Petição Cível 5373161-39.2025.8.09.0079 - TJGO

Petição Cível 5373161-39.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5373161-39.2025.8.09.0079 Promovente(s): Paulo Roberto Ferreira Dos Santos Promovido(s): Gente Seguradora Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SEGURADORA DE VEÍCULOS C/C DANOS MORAIS, proposta por PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão saneadora proferida no evento n. 34 deferiu a produção de prova pericial formulada pelas partes, nomeando a Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim para a realização da perícia. Intimada, a perita informou que o especialista mais indicado para o caso seria um médico urologista, motivo pelo qual requereu o declínio de sua nomeação - evento n. 42. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, observo que a perita nomeada informou não ser a especialista mais indicada para o caso, uma vez que é nefrologista e entende ser necessária a atuação de um urologista. Nesse sentido, acolho a escusa apresentada, uma vez que o declínio por falta de especialidade técnica é permitido. Assim, visando à celeridade processual e à garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a substituição do perito. ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, ACOLHO a escusa apresentada pela perita Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim e, por conseguinte, REVOGO sua nomeação. NOMEIO, em substituição ao expert anterior, o(a) Dr(a). PUBLIO CLEMENTE SIQUEIRA, contatos (44) 98839-2964, [email protected], devidamente cadastrado(a) no Banco de Peritos deste Tribunal e com atuação nesta comarca, conforme consta no site (https://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar). INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação e dos honorários, nos termos definidos na decisão de evento 34. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5373161-39.2025.8.09.0079 Promovente(s): Paulo Roberto Ferreira Dos Santos Promovido(s): Gente Seguradora Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SEGURADORA DE VEÍCULOS C/C DANOS MORAIS, proposta por PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão saneadora proferida no evento n. 34 deferiu a produção de prova pericial formulada pelas partes, nomeando a Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim para a realização da perícia. Intimada, a perita informou que o especialista mais indicado para o caso seria um médico urologista, motivo pelo qual requereu o declínio de sua nomeação - evento n. 42. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, observo que a perita nomeada informou não ser a especialista mais indicada para o caso, uma vez que é nefrologista e entende ser necessária a atuação de um urologista. Nesse sentido, acolho a escusa apresentada, uma vez que o declínio por falta de especialidade técnica é permitido. Assim, visando à celeridade processual e à garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a substituição do perito. ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, ACOLHO a escusa apresentada pela perita Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim e, por conseguinte, REVOGO sua nomeação. NOMEIO, em substituição ao expert anterior, o(a) Dr(a). PUBLIO CLEMENTE SIQUEIRA, contatos (44) 98839-2964, [email protected], devidamente cadastrado(a) no Banco de Peritos deste Tribunal e com atuação nesta comarca, conforme consta no site (https://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar). INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação e dos honorários, nos termos definidos na decisão de evento 34. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:13

