Apelação Cível 5405590-74.2025.8.09.0074 - TJGO

Apelação Cível 5405590-74.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo interno por intempestividade. O embargante busca afastar a intempestividade, alegando indisponibilidade do sistema Projudi e encerramento antecipado do expediente na Quarta-feira de Cinzas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a indisponibilidade do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026 prorroga o prazo recursal; (ii) se o encerramento antecipado do expediente forense na Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) prorroga o prazo recursal; e (iii) se o agravo interno é tempestivo após a retificação da contagem de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade total do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026, conforme certificado, acarreta a prorrogação do prazo processual, em observância ao art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal. 4. A Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) é considerada dia útil para a contagem do prazo recursal, sem prorrogação, pois o Regimento Interno do TJGO prevê expediente a partir das 12h, o qual se alinha integralmente ao turno único de funcionamento do Tribunal (das 12h às 19h), não havendo redução de horário. 5. Retificada a contagem do prazo recursal com a exclusão do dia 10/02/2026, o 15º e último dia útil para interposição do agravo interno correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), confirmando a intempestividade do recurso protocolado posteriormente. 6. A primazia do julgamento do mérito não socorre o embargante, pois a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória e insuscetível de sanação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade total do sistema eletrônico por tempo superior a 60 (sessenta) minutos acarreta a prorrogação automática do prazo processual para o dia útil subsequente." "2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, sem prorrogação, em Tribunais que adotam turno único de expediente a partir das 12h, conforme previsão regimental." "3. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, insuscetível de sanação ou regularização." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IX, 224, §1º, 932, III, 1.021, 1.022, 1.024, §2º; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º; Resolução nº 59/2016 (TJGO), art. 7º, §3º; Regimento Interno (TJGO), art. 123, III; Resolução nº 136/2020 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE; STJ, AgInt no REsp 1511982; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO; TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110; TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174; STJ, EDiv em REsp 1.745.855/PI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento nº 80): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividavde, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. Em suas razões, o embargante argui omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão embargada, sustentando, em síntese, dois fundamentos para afastar a intempestividade reconhecida, a saber, a ocorrência de indisponibilidade total do sistema Projudi em 10/02/2026, pelo período de 80 minutos, o que acarretaria a prorrogação do prazo recursal em um dia útil, com espeque no art. 224, §1º, do CPC; e o encerramento antecipado do expediente forense em 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), circunstância que, segundo alega, também ensejaria prorrogação automática. Aduz que, conjugados ambos os eventos interruptivos, o prazo final para interposição do agravo interno corresponderia a 23/02/2026 (segunda-feira), data em que o recurso foi efetivamente protocolado. Pugna, ao final, pelo conhecimento dos embargos, pelo reconhecimento da tempestividade e pela concessão de efeitos infringentes, com o consequente processamento do agravo interno. É o relatório. Decido. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Da detida análise dos autos, constato que, de fato, o Relatório de Interrupções do sistema Projudi, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/RelatorioInterrupcoes), certifica a ocorrência de indisponibilidade total do sistema no dia 10/02/2026 (terça-feira), com início às 13h00 e retorno às 14h20, perfazendo 80 minutos de interrupção. Na dicção do art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal de Justiça: Ficam prorrogados os prazos quando as interrupções ultrapassarem 60 (sessenta) minutos consecutivos ou intercalados, no período entre 06:00 e 23h59m, dos dias úteis. Considerando que a indisponibilidade superou o limite de 60 minutos previsto na norma de regência, a prorrogação opera-se automaticamente, por força de lei, independentemente de requerimento da parte ou de demonstração de prejuízo concreto. Destarte, o dia 10/02/2026 deve ser excluído da contagem do prazo recursal. Retificada a contagem, o prazo de 15 dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 11/02 (10º), 12/02 (11º), 13/02 (12º), 18/02 (13º), 19/02 (14º), 20/02 (15º). Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), e o trânsito em julgado da decisão operou-se nessa mesma data. A certidão de trânsito em julgado lavrada em 20/02/2026 permanece, pois, hígida. Nada obstante isso, o embargante sustenta que o expediente forense de 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas) teria sido encerrado antecipadamente às 14h, circunstância que, à luz do art. 224, §1º, do CPC, ensejaria prorrogação automática do prazo processual. Para tanto, invoca o precedente da Corte Especial do STJ nos EDiv em REsp 1.745.855/PI, em que se reconheceu a prorrogação de prazo diante de encerramento antecipado de expediente determinado por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que fixava o término do expediente forense às 14h em todos os dias úteis. Ocorre que o precedente invocado é inaplicável à espécie, porquanto as circunstâncias fáticas são diametralmente distintas. Naquele caso, a Corte Especial do STJ examinou situação em que o Tribunal de Justiça do Piauí, por intermédio de mera resolução (Resolução 30/2009), reduzia drasticamente o horário de expediente forense para encerramento às 14h em todos os dias úteis, o que representava significativa compressão do amplo horário previsto no art. 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), em manifesto prejuízo às partes. No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a realidade é diversa. O art. 123, inciso III, do Regimento Interno prevê que não haverá expediente forense na “segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia”. Isso significa que na Quarta-feira de Cinzas o expediente tem início às 12h, conforme previsão regimental amplamente divulgada. De mais a mais, desde a edição da Resolução nº 136, de 16 de novembro de 2020, este Tribunal de Justiça funciona em turno único de expediente, das 12h às 19h. De sorte que, na Quarta-feira de Cinzas, o expediente forense praticado (a partir das 12h) coincide integralmente com o turno único vigente, não havendo qualquer redução em relação ao horário regular de funcionamento. Nessa intelecção, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é uníssona ao reconhecer que a Quarta-feira de Cinzas constitui dia útil para fins de contagem de prazo processual, sem qualquer prorrogação, considerando a inexistência de redução efetiva de expediente após a implementação do turno único. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (…) Registra-se, por oportuno, que, no dia 18/02/2026 (quarta-feira de cinzas), houve o funcionamento normal do Poder Judiciário, a partir das 12h00; não se tratando, portanto, de feriado, e devendo, por isso, ser contabilizado como dia útil, porquanto o artigo 123, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que não haverá expediente somente na segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia (…).(TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110, JOSÉ CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2026 08:59:47) (…) 5. A quarta-feira de cinzas deve ser computada na contagem dos prazos processuais, uma vez que fora amplamente divulgado no sítio eletrônico do TJGO que a suspensão dos prazos se daria tão somente nos dias 28/02/22 e 01/03/2020 (notícia datada de 25/02/2022). Ainda, foi publicado no DJe nº 3423, Suplemento Seção I, disponibilizado em 25/02/2022 e publicado em 02/03/2022, certidão informativa sobre o assunto em debate. 6. Apesar de algumas Cortes Pátrias terem decretado feriado no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira de cinzas), não é o caso deste TJGO, cujo RITJGO (art. 123, III) prevê expediente a partir de 12h na referida data. 7. Com a vigência da Res. Nº 136 deste TJGO, implementou-se o turno único e estabeleceu-se o expediente forense das 12 às 19 horas, de sorte que passou-se a não ter sequer redução do horário de expediente na data referida, o que afasta qualquer razão para que seja excluída da contagem dos prazos processuais. 8. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento da peça de insurgência manejada pela segunda apelante, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. (…) (TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2022). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (…) (TJGO, Apelação Cível, 0253371-43.2013.8.09.0120, Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021). Destarte, a Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) foi corretamente computada como dia útil na contagem do prazo recursal, inexistindo qualquer prorrogação a ser reconhecida. Por derradeiro, consigno que a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º, 139, IX, e 932, parágrafo único, do CPC) não socorre o embargante, porquanto a tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória, insuscetível de sanação ou regularização. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, em decisão unipessoal. De ofício, retifico a contagem do prazo recursal tão somente para excluir o dia 10/02/2026, em razão da indisponibilidade do sistema certificada por este Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo interno por intempestividade. O embargante busca afastar a intempestividade, alegando indisponibilidade do sistema Projudi e encerramento antecipado do expediente na Quarta-feira de Cinzas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a indisponibilidade do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026 prorroga o prazo recursal; (ii) se o encerramento antecipado do expediente forense na Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) prorroga o prazo recursal; e (iii) se o agravo interno é tempestivo após a retificação da contagem de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade total do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026, conforme certificado, acarreta a prorrogação do prazo processual, em observância ao art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal. 4. A Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) é considerada dia útil para a contagem do prazo recursal, sem prorrogação, pois o Regimento Interno do TJGO prevê expediente a partir das 12h, o qual se alinha integralmente ao turno único de funcionamento do Tribunal (das 12h às 19h), não havendo redução de horário. 5. Retificada a contagem do prazo recursal com a exclusão do dia 10/02/2026, o 15º e último dia útil para interposição do agravo interno correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), confirmando a intempestividade do recurso protocolado posteriormente. 6. A primazia do julgamento do mérito não socorre o embargante, pois a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória e insuscetível de sanação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade total do sistema eletrônico por tempo superior a 60 (sessenta) minutos acarreta a prorrogação automática do prazo processual para o dia útil subsequente." "2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, sem prorrogação, em Tribunais que adotam turno único de expediente a partir das 12h, conforme previsão regimental." "3. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, insuscetível de sanação ou regularização." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IX, 224, §1º, 932, III, 1.021, 1.022, 1.024, §2º; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º; Resolução nº 59/2016 (TJGO), art. 7º, §3º; Regimento Interno (TJGO), art. 123, III; Resolução nº 136/2020 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE; STJ, AgInt no REsp 1511982; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO; TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110; TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174; STJ, EDiv em REsp 1.745.855/PI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento nº 80): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividavde, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. Em suas razões, o embargante argui omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão embargada, sustentando, em síntese, dois fundamentos para afastar a intempestividade reconhecida, a saber, a ocorrência de indisponibilidade total do sistema Projudi em 10/02/2026, pelo período de 80 minutos, o que acarretaria a prorrogação do prazo recursal em um dia útil, com espeque no art. 224, §1º, do CPC; e o encerramento antecipado do expediente forense em 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), circunstância que, segundo alega, também ensejaria prorrogação automática. Aduz que, conjugados ambos os eventos interruptivos, o prazo final para interposição do agravo interno corresponderia a 23/02/2026 (segunda-feira), data em que o recurso foi efetivamente protocolado. Pugna, ao final, pelo conhecimento dos embargos, pelo reconhecimento da tempestividade e pela concessão de efeitos infringentes, com o consequente processamento do agravo interno. É o relatório. Decido. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Da detida análise dos autos, constato que, de fato, o Relatório de Interrupções do sistema Projudi, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/RelatorioInterrupcoes), certifica a ocorrência de indisponibilidade total do sistema no dia 10/02/2026 (terça-feira), com início às 13h00 e retorno às 14h20, perfazendo 80 minutos de interrupção. Na dicção do art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal de Justiça: Ficam prorrogados os prazos quando as interrupções ultrapassarem 60 (sessenta) minutos consecutivos ou intercalados, no período entre 06:00 e 23h59m, dos dias úteis. Considerando que a indisponibilidade superou o limite de 60 minutos previsto na norma de regência, a prorrogação opera-se automaticamente, por força de lei, independentemente de requerimento da parte ou de demonstração de prejuízo concreto. Destarte, o dia 10/02/2026 deve ser excluído da contagem do prazo recursal. Retificada a contagem, o prazo de 15 dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 11/02 (10º), 12/02 (11º), 13/02 (12º), 18/02 (13º), 19/02 (14º), 20/02 (15º). Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), e o trânsito em julgado da decisão operou-se nessa mesma data. A certidão de trânsito em julgado lavrada em 20/02/2026 permanece, pois, hígida. Nada obstante isso, o embargante sustenta que o expediente forense de 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas) teria sido encerrado antecipadamente às 14h, circunstância que, à luz do art. 224, §1º, do CPC, ensejaria prorrogação automática do prazo processual. Para tanto, invoca o precedente da Corte Especial do STJ nos EDiv em REsp 1.745.855/PI, em que se reconheceu a prorrogação de prazo diante de encerramento antecipado de expediente determinado por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que fixava o término do expediente forense às 14h em todos os dias úteis. Ocorre que o precedente invocado é inaplicável à espécie, porquanto as circunstâncias fáticas são diametralmente distintas. Naquele caso, a Corte Especial do STJ examinou situação em que o Tribunal de Justiça do Piauí, por intermédio de mera resolução (Resolução 30/2009), reduzia drasticamente o horário de expediente forense para encerramento às 14h em todos os dias úteis, o que representava significativa compressão do amplo horário previsto no art. 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), em manifesto prejuízo às partes. No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a realidade é diversa. O art. 123, inciso III, do Regimento Interno prevê que não haverá expediente forense na “segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia”. Isso significa que na Quarta-feira de Cinzas o expediente tem início às 12h, conforme previsão regimental amplamente divulgada. De mais a mais, desde a edição da Resolução nº 136, de 16 de novembro de 2020, este Tribunal de Justiça funciona em turno único de expediente, das 12h às 19h. De sorte que, na Quarta-feira de Cinzas, o expediente forense praticado (a partir das 12h) coincide integralmente com o turno único vigente, não havendo qualquer redução em relação ao horário regular de funcionamento. Nessa intelecção, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é uníssona ao reconhecer que a Quarta-feira de Cinzas constitui dia útil para fins de contagem de prazo processual, sem qualquer prorrogação, considerando a inexistência de redução efetiva de expediente após a implementação do turno único. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (…) Registra-se, por oportuno, que, no dia 18/02/2026 (quarta-feira de cinzas), houve o funcionamento normal do Poder Judiciário, a partir das 12h00; não se tratando, portanto, de feriado, e devendo, por isso, ser contabilizado como dia útil, porquanto o artigo 123, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que não haverá expediente somente na segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia (…).(TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110, JOSÉ CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2026 08:59:47) (…) 5. A quarta-feira de cinzas deve ser computada na contagem dos prazos processuais, uma vez que fora amplamente divulgado no sítio eletrônico do TJGO que a suspensão dos prazos se daria tão somente nos dias 28/02/22 e 01/03/2020 (notícia datada de 25/02/2022). Ainda, foi publicado no DJe nº 3423, Suplemento Seção I, disponibilizado em 25/02/2022 e publicado em 02/03/2022, certidão informativa sobre o assunto em debate. 6. Apesar de algumas Cortes Pátrias terem decretado feriado no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira de cinzas), não é o caso deste TJGO, cujo RITJGO (art. 123, III) prevê expediente a partir de 12h na referida data. 7. Com a vigência da Res. Nº 136 deste TJGO, implementou-se o turno único e estabeleceu-se o expediente forense das 12 às 19 horas, de sorte que passou-se a não ter sequer redução do horário de expediente na data referida, o que afasta qualquer razão para que seja excluída da contagem dos prazos processuais. 8. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento da peça de insurgência manejada pela segunda apelante, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. (…) (TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2022). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (…) (TJGO, Apelação Cível, 0253371-43.2013.8.09.0120, Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021). Destarte, a Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) foi corretamente computada como dia útil na contagem do prazo recursal, inexistindo qualquer prorrogação a ser reconhecida. Por derradeiro, consigno que a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º, 139, IX, e 932, parágrafo único, do CPC) não socorre o embargante, porquanto a tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória, insuscetível de sanação ou regularização. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, em decisão unipessoal. De ofício, retifico a contagem do prazo recursal tão somente para excluir o dia 10/02/2026, em razão da indisponibilidade do sistema certificada por este Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2026, 12:07

