Cumprimento de sentença 5245049-91.2025.8.09.0163 - TJGO

Cumprimento de sentença 5245049-91.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 13:32

Documento (Alvará)

17/09/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Alvará)

04/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:43

Confirmada

29/08/2025, 17:33

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5245049-91.2025.8.09.0163Requerente: Giselle Mariana De MirandaRequerido: Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOInicialmente, altere-se o valor da causa, a natureza da ação e a fase processual.Havendo condenação de custas processuais, à contadoria para apuração.a) No que se refere a obrigação de pagar, determino:a.1) Dos cálculos:Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados relativos ao cumprimento de sentença e o respectivo memorial, caso ainda não tenha feito, no prazo de dez dias. Desde já, deixo consignado que é indevido o acréscimo de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, relativos ao Art. 523, § 1º, do CPC, pois o processo tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo regido por legislação especial que somente admite a incidência de honorários advocatícios, no 1º Grau, em caso de litigância de má-fé, ex vi do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo impossibilidade de apresentação dos cálculos pelo exequente, ao contador.Conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 475-J (atual 523, CPC/15) depende de prévia intimação do devedor para seu pagamento, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados. No caso de existência de valores decorrentes de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação.Não havendo o cumprimento do item A, com a apresentação da planilha de cálculos, o processo será ARQUIVADO diretamente.a.2) Intimação para pagamento:Caso os cálculos já tenham sido apresentados, desde já, fica o executado intimado para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo de 15 dias, comprovando-o nestes autos. Apresentados os cálculos pelo credor ou pelo contador, fica o devedor intimado a adimplir voluntariamente o valor apresentado, no prazo legal, iniciando a contagem da data da apresentação dos cálculos, independente de nova intimação.b) Ordem para serventia:Em não havendo cumprimento/comprovação, com fulcro no enunciado 147 do Fonaje, determino o envio dos autos ao CENOPES, para que realize a tentativa de bloqueio da quantia via SISBAJUD, na modalidade de reiteração ("teimosinha") por 30 DIAS.Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para oferecer Embargos, querendo, no prazo de 15 dias. Oferecidos os embargos, certifique-se sua tempestividade e tornem-me concluso. Em sendo positiva a penhora eletrônica e não havendo irresignação via embargos do devedor, determino sua transferência para uma Conta Judicial, para fins de expedição do pertinente Alvará Judicial. Em sendo negativa Constrição via SISBAJUD, determino a pesquisa de veículos em nome da parte executada, procedendo com o bloqueio na modalidade “transferência”, por meio do sistema RENAJUD, intimando-se as partes.Infrutíferas as tentativas de localização de bens no SISBAJUD e RENAJUD, dê-se vista ao Exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo em razão da falta de bens.Caso haja pagamento voluntário, desde já determino a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, em favor da parte CREDORA. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde já, autorizo o levantamento, desde que o referido advogado possua procuração, dando-lhe poderes para tanto. O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do documento. Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.Atenda-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

