Execução de Título Extrajudicial 5001927-65.2025.8.09.0016 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001927-65.2025.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRO ALTO Vara Cível Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n.º: 5001927-65.2025.8.09.0016 Parte autora: Bradesco Saúde S/a Parte ré: L Acqua Materiais Para Construcoes E Transportes Ltda DESPACHO A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Verifica-se que, no evento 61, foi juntada petição que faz referência a processo diverso, não guardando pertinência com os presentes autos. Diante da incongruência entre o conteúdo da peça e a presente demanda, há indícios de erro material no protocolo. Ademais, considerando que a citação do sócio Fabio Teofilo de Freitas foi efetivada (evento 60) e que transcorreu o prazo sem manifestação (evento 62), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, bem como esclarecer a juntada realizada no evento 61, informando se houve equívoco e, sendo o caso, promover a regularização. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRO ALTO Vara Cível Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000. Processo n.º: 5001927-65.2025.8.09.0016 Parte autora: Bradesco Saúde S/a Parte ré: L Acqua Materiais Para Construcoes E Transportes Ltda DESPACHO A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Verifica-se que, no evento 61, foi juntada petição que faz referência a processo diverso, não guardando pertinência com os presentes autos. Diante da incongruência entre o conteúdo da peça e a presente demanda, há indícios de erro material no protocolo. Ademais, considerando que a citação do sócio Fabio Teofilo de Freitas foi efetivada (evento 60) e que transcorreu o prazo sem manifestação (evento 62), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, bem como esclarecer a juntada realizada no evento 61, informando se houve equívoco e, sendo o caso, promover a regularização. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 22:20

