&cv=60797023&crc=EA0C7878. Código veriﬁcador: 60797023 e Código CRC: EA0C7878. R e f e r ê n c i a: Processo nº 08200.019232/2025-53 SEI nº 60797023 Firefox https://webmail.tjgo.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=ptBR&id... 1 of 1 30/05/2025, 16:25 Relatório de Requerente de Passaporte Emissão do relatório: 23/05/2025 08:46:21 Novo SINPA Origem da informação: Dados Biométricos Foto Nome Completo: JOSE OSVALDO DE CARVALHO Dados Pessoais Nomes Anteriores: Filiação 1: JUSTINO ALVES DE CARVALHO Nacionalidade: BRASIL Estado Civil: Divorciado(a) Sexo: Masculino Data de Nascimento: 19/11/1961 Filiação 2: LUIZA MARIA BAHIA DE CARVALHO Outras Nacionalidades: Cidade de Nascimento: OLIVEIRA UF de Nascimento: MG País de Nascimento: BRASIL Endereço: r antonio cupertino barros, 215 qd10 lt 03 CRIMEIA LESTE CEP: 74660010, GOIÂNIA, GOIÁS, Telefone: 6281689069 Documentos de Identificação 02144359240 Número: Identidade: CPF do Responsável: CPF: 307.785.491-00 UF de Expedição: GO Órgão Emissor: DETRAN Dados do Atendimento Unidade da PF Estado Atual Data de Validade Data de Confirmação Número Tipo Email: [email protected] Sexo: Sexo: Masculin Feminino PASSAPORTE COMUM - ICAO FP561908 05/04/2016 Suspenso 04/04/2026 SR/DPF/GO Página 1 Outros - r * f *X) < G O « O d w O m {«' O o H Z M H H- H CO »• O > w &> o w \::: O W m H> m N o* «2 tn h N ■ Z G W *0 ÍO G M UI 50 <J O M > O -O S o o o D < M W K Z w O H W N >• H' v 5» fo W crs »0 CO ft’ H w - o PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO O H- H ít,, K d h- Isso porque tal medida não representa mera punição imposta à pessoa do devedor, ° tampouco caracteriza violação a direito fundamental ou afronta à dignidade da pessoa do * devedor. Trata-se, todavia, de atuação jurisdicional do Estado no propósito de dar efetividade às £ suas decisões judiciais, direcionada, também, no sentido de evitar afronta ao postulado da | duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII da Constituição Federal). Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitam desde 2011, sendo que o exequente vem tentando buscar seu crédito por todos os meios conforme análise dos autos, sendo várias medidas constritivas frustradas. p. W H Assim, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; mm Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/5.025 15:05:49 í Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHAJ •« d —Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 G O ^ <J w O $ p* C M O M >> O o H Z W H 536, CAPUT E §1° E 773, TOCOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDID/^S> § COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIQS^o^ EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE|/l^iS REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS^ INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO j» PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCLAp DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR ^ s GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁV^ v DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGACÍvJ IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específic efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade d decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeit<gs.s w diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custqs^ jij decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, cía“-o movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integralgeg 0 gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celerida$pw v das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo ci^L” O H (B a^g Jáfôo a ÍC CD ® contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garanffèrg expressa da razoável duração do processo (artigo 5o, LXXVIII, após a Emen($p Constitucional n° 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, dp g. direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída^ ^ atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devicfb g representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de és o estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas jj protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas e obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, i inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), w obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, jíj notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser £ contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das 0 cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da ® fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar h os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, E o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é ° alcançada quando se agrega, è filtragem constitucional, a interpretação sistemática da * legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpreta.ivas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva | assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode " permanecer indiferente ao esfo-ço sistematizador inerente à elaboração de um código, ^ mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreçãD à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de IlíMS® Tribunâl de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/20:5 15-05:49 £ Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA —Processo: 0076327-21. 