Embargos à Execução Fiscal 5140934-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5140934-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal DECISÃO De início, sabe-se que os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação autônoma de impugnação, embora vinculada à execução principal, razão pela qual devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia. Essa sistemática decorre do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Dessa forma, considerando que os presentes embargos à execução foram redistribuídos em razão do PROAD nº 609530, bem como que a presente ação deve ser processada por dependência, DETERMINO a cientificação do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos – Execução Fiscal Municipal, a fim de que proceda, após análise, com a remessa da execução fiscal correlata para esta Vara. Após a redistribuição da execução fiscal correlata para esta Vara, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal MM

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5140934-64.2025.8.09.0051Promovente(s): Sergio Raimundo StritarPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas.2. Pedido inicial de deferimento de gratuidade de justiça (mov. 01).Pois bem.3. Sabe-se que referido instituto visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988)4. Em linha, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.5. Sobre o assunto:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (…) 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). (…) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5273519-49.2019.8.09.0000, Rel. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019 – destaquei).6. No caso em exame, diante dos documentos juntados pela parte embargante, entendo restar comprovada sua hipossuficiência financeira, de modo que viável o deferimento da assistência postulada.7. De mais a mais, consigna-se que o deferimento da justiça gratuita não conduz à automática dispensa da garantia nos Autos da Execução impondo-se à parte interessada que comprove a efetiva hipossuficiência patrimonial. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021.)9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante, de outra banda, SOBRESTO a análise da inicial dos presentes embargos, devendo os autos aguardarem em cartório o aperfeiçoamento da garantia nos autos da execução em apenso e/ou a comprovação da hipossuficiência patrimonial.11. Em tempo, promova-se a escrivania o apensamento destes autos aos autos executórios principais.11.1. Em não sendo possível a localização da Execução Fiscal, intime-se a parte embargante para indicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.12. Deliberada sobre a garantia nos autos em apenso, certifique-se neste feito e volvam-me conclusos.13. Desde já, DETERMINO que seja trasladada cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal em apenso.14. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

30/05/2025, 20:45

deferimento

30/05/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 11:57

Redistribuição (prevenção; incompetência)

24/02/2025, 17:25

Outras Decisões

24/02/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 19:44

Distribuição (sorteio)

23/02/2025, 19:44

Petição (Petição inicial)

23/02/2025, 19:44

Documentos

•11/06/2026, 00:00