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:03

Perito

23/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:33

Documento

04/03/2026, 13:33

Expedição de documento

02/02/2026, 14:09

Expedição de documento

01/12/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5373161-39.2025.8.09.0079 Promovente(s): Paulo Roberto Ferreira Dos Santos Promovido(s): Gente Seguradora Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SEGURADORA DE VEÍCULOS C/C DANOS MORAIS, proposta por PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, ser funcionário público municipal de Itaberaí, exercendo o cargo de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e em 19/09/2024, perdeu o controle do veículo de placa QTO 3697, segurado pela Apólice nº 01.31.0135086. Informa que em decorrência do acidente, foi diagnosticado com perda irreversível de um rim. Afirma que a requerida negou o pagamento da indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mesmo após a apresentação de laudos médicos e a recusa da seguradora em anexo. Sustenta que a apólice também prevê indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de negativa e retardo no pagamento do prêmio do seguro. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e reparação por danos morais. Inicial recebida em evento 9, com concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. Audiência de conciliação realizada sem acordo em evento 17. Contestação apresentada em evento 21. A ré defende, em suma, a correta negativa de pagamento da indenização securitária na via administrativa, sob o argumento de que as lesões do autor não estavam consolidadas na data da perícia administrativa (março/2025), o que impossibilitava a apuração do grau de invalidez. Impugna os laudos médicos unilaterais. Sustenta o descabimento da indenização da cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP-Invalidez) e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em evento 25. Intimados para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova médica pericial para apurar a existência e o grau de invalidez permanente total ou parcial. A ré, ainda, requereu o envio de ofício à CEF para informar eventuais valores do seguro DPVAT recebidos pelo autor, para abatimento em possível condenação. Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. De início, destaca-se que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e/ou prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça. Assim, superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. Na hipótese, não existem preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Logo, passo à delimitação da controvérsia e fixação dos pontos controvertidos. Alega a parte autora ser funcionário público, ter se acidentado em veículo segurado (placa QTO 3697) e, em decorrência do sinistro, ter sofrido a perda irreversível de um rim. Sustenta a obrigação de a seguradora pagar a indenização por invalidez permanente (R$ 80.000,00), a despeito da negativa administrativa, e o valor de danos morais (R$ 100.000,00) previsto na apólice para o caso de recusa no pagamento. A requerida, por sua vez, sustenta que a negativa administrativa foi correta, pois as lesões não estavam consolidadas na data da perícia (março/2025), impossibilitando a apuração do grau de invalidez. Defende o descabimento da cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP-Invalidez) e do valor pleiteado a título de danos morais, alegando que a negativa é mero aborrecimento e não ato ilícito passível de indenização. Juridicamente, a controvérsia instaurada assume feição relevante, uma vez que o conjunto probatório até então produzido permite identificar com clareza os fatos incontroversos, restringindo a controvérsia a aspectos de natureza técnica, dependentes de prova pericial. Com efeito, ficou plenamente comprovada e não impugnada a existência de relação jurídica securitária entre as partes, tendo o autor Paulo Roberto Ferreira dos Santos contratado com a ré Gente Seguradora S/A a Apólice n. 01.31.0135086, que estava vigente na data do sinistro. É igualmente incontroverso que o autor era condutor do veículo segurado, de placa QTO 3697, o qual se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 19/09/2024, ocasião em que perdeu o controle da direção, resultando no capotamento do automóvel. Também se mostra incontroverso que o veículo sinistrado estava regularmente coberto pela apólice na data do evento, e que o contrato previa cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), contemplando a hipótese de invalidez permanente total ou parcial, com limite máximo de indenização de R$ 80.000,00 por passageiro. Restou igualmente demonstrado nos autos, e não negado pela requerida, que o autor sofreu lesões corporais em decorrência do acidente, conforme laudos e relatórios médicos particulares, descrevendo forte dor abdominal e lesão grave no flanco direito, além de necessidade de atendimento e acompanhamento médico prolongado. De igual modo, encontra-se devidamente comprovada a negativa administrativa de pagamento da indenização securitária pela requerida, sob o fundamento de que, à época da perícia médica administrativa (março/2025), as lesões ainda não estariam consolidadas, circunstância que, segundo a seguradora, inviabilizaria a avaliação definitiva do grau de invalidez. Dessa forma, verifica-se que as circunstâncias do sinistro, a validade da relação contratual e a própria negativa administrativa estão suficientemente comprovadas e não são objeto de controvérsia entre as partes, restando a lide restrita a pontos técnicos específicos que demandam exame pericial. Assim, à luz das provas até então produzidas, FIXO como PONTOS CONTROVERTIDOS: I) Se as lesões decorrentes do acidente resultaram em invalidez permanente total ou parcial, e, em caso positivo, qual o grau e a data de consolidação da incapacidade; II) Se a negativa administrativa de pagamento da indenização securitária foi legítima, à luz do resultado pericial que apurar o efetivo grau de invalidez do autor. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, relativamente ao pedido de produção de prova pericial, entendo que este merece acolhimento. Por vezes, considerando que a controvérsia remanescente restringe-se à verificação da existência, extensão e grau da invalidez permanente decorrente do acidente, bem como à data de consolidação das lesões, mostra-se indispensável a realização de prova pericial médica, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A referida prova, portanto, é essencial para o deslinde da causa, pois permitirá aferir, com base em critérios técnicos e científicos, se o autor apresenta sequelas permanentes em razão do sinistro, o grau de comprometimento funcional, a natureza da incapacidade (total ou parcial) e o momento em que esta se consolidou, elementos imprescindíveis para a correta aplicação das cláusulas contratuais de cobertura securitária. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial médica formulado pelas partes, a ser realizada por profissional de confiança deste Juízo, com especialidade compatível com o objeto da perícia (urologista e/ou nefrologista), considerando que o cerne da controvérsia é a perda ou atrofia renal pós-trauma ("atrofia renal direita pós-trauma" e "perda irreversível de um Rim") e o enquadramento dessa lesão na tabela de invalidez (APP - Acidentes Pessoais de Passageiros). Nesse contexto, NOMEIO o(a) Perito(a), Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim (CRM-GO: 15172), telefones (62) 9940-06026 e (62) 9940-06026,e-mail: [email protected], devidamente cadastrado(a) no banco de peritos deste Tribunal, cujos dados estão disponíveis de forma pública no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar), que cumprirá o encargo independentemente de compromisso. Destaco que, nos termos do artigo 95, CPC, os HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO RATEADOS entre as partes, na proporção de 50% para cada, tendo em vista que a dita prova foi solicitada por ambas as partes. Ademais, considerando que o autor litiga sob o palio da gratuidade da justiça, os honorários periciais referentes à sua quota parte serão de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, manifestar: a) Se aceita a nomeação; b) Qual o valor dos honorários periciais; c) Se aceita parcelamento dos honorários fixados, e em quantas parcelas. d) Informar sobre a possibilidade da realização da perícia no contrato digitalizado apresentado nos autos. Aceito o encargo, advirto ao Sr.(a) Perito(a) que: a) Deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários; b) Os honorários periciais poderão ser levantados 50% antes e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes; c) O e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas; d) Deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da realização da perícia. Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem se concordam com o valor da perícia, ou apresentem suas irresignações, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância da parte ré, esta deverá comprovar o depósito do percentual a ela atribuídos, no prazo assinalado. Em relação aos honorários atribuídos ao autor, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais deferidos em evento 22, em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/2021. Após o pagamento integral dos honorários periciais, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que indique data em que realizará a perícia, bem como os documentos necessários para a realização do encargo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações. INTIMEM-SE as partes para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito. Deverá a serventia encaminhar ao(à) perito(a), junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Por fim, nos termos do §4º do art. 203 do Código de Processo Civil, e atenta ao requerimento formulado pela requerida em sede de contestação e especificação de provas, DEFIRO o pedido de expedição de ofício, tendo em vista a alegação da ré de que a indenização securitária pela cobertura APP-Invalidez cobrirá somente o valor que exceder o limite do DPVAT. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (CEF), ou ao órgão competente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o autor recebeu ou se existe processo administrativo em andamento para recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 19/09/2024. Em caso positivo, deverá a instituição financeira informar, no prazo assinalado, o valor total pago e a data do pagamento. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não feito a torna estável (artigo 357, § 1º do CPC). Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

