Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5295797-50.2024.8.09.0006 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5295797-50.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

05/12/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:06

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 07:57

Decurso de Prazo

24/11/2025, 13:11

Decurso de Prazo

24/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:03

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5295797-50.2024.8.09.0006Requerente: Iracema Gomes MachadoRequerido: Renata Cristina Lins BarbosaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021).Desta forma, considerando o pedido do perito de majoração dos honorários, fixo-o no máximo previsto na referida tabela, consistindo no montante de R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Intimem-se os peritos nomeados para informarem acerca da majoração promovida e se aceitam o encargo, no prazo de quinze dias, preferencialmente via telefone, para maior agilidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5295797-50.2024.8.09.0006Requerente: Iracema Gomes MachadoRequerido: Renata Cristina Lins BarbosaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021).Desta forma, considerando o pedido do perito de majoração dos honorários, fixo-o no máximo previsto na referida tabela, consistindo no montante de R$ 4.815,80 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).Intimem-se os peritos nomeados para informarem acerca da majoração promovida e se aceitam o encargo, no prazo de quinze dias, preferencialmente via telefone, para maior agilidade processual.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

14/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5295797-50.2024.8.09.0006Requerente: Iracema Gomes MachadoRequerido: Renata Cristina Lins BarbosaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOVerifico que, embora a parte autora tenha quedado-se inerte quanto à intimação para especificar sua prova, no evento n. 46 foi requerida prova pericial, a qual se mostra pertinente para o deslinde da controvérsia, permitindo a verificação da origem dos danos alegados pela autora, a existência de nexo de causalidade com eventual omissão da ré, e a quantificação dos prejuízos materiais e morais eventualmente sofridos, bem como à análise do pedido reconvencional apresentado.Isto posto, determino a realização de perícia por engenheiro civil e nomeio ZAMBOM Perícia e Avaliação, que deverá indicar o perito que atuará neste processo, que poderá ser intimado da nomeação através do endereço comercial Avenida Ribo Branco, 404, Centro Executivo Planel Tower, Torre I, Sala 703, Centro, Florianópolis- SC, Telefone (48) 3304-9449, email: [email protected], no prazo de cinco dias.Caso o referido perito não aceite o encargo, deixo os nomes dos seguintes peritos, que deverão ser intimados caso o anterior decline: TARCIS MARTINS MACIEL – CREA 1015700713/D-GO, domiciliado na Avenida Virgílio Joaquim Ferreira, Qd. 35, Lt 2/27, Residencial Grandaso, Bloco E, Apartamento 403, Setor Parque Flamboyant, Goiânia – GO, telefone no (62) 9916-35130, e-mail: [email protected]. MARCELO PEREZ BORGES, endereço profissional na Rua – 01, nº 967, Apartamento 801, Edifício Ilhas Christmas, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.115-040, telefone profissional nº (62) 3223-2038/9611-2295/8191-2345, e-mail: [email protected] Marcelo Henrique Guedes Pereira, domiciliado à Rua das Camaúbas, qd. 301, Sl 206, Águas Claras, Brasília-DF, telefones (61) 3202-3235 e (61) 99187-6852, correio eletrônico [email protected] as partes para indicarem assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC).Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 95, § 3º, II do CPC, bem como da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do Tribunal de Justiça de Goiás.Nesse âmbito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o Decreto Judiciário nº 2.000/2023, reajustando tabelas anteriores. De acordo com o item 2.4 da tabela que acompanha o referido Decreto, os honorários referentes a perícias por engenheiro sobre de imóvel urbano são fixados em R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos).O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021). Assim, considerando a necessidade da responsabilidade e conhecimento técnico do perito, sua formação técnica e acadêmica, além do tempo previsto para a execução dos trabalhos periciais e sua complexidade, vejo que os honorários periciais devem ser fixados 3 vezes a mais do valor estabelecido como teto para este tipo de serviço.Portando, fixo os honorários periciais em R$ 2.889,48.Intime-se o perito para manifestar se concorda com o valor arbitrado a título de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-lhe que a resposta negativa acarretará a destituição do encargo, com a nomeação de novo profissional.Havendo concordância, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia para proceder ao depósito do valor arbitrado como honorários (artigo 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021), no prazo de trinta dias.Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia, dos quais as partes deverão ser intimadas (art. 474, CPC).Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais antes do início da perícia, devendo o restante da remuneração ser pago apenas após a conclusão do trabalho (art. 465, § 4º, CPC).O laudo deverá conter os requisitos especificados no art. 473 do CPC, bem como resposta a eventuais quesitos formulados pelas partes, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia.Com a entrega do laudo, as partes deverão manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1°, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5295797-50.2024.8.09.0006Requerente: Iracema Gomes MachadoRequerido: Renata Cristina Lins BarbosaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Iracema Gomes Machado em face de Renata Cristina Lins Barbosa, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que, há aproximadamente um ano, sua residência vem sofrendo com infiltrações, umidade, vazamentos de água, mofo e danos no forro de gesso em razão do escoamento de água que advém do apartamento superior para sua unidade, de propriedade da requerida. Alega que tal conduta está causando danos estruturais iminentes em sua residência, com o risco de queda do teto. Informa que buscou a solução extrajudicial, contudo não obteve êxito, razão pelo qual ajuizou a presente demanda.Pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda com as obras necessárias para cessar qualquer infiltração no apartamento de propriedade da requerente. No mérito, pugna que a parte ré seja condenada em obrigação de fazer, realizando a obra para que cesse o vazamento no banheiro, que se encontra danificado devido à infiltração que possui origem no apartamento da autora e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Decisão de evento n. 5 recebendo a inicial, com os benefícios da assistência judiciária e indeferindo o pedido de tutela de urgência.Citada, a ré apresentou contestação com pedido reconvencional no evento n. 44. Em sede de preliminares, alegou inicialmente a ilegitimidade passiva, afirmando não mais ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto da demanda desde 2023, e que os pagamentos de condomínio estão sendo realizados por terceiro, identificado como Everton Alves Pedroso. Juntou comprovante de endereço e planilha de pagamentos em nome do referido terceiro, requerendo a extinção do feito. Subsidiariamente, requereu o chamamento ao processo de Everton Alves Pedroso, argumentando ser ele o verdadeiro possuidor e responsável direto pelos fatos narrados.No mérito, sustentou que jamais praticou qualquer ato ilícito, que não detém a posse ou administração do imóvel, e que não há nos autos prova de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano alegado. Alegou ausência dos requisitos da responsabilidade civil e requereu a improcedência total dos pedidos.Apresentou ainda pedido em reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00, sob o argumento de que a autora/reconvinda ajuizou ação infundada e sem prévia tentativa de solução amigável, o que lhe teria causado aflição, abalo emocional e prejuízo à sua imagem. Impugnação à contestação no evento n. 46.Intimadas as partes acerca da produção de provas, ambas quedaram-se silentes.É o relatório. Decido.Passo à análise das preliminares suscitadas.Ilegitimidade PassivaA preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.Conforme se extrai dos autos, a parte ré figura como proprietária registral do apartamento nº 205, conforme certidão de matrícula anexada à inicial. A responsabilidade por danos decorrentes de vazamentos oriundos de unidade autônoma em edifício condominial possui, em regra, natureza propter rem, o que significa que acompanha a titularidade do bem, independentemente de quem detenha sua posse direta.Não houve, por parte da requerida, a juntada de qualquer instrumento hábil a demonstrar a transferência da posse ou da propriedade do imóvel, tais como contrato de compra e venda, cessão de direitos ou termo de entrega. Dessa forma, permanece hígida a presunção de que, na condição de titular do direito real registrado, a requerida possui legitimidade para responder à presente ação.Rejeito, pois, a preliminar.Chamamento ao ProcessoTambém não merece acolhida o pedido de chamamento ao processo de Everton Alves Pedroso.O chamamento ao processo é instituto processual previsto no art. 130 do CPC e pressupõe a existência de relação de solidariedade jurídica entre os demandados ou hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre com fiadores e coobrigados.No caso dos autos, a relação jurídica entre a autora e a ré decorre da alegação de responsabilidade civil por danos oriundos de imóvel de sua propriedade. Eventual responsabilização de terceiro possuidor não afasta a responsabilidade concorrente ou exclusiva da proprietária, tampouco se amolda às hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo. Ademais, a inclusão de novo sujeito passivo nas condições propostas comprometeria a celeridade e simplicidade do feito, recomendando-se que eventual direito de regresso seja exercido em ação própria, caso cabível.Rejeito, portanto, o pedido de chamamento ao processo.Verifico que o feito está em condições de regular prosseguimento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem outras questões preliminares pendentes.As questões controvertidas cingem-se à verificação da origem dos danos alegados pela autora, a existência de nexo de causalidade com eventual omissão da ré, e a quantificação dos prejuízos materiais e morais eventualmente sofridos, bem como à análise do pedido reconvencional apresentado.Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e dou o feito por saneado.Ficam as partes intimadas para, no prazo de comum de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º do CPC).Verifico que, mesmo intimada s partes não requereram a produção de provas, no entanto, na impugnação de evento n. 46, a parte autora requereu prova pericial, isto posto, determino sua intimação para, no prazo acima delineado, justificar e especificar se ainda pretende a referida prova, qual a especialidade e o que com a prova pretende demonstrar.Por fim, conclusos os autos para designação de prova pericial ou julgamento antecipado.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

10/07/2025, 00:00

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