Confirmada

26/07/2025, 12:30

Confirmada

26/07/2025, 12:30

Documentos

Outros

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5245049-91.2025.8.09.0163Requerente: Giselle Mariana De MirandaRequerido: Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOInicialmente, altere-se o valor da causa, a natureza da ação e a fase processual.Havendo condenação de custas processuais, à contadoria para apuração.a) No que se refere a obrigação de pagar, determino:a.1) Dos cálculos:Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados relativos ao cumprimento de sentença e o respectivo memorial, caso ainda não tenha feito, no prazo de dez dias. Desde já, deixo consignado que é indevido o acréscimo de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, relativos ao Art. 523, § 1º, do CPC, pois o processo tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo regido por legislação especial que somente admite a incidência de honorários advocatícios, no 1º Grau, em caso de litigância de má-fé, ex vi do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo impossibilidade de apresentação dos cálculos pelo exequente, ao contador.Conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 475-J (atual 523, CPC/15) depende de prévia intimação do devedor para seu pagamento, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados. No caso de existência de valores decorrentes de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação.Não havendo o cumprimento do item A, com a apresentação da planilha de cálculos, o processo será ARQUIVADO diretamente.a.2) Intimação para pagamento:Caso os cálculos já tenham sido apresentados, desde já, fica o executado intimado para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo de 15 dias, comprovando-o nestes autos. Apresentados os cálculos pelo credor ou pelo contador, fica o devedor intimado a adimplir voluntariamente o valor apresentado, no prazo legal, iniciando a contagem da data da apresentação dos cálculos, independente de nova intimação.b) Ordem para serventia:Em não havendo cumprimento/comprovação, com fulcro no enunciado 147 do Fonaje, determino o envio dos autos ao CENOPES, para que realize a tentativa de bloqueio da quantia via SISBAJUD, na modalidade de reiteração ("teimosinha") por 30 DIAS.Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para oferecer Embargos, querendo, no prazo de 15 dias. Oferecidos os embargos, certifique-se sua tempestividade e tornem-me concluso. Em sendo positiva a penhora eletrônica e não havendo irresignação via embargos do devedor, determino sua transferência para uma Conta Judicial, para fins de expedição do pertinente Alvará Judicial. Em sendo negativa Constrição via SISBAJUD, determino a pesquisa de veículos em nome da parte executada, procedendo com o bloqueio na modalidade “transferência”, por meio do sistema RENAJUD, intimando-se as partes.Infrutíferas as tentativas de localização de bens no SISBAJUD e RENAJUD, dê-se vista ao Exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo em razão da falta de bens.Caso haja pagamento voluntário, desde já determino a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, em favor da parte CREDORA. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, desde já, autorizo o levantamento, desde que o referido advogado possua procuração, dando-lhe poderes para tanto. O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do documento. Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.Atenda-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5245049-91.2025.8.09.0163Requerente: Giselle Mariana De MirandaRequerido: Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Giselle Mariana De Miranda contra Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a., qualificados nos autos.Em apertada síntese, narra a inicial que o nome da parte autora foi inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, por débito que a autora alega desconhecer.Face ao exposto, pede a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência do débito; indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Decisão proferida no evento 5 concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das inclusões do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.A parte Ré em contestação alegou inépcia da inicial; ilegitimidade passiva; licitude da negativação; inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada no evento 25.As partes não requereram a produção de outras provas, e assim vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.Fundamento e Decido.Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC, em função da desnecessidade de maior dilação probatória.Primeiramente, aprecio as questões preliminares suscitadas pela requerida.A requerida alega inépcia da inicial. Verifico, no entanto, que a parte autora apresentou os fatos e realizou um pedido claro e específico, de forma que estão presentes os requisitos de admissibilidade da inicial, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.A ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e ausência de interesse processual da parte autora. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que o autor imputa ao réu a obrigação de reparar um dano, deve o réu figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu tem ou não o dever de restituir o autor é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas.Ultrapassada as questões preliminares, enfrento o mérito da lide.No mérito, há nítida relação de consumo, razão pela qual será aplicado o comando normativo da Lei 8.078/90, com o fim exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia processual.Em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, o referido instituto não se dá tão somente por se entender aplicável no caso às normas do CDC, uma vez que se trata de medida extremamente excepcional, não se encontrando amparo no caso que aqui se propõe, por já existir nos autos peça probatória suficiente para a análise do fato ocorrido.Analisando de forma detida o caderno processual, verifico que a requerida apresentou telas sistêmicas (mov. 23 – arq. 3) e, no corpo da contestação, um “Pedido de fornecimento” supostamente assinado pela parte autora.Em réplica, a autora nega ser titular da unidade consumidora situado naquele endereço e afirma que jamais assinou o documento apresentado (pedido de fornecimento).Diante dessa controvérsia, cumpre observar que a simples juntada de documentos unilaterais pela parte ré, desacompanhados de outros elementos aptos a corroborar a autenticidade da contratação, não se mostra suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. É ônus da fornecedora, por força do art. 373, inciso II, do CPC e também da interpretação conjugada dos arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC, demonstrar a validade do contrato celebrado, sobretudo diante da alegação de fraude ou falsidade.Dessa forma, não havendo prova da contratação, o débito em questão deve ser declarado inexistente. Por consequência, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida, configurando ato ilícito.No tocante ao prejuízo moral, o simples fato da negativação indevida do nome do autor, levada a efeito pelo suplicado, em cadastros de restrição ao crédito, de consulta geral em todo o país, por qualquer pessoa, caracteriza e configura danos morais in re ipsa, eis que expõe o bom nome do consumidor, conforme doutrina e jurisprudências majoritárias.Segundo Yussef Said Cahali:"Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência, também, de prejuízos patrimoniais" (in "Dano Moral", 2º ed., RT, nº 98, p. 426).Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação nº 5038007-30.2019.8.09.0051 – Primeira Câmara Cível – Segunda Turma – Rel. Juiz Roberto Horácio Rezende – j. 23/03/2021).***APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Ausente comprovação da dívida, é ilícita a cobrança e inscrição do nome e CPF consumidora. 2. O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Ausente demonstração de negativação regular prévia, inaplicável in casu a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando que o valor da reparação por danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 5143354.11.2019.8.09.0097 – Terceira Câmara Cível – Quinta Turma – Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury – j. 09/03/2021).*** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral in re ipsa. 2. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, razão pela qual o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado. 3. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - APL: 02302291720168090019, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019).Assim, considerando que o nome da parte autora foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, vislumbro que o ato da Ré ensejou um dano à requerente, que, a todas as luzes, deve ser indenizado.Ainda, no presente caso, é inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que todas as anotações existentes atualmente (mov. 1 – arq. 6) são posteriores a anotação promovida pela parte ré objeto da presente demanda. O quantum indenizatório possui caráter dúplice, devendo ser arbitrado com prudência, pois, visa ao mesmo tempo compensar o dano e dissuadir da ofensa à reiteração da conduta abusiva.O entendimento da 3ª Turma Julgadora dos Juizados Especiais é de que anotações posteriores afastam a aplicação da súmula 385 do STJ, mas influenciam no valor da indenização, vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. ÔNUS DE POSITIVAR A OBRIGAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE POSITIVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. I N D E N I Z A Ç Ã O D E V I D A. D A N O M O R A L I N R E I P S A CARACTERIZADO. ANOTAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida- se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral em virtude de anotação restritiva ao crédito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito negado, bem como para condenar a recorrente a pagar à recorrida o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais; no recurso, o recorrente alega que a relação jurídica restou devidamente comprovada e, por isso, sustenta a legalidade da anotação restritiva, pugnando pela improcedência dos pedidos e, alternativamente, requer a redução da condenação, porque a recorrida possui anotação restritiva superveniente.2.2 Na inicial, a autora, ora recorrida, veiculou como causa de pedir a negação de um fato, qual seja, a existência de obrigação que deu causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito por determinação da recorrente, de modo que, na esteira da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, impõe- se a ré, ora recorrente, o dever de positivar a obrigação negada, mesmo porque exigir o contrário (a prova do fato negativo) significaria impor à parte autora a produção de uma prova diabólica. 