2011.8.09.0051 Processo: 0076327-21.2011.8.09.0051 a <n <; w o P* C M o H o *•1 25 P3 h C/5 ' * instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partesp g ^ evitando que situações antijundicas sejam perpetuadas a despeito da existência ée' n™ ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé dijs* g 01 partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios ^ S adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os< ow quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidadtel administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sifaj! subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qualcx^ g valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego cioK b raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalida^^ v da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casli® h o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável (ga^ g liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão c|e^ g carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensâbo o. de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição <Í&e|x, participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, ja^| inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sita“| adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficapág 0 clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiyp^ v demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspective | da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do procesálrg decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com |> incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso,jà g celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário dê H inefetividade generalizada da s decisões judiciais, é possível que o devedor nap g tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, sejá o motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar !* estímulos para a atuação prcba, célere e cooperativa das partes no processo, a g legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo ^ incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento £ das determinações exaracas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no ^ cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, w uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, g contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In | casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de 0 aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ® ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, k inclusive, o exercício da jurisdipão, enquanto atividade eminentemente criativa que é. & Inviável, pois, pretender, aprioristica e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento *» jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em | 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04- (U 2023) grifos nossos Assim, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, visando a assegurar a satisfação do crédito resultante da execução, bem como para ^ue a parte executada compareça aos autos, DEFIRO os bloqueios de CNH e do passaporte dos Intime-se. Cumpra-se. D to n> Dd -o » ca Goiânia, data do Sistema. io a co (D ' í? IO fD 1 a - -o p> ft U) O 0) O " 511 y (Assinado e datado digitalmente) va m CO >í O M (& UI ® O José Augusto de Melo Silva \ C IO -O O ro o in Juiz de Direito/31a Vara Cível m 8" O 3-' d O ^ 'íf-T, ° I íT d & H" V 3 8, D a CD 3 H' rt O K ft h a H- 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 15:05:49 Assinado por ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE PASSAPORTES - UPAS/DELEMIG/DREX/SR/PF/GO Assunto: Suspensão de passaporte

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0076327-21.2011.8.09.0051Polo Ativo: ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - COLEGIO ATENEUPolo Passivo: JOSE OSVALDO DE CARVALHODECISÃOBuscando satisfazer o crédito, a parte exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada. Isso porque afirma que, por diversas vezes, tentou encontrar bens da executada, sem obter êxito.O artigo 139 do CPC estabelece a possibilidade de medidas implementadas pelos Juiz a fim de garantir o adimplemento da obrigação, resguardando ainda a proporcionalidade da medida ao caso concreto. O deferimento das medidas de suspensão da CNH e passaporte são excepcionais e desde que se tenham esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para sonegar o crédito ao exequente.Logo, as medidas executivas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução e representam a tentativa de persuadir o inadimplente a cumprir a obrigação. A simples alegação de ofensa a direitos e garantias fundamentais não é suficiente para indeferir medidas executivas atípicas, devendo ser cotejados os elementos do caso para verificar se, de modo concreto, a limitação é aceitável ou não, preservando o núcleo essencial de cada direito e a dignidade da pessoa humana.Isso porque tal medida não representa mera punição imposta à pessoa do devedor, tampouco caracteriza violação a direito fundamental ou afronta à dignidade da pessoa do devedor. Trata-se, todavia, de atuação jurisdicional do Estado no propósito de dar efetividade às suas decisões judiciais, direcionada, também, no sentido de evitar afronta ao postulado da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal).Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitam desde 2011, sendo que o exequente vem tentando buscar seu crédito por todos os meios conforme análise dos autos, sendo várias medidas constritivas frustradas.Assim, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) grifos nossosAssim, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, visando a assegurar a satisfação do crédito resultante da execução, bem como para que a parte executada compareça aos autos, DEFIRO os bloqueios de CNH e do passaporte dos executados: JOSÉ OSVALDO DE CARVALHO, CPF nº 307.785.491-00; NIVALDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 827.075.531-15;OFICIEM-SE o DETRAN/GO e a Polícia Federal, requisitando o cumprimento desta determinação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comunicando a este juízo.Faça constar nos ofícios a ressalva de que as medidas acima determinadas serão canceladas, imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme § 4º do CPC/2015.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

28/04/2025, 00:00