Execução Fiscal 5277526-28.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5277526-28.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5277526-28.2021.8.09.0093Exequente: Município De JataíExecutado: Comercio De Combustiveis Sousa Torres Ltda DECISÃO 1. Da análise dos autos, nota-se que a parte executada foi regularmente citada, mas as diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis resultaram infrutíferas. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 40 da Lei n° 6.830/80, não localizado o devedor ou não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, período em que não correrá o prazo prescricional.O prazo de suspensão se inicia automaticamente no primeiro momento em que o exequente é intimado da não localização do devedor ou da ausência de bens a serem penhorados. Esse é o entendimento da Súmula 314 do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"Ademais, consoante o Tema 568 do STJ, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, tal como observado nos autos.Por sua vez, dispõe o artigo 40, § 2º, da LEF, que, decorrido o prazo suspensivo acima mencionado, sem a localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, impõe-se o arquivamento do feito.3. No caso em tela, observa-se que o exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de penhora na data de 29/01/2024 (evento 62). Assim, o marco inicial da suspensão se deu na referida data, findando-se em 29/01/2025, ao passo que o prazo de arquivamento e consequentemente da prescrição quinquenal se iniciaram no dia 30/01/2025.4. Por todo o exposto, tendo decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento do feito é medida que se impõe.Assim, com amparo no artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, ARQUIVEM-SE os autos até 30/01/2030.5. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, desde que não implementada a prescrição intercorrente.6. Decorrido o prazo de arquivamento provisório sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do Resp. 1.340.553 do STJ, devendo informar eventual causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto, sob pena de ser contabilizado o prazo prescricional de forma contínua. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

02/06/2025, 00:00

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