2.3 No caso sub judice, a recorrente não comprovou a existência de vínculo contratual, o que seria possível com a simples juntada do contrato assinado pela recorrida, bem como os seus documentos pessoais, ou a gravação da conversa telefônica aderindo aos seus serviços. Nesse contexto, é imperioso o acolhimento do pleito declaratório de inexistência do débito. 2.4 Simples telas do sistema interno do fornecedor, produzidas unilateralmente, não possuem, por si só, eficácia probatória, porque não expressam a certeza de reconhecimento da obrigação pela parte supostamente devedora, ainda que acompanhada de histórico de pagamento de anteriores faturas. 2.5 No caso em apreço, o dano moral (anotação restritiva ao crédito perante o SPC – evento 1, arquivo 4) caracteriza-se in re ipsa, vale dizer, decorre da simples violação da honra objetiva da recorrida, prescindindo, portanto, de comprovação de prejuízo concreto. 2.6 De acordo com a jurisprudência deste Colegiado, anotações posteriores não comprovadamente ilegítimas ou, pelo menos, não impugnadas não autorizam a aplicação da Súmula 385 do STJ, mas influenciam no quantum da indenização. No caso concreto, a recorrida possui anotação restritiva superveniente ao seu crédito (evento 1, arquivo 4), qual seja, anotação realizada pela “FIDC IPANEMA”, incluída em 17/03/2019, data posterior à inscrição do débito discutido na presente ação, cuja inscrição se deu em 04/02/2019. 2.7 Nesse contexto, o quantum da indenização arbitrada (R$ 8.000,00), reputado exorbitante pelo recorrente, realmente se mostra desproporcional ao dano e não observa as condições pessoais das partes, além de não respeitar os parâmetros utilizados por este Colegiado em situações idênti as, vale dizer, quando há anotação restritiva superveniente, razão pela qual reduz-se a condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação por dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença combatida. 3.2 Em virtude do provimento do recurso, ainda que parcial, não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima enunciadas. CORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por sua 2ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-GO - RI: 5482013- 51.2019.8.09.0150 GO, Relator: Altair Guerra da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2020,3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2020).” (grifo inserido).".O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com bom senso e em justa medida, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando que a dor infligida ao ofendido se transforme em instrumento de captação de vantagens indevidas, configurando-se em enriquecimento sem causa e desencorajando novas agressões a honra alheia pela ofensora.Feitas estas considerações, arbitro o valor do dano moral nos termos do artigo 944 do Código Civil/2002, em R$ 3.000 (três mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar a parte autora dos danos sofridos, mesmo porque a presente indenização diz respeito ao dano moral puro, posto que não restaram provados outros danos.DISPOSITIVOPosto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar, confirmo a Decisão de Tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da parte Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e CONDENAR a parte Ré a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024. Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Submeto este projeto de sentença ao MM, juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Rafael Sudré Vieira de SousaJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAProcesso: 5245049-91.2025.8.09.0163Requerente: Giselle Mariana De MirandaRequerido: Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dispenso o relatório. HOMOLOGO por sentença o PROJETO DE SENTENÇA DO JUIZ LEIGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada.Não havendo recurso e ocorrendo o pagamento voluntário pelo sentenciado fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do credor, ora autor, ou a seu advogado, desde que constituído com autorização expressa para tal.Publicado e registrado eletronicamente.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5245049-91.2025.8.09.0163Requerente: Giselle Mariana De MirandaRequerido: Neoenergia Distribuicao Brasilia S.a.Juiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais c/c pedido de liminar proposta por Giselle Mariana De Miranda em face de Neoenergia Distribuição Brasília S.A.Narra, em síntese, que ao tentar realizar uma compra requisitando crediário junto a uma loja, foi informada que não seria possível, pois havia sido constatado que seu nome estava negativado. Alega que, após realizar uma consulta particular de seu CPF, constatou a restrição e, imediatamente, buscou solucionar o problema junto a requerida, cuja reclamada informou que o débito era devido e que deveria ser pago. Aduz que não reconhece a dívida em questão e que jamais possuiu qualquer relação comercial com a requerida. Requer, portanto, a antecipação da tutela para que a requerida seja compelida a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito.É a síntese do necessário. Decido.Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos constantes no artigo 319 do Código de Processo Civil para tanto.Passo, assim, à análise dos requisitos para eventual concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Preceitua o CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, ao examinar um pedido de antecipação de tutela, o juiz não se aprofunda na apuração do direito subjetivo material da parte. Sua função, neste momento processual, é tão somente eliminar uma situação de risco à segurança e à eficácia do processo, desde que exista plausibilidade nas alegações da parte requerente.Neste ponto, para que apurada a plausibilidade das alegações em sede de análise perfunctória, necessária se faz a apuração do conjunto probatório disponibilizado antes da instrução processual, cabendo ao magistrado, de acordo com o seu livre convencimento, ponderar acerca da verossimilhança do direito alegado e, com base nisso, constatar a existência de eventual risco ao resultado útil do feito em caso de concessão, ou não, do pleito antecipatório. Sobre o tema, destaco o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. SÚMULA 525 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. [...] 4 - Sabe-se que o deferimento ou denegação de liminar reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado, e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida. 5 - Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição desses requisitos e reformar a decisão que defere a liminar somente se for ilegal ou abusiva. [...] 17 - Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a Lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. [...] 19 - Portanto, respeitada a análise restrita que a Lei permite em tais casos, não vislumbra-se substrato fático ou legal a indicar que a decisão fustigada esteja eivada de qualquer mácula de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 20 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória singular mantida, pelas razões já alinhavadas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5750394-45.2022.8.09.0014, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023)Pois bem. Passo à análise do conjunto probatório disponibilizado pela parte ao apresentar o pedido.No caso em análise, vislumbro que a probabilidade do direito está demonstrada pelo conjunto de provas juntadas aos autos, em especial, a negativa da autora quanto a qualquer relação jurídica com a requerida. Entendo também, que o perigo de dano é evidente, considerando a restrição lançada no CPF da autora e impossibilidade de obtenção de bens e serviços que dependam de análise de crédito. Enfatizo que a medida é reversível, uma vez que se limita a suspensão da restrição do nome da demandante dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito.Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida promova a suspensão das inclusões do nome da parte autora no SERASA e SPC, em razão das cobranças efetivadas junto ao SERASA, assim descriminadas: 1º - Data Vencimento: 13/06/2020, Contrato: 2102430202005002, Valor: 79,50, Data Inclusão: 06/09/2020 e 2º - Data Vencimento: 13/04/2020, Contrato: 2102430202003001, Valor: 43,57, Data Inclusão: 06/09/2020. Bem como as cobranças efetivadas junto ao SPC, assim descriminadas: 1º Data Vencimento: 13/08/2020, Contrato/Fatura: 0000000033274806, Valor: 62,23, Data Inclusão: 05/03/2025, 2º Data Vencimento: 13/03/2021, Contrato/Fatura: 0000000040925111, Valor: 99,40, Data Inclusão: 05/03/2025 e 3º Data Vencimento: 13/07/2020, Contrato/Fatura: 0000000032189030, Valor: 69,95, Data Inclusão: 05/03/2025, até decisão final À CCL para que oficiem ao SPC e Serasa para o fiel cumprimento da ordem acima. DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, conforme pauta.Havendo opção pelo juízo 100% digital, as audiências ocorrerão por videoconferência.Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais (art. 20 da Lei n. 9.099/95).Caso a diligência reste infrutífera, retire de pauta a audiência e intime a parte promovente para informar endereço atualizado da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por desídia.Fica a parte autora cientificada que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo, com a condenação em custas processuais (art. 51, I da Lei 9099).Ressalta-se que, visando à celeridade no trâmite dos processos sob a égide do procedimento sumaríssimo, a audiência de conciliação por videoconferência poderá, em caráter excepcional, ser realizada no período matutino, da qual as partes serão previamente intimadas.Independentemente do êxito na composição das partes em audiência de conciliação, ficam os litigantes, desde já, cientes de que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação correrá a partir de referido ato, nos termos do Enunciado n. 20, aprovado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás durante o 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais.Caso a contestação já tenha sido apresentada, o autor fica ciente, desde já, que o prazo para oferta de réplica contará da data de realização da audiência de conciliação.Inexistindo acordo, deverá constar no termo de audiência se as partes optam pela audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide.Por fim, PROMOVA A SERVENTIA A RETIRADA DO SINAL DE URGÊNCIA VINCULADO AO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROJUDI, EIS QUE INEXISTENTE PENDÊNCIA DE “PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” A SER ANALISADO.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(56)