Confirmada

14/11/2025, 17:47

Decisão de Saneamento e Organização

14/11/2025, 17:32

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5373161-39.2025.8.09.0079 Promovente(s): Paulo Roberto Ferreira Dos Santos Promovido(s): Gente Seguradora Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SEGURADORA DE VEÍCULOS C/C DANOS MORAIS, proposta por PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de GENTE SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, ser funcionário público municipal de Itaberaí, exercendo o cargo de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e em 19/09/2024, perdeu o controle do veículo de placa QTO 3697, segurado pela Apólice nº 01.31.0135086. Informa que em decorrência do acidente, foi diagnosticado com perda irreversível de um rim. Afirma que a requerida negou o pagamento da indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mesmo após a apresentação de laudos médicos e a recusa da seguradora em anexo. Sustenta que a apólice também prevê indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de negativa e retardo no pagamento do prêmio do seguro. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e reparação por danos morais. Inicial recebida em evento 9, com concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. Audiência de conciliação realizada sem acordo em evento 17. Contestação apresentada em evento 21. A ré defende, em suma, a correta negativa de pagamento da indenização securitária na via administrativa, sob o argumento de que as lesões do autor não estavam consolidadas na data da perícia administrativa (março/2025), o que impossibilitava a apuração do grau de invalidez. Impugna os laudos médicos unilaterais. Sustenta o descabimento da indenização da cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP-Invalidez) e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em evento 25. Intimados para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova médica pericial para apurar a existência e o grau de invalidez permanente total ou parcial. A ré, ainda, requereu o envio de ofício à CEF para informar eventuais valores do seguro DPVAT recebidos pelo autor, para abatimento em possível condenação. Vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. De início, destaca-se que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e/ou prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça. Assim, superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. Na hipótese, não existem preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Logo, passo à delimitação da controvérsia e fixação dos pontos controvertidos. Alega a parte autora ser funcionário público, ter se acidentado em veículo segurado (placa QTO 3697) e, em decorrência do sinistro, ter sofrido a perda irreversível de um rim. Sustenta a obrigação de a seguradora pagar a indenização por invalidez permanente (R$ 80.000,00), a despeito da negativa administrativa, e o valor de danos morais (R$ 100.000,00) previsto na apólice para o caso de recusa no pagamento. A requerida, por sua vez, sustenta que a negativa administrativa foi correta, pois as lesões não estavam consolidadas na data da perícia (março/2025), impossibilitando a apuração do grau de invalidez. Defende o descabimento da cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP-Invalidez) e do valor pleiteado a título de danos morais, alegando que a negativa é mero aborrecimento e não ato ilícito passível de indenização. Juridicamente, a controvérsia instaurada assume feição relevante, uma vez que o conjunto probatório até então produzido permite identificar com clareza os fatos incontroversos, restringindo a controvérsia a aspectos de natureza técnica, dependentes de prova pericial. Com efeito, ficou plenamente comprovada e não impugnada a existência de relação jurídica securitária entre as partes, tendo o autor Paulo Roberto Ferreira dos Santos contratado com a ré Gente Seguradora S/A a Apólice n. 01.31.0135086, que estava vigente na data do sinistro. É igualmente incontroverso que o autor era condutor do veículo segurado, de placa QTO 3697, o qual se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 19/09/2024, ocasião em que perdeu o controle da direção, resultando no capotamento do automóvel. Também se mostra incontroverso que o veículo sinistrado estava regularmente coberto pela apólice na data do evento, e que o contrato previa cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), contemplando a hipótese de invalidez permanente total ou parcial, com limite máximo de indenização de R$ 80.000,00 por passageiro. Restou igualmente demonstrado nos autos, e não negado pela requerida, que o autor sofreu lesões corporais em decorrência do acidente, conforme laudos e relatórios médicos particulares, descrevendo forte dor abdominal e lesão grave no flanco direito, além de necessidade de atendimento e acompanhamento médico prolongado. De igual modo, encontra-se devidamente comprovada a negativa administrativa de pagamento da indenização securitária pela requerida, sob o fundamento de que, à época da perícia médica administrativa (março/2025), as lesões ainda não estariam consolidadas, circunstância que, segundo a seguradora, inviabilizaria a avaliação definitiva do grau de invalidez. Dessa forma, verifica-se que as circunstâncias do sinistro, a validade da relação contratual e a própria negativa administrativa estão suficientemente comprovadas e não são objeto de controvérsia entre as partes, restando a lide restrita a pontos técnicos específicos que demandam exame pericial. Assim, à luz das provas até então produzidas, FIXO como PONTOS CONTROVERTIDOS: I) Se as lesões decorrentes do acidente resultaram em invalidez permanente total ou parcial, e, em caso positivo, qual o grau e a data de consolidação da incapacidade; II) Se a negativa administrativa de pagamento da indenização securitária foi legítima, à luz do resultado pericial que apurar o efetivo grau de invalidez do autor. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, devendo, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, relativamente ao pedido de produção de prova pericial, entendo que este merece acolhimento. Por vezes, considerando que a controvérsia remanescente restringe-se à verificação da existência, extensão e grau da invalidez permanente decorrente do acidente, bem como à data de consolidação das lesões, mostra-se indispensável a realização de prova pericial médica, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A referida prova, portanto, é essencial para o deslinde da causa, pois permitirá aferir, com base em critérios técnicos e científicos, se o autor apresenta sequelas permanentes em razão do sinistro, o grau de comprometimento funcional, a natureza da incapacidade (total ou parcial) e o momento em que esta se consolidou, elementos imprescindíveis para a correta aplicação das cláusulas contratuais de cobertura securitária. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial médica formulado pelas partes, a ser realizada por profissional de confiança deste Juízo, com especialidade compatível com o objeto da perícia (urologista e/ou nefrologista), considerando que o cerne da controvérsia é a perda ou atrofia renal pós-trauma ("atrofia renal direita pós-trauma" e "perda irreversível de um Rim") e o enquadramento dessa lesão na tabela de invalidez (APP - Acidentes Pessoais de Passageiros). Nesse contexto, NOMEIO o(a) Perito(a), Dra. Cibelle Camilo Barbosa Jardim (CRM-GO: 15172), telefones (62) 9940-06026 e (62) 9940-06026,e-mail: [email protected], devidamente cadastrado(a) no banco de peritos deste Tribunal, cujos dados estão disponíveis de forma pública no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar), que cumprirá o encargo independentemente de compromisso. Destaco que, nos termos do artigo 95, CPC, os HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO RATEADOS entre as partes, na proporção de 50% para cada, tendo em vista que a dita prova foi solicitada por ambas as partes. Ademais, considerando que o autor litiga sob o palio da gratuidade da justiça, os honorários periciais referentes à sua quota parte serão de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, manifestar: a) Se aceita a nomeação; b) Qual o valor dos honorários periciais; c) Se aceita parcelamento dos honorários fixados, e em quantas parcelas. d) Informar sobre a possibilidade da realização da perícia no contrato digitalizado apresentado nos autos. Aceito o encargo, advirto ao Sr.(a) Perito(a) que: a) Deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários; b) Os honorários periciais poderão ser levantados 50% antes e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes; c) O e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas; d) Deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da realização da perícia. Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem se concordam com o valor da perícia, ou apresentem suas irresignações, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância da parte ré, esta deverá comprovar o depósito do percentual a ela atribuídos, no prazo assinalado. Em relação aos honorários atribuídos ao autor, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais deferidos em evento 22, em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.068/2021. Após o pagamento integral dos honorários periciais, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que indique data em que realizará a perícia, bem como os documentos necessários para a realização do encargo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações. INTIMEM-SE as partes para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito. Deverá a serventia encaminhar ao(à) perito(a), junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Por fim, nos termos do §4º do art. 203 do Código de Processo Civil, e atenta ao requerimento formulado pela requerida em sede de contestação e especificação de provas, DEFIRO o pedido de expedição de ofício, tendo em vista a alegação da ré de que a indenização securitária pela cobertura APP-Invalidez cobrirá somente o valor que exceder o limite do DPVAT. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (CEF), ou ao órgão competente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o autor recebeu ou se existe processo administrativo em andamento para recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 19/09/2024. Em caso positivo, deverá a instituição financeira informar, no prazo assinalado, o valor total pago e a data do pagamento. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não feito a torna estável (artigo 357, § 1º do CPC). Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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