Confirmada

27/04/2026, 22:20

Mero expediente

27/04/2026, 22:18

Petição

20/04/2026, 13:46

Petição

20/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 18:17

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 18:02

Petição

14/04/2026, 13:48

Confirmada

06/03/2026, 01:53

Expedida/Certificada

23/02/2026, 22:29

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.Processo n°: 5001927-65.2025.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Bradesco Saúde S. A.Promovido: L'Acqua Materiais Para Construções e Transportes Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S. A. em desfavor de L'Acqua Materiais para Construções e Transportes Ltda., ambas as partes com qualificação nos autos.O objeto da execução é a cobrança de um crédito no valor atualizado de R$ 9.800,86 (nove mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), proveniente do inadimplemento de prêmios de seguro saúde.Conforme narrado na petição inicial (evento 1), a exequente e a executada celebraram um contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar (Seguro Saúde), formalizado pela apólice nº 633050. Este contrato tinha como finalidade garantir o reembolso de gastos médico-hospitalares que porventura os funcionários da executada viessem a despender durante a vigência da avença. A obrigação principal da executada, na qualidade de estipulante, consistia no pagamento do prêmio mensal à seguradora. No entanto, a executada deixou de adimplir as notas de seguro vencidas em 22/04/2024 e 22/05/2024, conforme demonstrativo apresentado. Mesmo diante da inadimplência, a seguradora manteve a vigência das apólices até 24/06/2024, data em que o seguro foi cancelado em virtude da ausência de pagamento. A exequente informa que envidou esforços para o recebimento amigável do débito, inclusive mediante notificação extrajudicial, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, o que culminou na necessidade de buscar a tutela jurisdicional.A exequente fundamenta sua pretensão na força executiva do título, invocando o artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o artigo 27 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Argumenta que esses diplomas legais, por sua natureza especial, conferem caráter executivo às ações de cobrança de prêmios de contratos de seguro, prevalecendo sobre o Código de Processo Civil, que seria uma norma geral, conforme o critério da especialidade em antinomias jurídicas. Adicionalmente, a parte exequente aponta que os boletos de cobrança ("notas de seguro") demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos, em consonância com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, que reconhece força executiva a "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". A tese é reforçada pela alegação de que, por não se tratar de título de crédito cambial com potencial circulatório, a juntada de cópia da apólice, das condições gerais e das faturas, juntamente com o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial, é suficiente para instruir a execução, prescindindo da apresentação do título original.Na petição inicial, a Bradesco Saúde S. A. formulou os seguintes pedidos: a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil; a citação da executada no endereço indicado no preâmbulo para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuasse o pagamento do valor devido, acrescido dos honorários, sob pena de prosseguimento da execução; a determinação de penhora da quantia integral nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), até o limite da dívida, com base no artigo 835, inciso I, c/c 827 do CPC; alternativamente, caso a devedora não fosse localizada, a remessa dos autos ao CENOPS para arresto executivo via SISBAJUD com reiteração automática, visando evitar o esvaziamento patrimonial; ou ainda, a nomeação de bens à penhora pela executada. Recebida a inicial, este Juízo, por meio da decisão proferida no evento 5, datada de 7 de janeiro de 2025, considerou preenchidos os requisitos dos artigos 783 e seguintes do CPC, imprimindo ao feito o rito do processo de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 771 do CPC. Naquela ocasião, foi expressamente determinada a citação da parte executada para, no prazo peremptório de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de penhora de bens, conforme o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil. A decisão também previu que, em caso de frustração da citação ou havendo pagamento ou proposta de pagamento, a parte exequente seria intimada para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, e que, decorridos os prazos sem manifestação da executada, os autos voltariam conclusos.Após a prolação da referida decisão, a parte exequente foi intimada para recolher as custas de locomoção, conforme ato ordinatório registrado no evento 7. Em atendimento a essa intimação, a exequente procedeu ao recolhimento das custas postais, juntando o comprovante nos autos (evento 9). Contudo, posteriormente, houve a necessidade de complementação das custas de locomoção, conforme certificado no evento 10 e 12, em razão do reajuste de valores de custas e emolumentos a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com o Provimento nº 137 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, e também pela vinculação de uma guia a um bairro não reconhecido para a comarca. Após dilação de prazo solicitada pela exequente (evento 14 e 15), as custas complementares foram recolhidas e comprovadas nos autos (evento 17).Com o recolhimento e complementação das custas, foi expedido o mandado de citação (evento 18) para o endereço da executada L'Acqua Materiais para Construções e Transportes Ltda., situado na ROD GO 080, S/N, KM 42, Zona Rural, Barro Alto – GO. No entanto, a diligência citatória restou infrutífera, conforme atestou o Oficial de Justiça na certidão constante do evento 19, datada de 20 de março de 2025. O meirinho, ao se dirigir ao local em dias e horários distintos, não conseguiu localizar a empresa executada e, em sua certidão, solicitou informações complementares sobre a exata localização do "Km 42" e a identificação de "proprietário ou responsável" para viabilizar o cumprimento do mandado.Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (evento 19), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o insucesso da citação (evento 20). Em resposta, por meio da petição protocolada no evento 22, a exequente requereu a realização de buscas de endereços da executada por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, notadamente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de obter novas informações que pudessem levar à localização da empresa. O pleito foi fundamentado no princípio da cooperação processual, visando o efetivo impulsionamento do feito.Este Juízo, então, proferiu decisão (evento 24) deferindo o pedido de realização das pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, especificamente para buscar endereços da L'Acqua Materiais para Construções e Transportes Ltda., CNPJ 10.646.951/0002-77. Para tanto, foi exigido o prévio recolhimento das custas processuais correspondentes. A parte exequente, devidamente intimada para essa finalidade (evento 26), procedeu ao recolhimento das custas necessárias, juntando o respectivo comprovante nos autos (evento 31).As pesquisas foram devidamente realizadas e seus resultados foram juntados ao processo no evento 29. A consulta ao sistema INFOJUD confirmou o mesmo endereço já diligenciado anteriormente, sem trazer novas informações. A pesquisa via RENAJUD não logrou êxito em localizar veículos registrados em nome da executada. Por sua vez, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), via SISBAJUD, atestou a inexistência de qualquer vínculo da pessoa jurídica executada com instituições financeiras, indicando a ausência de contas bancárias ou relacionamentos financeiros para fins de penhora ou localização de patrimônio. Em suma, as primeiras pesquisas aos sistemas conveniados não resultaram na identificação de novos endereços ou bens da executada.Após a juntada dos resultados das pesquisas (evento 29), os autos foram conclusos (evento 30). Em seguida, houve um despacho (evento 36) determinando a certificação do decurso de prazo da intimação anterior (evento 34) e, em caso positivo, a intimação da exequente para impulsionar o feito em 10 dias, sob pena de arquivamento ou suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. A certificação de prazo decorrido foi emitida (evento 37), seguida de nova intimação à exequente para manifestar-se sobre os resultados das pesquisas (evento 38).Diante do cenário de sucessivas tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica e a ausência de localização de novos endereços por meio das primeiras pesquisas, a parte exequente protocolou nova petição (evento 41) em 25 de junho de 2025. Nesta petição, a exequente requereu a realização de buscas de endereços, desta vez, em nome do sócio administrador da empresa executada, Sr. Fabio Teofilo de Freitas, cujo CPF foi informado como 837.881.821-72. A Bradesco Saúde S. A. argumentou que tal medida não configuraria desconsideração da personalidade jurídica, mas sim um meio legítimo e pragmático para viabilizar a citação da pessoa jurídica por intermédio de seu sócio administrador, em conformidade com os artigos 75, inciso VIII, 242 e 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte exequente colacionou julgados em seu arrazoado para amparar a tese de que, diante do esgotamento das vias ordinárias de localização da pessoa jurídica, a citação na pessoa do sócio é admissível para o aperfeiçoamento da relação processual. Ao final, reiterou o pedido para que as novas pesquisas de endereço fossem realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas direcionadas ao sócio.Em resposta a este novo pleito, sobreveio o despacho do evento 43, em 26 de junho de 2025, determinando a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas judiciais devidas para as consultas pretendidas nos sistemas conveniados, agora em nome do sócio administrador, sob pena de indeferimento. A parte exequente cumpriu devidamente a determinação, juntando a guia de custas integralmente paga no evento 48, em 7 de julho de 2025.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da análise do pedido de citação da pessoa jurídica na pessoa do sócioO cerne da questão submetida à análise deste Juízo consiste em verificar a possibilidade de deferir a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu sócio administrador, uma vez que as tentativas de localização da empresa em seu endereço registrado restaram infrutíferas e as pesquisas aos sistemas conveniados para a própria pessoa jurídica não apresentaram novos dados.A citação é o ato processual basilar e essencial pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo um pressuposto indispensável para a validade e regularidade do processo, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil. No que concerne às pessoas jurídicas, a regra geral estabelece que a citação deve ser efetuada em sua sede ou em alguma de suas filiais, na pessoa de seus representantes legais, comumente aqueles designados em seus atos constitutivos ou, na ausência de tal designação, seus diretores, conforme o disposto no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O artigo 242 do mesmo diploma legal corrobora essa possibilidade, ao prever