Publicação

12/03/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo interno por intempestividade. O embargante busca afastar a intempestividade, alegando indisponibilidade do sistema Projudi e encerramento antecipado do expediente na Quarta-feira de Cinzas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a indisponibilidade do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026 prorroga o prazo recursal; (ii) se o encerramento antecipado do expediente forense na Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) prorroga o prazo recursal; e (iii) se o agravo interno é tempestivo após a retificação da contagem de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade total do sistema Projudi por 80 minutos em 10/02/2026, conforme certificado, acarreta a prorrogação do prazo processual, em observância ao art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal. 4. A Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) é considerada dia útil para a contagem do prazo recursal, sem prorrogação, pois o Regimento Interno do TJGO prevê expediente a partir das 12h, o qual se alinha integralmente ao turno único de funcionamento do Tribunal (das 12h às 19h), não havendo redução de horário. 5. Retificada a contagem do prazo recursal com a exclusão do dia 10/02/2026, o 15º e último dia útil para interposição do agravo interno correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), confirmando a intempestividade do recurso protocolado posteriormente. 6. A primazia do julgamento do mérito não socorre o embargante, pois a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória e insuscetível de sanação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade total do sistema eletrônico por tempo superior a 60 (sessenta) minutos acarreta a prorrogação automática do prazo processual para o dia útil subsequente." "2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, sem prorrogação, em Tribunais que adotam turno único de expediente a partir das 12h, conforme previsão regimental." "3. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, insuscetível de sanação ou regularização." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IX, 224, §1º, 932, III, 1.021, 1.022, 1.024, §2º; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º; Resolução nº 59/2016 (TJGO), art. 7º, §3º; Regimento Interno (TJGO), art. 123, III; Resolução nº 136/2020 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE; STJ, AgInt no REsp 1511982; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO; TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110; TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174; STJ, EDiv em REsp 1.745.855/PI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento nº 80): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividavde, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. Em suas razões, o embargante argui omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão embargada, sustentando, em síntese, dois fundamentos para afastar a intempestividade reconhecida, a saber, a ocorrência de indisponibilidade total do sistema Projudi em 10/02/2026, pelo período de 80 minutos, o que acarretaria a prorrogação do prazo recursal em um dia útil, com espeque no art. 224, §1º, do CPC; e o encerramento antecipado do expediente forense em 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), circunstância que, segundo alega, também ensejaria prorrogação automática. Aduz que, conjugados ambos os eventos interruptivos, o prazo final para interposição do agravo interno corresponderia a 23/02/2026 (segunda-feira), data em que o recurso foi efetivamente protocolado. Pugna, ao final, pelo conhecimento dos embargos, pelo reconhecimento da tempestividade e pela concessão de efeitos infringentes, com o consequente processamento do agravo interno. É o relatório. Decido. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º 'Omissis'. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Da detida análise dos autos, constato que, de fato, o Relatório de Interrupções do sistema Projudi, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/RelatorioInterrupcoes), certifica a ocorrência de indisponibilidade total do sistema no dia 10/02/2026 (terça-feira), com início às 13h00 e retorno às 14h20, perfazendo 80 minutos de interrupção. Na dicção do art. 7º, §3º, da Resolução nº 59/2016 deste Tribunal de Justiça: Ficam prorrogados os prazos quando as interrupções ultrapassarem 60 (sessenta) minutos consecutivos ou intercalados, no período entre 06:00 e 23h59m, dos dias úteis. Considerando que a indisponibilidade superou o limite de 60 minutos previsto na norma de regência, a prorrogação opera-se automaticamente, por força de lei, independentemente de requerimento da parte ou de demonstração de prejuízo concreto. Destarte, o dia 10/02/2026 deve ser excluído da contagem do prazo recursal. Retificada a contagem, o prazo de 15 dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 11/02 (10º), 12/02 (11º), 13/02 (12º), 18/02 (13º), 19/02 (14º), 20/02 (15º). Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 20/02/2026 (sexta-feira), e o trânsito em julgado da decisão operou-se nessa mesma data. A certidão de trânsito em julgado lavrada em 20/02/2026 permanece, pois, hígida. Nada obstante isso, o embargante sustenta que o expediente forense de 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas) teria sido encerrado antecipadamente às 14h, circunstância que, à luz do art. 224, §1º, do CPC, ensejaria prorrogação automática do prazo processual. Para tanto, invoca o precedente da Corte Especial do STJ nos EDiv em REsp 1.745.855/PI, em que se reconheceu a prorrogação de prazo diante de encerramento antecipado de expediente determinado por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que fixava o término do expediente forense às 14h em todos os dias úteis. Ocorre que o precedente invocado é inaplicável à espécie, porquanto as circunstâncias fáticas são diametralmente distintas. Naquele caso, a Corte Especial do STJ examinou situação em que o Tribunal de Justiça do Piauí, por intermédio de mera resolução (Resolução 30/2009), reduzia drasticamente o horário de expediente forense para encerramento às 14h em todos os dias úteis, o que representava significativa compressão do amplo horário previsto no art. 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), em manifesto prejuízo às partes. No âmbito deste Tribunal de Justiça, contudo, a realidade é diversa. O art. 123, inciso III, do Regimento Interno prevê que não haverá expediente forense na “segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia”. Isso significa que na Quarta-feira de Cinzas o expediente tem início às 12h, conforme previsão regimental amplamente divulgada. De mais a mais, desde a edição da Resolução nº 136, de 16 de novembro de 2020, este Tribunal de Justiça funciona em turno único de expediente, das 12h às 19h. De sorte que, na Quarta-feira de Cinzas, o expediente forense praticado (a partir das 12h) coincide integralmente com o turno único vigente, não havendo qualquer redução em relação ao horário regular de funcionamento. Nessa intelecção, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é uníssona ao reconhecer que a Quarta-feira de Cinzas constitui dia útil para fins de contagem de prazo processual, sem qualquer prorrogação, considerando a inexistência de redução efetiva de expediente após a implementação do turno único. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (…) Registra-se, por oportuno, que, no dia 18/02/2026 (quarta-feira de cinzas), houve o funcionamento normal do Poder Judiciário, a partir das 12h00; não se tratando, portanto, de feriado, e devendo, por isso, ser contabilizado como dia útil, porquanto o artigo 123, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que não haverá expediente somente na segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia (…).(TJGO, Apelação Cível, 5456861-14.2025.8.09.0110, JOSÉ CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2026 08:59:47) (…) 5. A quarta-feira de cinzas deve ser computada na contagem dos prazos processuais, uma vez que fora amplamente divulgado no sítio eletrônico do TJGO que a suspensão dos prazos se daria tão somente nos dias 28/02/22 e 01/03/2020 (notícia datada de 25/02/2022). Ainda, foi publicado no DJe nº 3423, Suplemento Seção I, disponibilizado em 25/02/2022 e publicado em 02/03/2022, certidão informativa sobre o assunto em debate. 6. Apesar de algumas Cortes Pátrias terem decretado feriado no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira de cinzas), não é o caso deste TJGO, cujo RITJGO (art. 123, III) prevê expediente a partir de 12h na referida data. 7. Com a vigência da Res. Nº 136 deste TJGO, implementou-se o turno único e estabeleceu-se o expediente forense das 12 às 19 horas, de sorte que passou-se a não ter sequer redução do horário de expediente na data referida, o que afasta qualquer razão para que seja excluída da contagem dos prazos processuais. 8. A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento da peça de insurgência manejada pela segunda apelante, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. (…) (TJGO, 5345802-96.2020.8.09.0174, ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2022). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (…) (TJGO, Apelação Cível, 0253371-43.2013.8.09.0120, Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021). Destarte, a Quarta-feira de Cinzas (18/02/2026) foi corretamente computada como dia útil na contagem do prazo recursal, inexistindo qualquer prorrogação a ser reconhecida. Por derradeiro, consigno que a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º, 139, IX, e 932, parágrafo único, do CPC) não socorre o embargante, porquanto a tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal de natureza peremptória, insuscetível de sanação ou regularização. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, em decisão unipessoal. De ofício, retifico a contagem do prazo recursal tão somente para excluir o dia 10/02/2026, em razão da indisponibilidade do sistema certificada por este Tribunal. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

Confirmada

10/03/2026, 18:02

Confirmada

10/03/2026, 18:02

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 17:06

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 13:01

Publicação

02/03/2026, 13:12

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividade, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra decisão monocrática (ev. 63) que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por sua vez, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, proferida nos seguintes termos: AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Certidão (evento nº 69): certificado nos autos o trânsito em julgado em 20/02/2026. Agravo interno (evento nº 72): irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, pugnando pelo seu provimento para reformar a decisão monocrática, com afastamento da prescrição e da ilegitimidade ativa, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão agravada com retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento. Petição (evento nº 73): o agravante, em petição posterior, requer “o reconhecimento do erro material na certificação de trânsito em julgado datada de 20/02/2026”, e “o imediato cancelamento da referida certidão”. É o relatório. Decido. Ao analisar com acuidade os autos, observo que o recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. No caso em exame, a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4362/2026, em 27/01/2026 e o prazo para interposição do agravo interno teve início em 28/01/2026, primeiro dia útil subsequente à publicação. Com efeito, a contagem dos dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 10/02 (10º), 11/02 (11º), 12/02 (12º), 13/02 (13º), 18/02 (14º), 19/02 (15º). Registre-se que os dias 16/02 e 17/02/2026 foram excluídos da contagem por suspensão do expediente forense em razão do período de Carnaval, nos termos do art. 224 do CPC. O dia 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), por sua vez, foi computado normalmente, por haver expediente forense regular. Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 19/02/2026 (quinta-feira). A decisão transitou em julgado em 20/02/2026, conforme certidão lavrada nos autos. Ocorre que o agravo interno foi protocolado somente em 23/02/2026, isto é, após o esgotamento integral do prazo recursal e o trânsito em julgado da decisão agravada. Reputo despicienda a intimação da parte agravante para se manifestar acerca da intempestividade do recurso, porquanto em sua manifestação do evento nº 73 já se manifestou sobre a matéria, defendendo equivocadamente sua tempestividade. Vale registrar que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, desde que não correspondente ao termo final, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1607703 SE 2019/0318163-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 1.021, C/C O ART. 249 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. ‘Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino.’ (AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/10/2014, DJe de 13/10/2014). 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos art. 1.021, c/c o art. 249 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Ministra RAUL ARAÚJO, DJe 08/11/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO, MESMO COM HORÁRIO REDUZIDO. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (...).” (TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021, DJe de 20/10/2021). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; e AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018. Ressalta-se, outrossim, ser responsabilidade do causídico o zelo pela correta contagem dos prazos processuais relacionados à interposição de recursos. Com efeito, a extemporaneidade do recurso, sem que a recorrente tenha demonstrado a ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense a obstar a contagem do prazo, enseja o seu não conhecimento. De tal sorte, esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, uma vez que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. Em tempo, advirto à recorrente que a interposição de recurso com o propósito de rediscutir matérias já analisadas ensejará a imposição de multa. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade). Indefiro, outrossim, o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado formulado no evento nº 73, porquanto a certificação está em conformidade com a correta contagem do prazo recursal. É como decido. Intimem-se. Arquivem-se estes autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividade, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra decisão monocrática (ev. 63) que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por sua vez, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, proferida nos seguintes termos: AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Certidão (evento nº 69): certificado nos autos o trânsito em julgado em 20/02/2026. Agravo interno (evento nº 72): irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, pugnando pelo seu provimento para reformar a decisão monocrática, com afastamento da prescrição e da ilegitimidade ativa, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão agravada com retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento. Petição (evento nº 73): o agravante, em petição posterior, requer “o reconhecimento do erro material na certificação de trânsito em julgado datada de 20/02/2026”, e “o imediato cancelamento da referida certidão”. É o relatório. Decido. Ao analisar com acuidade os autos, observo que o recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. No caso em exame, a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4362/2026, em 27/01/2026 e o prazo para interposição do agravo interno teve início em 28/01/2026, primeiro dia útil subsequente à publicação. Com efeito, a contagem dos dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 10/02 (10º), 11/02 (11º), 12/02 (12º), 13/02 (13º), 18/02 (14º), 19/02 (15º). Registre-se que os dias 16/02 e 17/02/2026 foram excluídos da contagem por suspensão do expediente forense em razão do período de Carnaval, nos termos do art. 224 do CPC. O dia 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), por sua vez, foi computado normalmente, por haver expediente forense regular. Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 19/02/2026 (quinta-feira). A decisão transitou em julgado em 20/02/2026, conforme certidão lavrada nos autos. Ocorre que o agravo interno foi protocolado somente em 23/02/2026, isto é, após o esgotamento integral do prazo recursal e o trânsito em julgado da decisão agravada. Reputo despicienda a intimação da parte agravante para se manifestar acerca da intempestividade do recurso, porquanto em sua manifestação do evento nº 73 já se manifestou sobre a matéria, defendendo equivocadamente sua tempestividade. Vale registrar que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, desde que não correspondente ao termo final, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1607703 SE 2019/0318163-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 1.021, C/C O ART. 249 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. ‘Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino.’ (AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/10/2014, DJe de 13/10/2014). 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos art. 1.021, c/c o art. 249 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Ministra RAUL ARAÚJO, DJe 08/11/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO, MESMO COM HORÁRIO REDUZIDO. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (...).” (TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021, DJe de 20/10/2021). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; e AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018. Ressalta-se, outrossim, ser responsabilidade do causídico o zelo pela correta contagem dos prazos processuais relacionados à interposição de recursos. Com efeito, a extemporaneidade do recurso, sem que a recorrente tenha demonstrado a ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense a obstar a contagem do prazo, enseja o seu não conhecimento. De tal sorte, esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, uma vez que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. Em tempo, advirto à recorrente que a interposição de recurso com o propósito de rediscutir matérias já analisadas ensejará a imposição de multa. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade). Indefiro, outrossim, o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado formulado no evento nº 73, porquanto a certificação está em conformidade com a correta contagem do prazo recursal. É como decido. Intimem-se. Arquivem-se estes autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. O recurso busca a reforma da decisão monocrática, com afastamento da prescrição e ilegitimidade ativa, ou a anulação da decisão agravada para novo julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é tempestivo, considerando a forma de contagem do prazo recursal de quinze dias úteis, em especial a inclusão da Quarta-feira de Cinzas como dia útil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é intempestivo, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de quinze dias úteis e o trânsito em julgado da decisão agravada. 4. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, mesmo que o expediente forense seja limitado ao turno vespertino, sendo responsabilidade do advogado a correta observância dos prazos. 5. A extemporaneidade do recurso, sem a comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense que justifique o atraso, impede o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso não foi conhecido. "1. O agravo interno protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis é intempestivo. 2. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazo recursal, ainda que com expediente reduzido. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, como a tempestividade, impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 932, III, 1.022; CPC/2015, arts. 249, 1.003, §6º, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1607703/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 14.05.2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.06.2019; STJ, AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra decisão monocrática (ev. 63) que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por sua vez, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, proferida nos seguintes termos: AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Certidão (evento nº 69): certificado nos autos o trânsito em julgado em 20/02/2026. Agravo interno (evento nº 72): irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, pugnando pelo seu provimento para reformar a decisão monocrática, com afastamento da prescrição e da ilegitimidade ativa, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão agravada com retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento. Petição (evento nº 73): o agravante, em petição posterior, requer “o reconhecimento do erro material na certificação de trânsito em julgado datada de 20/02/2026”, e “o imediato cancelamento da referida certidão”. É o relatório. Decido. Ao analisar com acuidade os autos, observo que o recurso é intempestivo, o que obsta seu conhecimento. No caso em exame, a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4362/2026, em 27/01/2026 e o prazo para interposição do agravo interno teve início em 28/01/2026, primeiro dia útil subsequente à publicação. Com efeito, a contagem dos dias úteis transcorreu da seguinte forma: 28/01 (1º dia), 29/01 (2º), 30/01 (3º), 02/02 (4º), 03/02 (5º), 04/02 (6º), 05/02 (7º), 06/02 (8º), 09/02 (9º), 10/02 (10º), 11/02 (11º), 12/02 (12º), 13/02 (13º), 18/02 (14º), 19/02 (15º). Registre-se que os dias 16/02 e 17/02/2026 foram excluídos da contagem por suspensão do expediente forense em razão do período de Carnaval, nos termos do art. 224 do CPC. O dia 18/02/2026 (Quarta-feira de Cinzas), por sua vez, foi computado normalmente, por haver expediente forense regular. Destarte, o 15º e último dia útil do prazo recursal correspondeu a 19/02/2026 (quinta-feira). A decisão transitou em julgado em 20/02/2026, conforme certidão lavrada nos autos. Ocorre que o agravo interno foi protocolado somente em 23/02/2026, isto é, após o esgotamento integral do prazo recursal e o trânsito em julgado da decisão agravada. Reputo despicienda a intimação da parte agravante para se manifestar acerca da intempestividade do recurso, porquanto em sua manifestação do evento nº 73 já se manifestou sobre a matéria, defendendo equivocadamente sua tempestividade. Vale registrar que, consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, desde que não correspondente ao termo final, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1607703 SE 2019/0318163-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 1.021, C/C O ART. 249 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. ‘Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino.’ (AgRg nos EAREsp 409.560/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/10/2014, DJe de 13/10/2014). 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos art. 1.021, c/c o art. 249 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt no REsp 1511982, Rel. Ministra RAUL ARAÚJO, DJe 08/11/2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO, MESMO COM HORÁRIO REDUZIDO. 1. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO RECURSAL. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 1º DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO. MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil se ocorrido expediente, ainda que em extensão reduzida. (AgInt nos EDcl no AREsp 1628658/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021). 2. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. (AgInt no AREsp 1494707/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 3. É inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 224, § 1º do CPC, pois o horário de expediente da quarta-feira de cinzas, embora restrito ao turno vespertino, é historicamente estabelecido e previamente divulgado anualmente, motivo pelo qual é horário normal da referida data no âmbito deste Tribunal. Tanto é assim que os prazos com início ou termo final no feriado de carnaval são prorrogados para a quarta-feira de cinzas subsequente. Precedentes TJGO. (...).” (TJGO, Apelação Cível 0253371-43.2013.8.09.0120, Rel. Dr. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2021, DJe de 20/10/2021). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 661.197/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; e AgRg no AREsp 1409579/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; TJGO, Apelação Cível 0218352-50.2013, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0233172-73.2004, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018. Ressalta-se, outrossim, ser responsabilidade do causídico o zelo pela correta contagem dos prazos processuais relacionados à interposição de recursos. Com efeito, a extemporaneidade do recurso, sem que a recorrente tenha demonstrado a ocorrência de feriado local ou a ausência de expediente forense a obstar a contagem do prazo, enseja o seu não conhecimento. De tal sorte, esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, extinguiu-se o direito de interpor o recurso pertinente, uma vez que a regra vigente é a de que o prazo para recorrer é peremptório e improrrogável. Em tempo, advirto à recorrente que a interposição de recurso com o propósito de rediscutir matérias já analisadas ensejará a imposição de multa. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade). Indefiro, outrossim, o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado formulado no evento nº 73, porquanto a certificação está em conformidade com a correta contagem do prazo recursal. É como decido. Intimem-se. Arquivem-se estes autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.00741 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Grupioni Sertorio contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível. O acórdão manteve a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (ações preferenciais do extinto BESC), ilegitimidade ativa do apelante e prescrição da pretensão executória. O embargante alegou erro material quanto ao seu nome, erro de fato na qualificação do título executado (afirmando ser bônus de subscrição/contrato de custódia), omissão na análise da distinção dos títulos e do prazo prescricional, e requereu o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há erro material no nome do apelante no acórdão; (ii) se há erro de fato na qualificação jurídica do título executado como ações preferenciais do extinto BESC, em vez de bônus de subscrição ou contrato de custódia; (iii) se o acórdão foi omisso ao não analisar a distinção entre ações preferenciais e bônus de subscrição/custódia, ou a aplicação de diferentes prazos prescricionais; (iv) se o acórdão foi omisso ao não considerar o termo inicial da prescrição após o período de recesso ou a publicidade de dados pela B3; (v) se houve omissão na fundamentação da ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se erro material na digitação do nome do apelante, o qual foi corrigido de ofício. A correção não implica acolhimento dos embargos declaratórios. 4. O pleito de requalificação jurídica do título executado como "bônus de subscrição" ou "contrato de custódia" configura tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, não se amoldando às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O acórdão analisou a natureza jurídica do título como ações preferenciais nominativas do extinto BESC, que representam direito societário complexo, sem liquidez, certeza e exigibilidade para a via executiva. 5. Não há omissão no julgado quanto à questão da prescrição. O acórdão enfrentou expressamente a prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, cujo termo inicial é a data da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil. Os argumentos sobre o termo inicial da prescrição ou a não prescrição de contratos de custódia foram implicitamente rejeitados como matéria de mérito. 6. A decisão não foi omissa quanto à ilegitimidade ativa. O acórdão consignou que a transferência de ações nominativas exige registro no livro próprio da companhia, conforme art. 31 da Lei nº 6.404/76, não sendo a escritura pública de cessão de direitos oponível à sociedade anônima. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela mera interposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. O erro material é corrigido de ofício. Tese de julgamento: "1. O erro material na digitação do nome da parte pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, sem implicar acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia ou requalificar juridicamente o título executado. 3. Não há omissão quando a decisão judicial aborda as questões essenciais da lide, rejeitando implicitamente argumentos contrários ao entendimento adotado. 4. Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, e estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. 5. A interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 494, I, 783, 784, II, 805, 1.022, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5741196-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, inconformado com o acórdão contido no evento nº 55, que conheceu do recurso de apelação, mas negou-lhe provimento, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o título baseado em ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possui liquidez, certeza e exigibilidade, não houve comprovação da transferência das ações mediante registro em livro próprio da companhia, e transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva, se o apelante detém legitimidade ativa para a execução, e se a pretensão executória está prescrita, referenciando os arts. 783 e 784, II, do CPC, art. 31 da Lei nº 6.404/76 e art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As ações preferenciais nominativas do extinto BESC não constituem título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, uma vez que representam direito societário complexo, cujo valor é volátil e depende de apuração incompatível com a via executiva. 3.2. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais é pacífica ao negar força executiva a títulos oriundos do extinto BESC, reconhecendo a ausência de liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado financeiro. 3.3. O apelante carece de legitimidade ativa, pois não comprovou a transferência das ações mediante termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas" da companhia, conforme exigência do art. 31 da Lei nº 6.404/76, sendo a simples escritura pública de cessão de direitos insuficiente e inoponível à sociedade anônima. 3.4. Ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, que estabelece prazo prescricional de três anos para ação do acionista contra a companhia, contado da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30.09.2008, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, mais de 16 anos após o termo inicial. 3.5. A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, afigurando-se a via executiva inadequada quando o título não preenche tais requisitos e quando a apuração de direitos demanda amplo processo de conhecimento com dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 783, 784, II, 805; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022. Embargos de Declaração (evento nº 61): o embargante opõe o presente recurso, alegando, em síntese, que o acórdão padece de erro material quanto ao nome do apelante, que constou como “Sebastião Ivaldo Pereira de Castro” quando deveria ser “Douglas Grupioni Sertorio”. Sustenta, ainda, a existência de erro de fato no julgamento, afirmando que o título executado não se trata de ações preferenciais, mas sim de título múltiplo na modalidade de bônus de subscrição, com natureza de contrato de custódia, o que afastaria a aplicação da jurisprudência colacionada no acórdão. Aduz que a decisão foi omissa ao não analisar a distinção entre ações preferenciais e títulos múltiplos/bônus de subscrição, bem como ao não considerar a ausência de prazo prescricional para contratos de custódia. Argumenta que o lapso temporal da causa de pedir é diverso daquele tratado nos precedentes citados, porquanto seu direito teria nascido após o encerramento do período de recesso. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E o faço monocraticamente porquanto os presentes aclaratórios foram manejados em face de decisão unipessoal por mim proferida, não sendo o caso de submetê-la à apreciação do Colegiado, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, assim verbalizado: Art. 1.024. (...). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme os precedentes deste Tribunal. 2. Logo, por não divisar que o acórdão recorrido seja inquinado por omissão, obscuridade e/ou contradição, reputo impróprio o acolhimento do recurso aclaratório para, com efeitos puramente infringentes, revisar e substituir o entendimento já sufragado na decisão proferida pela Turma Julgadora. 3. Nos termos do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 4. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão inserta no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5741196-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Na espécie, sustenta o embargante a ocorrência de erro material no acórdão, porquanto constou no relatório o nome "Sebastião Ivaldo Pereira de Castro" como recorrente do recurso de apelação, quando o correto seria "Douglas Grupioni Sertorio". Efetivamente, verifico que houve equívoco na digitação do nome do apelante no trecho do relatório que descreve a interposição do recurso de apelação. Trata-se de erro material evidente, caracterizado pelo lapso de transcrição de nome de parte diversa, sem qualquer interferência no conteúdo decisório. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, independentemente de provocação da parte ou do acolhimento de recurso específico. Destarte, determino de ofício a retificação do acórdão embargado para que, onde se lê “SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação”, passe a constar “DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO interpõe recurso de apelação”, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão. Tal correção, contudo, não implica o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto o erro material pode ser sanado de ofício, sem necessidade de provimento do recurso. Ato contínuo, aduz o embargante que o acórdão incorreu em erro de fato ao tratar o título executado como simples ações preferenciais do extinto BESC, quando, em verdade, tratar-se-ia de título múltiplo na modalidade de bônus de subscrição, com natureza de contrato de custódia, o que afastaria a aplicação dos precedentes jurisprudenciais citados na fundamentação. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que o denominado "erro de fato" apto a ensejar a oposição de embargos de declaração não se confunde com a discordância da parte quanto à valoração jurídica conferida pelo julgador aos elementos probatórios e documentais constantes dos autos. O erro material ou de fato previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, diz respeito a equívocos evidentes e perceptíveis prima facie, tais como lapsos de digitação, erros de cálculo aritmético ou confusão de nomes e datas, que não demandam qualquer exercício de interpretação jurídica para sua constatação. No caso vertente, o embargante pretende, em verdade, que este órgão julgador requalifique juridicamente o título que instrui a execução, reconhecendo-o como "bônus de subscrição" ou "contrato de custódia", em vez de ações preferenciais. Tal pretensão, todavia, não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, porquanto demanda inequívoca revisão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação do apelante no sentido de que o título executado seria um "bônus de subscrição" e não simples ação preferencial. Conforme consignado na fundamentação, a despeito da nomenclatura atribuída pelo exequente, os documentos que instruem a execução demonstram que se trata de ações preferenciais nominativas do extinto BESC, cuja natureza jurídica não se transmuta pelo simples fato de estarem representadas em título múltiplo ou de terem sido objeto de cessão de direitos. Com efeito, o voto condutor assentou que as ações preferenciais de uma sociedade anônima, independentemente da forma pela qual são representadas, conferem ao titular uma posição societária e não um crédito exigível, razão pela qual não constituem título executivo extrajudicial apto a aparelhar execução forçada. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e de outras Cortes estaduais é uníssona ao reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de títulos dessa natureza, em razão da volatilidade de seu valor no mercado financeiro e da necessidade de ampla dilação probatória para apuração de eventuais valores devidos. Ademais, o estatuto social do extinto BESC e a assembleia geral extraordinária que autorizou a emissão dos títulos não têm o condão de alterar a natureza jurídica dos papéis em questão, transformando direitos societários em créditos líquidos, certos e exigíveis. A indicação de que o título possui "prazo para resgate indeterminado" e que contempla devolução de "capital próprio e dividendos" não configura obrigação de pagar quantia certa, mas sim direito societário condicionado a eventos futuros e incertos, cuja apuração demanda cognição exauriente incompatível com a via executiva. Portanto, a irresignação do embargante quanto à qualificação jurídica do título executado traduz mera discordância com a conclusão adotada pelo acórdão, o que não se presta a ser corrigido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ato contínuo, o embargante que o acórdão foi omisso ao não considerar que o lapso temporal da causa de pedir seria diverso daquele tratado nos precedentes citados, porquanto seu direito teria nascido após o encerramento do período de recesso dos acionistas dissidentes, em fevereiro de 2009, e não com a incorporação do BESC em setembro de 2008. Novamente, não lhe assiste razão. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide. Não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a solução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição, consignando que o artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei das Sociedades por Ações estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão do acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. A decisão também assentou que o termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, ocorrida em 30 de setembro de 2008, momento a partir do qual os acionistas tiveram ciência dos termos da operação e do prazo para exercerem seus eventuais direitos. A alegação de que o direito do embargante teria nascido apenas após o encerramento do período de recesso, ou de que a teoria da actio nata somente permitiria o cômputo do prazo a partir de 2025, quando a B3 tornou públicos determinados dados sobre as ações, constitui argumento de mérito que foi implicitamente rejeitado pelo acórdão. A decisão reconheceu que, independentemente da nomenclatura atribuída ao título ou da qualificação jurídica pretendida pelo exequente, a pretensão executória fundada em direitos decorrentes de ações preferenciais do extinto BESC está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto na Lei das Sociedades por Ações. Ademais, a tese de que contratos de custódia não prescrevem, ou de que o inadimplemento do protocolo de incorporação interromperia o prazo prescricional, igualmente não configura omissão do julgado, mas sim fundamento de mérito que, acaso acolhido, conduziria à reforma da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios. Outrossim, a afirmação de que os precedentes jurisprudenciais citados no acórdão não se aplicariam ao caso, por tratarem de situações fáticas distintas envolvendo direito de recesso ou acionistas minoritários, também não caracteriza omissão. O acórdão utilizou os precedentes para demonstrar a orientação consolidada deste Tribunal e de outras Cortes no sentido de que títulos oriundos do extinto BESC não possuem força executiva, conclusão que se aplica ao caso vertente independentemente das particularidades invocadas pelo embargante. Lado outro, sustenta o embargante que o acórdão errou ao reconhecer sua ilegitimidade ativa com fundamento no artigo 31 da Lei das Sociedades por Ações, porquanto a transferência do título múltiplo teria ocorrido por escritura pública após a extinção do BESC, não se aplicando ao caso a exigência de registro no livro de transferência de ações nominativas. Todavia, também neste ponto inexiste omissão a ser sanada. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente que a Lei das Sociedades por Ações estabelece rito específico para a transferência de ações nominativas, operando-se esta por termo lavrado no livro próprio da companhia, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 6.404/76. A decisão também assentou que a simples escritura pública de cessão de direitos, conquanto válida entre as partes, não é oponível à sociedade anônima, razão pela qual o exequente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direitos relativos às ações não regularmente transferidas. A alegação de que os títulos múltiplos ou bônus de subscrição circulam pelo mercado secundário mediante endosso ou escritura pública, dispensando o registro no livro de ações, constitui argumento de mérito que foi implicitamente rejeitado pelo acórdão. A decisão reconheceu que, tratando-se de ações nominativas de sociedade anônima, a transferência da titularidade perante a companhia exige o cumprimento das formalidades legais, as quais não foram observadas no caso vertente. Nota-se, portanto, que pretende a parte embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos seu inconformismo com o resultado a que se chegou. Os embargos declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- No caso em análise, não há falar-se em omissão/contradição no acórdão recorrido, pois houve expressa fundamentação do Relator quanto à matéria debatida. II- De igual modo, não houve erro material no acórdão recorrido. III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados, notadamente os artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 833, incisos IV e X, do mesmo diploma legal, hodiernamente encontra-se em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, "interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou" (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. De ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, determino a correção do erro material consistente no nome do apelante, para que, onde se lê "SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação", passe a constar "DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO interpõe recurso de apelação". Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.00741 COMARCA DE IPAMERI EMBARGANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Grupioni Sertorio contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível. O acórdão manteve a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (ações preferenciais do extinto BESC), ilegitimidade ativa do apelante e prescrição da pretensão executória. O embargante alegou erro material quanto ao seu nome, erro de fato na qualificação do título executado (afirmando ser bônus de subscrição/contrato de custódia), omissão na análise da distinção dos títulos e do prazo prescricional, e requereu o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há erro material no nome do apelante no acórdão; (ii) se há erro de fato na qualificação jurídica do título executado como ações preferenciais do extinto BESC, em vez de bônus de subscrição ou contrato de custódia; (iii) se o acórdão foi omisso ao não analisar a distinção entre ações preferenciais e bônus de subscrição/custódia, ou a aplicação de diferentes prazos prescricionais; (iv) se o acórdão foi omisso ao não considerar o termo inicial da prescrição após o período de recesso ou a publicidade de dados pela B3; (v) se houve omissão na fundamentação da ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se erro material na digitação do nome do apelante, o qual foi corrigido de ofício. A correção não implica acolhimento dos embargos declaratórios. 4. O pleito de requalificação jurídica do título executado como "bônus de subscrição" ou "contrato de custódia" configura tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, não se amoldando às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O acórdão analisou a natureza jurídica do título como ações preferenciais nominativas do extinto BESC, que representam direito societário complexo, sem liquidez, certeza e exigibilidade para a via executiva. 5. Não há omissão no julgado quanto à questão da prescrição. O acórdão enfrentou expressamente a prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, cujo termo inicial é a data da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil. Os argumentos sobre o termo inicial da prescrição ou a não prescrição de contratos de custódia foram implicitamente rejeitados como matéria de mérito. 6. A decisão não foi omissa quanto à ilegitimidade ativa. O acórdão consignou que a transferência de ações nominativas exige registro no livro próprio da companhia, conforme art. 31 da Lei nº 6.404/76, não sendo a escritura pública de cessão de direitos oponível à sociedade anônima. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela mera interposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. O erro material é corrigido de ofício. Tese de julgamento: "1. O erro material na digitação do nome da parte pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, sem implicar acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia ou requalificar juridicamente o título executado. 3. Não há omissão quando a decisão judicial aborda as questões essenciais da lide, rejeitando implicitamente argumentos contrários ao entendimento adotado. 4. Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, e estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. 5. A interposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 494, I, 783, 784, II, 805, 1.022, 1.024, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5741196-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, inconformado com o acórdão contido no evento nº 55, que conheceu do recurso de apelação, mas negou-lhe provimento, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o título baseado em ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possui liquidez, certeza e exigibilidade, não houve comprovação da transferência das ações mediante registro em livro próprio da companhia, e transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva, se o apelante detém legitimidade ativa para a execução, e se a pretensão executória está prescrita, referenciando os arts. 783 e 784, II, do CPC, art. 31 da Lei nº 6.404/76 e art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As ações preferenciais nominativas do extinto BESC não constituem título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, uma vez que representam direito societário complexo, cujo valor é volátil e depende de apuração incompatível com a via executiva. 3.2. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais é pacífica ao negar força executiva a títulos oriundos do extinto BESC, reconhecendo a ausência de liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado financeiro. 3.3. O apelante carece de legitimidade ativa, pois não comprovou a transferência das ações mediante termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas" da companhia, conforme exigência do art. 31 da Lei nº 6.404/76, sendo a simples escritura pública de cessão de direitos insuficiente e inoponível à sociedade anônima. 3.4. Ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, que estabelece prazo prescricional de três anos para ação do acionista contra a companhia, contado da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30.09.2008, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, mais de 16 anos após o termo inicial. 3.5. A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, afigurando-se a via executiva inadequada quando o título não preenche tais requisitos e quando a apuração de direitos demanda amplo processo de conhecimento com dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 783, 784, II, 805; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022. Embargos de Declaração (evento nº 61): o embargante opõe o presente recurso, alegando, em síntese, que o acórdão padece de erro material quanto ao nome do apelante, que constou como “Sebastião Ivaldo Pereira de Castro” quando deveria ser “Douglas Grupioni Sertorio”. Sustenta, ainda, a existência de erro de fato no julgamento, afirmando que o título executado não se trata de ações preferenciais, mas sim de título múltiplo na modalidade de bônus de subscrição, com natureza de contrato de custódia, o que afastaria a aplicação da jurisprudência colacionada no acórdão. Aduz que a decisão foi omissa ao não analisar a distinção entre ações preferenciais e títulos múltiplos/bônus de subscrição, bem como ao não considerar a ausência de prazo prescricional para contratos de custódia. Argumenta que o lapso temporal da causa de pedir é diverso daquele tratado nos precedentes citados, porquanto seu direito teria nascido após o encerramento do período de recesso. Requer, por fim, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E o faço monocraticamente porquanto os presentes aclaratórios foram manejados em face de decisão unipessoal por mim proferida, não sendo o caso de submetê-la à apreciação do Colegiado, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, assim verbalizado: Art. 1.024. (...). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme os precedentes deste Tribunal. 2. Logo, por não divisar que o acórdão recorrido seja inquinado por omissão, obscuridade e/ou contradição, reputo impróprio o acolhimento do recurso aclaratório para, com efeitos puramente infringentes, revisar e substituir o entendimento já sufragado na decisão proferida pela Turma Julgadora. 3. Nos termos do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 4. Cabe advertir a possibilidade de aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão inserta no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5741196-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Na espécie, sustenta o embargante a ocorrência de erro material no acórdão, porquanto constou no relatório o nome "Sebastião Ivaldo Pereira de Castro" como recorrente do recurso de apelação, quando o correto seria "Douglas Grupioni Sertorio". Efetivamente, verifico que houve equívoco na digitação do nome do apelante no trecho do relatório que descreve a interposição do recurso de apelação. Trata-se de erro material evidente, caracterizado pelo lapso de transcrição de nome de parte diversa, sem qualquer interferência no conteúdo decisório. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, independentemente de provocação da parte ou do acolhimento de recurso específico. Destarte, determino de ofício a retificação do acórdão embargado para que, onde se lê “SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação”, passe a constar “DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO interpõe recurso de apelação”, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão. Tal correção, contudo, não implica o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto o erro material pode ser sanado de ofício, sem necessidade de provimento do recurso. Ato contínuo, aduz o embargante que o acórdão incorreu em erro de fato ao tratar o título executado como simples ações preferenciais do extinto BESC, quando, em verdade, tratar-se-ia de título múltiplo na modalidade de bônus de subscrição, com natureza de contrato de custódia, o que afastaria a aplicação dos precedentes jurisprudenciais citados na fundamentação. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que o denominado "erro de fato" apto a ensejar a oposição de embargos de declaração não se confunde com a discordância da parte quanto à valoração jurídica conferida pelo julgador aos elementos probatórios e documentais constantes dos autos. O erro material ou de fato previsto no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, diz respeito a equívocos evidentes e perceptíveis prima facie, tais como lapsos de digitação, erros de cálculo aritmético ou confusão de nomes e datas, que não demandam qualquer exercício de interpretação jurídica para sua constatação. No caso vertente, o embargante pretende, em verdade, que este órgão julgador requalifique juridicamente o título que instrui a execução, reconhecendo-o como "bônus de subscrição" ou "contrato de custódia", em vez de ações preferenciais. Tal pretensão, todavia, não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, porquanto demanda inequívoca revisão do mérito da controvérsia. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação do apelante no sentido de que o título executado seria um "bônus de subscrição" e não simples ação preferencial. Conforme consignado na fundamentação, a despeito da nomenclatura atribuída pelo exequente, os documentos que instruem a execução demonstram que se trata de ações preferenciais nominativas do extinto BESC, cuja natureza jurídica não se transmuta pelo simples fato de estarem representadas em título múltiplo ou de terem sido objeto de cessão de direitos. Com efeito, o voto condutor assentou que as ações preferenciais de uma sociedade anônima, independentemente da forma pela qual são representadas, conferem ao titular uma posição societária e não um crédito exigível, razão pela qual não constituem título executivo extrajudicial apto a aparelhar execução forçada. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e de outras Cortes estaduais é uníssona ao reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de títulos dessa natureza, em razão da volatilidade de seu valor no mercado financeiro e da necessidade de ampla dilação probatória para apuração de eventuais valores devidos. Ademais, o estatuto social do extinto BESC e a assembleia geral extraordinária que autorizou a emissão dos títulos não têm o condão de alterar a natureza jurídica dos papéis em questão, transformando direitos societários em créditos líquidos, certos e exigíveis. A indicação de que o título possui "prazo para resgate indeterminado" e que contempla devolução de "capital próprio e dividendos" não configura obrigação de pagar quantia certa, mas sim direito societário condicionado a eventos futuros e incertos, cuja apuração demanda cognição exauriente incompatível com a via executiva. Portanto, a irresignação do embargante quanto à qualificação jurídica do título executado traduz mera discordância com a conclusão adotada pelo acórdão, o que não se presta a ser corrigido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ato contínuo, o embargante que o acórdão foi omisso ao não considerar que o lapso temporal da causa de pedir seria diverso daquele tratado nos precedentes citados, porquanto seu direito teria nascido após o encerramento do período de recesso dos acionistas dissidentes, em fevereiro de 2009, e não com a incorporação do BESC em setembro de 2008. Novamente, não lhe assiste razão. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide. Não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a solução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição, consignando que o artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei das Sociedades por Ações estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão do acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. A decisão também assentou que o termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, ocorrida em 30 de setembro de 2008, momento a partir do qual os acionistas tiveram ciência dos termos da operação e do prazo para exercerem seus eventuais direitos. A alegação de que o direito do embargante teria nascido apenas após o encerramento do período de recesso, ou de que a teoria da actio nata somente permitiria o cômputo do prazo a partir de 2025, quando a B3 tornou públicos determinados dados sobre as ações, constitui argumento de mérito que foi implicitamente rejeitado pelo acórdão. A decisão reconheceu que, independentemente da nomenclatura atribuída ao título ou da qualificação jurídica pretendida pelo exequente, a pretensão executória fundada em direitos decorrentes de ações preferenciais do extinto BESC está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto na Lei das Sociedades por Ações. Ademais, a tese de que contratos de custódia não prescrevem, ou de que o inadimplemento do protocolo de incorporação interromperia o prazo prescricional, igualmente não configura omissão do julgado, mas sim fundamento de mérito que, acaso acolhido, conduziria à reforma da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios. Outrossim, a afirmação de que os precedentes jurisprudenciais citados no acórdão não se aplicariam ao caso, por tratarem de situações fáticas distintas envolvendo direito de recesso ou acionistas minoritários, também não caracteriza omissão. O acórdão utilizou os precedentes para demonstrar a orientação consolidada deste Tribunal e de outras Cortes no sentido de que títulos oriundos do extinto BESC não possuem força executiva, conclusão que se aplica ao caso vertente independentemente das particularidades invocadas pelo embargante. Lado outro, sustenta o embargante que o acórdão errou ao reconhecer sua ilegitimidade ativa com fundamento no artigo 31 da Lei das Sociedades por Ações, porquanto a transferência do título múltiplo teria ocorrido por escritura pública após a extinção do BESC, não se aplicando ao caso a exigência de registro no livro de transferência de ações nominativas. Todavia, também neste ponto inexiste omissão a ser sanada. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente que a Lei das Sociedades por Ações estabelece rito específico para a transferência de ações nominativas, operando-se esta por termo lavrado no livro próprio da companhia, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 6.404/76. A decisão também assentou que a simples escritura pública de cessão de direitos, conquanto válida entre as partes, não é oponível à sociedade anônima, razão pela qual o exequente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direitos relativos às ações não regularmente transferidas. A alegação de que os títulos múltiplos ou bônus de subscrição circulam pelo mercado secundário mediante endosso ou escritura pública, dispensando o registro no livro de ações, constitui argumento de mérito que foi implicitamente rejeitado pelo acórdão. A decisão reconheceu que, tratando-se de ações nominativas de sociedade anônima, a transferência da titularidade perante a companhia exige o cumprimento das formalidades legais, as quais não foram observadas no caso vertente. Nota-se, portanto, que pretende a parte embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos seu inconformismo com o resultado a que se chegou. Os embargos declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- No caso em análise, não há falar-se em omissão/contradição no acórdão recorrido, pois houve expressa fundamentação do Relator quanto à matéria debatida. II- De igual modo, não houve erro material no acórdão recorrido. III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados, notadamente os artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 833, incisos IV e X, do mesmo diploma legal, hodiernamente encontra-se em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, "interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou" (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. De ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, determino a correção do erro material consistente no nome do apelante, para que, onde se lê "SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação", passe a constar "DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO interpõe recurso de apelação". Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.00741 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o título baseado em ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possui liquidez, certeza e exigibilidade, não houve comprovação da transferência das ações mediante registro em livro próprio da companhia, e transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva, se o apelante detém legitimidade ativa para a execução, e se a pretensão executória está prescrita, referenciando os arts. 783 e 784, II, do CPC, art. 31 da Lei nº 6.404/76 e art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As ações preferenciais nominativas do extinto BESC não constituem título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, uma vez que representam direito societário complexo, cujo valor é volátil e depende de apuração incompatível com a via executiva. 3.2. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais é pacífica ao negar força executiva a títulos oriundos do extinto BESC, reconhecendo a ausência de liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado financeiro. 3.3. O apelante carece de legitimidade ativa, pois não comprovou a transferência das ações mediante termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas" da companhia, conforme exigência do art. 31 da Lei nº 6.404/76, sendo a simples escritura pública de cessão de direitos insuficiente e inoponível à sociedade anônima. 3.4. Ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, que estabelece prazo prescricional de três anos para ação do acionista contra a companhia, contado da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30.09.2008, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, mais de 16 anos após o termo inicial. 3.5. A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, afigurando-se a via executiva inadequada quando o título não preenche tais requisitos e quando a apuração de direitos demanda amplo processo de conhecimento com dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 783, 784, II, 805; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri/GO, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da execução ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Sentença (evento n º 31): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução proposta por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos, sob o argumento de que o exequente seria credor de uma obrigação líquida, certa e exigível, fundamentada na posse de ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Juntou documentos. Intimado o exequente para se manifestar acerca da eventual prescrição do título extrajudicial que embasa a presente ação, haja vista o lapso entre a incorporação e o ajuizamento, bem como a respeito da liquidez do título e registro da transferência das ações em livro próprio da companhia (evento 05), este se manifestou no evento 09. Gratuidade da justiça indeferida por meio da decisão do evento 11. No Agravo de Instrumento nº 5579027-59.2025.8.09.0074, por meio da r. decisão juntada no evento 23, foi concedido ao exequente o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes e, cumulativamente, a redução percentual das despesas processuais de ingresso em 50% (cinquenta por cento). Comprovante de pagamento da primeira parcela (evento 29). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente execução está lastreada no art. 784, II, do CPC. Segundo aquele dispositivo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Pois bem. De acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil, para que um título seja considerado executivo, ele deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, sabe-se que as ações preferenciais de uma sociedade anônima conferem ao titular uma posição societária, e não um crédito exigível. Essas ações, por sua própria natureza, não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do CPC. Ademais, as ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representadas por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), adquiridas por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, avaliadas pelo exequente em R$162.750.990,33, também não possuem liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado. Sobre tal assunto, os Tribunais já têm se posicionado pela inidoneidade das referidas ações do extinto Banco Estadual de Santa Catarina para a propositura de execuções, não sendo aceitas nem para garantir o juízo: STJ, AgInt no AREsp 1058599/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em14/11/2017, DJe 24/44/2017 e TRF-4, AC 5002660-49.4.04.7215 SC - Relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel. (…) Portanto, as ações preferenciais não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, bem como não apresentam características de crédito entre o portador e a companhia. Outro ponto relevante a ser mencionado diz respeito à ausência de registro da transferência das ações em livro próprio da companhia. A presente execução se lastreia em ações preferenciais nominativas classe “a” do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S.A., nominativa a Clarice Michels – Título 172.231, correspondente a 43.000 ações PN "A" (evento 1, arquivo 5). Ocorre que, examinando os documentos que instruíram a execução, é possível constatar a ausência dos procedimentos legais estampados no artigo 31 da Lei nº 6.404/1976, uma vez que a tradição do título em questão exige formalidade própria do ato e que não foi comprovada pelo exequente, o que não permite a execução da dívida pela via processual eleita. Como a transferência de ações nominativas se faz por meio de termo devidamente lavrado no livro próprio e, não havendo comprovação disto pelo exequente, não detém ele legitimidade para postular direito de terceiro através de execução forçada. (…) Prosseguindo, não bastasse a ausência de liquidez do título, bem como a ausência de comprovação da transferência das ações mediante registro de termo em livro próprio, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme se passa a expor. Segundo se observa, a incorporação do extinto BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 30.09.2008. Logo, o prazo para que os acionistas do BESC pudessem reclamar quaisquer direitos, inclusive o resgate de ações ou pagamento de dividendos, seria de três anos, conforme previsto no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Acões). Com efeito, o início do prazo, em tais casos, deve ser contado a partir da data de incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, ou seja, a partir de 2008, sendo que a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, quase duas décadas após o término do prazo legal. A esse respeito, imperioso destacar que a prescrição trienal também é reconhecida pela jurisprudência consolidada, que reafirma que o prazo prescricional para reclamação de direitos de acionistas é de três anos, conforme os dispositivos mencionados da Lei 6.404/76. Vejamos: (…) Assim, resta inconteste que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e extingo o processo, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por ausência de triangulação da relação processual. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Apelação (evento nº 34): inconformado, SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há prescrição, pois o prazo do art. 287 da LSA refere-se a direitos de acionistas, o que não se aplica ao caso, dado que o título múltiplo não confere posição acionária, mas sim direito creditório decorrente de contrato de custódia, com prazo indeterminado. Deblatera que a contagem do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, pois somente em 2025, quando a B3 tornou públicos os dados sobre ISINs e a situação das ações, foi possível constatar a extensão do dano e o descumprimento do protocolo de incorporação pelo Banco do Brasil. Alega que houve ciência inequívoca do executado sobre a execução, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, uma vez que o Banco do Brasil apresentou manifestação nos autos nº 5348720-09.2025.8.09.0074, por advogados com poderes para receber citação, não opôs embargos à execução, e operou-se a revelia, o que reforça a inexistência de prescrição e a exigibilidade do crédito. Defende, ainda, que o título executado não se trata de ações preferenciais, mas sim de bônus de subscrição, com integralização comprovada, prazo indeterminado e proibição estatutária de resgate até o evento de exigibilidade, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, XII, do CPC. Aduz que o art. 31 da LSA não se aplica ao caso, porque títulos múltiplos/bônus de subscrição não são ações, razão pela qual não dependem de registro em livro de acionistas. Verbera, também, a incidência da Teoria do Adimplemento Substancial, afirmando que quitou mais de 50% das parcelas do financiamento e que tentou por diversas vezes renegociar o contrato. Expõe que o protocolo de incorporação jamais foi cumprido, sendo impossível a entrega individualizada das ações ON do Banco do Brasil, que estariam sob judice na B3, o que interromperia qualquer prazo prescricional e confirmaria o direito ao resgate dos valores integralizados e dividendos pré-fixados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com afastamento da prescrição, reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título e prosseguimento da execução. Preparo: comprovado. Contrarrazões (evento nº 48): intimado, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em observância aos primados da economia processual e da celeridade, bem como à jurisprudência reitera do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria, passo ao julgamento monocrático da apelação cível. Pois bem. A cizânia central reside em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva e se a pretensão do apelante está ou não prescrita. Por sua vez, o recorrente argumenta que o título executado é um “bônus de subscrição”, no intuito de afastá-lo da natureza de simples ação preferencial. Nesse contexto, reputo imprescindível uma análise mais acurada sobre a natureza jurídica dos títulos executivos extrajudiciais e os requisitos indispensáveis ao manejo da ação executiva. Com efeito, estabelece o art. 783 do Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na dicção do preceptivo transcrito, a execução forçada constitui meio de satisfação coativa do credor, pressupondo a existência de título que corporifique obrigação certa, líquida e exigível. A certeza diz respeito à existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum debeatur; a exigibilidade, à ausência de condição, termo ou contraprestação pendentes. Vale dizer, ausente qualquer desses requisitos, o título não se presta a aparelhar a execução. A par disso, a reiterada jurisprudência, especialmente a deste Egrégio Tribunal, é pacífica ao negar força executiva a esses títulos oriundos do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. Isso porque os referidos papéis não representam uma obrigação de pagar quantia líquida e certa, mas sim um direito societário complexo e a apuração de eventuais valores devidos a título de dividendos ou reembolso de capital demandaria um amplo processo de conhecimento, com dilação probatória, o que é incompatível com a via executiva. Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Executados interpõem agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na qual alegavam a compensação de créditos decorrentes de bônus de subscrição de ações do extinto BESC, incorporado pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em: (i) verificar se o crédito oposto em compensação atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) analisar a possibilidade de compensação na via estreita da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, exige que os créditos recíprocos sejam líquidos, vencidos e fungíveis. 4. No caso em tela, o crédito oposto pelos executados, originário de bônus de subscrição de ações, não se mostra líquido, pois depende de apuração complexa de eventos societários, incidência de normas estatutárias e verificação de custódia, incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5. A exceção de pré-executividade destina-se a questões de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, com prova estritamente documental e incontroversa, não se prestando à dilação probatória complexa, como a necessária para a apuração do crédito oposto em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A compensação de créditos na via da exceção de pré-executividade exige liquidez, certeza e exigibilidade do crédito oposto, requisitos não demonstrados no caso em tela, considerando a complexidade da apuração do crédito originário de bônus de subscrição de ações."; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5494654-63.2025.8.09.0117, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 20/08/2025. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5600167-52.2025.8.09.0074, JEOVÁ SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve leilão de imóvel rural hipotecado, ofertado como garantia da dívida exequenda, diante da não aceitação, pelo juízo, de excesso de execução e de substituição da penhora por ações do extinto BESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a substituição da penhora do imóvel rural por ações do extinto BESC, sob alegação de sua suficiência e liquidez para garantir a dívida; e (ii) saber se a penhora de imóvel avaliado em valor expressivamente superior ao crédito exequendo configura excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe 4.O imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária pelo devedor na origem da dívida, razão pela qual não se admite sua substituição unilateral, ainda que por ativo supostamente mais benéfico, conforme art. 313 do Código Civil. 5. A jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece que ações do extinto BESC são desprovidas de liquidez e certeza, o que inviabiliza sua aceitação como caução apta a substituir a garantia. 6. A execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, quando possível, e admite-se a redução da penhora, nos termos dos arts. 805 e 874, I, do CPC, especialmente quando a constrição incide sobre bem de valor muito superior ao crédito exequendo. 7. O imóvel avaliado em R$ 10.700.000,00 supera em mais de 170 vezes o valor da dívida (R$ 62.942,02), configurando excesso, a justificar a limitação da penhora à fração do imóvel compatível com o montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não é admissível a substituição unilateral de imóvel hipotecado por ações sem liquidez comprovada, ainda que avaliadas em valor superior à dívida." "2. Configura excesso de penhora a constrição de imóvel cujo valor excede de forma desproporcional o crédito exequendo, sendo cabível a limitação à fração suficiente à satisfação do débito." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313; CPC, arts. 805, parágrafo único, 874, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5582433-88.2023.8.09.0129, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 06.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5212349-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5603733-58.2025.8.09.0090, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA CAUÇÃO DE AÇÕES DO EXTINTO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DESPROVIMENTO. I – Na espécie, as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, das quais o agravante alega ser titular, são carecedoras de liquidez, em razão da oscilação do mercado acionário, implicando na inexatidão das importâncias apontadas em laudo de avaliação unilateral. Diante da volatilidade dos referidos ativos mobiliários, descabe a pretensão de impor ao agravado aceitá-los em pagamento. II – Assim, e ausente a liquidez dos títulos apresentados à caução, estes são imprestáveis para subsidiar a garantir da execução. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5098022-45.2024.8.09.0000, DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. (…) 2 – Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. 3 – Conquanto a execução deva se processar pela forma menos onerosa ao executado, se desenvolve no interesse do exequente, que tem direito à satisfação de seu crédito, de maneira mais célere e eficaz, conforme normatizam os arts. 797 e 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5456770-19.2021.8.09.0156, Relatei, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022). Idêntica orientação tem sido adotada por outros Tribunais de Justiça, senão vejamos: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão que acolheu a rejeição pelo credor dos bens ofertados à penhora – ações do Banco Estadual de Santa Catarina - BESC- art. 835 do CPC – ordem de preferência que é endereçada ao credor – bem que não teve sua liquidez comprovada – real possibilidade de recusa pelo credor - agravo improvido. (TJ-SP – AI: 20707320620228260000 SP 2070732-06.2022.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0002695-24.2017.8.16.0158 – PERDA OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – NOMEAÇÃO À PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) – DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, DO CPC – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS REFERIDAS AÇÕES – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECUSA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR – AI: 00542936420218160000 São Mateus do Sul 0054293-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). Destarte, à toda evidência, o título não preenche os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, lhe carecendo liquidez, certeza e exigibilidade para amparar uma execução. E ainda que se pudesse superar a completa ausência da força executiva das referidas ações, a ilegitimidade ativa do Apelante é manifesta. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece um rito específico para a transferência de ações nominativas, o qual não foi observado. Na dicção do artigo 31 da referida lei, a transferência opera-se por termo lavrado no livro de “Transferência de Ações Nominativas” da companhia e a simples escritura pública de cessão de direitos, conquanto válida entre as partes (cedente e cessionário), não é oponível à sociedade anônima. As jurisprudências das Cortes de Justiça estaduais, evidentemente, reproduzem o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS EM SOCIEDADE ANÔNIMA. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM NORMA ESPECÍFICA INOBSERVADA PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PARTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 31 da Lei 6.404/1976, a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. 2. No caso dos autos o agravante executa a quantia de R$ 64.920.917,48. 3. A transferência de ações nominativas far-se-á mediante averbação no livro de ?Registro de Ações Nominativas?. ?In casu? esse registro não se verificou, motivo pelo qual a parte carece de direito de ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO – AI: 02266300320208090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES DO BANCO INCORPORADO EM NOVAS AÇÕES PELO BANCO INCORPORADOR. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC CONVERTIDAS EM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO BRASIL. APELO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACORDÃO. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS. (…) 2. As ações preferenciais do BESC, em princípio, foram incorporadas pelo Banco do Brasil e transformadas em ações ordinárias nominativas. Se tal ocorreu, falece ao embargante interesse processual em face do Banco do Brasil e legitimidade ativa para reivindicar as ações convertidas, devendo providenciar para que os cedentes das ações deem cumprimento à cessão particular, transferindo-lhe as ações do BB que eventualmente estejam escrituradas em seus nomes. Neste caso, as ações poderiam ser negociadas em bolsa de valores pelo atual preço de mercado, não havendo prejuízo ao embargante, sendo que qualquer pretensão tendente à transferência das ações deve ser deduzida em desfavor dos acionistas, não da companhia. 3. Por outro lado, caso não tenha, de fato, ocorrido a conversão das ações, como alega o embargante, então é mister concluir pela prescrição de qualquer pretensão relativa ao seu reembolso, nos termos da Lei das Sociedades Anonimas, mormente porque a cessão irregular de ações, em descompasso com a forma legal, é inoponível à companhia. Assim, decorridos mais de três (3) anos entre a incorporação do BESC e a cessão de direitos creditórios, qualquer pretensão dos acionistas estaria prescrita e, consequentemente, também aquela que poderia caber ao cessionário. 4. Ademais, a eventual venda das ações na bolsa de valores, na forma ditada pelo protocolo de incorporação, poderia ocorrer por exercício expresso do direito de reembolso dos acionistas dissidentes, ou no caso de as ações, afetadas por sucessivas operações de subscrição, grupamento e bonificações anteriores à incorporação, não chegarem a valer uma única ação da companhia incorporadora. Em qualquer destes casos, igualmente faltaria ao embargante, cessionário das ações por força de negócio irregular, a legitimidade ativa e interesse processual em face da companhia incorporadora, pois o saldo da venda haveria de estar depositado em nome dos acionistas cedentes. 5. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, modificar a parte dispositiva do julgado. (TJ-DF 07291230320188070001 1418800, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). Nesse contexto analítico, como o apelante não coligiu aos autos a comprovação da averbação da transferência junto à companhia, não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direitos relativos às ações. Em asserção derradeira, o fundamento central da sentença, assim o reconhecimento da prescrição, está em total conformidade com a legislação e a jurisprudência predominante, porquanto o direito de reclamar quaisquer valores ou direitos decorrentes da condição de acionista do extinto BESC nasceu com o ato de incorporação pelo Banco do Brasil, ocorrido em 30 de setembro de 2008. A partir dessa data, os acionistas tiveram ciência dos termos da operação e do prazo para exercerem seus eventuais direitos. Nesse diapasão, a Lei das Sociedades por Ações, em seu art. 287, II, 'g', estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão do acionista contra a companhia. Demonstro: Art. 287. Prescreve: (…) II - em 3 (três) anos: (…) g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. In casu, a ação fora ajuizada somente em 2025, isto é, mais de uma década e meia após o marco inicial, motivo pelo qual a pretensão do apelante encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. Precedente: (TJ-DF 07291230320188070001 1418800, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, descabe a fixação de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, diante da ausência de condenação no juízo de origem, consoante entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do RE 1.539.725 acerca do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405590-74.2025.8.09.00741 COMARCA DE IPAMERI APELANTE: DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o título baseado em ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possui liquidez, certeza e exigibilidade, não houve comprovação da transferência das ações mediante registro em livro próprio da companhia, e transcorreu o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva, se o apelante detém legitimidade ativa para a execução, e se a pretensão executória está prescrita, referenciando os arts. 783 e 784, II, do CPC, art. 31 da Lei nº 6.404/76 e art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As ações preferenciais nominativas do extinto BESC não constituem título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, uma vez que representam direito societário complexo, cujo valor é volátil e depende de apuração incompatível com a via executiva. 3.2. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais é pacífica ao negar força executiva a títulos oriundos do extinto BESC, reconhecendo a ausência de liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado financeiro. 3.3. O apelante carece de legitimidade ativa, pois não comprovou a transferência das ações mediante termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas" da companhia, conforme exigência do art. 31 da Lei nº 6.404/76, sendo a simples escritura pública de cessão de direitos insuficiente e inoponível à sociedade anônima. 