que a citação, ainda que de natureza pessoal, pode ser realizada por intermédio do representante legal do executado.No presente caso, o histórico processual demonstra um esgotamento das vias ordinárias e das primeiras tentativas eletrônicas de localização da pessoa jurídica executada. A certidão do Oficial de Justiça (evento 19) atesta categoricamente que a empresa executada não foi encontrada no endereço constante de seu cadastro perante a Receita Federal, o qual, inclusive, foi reiterado e confirmado pela pesquisa INFOJUD (evento 29). Essa circunstância, aliada à ausência de outros endereços ou de bens localizados por meio dos demais sistemas conveniados (RENAJUD e SISBAJUD – CCS), cria um obstáculo fático intransponível ao prosseguimento regular da execução, inviabilizando a angularização da relação processual e frustrando o direito do credor à satisfação de seu crédito, em contrariedade aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo.Nesse contexto peculiar, afigura-se razoável e proporcional que a citação da pessoa jurídica, quando não puder ser efetuada em sua sede ou filial por reiterada e comprovada impossibilidade de localização, seja tentada na pessoa de um de seus sócios que detenham poderes de administração. É fundamental destacar que essa medida não implica em uma desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou em um redirecionamento automático da execução contra o patrimônio pessoal do sócio. Pelo contrário, trata-se de um meio processual alternativo e subsidiário, concebido para assegurar que a sociedade empresária tome conhecimento formal da demanda judicial ajuizada em seu desfavor, garantindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. É uma aplicação pragmática da teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas, buscando salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional diante de um impasse processual. A medida visa, em última análise, a garantia do devido processo legal e o acesso à justiça.A parte exequente, em sua petição de evento 41, argumentou precisamente nesse sentido, colacionando entendimento jurisprudencial que corrobora essa possibilidade. Os precedentes invocados destacam que, diante da frustração das tentativas de citação da pessoa jurídica em seu estabelecimento comercial ou endereço conhecido, é admitida a realização do ato citatório na pessoa de seus sócios, configurando um meio hábil e excepcional para o aperfeiçoamento da relação processual. Essa abordagem é considerada uma medida razoável para cientificar a empresa da pretensão formulada contra ela, conferindo maior efetividade ao ato do que, por exemplo, a citação por edital, que deve ser utilizada apenas como ultima ratio.Portanto, considerando o histórico de tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica executada, o esgotamento das vias de pesquisa de endereços em nome da própria empresa, e a imperiosa necessidade de prosseguimento do feito para a efetivação da tutela jurisdicional, afigura-se adequada a determinação de pesquisa e, subsequentemente, a citação da empresa por intermédio de seu sócio administrador.DispositivoAnte o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 41 e, por conseguinte, determino a realização de novas consultas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo precípuo de localizar o endereço atualizado do sócio administrador da empresa executada, Sr. Fabio Teofilo de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 837.881.821-72.A Escrivania deverá certificar-se do recolhimento integral das custas para as pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em nome do sócio administrador Fabio Teofilo de Freitas, conforme comprovante anexado no evento 48, antes de proceder à remessa dos autos. Após a devida certificação, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização das pesquisas de endereço do sócio Fabio Teofilo de Freitas (CPF nº 837.881.821-72) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com a máxima celeridade, conforme autorizado. Caso as pesquisas revelem endereço válido para o sócio Fabio Teofilo de Freitas, expeça-se imediatamente o competente mandado de citação para a executada L'Acqua Materiais para Construções e Transportes Ltda., a ser cumprido, em caráter subsidiário e excepcional, na pessoa do sócio administrador Fabio Teofilo de Freitas no endereço localizado. O mandado de citação deverá conter, de forma clara e expressa, a qualificação completa da pessoa jurídica executada (razão social e CNPJ), do sócio administrador (nome e CPF), o valor atualizado do débito (R$ 9.800,86), acrescido de honorários advocatícios já arbitrados em 10% (dez por cento) e das custas processuais devidas. Conste, ainda, no mandado, a advertência para que a executada, por meio de seu sócio, efetue o pagamento do montante devido no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverão ser incluídas, igualmente, as advertências sobre a possibilidade de oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias e de requerimento de parcelamento do débito, conforme artigos 915 e 916 do CPC, respectivamente. Após o retorno do mandado de citação seja ele cumprido ou certificado como infrutífero ou da carta precatória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção ou suspensão do feito. Não havendo manifestação da exequente no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para as providências de ofício, nos termos do artigo 921 do CPC. Oportunamente, conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Barro Alto, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº. 3819/2025)

29/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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