3.4. Ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76, que estabelece prazo prescricional de três anos para ação do acionista contra a companhia, contado da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30.09.2008, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, mais de 16 anos após o termo inicial. 3.5. A execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, afigurando-se a via executiva inadequada quando o título não preenche tais requisitos e quando a apuração de direitos demanda amplo processo de conhecimento com dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade para lastrear execução de título extrajudicial, sendo inoponível à companhia a cessão de direitos não registrada em livro próprio, nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/76, estando prescrita a pretensão executória ajuizada mais de 16 anos após a incorporação, conforme prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/76." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 783, 784, II, 805; CC, arts. 313, 368, 369; Lei nº 6.404/76, arts. 31, 287, II, 'g'. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600167-52.2025.8.09.0074, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5456770-19.2021.8.09.0156, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2022; TJ-DF, Apelação Cível nº 07291230320188070001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 04/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Ipameri/GO, Dr. Yvan Santana Ferreira, nos autos da execução ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Sentença (evento n º 31): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução proposta por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos, sob o argumento de que o exequente seria credor de uma obrigação líquida, certa e exigível, fundamentada na posse de ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Juntou documentos. Intimado o exequente para se manifestar acerca da eventual prescrição do título extrajudicial que embasa a presente ação, haja vista o lapso entre a incorporação e o ajuizamento, bem como a respeito da liquidez do título e registro da transferência das ações em livro próprio da companhia (evento 05), este se manifestou no evento 09. Gratuidade da justiça indeferida por meio da decisão do evento 11. No Agravo de Instrumento nº 5579027-59.2025.8.09.0074, por meio da r. decisão juntada no evento 23, foi concedido ao exequente o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes e, cumulativamente, a redução percentual das despesas processuais de ingresso em 50% (cinquenta por cento). Comprovante de pagamento da primeira parcela (evento 29). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente execução está lastreada no art. 784, II, do CPC. Segundo aquele dispositivo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Pois bem. De acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil, para que um título seja considerado executivo, ele deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, sabe-se que as ações preferenciais de uma sociedade anônima conferem ao titular uma posição societária, e não um crédito exigível. Essas ações, por sua própria natureza, não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do CPC. Ademais, as ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representadas por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), adquiridas por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, avaliadas pelo exequente em R$162.750.990,33, também não possuem liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado. Sobre tal assunto, os Tribunais já têm se posicionado pela inidoneidade das referidas ações do extinto Banco Estadual de Santa Catarina para a propositura de execuções, não sendo aceitas nem para garantir o juízo: STJ, AgInt no AREsp 1058599/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em14/11/2017, DJe 24/44/2017 e TRF-4, AC 5002660-49.4.04.7215 SC - Relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel. (…) Portanto, as ações preferenciais não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, bem como não apresentam características de crédito entre o portador e a companhia. Outro ponto relevante a ser mencionado diz respeito à ausência de registro da transferência das ações em livro próprio da companhia. A presente execução se lastreia em ações preferenciais nominativas classe “a” do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S.A., nominativa a Clarice Michels – Título 172.231, correspondente a 43.000 ações PN "A" (evento 1, arquivo 5). Ocorre que, examinando os documentos que instruíram a execução, é possível constatar a ausência dos procedimentos legais estampados no artigo 31 da Lei nº 6.404/1976, uma vez que a tradição do título em questão exige formalidade própria do ato e que não foi comprovada pelo exequente, o que não permite a execução da dívida pela via processual eleita. Como a transferência de ações nominativas se faz por meio de termo devidamente lavrado no livro próprio e, não havendo comprovação disto pelo exequente, não detém ele legitimidade para postular direito de terceiro através de execução forçada. (…) Prosseguindo, não bastasse a ausência de liquidez do título, bem como a ausência de comprovação da transferência das ações mediante registro de termo em livro próprio, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme se passa a expor. Segundo se observa, a incorporação do extinto BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 30.09.2008. Logo, o prazo para que os acionistas do BESC pudessem reclamar quaisquer direitos, inclusive o resgate de ações ou pagamento de dividendos, seria de três anos, conforme previsto no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Acões). Com efeito, o início do prazo, em tais casos, deve ser contado a partir da data de incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, ou seja, a partir de 2008, sendo que a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, quase duas décadas após o término do prazo legal. A esse respeito, imperioso destacar que a prescrição trienal também é reconhecida pela jurisprudência consolidada, que reafirma que o prazo prescricional para reclamação de direitos de acionistas é de três anos, conforme os dispositivos mencionados da Lei 6.404/76. Vejamos: (…) Assim, resta inconteste que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e extingo o processo, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por ausência de triangulação da relação processual. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Apelação (evento nº 34): inconformado, SEBASTIÃO IVALDO PEREIRA DE CASTRO interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há prescrição, pois o prazo do art. 287 da LSA refere-se a direitos de acionistas, o que não se aplica ao caso, dado que o título múltiplo não confere posição acionária, mas sim direito creditório decorrente de contrato de custódia, com prazo indeterminado. Deblatera que a contagem do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, pois somente em 2025, quando a B3 tornou públicos os dados sobre ISINs e a situação das ações, foi possível constatar a extensão do dano e o descumprimento do protocolo de incorporação pelo Banco do Brasil. Alega que houve ciência inequívoca do executado sobre a execução, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, uma vez que o Banco do Brasil apresentou manifestação nos autos nº 5348720-09.2025.8.09.0074, por advogados com poderes para receber citação, não opôs embargos à execução, e operou-se a revelia, o que reforça a inexistência de prescrição e a exigibilidade do crédito. Defende, ainda, que o título executado não se trata de ações preferenciais, mas sim de bônus de subscrição, com integralização comprovada, prazo indeterminado e proibição estatutária de resgate até o evento de exigibilidade, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, XII, do CPC. Aduz que o art. 31 da LSA não se aplica ao caso, porque títulos múltiplos/bônus de subscrição não são ações, razão pela qual não dependem de registro em livro de acionistas. Verbera, também, a incidência da Teoria do Adimplemento Substancial, afirmando que quitou mais de 50% das parcelas do financiamento e que tentou por diversas vezes renegociar o contrato. Expõe que o protocolo de incorporação jamais foi cumprido, sendo impossível a entrega individualizada das ações ON do Banco do Brasil, que estariam sob judice na B3, o que interromperia qualquer prazo prescricional e confirmaria o direito ao resgate dos valores integralizados e dividendos pré-fixados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com afastamento da prescrição, reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título e prosseguimento da execução. Preparo: comprovado. Contrarrazões (evento nº 48): intimado, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em observância aos primados da economia processual e da celeridade, bem como à jurisprudência reitera do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria, passo ao julgamento monocrático da apelação cível. Pois bem. A cizânia central reside em verificar se o título que embasa a execução possui força executiva e se a pretensão do apelante está ou não prescrita. Por sua vez, o recorrente argumenta que o título executado é um “bônus de subscrição”, no intuito de afastá-lo da natureza de simples ação preferencial. Nesse contexto, reputo imprescindível uma análise mais acurada sobre a natureza jurídica dos títulos executivos extrajudiciais e os requisitos indispensáveis ao manejo da ação executiva. Com efeito, estabelece o art. 783 do Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na dicção do preceptivo transcrito, a execução forçada constitui meio de satisfação coativa do credor, pressupondo a existência de título que corporifique obrigação certa, líquida e exigível. A certeza diz respeito à existência da obrigação; a liquidez, à determinação do quantum debeatur; a exigibilidade, à ausência de condição, termo ou contraprestação pendentes. Vale dizer, ausente qualquer desses requisitos, o título não se presta a aparelhar a execução. A par disso, a reiterada jurisprudência, especialmente a deste Egrégio Tribunal, é pacífica ao negar força executiva a esses títulos oriundos do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. Isso porque os referidos papéis não representam uma obrigação de pagar quantia líquida e certa, mas sim um direito societário complexo e a apuração de eventuais valores devidos a título de dividendos ou reembolso de capital demandaria um amplo processo de conhecimento, com dilação probatória, o que é incompatível com a via executiva. Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Executados interpõem agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na qual alegavam a compensação de créditos decorrentes de bônus de subscrição de ações do extinto BESC, incorporado pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em: (i) verificar se o crédito oposto em compensação atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) analisar a possibilidade de compensação na via estreita da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, exige que os créditos recíprocos sejam líquidos, vencidos e fungíveis. 4. No caso em tela, o crédito oposto pelos executados, originário de bônus de subscrição de ações, não se mostra líquido, pois depende de apuração complexa de eventos societários, incidência de normas estatutárias e verificação de custódia, incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5. A exceção de pré-executividade destina-se a questões de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, com prova estritamente documental e incontroversa, não se prestando à dilação probatória complexa, como a necessária para a apuração do crédito oposto em compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A compensação de créditos na via da exceção de pré-executividade exige liquidez, certeza e exigibilidade do crédito oposto, requisitos não demonstrados no caso em tela, considerando a complexidade da apuração do crédito originário de bônus de subscrição de ações."; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5603733-58.2025.8.09.0090, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 19/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5494654-63.2025.8.09.0117, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 20/08/2025. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5600167-52.2025.8.09.0074, JEOVÁ SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve leilão de imóvel rural hipotecado, ofertado como garantia da dívida exequenda, diante da não aceitação, pelo juízo, de excesso de execução e de substituição da penhora por ações do extinto BESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a substituição da penhora do imóvel rural por ações do extinto BESC, sob alegação de sua suficiência e liquidez para garantir a dívida; e (ii) saber se a penhora de imóvel avaliado em valor expressivamente superior ao crédito exequendo configura excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe 4.O imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária pelo devedor na origem da dívida, razão pela qual não se admite sua substituição unilateral, ainda que por ativo supostamente mais benéfico, conforme art. 313 do Código Civil. 5. A jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece que ações do extinto BESC são desprovidas de liquidez e certeza, o que inviabiliza sua aceitação como caução apta a substituir a garantia. 6. A execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, quando possível, e admite-se a redução da penhora, nos termos dos arts. 805 e 874, I, do CPC, especialmente quando a constrição incide sobre bem de valor muito superior ao crédito exequendo. 7. O imóvel avaliado em R$ 10.700.000,00 supera em mais de 170 vezes o valor da dívida (R$ 62.942,02), configurando excesso, a justificar a limitação da penhora à fração do imóvel compatível com o montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não é admissível a substituição unilateral de imóvel hipotecado por ações sem liquidez comprovada, ainda que avaliadas em valor superior à dívida." "2. Configura excesso de penhora a constrição de imóvel cujo valor excede de forma desproporcional o crédito exequendo, sendo cabível a limitação à fração suficiente à satisfação do débito." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313; CPC, arts. 805, parágrafo único, 874, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5582433-88.2023.8.09.0129, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 06.11.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5212349-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5098022-45.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 24.06.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5603733-58.2025.8.09.0090, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA CAUÇÃO DE AÇÕES DO EXTINTO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DESPROVIMENTO. I – Na espécie, as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, das quais o agravante alega ser titular, são carecedoras de liquidez, em razão da oscilação do mercado acionário, implicando na inexatidão das importâncias apontadas em laudo de avaliação unilateral. Diante da volatilidade dos referidos ativos mobiliários, descabe a pretensão de impor ao agravado aceitá-los em pagamento. II – Assim, e ausente a liquidez dos títulos apresentados à caução, estes são imprestáveis para subsidiar a garantir da execução. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5098022-45.2024.8.09.0000, DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. (…) 2 – Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. 3 – Conquanto a execução deva se processar pela forma menos onerosa ao executado, se desenvolve no interesse do exequente, que tem direito à satisfação de seu crédito, de maneira mais célere e eficaz, conforme normatizam os arts. 797 e 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5456770-19.2021.8.09.0156, Relatei, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022). Idêntica orientação tem sido adotada por outros Tribunais de Justiça, senão vejamos: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão que acolheu a rejeição pelo credor dos bens ofertados à penhora – ações do Banco Estadual de Santa Catarina - BESC- art. 835 do CPC – ordem de preferência que é endereçada ao credor – bem que não teve sua liquidez comprovada – real possibilidade de recusa pelo credor - agravo improvido. (TJ-SP – AI: 20707320620228260000 SP 2070732-06.2022.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0002695-24.2017.8.16.0158 – PERDA OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – NOMEAÇÃO À PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) – DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, DO CPC – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS REFERIDAS AÇÕES – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECUSA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR – AI: 00542936420218160000 São Mateus do Sul 0054293-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). Destarte, à toda evidência, o título não preenche os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, lhe carecendo liquidez, certeza e exigibilidade para amparar uma execução. E ainda que se pudesse superar a completa ausência da força executiva das referidas ações, a ilegitimidade ativa do Apelante é manifesta. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece um rito específico para a transferência de ações nominativas, o qual não foi observado. Na dicção do artigo 31 da referida lei, a transferência opera-se por termo lavrado no livro de “Transferência de Ações Nominativas” da companhia e a simples escritura pública de cessão de direitos, conquanto válida entre as partes (cedente e cessionário), não é oponível à sociedade anônima. As jurisprudências das Cortes de Justiça estaduais, evidentemente, reproduzem o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS EM SOCIEDADE ANÔNIMA. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM NORMA ESPECÍFICA INOBSERVADA PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PARTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 31 da Lei 6.404/1976, a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. 2. No caso dos autos o agravante executa a quantia de R$ 64.920.917,48. 3. A transferência de ações nominativas far-se-á mediante averbação no livro de ?Registro de Ações Nominativas?. ?In casu? esse registro não se verificou, motivo pelo qual a parte carece de direito de ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO – AI: 02266300320208090000, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES DO BANCO INCORPORADO EM NOVAS AÇÕES PELO BANCO INCORPORADOR. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC CONVERTIDAS EM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO BRASIL. APELO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACORDÃO. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS. (…) 2. As ações preferenciais do BESC, em princípio, foram incorporadas pelo Banco do Brasil e transformadas em ações ordinárias nominativas. Se tal ocorreu, falece ao embargante interesse processual em face do Banco do Brasil e legitimidade ativa para reivindicar as ações convertidas, devendo providenciar para que os cedentes das ações deem cumprimento à cessão particular, transferindo-lhe as ações do BB que eventualmente estejam escrituradas em seus nomes. Neste caso, as ações poderiam ser negociadas em bolsa de valores pelo atual preço de mercado, não havendo prejuízo ao embargante, sendo que qualquer pretensão tendente à transferência das ações deve ser deduzida em desfavor dos acionistas, não da companhia. 3. Por outro lado, caso não tenha, de fato, ocorrido a conversão das ações, como alega o embargante, então é mister concluir pela prescrição de qualquer pretensão relativa ao seu reembolso, nos termos da Lei das Sociedades Anonimas, mormente porque a cessão irregular de ações, em descompasso com a forma legal, é inoponível à companhia. Assim, decorridos mais de três (3) anos entre a incorporação do BESC e a cessão de direitos creditórios, qualquer pretensão dos acionistas estaria prescrita e, consequentemente, também aquela que poderia caber ao cessionário. 4. Ademais, a eventual venda das ações na bolsa de valores, na forma ditada pelo protocolo de incorporação, poderia ocorrer por exercício expresso do direito de reembolso dos acionistas dissidentes, ou no caso de as ações, afetadas por sucessivas operações de subscrição, grupamento e bonificações anteriores à incorporação, não chegarem a valer uma única ação da companhia incorporadora. Em qualquer destes casos, igualmente faltaria ao embargante, cessionário das ações por força de negócio irregular, a legitimidade ativa e interesse processual em face da companhia incorporadora, pois o saldo da venda haveria de estar depositado em nome dos acionistas cedentes. 5. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, modificar a parte dispositiva do julgado. (TJ-DF 07291230320188070001 1418800, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). Nesse contexto analítico, como o apelante não coligiu aos autos a comprovação da averbação da transferência junto à companhia, não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direitos relativos às ações. Em asserção derradeira, o fundamento central da sentença, assim o reconhecimento da prescrição, está em total conformidade com a legislação e a jurisprudência predominante, porquanto o direito de reclamar quaisquer valores ou direitos decorrentes da condição de acionista do extinto BESC nasceu com o ato de incorporação pelo Banco do Brasil, ocorrido em 30 de setembro de 2008. A partir dessa data, os acionistas tiveram ciência dos termos da operação e do prazo para exercerem seus eventuais direitos. Nesse diapasão, a Lei das Sociedades por Ações, em seu art. 287, II, 'g', estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão do acionista contra a companhia. Demonstro: Art. 287. Prescreve: (…) II - em 3 (três) anos: (…) g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. In casu, a ação fora ajuizada somente em 2025, isto é, mais de uma década e meia após o marco inicial, motivo pelo qual a pretensão do apelante encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. Precedente: (TJ-DF 07291230320188070001 1418800, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, descabe a fixação de honorários advocatícios neste grau de jurisdição, diante da ausência de condenação no juízo de origem, consoante entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do RE 1.539.725 acerca do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 7

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5405590-74.2025.8.09.0074 Promovente: Douglas Grupioni Sertorio Promovido: Banco Do Brasil Sa Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por DOUGLAS GRUPIONI SERTORIO, em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos, sob o argumento de que o exequente seria credor de uma obrigação líquida, certa e exigível, fundamentada na posse de ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representado por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), classe A, de titularidade de DOUGLAS GRUPINIONI SERTORIO, integralizadas sob os números 39.425.961.424 e 39.426.004.423, oriundas do Título Múltiplo nº 172.231, ações estas adquiridas por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, referente a compra e venda dos títulos do BESC, pelo que o valor dos direitos creditórios avaliados no montante de R$162.750.990,33. Juntou documentos. Intimado o exequente para se manifestar acerca da eventual prescrição do título extrajudicial que embasa a presente ação, haja vista o lapso entre a incorporação e o ajuizamento, bem como a respeito da liquidez do título e registro da transferência das ações em livro próprio da companhia (evento 05), este se manifestou no evento 09. Gratuidade da justiça indeferida por meio da decisão do evento 11. No Agravo de Instrumento nº 5579027-59.2025.8.09.0074, por meio da r. decisão juntada no evento 23, foi concedido ao exequente o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes e, cumulativamente, a redução percentual das despesas processuais de ingresso em 50% (cinquenta por cento). Comprovante de pagamento da primeira parcela (evento 29). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente execução está lastreada no art. 784, II, do CPC. Segundo aquele dispositivo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Pois bem. De acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil, para que um título seja considerado executivo, ele deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, sabe-se que as ações preferenciais de uma sociedade anônima conferem ao titular uma posição societária, e não um crédito exigível. Essas ações, por sua própria natureza, não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do CPC. Ademais, as ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, representadas por 43.000 (quarenta e três mil ações PNAS – BESC), adquiridas por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, avaliadas pelo exequente em R$162.750.990,33, também não possuem liquidez pela instabilidade de seu valor no mercado. Sobre tal assunto, os Tribunais já têm se posicionado pela inidoneidade das referidas ações do extinto Banco Estadual de Santa Catarina para a propositura de execuções, não sendo aceitas nem para garantir o juízo: STJ, AgInt no AREsp 1058599/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em14/11/2017, DJe 24/44/2017 e TRF-4, AC 5002660-49.4.04.7215 SC - Relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel. Este, inclusive, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORA DOS POR AÇÕES DO BESC. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BENS DE DIFÍCIL OU ONEROSA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou sólido entendimento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina ? BESC não possuem liquidez e certeza no mercado financeiro, legitimando a recusa do credor em recebê-las como garantia da dívida executada. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5456770- 19.2021.8.09.0156, Rel. Des (a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Nesse sentido também é o precedente de outros Tribunais de Justiça: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que acolheu a rejeição pelo credor dos bens ofertados à penhora - ações do Banco Estadual de Santa Catarina - BESC- art. 835 do CPC - ordem de preferência que é endereçada ao credor - bem que não teve sua liquidez comprovada - real possibilidade de recusa pelo credor - agravo improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2070732-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0002695-24.2017.8.16.0158 - PERDA OBJETO - NÃO CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO À PENHORA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) - DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, DO CPC - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS REFERIDAS AÇÕES - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECUSA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 16ª Câmara Cível - 0054293-64.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25/07/2022) Portanto, as ações preferenciais não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, bem como não apresentam características de crédito entre o portador e a companhia. Outro ponto relevante a ser mencionado diz respeito à ausência de registro da transferência das ações em livro próprio da companhia. A presente execução se lastreia em ações preferenciais nominativas classe “a” do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S.A., nominativa a Clarice Michels – Título 172.231, correspondente a 43.000 ações PN "A" (evento 1, arquivo 5). Ocorre que, examinando os documentos que instruíram a execução, é possível constatar a ausência dos procedimentos legais estampados no artigo 31 da Lei nº 6.404/1976, uma vez que a tradição do título em questão exige formalidade própria do ato e que não foi comprovada pelo exequente, o que não permite a execução da dívida pela via processual eleita. Como a transferência de ações nominativas se faz por meio de termo devidamente lavrado no livro próprio e, não havendo comprovação disto pelo exequente, não detém ele legitimidade para postular direito de terceiro através de execução forçada. Cite-se, neste sentido, julgados do eg. TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS EM SOCIEDADE ANÔNIMA. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM NORMA ESPECÍFICA INOBSERVADA PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PARTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 31 da Lei 6.404/1976, a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. 2. No caso dos autos o agravante executa a quantia de R$ 64.920.917,48. 3. A transferência de ações nominativas far-se-á mediante averbação no livro de ?Registro de Ações Nominativas?. ?In casu? esse registro não se verificou, motivo pelo qual a parte carece de direito de ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5226630-03.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS EM SOCIEDADE ANÔNIMA. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM NORMA ESPECÍFICA INOBSERVADA PELA PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5711860-74.2019.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021) Prosseguindo, não bastasse a ausência de liquidez do título, bem como a ausência de comprovação da transferência das ações mediante registro de termo em livro próprio, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme se passa a expor. Segundo se observa, a incorporação do extinto BESC pelo Banco do Brasil ocorreu em 30.09.2008. Logo, o prazo para que os acionistas do BESC pudessem reclamar quaisquer direitos, inclusive o resgate de ações ou pagamento de dividendos, seria de três anos, conforme previsto no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Acões). Com efeito, o início do prazo, em tais casos, deve ser contado a partir da data de incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, ou seja, a partir de 2008, sendo que a execução foi ajuizada apenas em 25.05.2025, quase duas décadas após o término do prazo legal. A esse respeito, imperioso destacar que a prescrição trienal também é reconhecida pela jurisprudência consolidada, que reafirma que o prazo prescricional para reclamação de direitos de acionistas é de três anos, conforme os dispositivos mencionados da Lei 6.404/76. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PREFERENCIAL AO PORTADOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. A pretensão voltada ao recebimento de valores representados por ações preferenciais ao portador fundada em enriquecimento sem causa da instituição financeira que incorporou as ações do extinto BESC em seu patrimônio líquido sem que cumprisse a obrigação pactuada com os acionistas minoritários prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445981-11.2020.8.09.0183, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 12.06.2023). SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de compensação da dívida com ações do Banco Estadual de Santa Catarina em razão da prescrição do direito de pleitear o resgate ou conversão das ações do BESC - ausência de nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação - fundamentação sucinta que não se confunde com a ausência de fundamentação - alegação de prescrição não afastada pelo agravante - ausência de prova do resgate dentre do prazo - bens que não se revestem de liquidez imediata - recusa legítima - agravo improvido (TJSP - Agravo de instrumento nº 2228984-10.2022, Rel. Des. Coutinho de Arruda, julgado em 26.09.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES DO BANCO INCORPORADO EM NOVAS AÇÕES PELO BANCO INCORPORADOR. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC CONVERTIDAS EM AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO BRASIL. APELO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACORDÃO. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÕES SANADAS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial, restou cassado pelo colendo STJ no julgamento do recurso especial, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que haja manifestação expressa sobre a conversão das ações do banco incorporado, pelo banco incorporador. 2. As ações preferenciais do BESC, em princípio, foram incorporadas pelo Banco do Brasil e transformadas em ações ordinárias nominativas. Se tal ocorreu, falece ao embargante interesse processual em face do Banco do Brasil e legitimidade ativa para reivindicar as ações convertidas, devendo providenciar para que os cedentes das ações deem cumprimento à cessão particular, transferindo-lhe as ações do BB que eventualmente estejam escrituradas em seus nomes. Neste caso, as ações poderiam ser negociadas em bolsa de valores pelo atual preço de mercado, não havendo prejuízo ao embargante, sendo que qualquer pretensão tendente à transferência das ações deve ser deduzida em desfavor dos acionistas, não da companhia. 3. Por outro lado, caso não tenha, de fato, ocorrido a conversão das ações, como alega o embargante, então é mister concluir pela prescrição de qualquer pretensão relativa ao seu reembolso, nos termos da Lei das Sociedades Anonimas, mormente porque a cessão irregular de ações, em descompasso com a forma legal, é inoponível à companhia. Assim, decorridos mais de três (3) anos entre a incorporação do BESC e a cessão de direitos creditórios, qualquer pretensão dos acionistas estaria prescrita e, consequentemente, também aquela que poderia caber ao cessionário. 4. Ademais, a eventual venda das ações na bolsa de valores, na forma ditada pelo protocolo de incorporação, poderia ocorrer por exercício expresso do direito de reembolso dos acionistas dissidentes, ou no caso de as ações, afetadas por sucessivas operações de subscrição, grupamento e bonificações anteriores à incorporação, não chegarem a valer uma única ação da companhia incorporadora. Em qualquer destes casos, igualmente faltaria ao embargante, cessionário das ações por força de negócio irregular, a legitimidade ativa e interesse processual em face da companhia incorporadora, pois o saldo da venda haveria de estar depositado em nome dos acionistas cedentes. 5. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, modificar a parte dispositiva do julgado. (TJ-DF 07291230320188070001 1418800, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022 - sem grifo no original). Assim, resta inconteste que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e extingo o processo, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por ausência de triangulação da relação processual. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)