Execução de Título Extrajudicial 5423050-17.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5423050-17.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO – OFÍCIO: Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de movimentação nº 72. Após, conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Expeça-se ofício para ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 01.963.040/0070-23), a fim de que informe a existência de vínculo empregatício do executado MARLEY FERNANDES ASSIS (CPF nº 048.775.821-85) e, em caso positivo, encaminhe os 3 (três) últimos holerites. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS _____________________________________ REQUERENTE: Sicredi Cerrado Go, inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 06.332.931/0001-73, residente e domiciliado(a) na Rua 147, nº 329, setor CENTRO, cidade de GOIÂNIA, Estado de GO (CEP nº 74170100). REQUERIDO(A): Marley Fernandes Assis, inscrito(a) no CPF /CNPJ nº 048.775.821-85, residente e domiciliado(a) na Rua Coronel Zeca Lopes, nº 813, setor CENTRO, cidade de JATAI, Estado de GO (CEP nº 75800040).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO – OFÍCIO: Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de movimentação nº 72. Após, conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Expeça-se ofício para ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 01.963.040/0070-23), a fim de que informe a existência de vínculo empregatício do executado MARLEY FERNANDES ASSIS (CPF nº 048.775.821-85) e, em caso positivo, encaminhe os 3 (três) últimos holerites. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS _____________________________________ REQUERENTE: Sicredi Cerrado Go, inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 06.332.931/0001-73, residente e domiciliado(a) na Rua 147, nº 329, setor CENTRO, cidade de GOIÂNIA, Estado de GO (CEP nº 74170100). REQUERIDO(A): Marley Fernandes Assis, inscrito(a) no CPF /CNPJ nº 048.775.821-85, residente e domiciliado(a) na Rua Coronel Zeca Lopes, nº 813, setor CENTRO, cidade de JATAI, Estado de GO (CEP nº 75800040).

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:25

Mero expediente

22/04/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:55

Petição

14/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis DECISÃO (Indefere Pedido de Reconsideração) Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MARLEY FERNANDES ASSIS em face da decisão da movimentação n° 52, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. O Executado sustenta, em síntese, que a divergência de nomes empresariais entre a Ficha de Registro e os holerites decorre de sucessão empresarial. Juntou documentos da Junta Comercial, Declarações de IRRF e novos holerites, reiterando que os valores bloqueados e os recebidos via Pix da instituição Colback possuem natureza salarial/comissões. A Exequente manifestou-se na movimentação n° 60, pugnando pela manutenção da penhora ante a ausência de prova robusta da origem dos fundos. Pois bem. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Explico. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por ser exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, exige prova documental direta, clara e inequívoca de que o montante depositado na conta corrente advém exclusivamente de remuneração laboral e que é indispensável à manutenção básica do devedor. No caso dos autos, o Executado alega que os depósitos realizados pela instituição Colback referem-se a comissões. Contudo, não colacionou aos autos qualquer contrato de prestação de serviços, convênio ou documento da própria empregadora (Alvorada) que estabeleça a referida instituição como sua processadora oficial de comissões. Ademais, o Executado não apresentou extratos bancários que demonstrassem, de forma analítica, o histórico de entradas e saídas, impossibilitando a este magistrado aferir se o saldo constrito é, de fato, o remanescente do último salário ou se provém de outras fontes de renda. Ressalte-se, ainda, que o montante bloqueado mostra-se significativamente superior ao salário líquido médio indicado nos holerites acostados, circunstância que fragiliza, ainda mais, a tese defensiva. Portanto, o Executado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. A proteção ao salário não pode servir de salvo-conduto para a ocultação de patrimônio financeiro sem a devida correlação fática comprovada nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na Mov. 57 e, por conseguinte, MANTENHO A PENHORA dos valores bloqueados via SISBAJUD. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:04

Outras Decisões

07/04/2026, 16:22

Confirmada

07/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:52

Documento

07/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis DESPACHO Proceda-se à juntada aos autos dos extratos detalhados das ordens de bloqueio realizadas por meio do sistema SISBAJUD. Após, conclusos para análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e eventual desbloqueio dos valores. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS

19/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO – OFÍCIO: Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de movimentação nº 72. Após, conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Expeça-se ofício para ALVORADA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 01.963.040/0070-23), a fim de que informe a existência de vínculo empregatício do executado MARLEY FERNANDES ASSIS (CPF nº 048.775.821-85) e, em caso positivo, encaminhe os 3 (três) últimos holerites. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o(a) solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS _____________________________________ REQUERENTE: Sicredi Cerrado Go, inscrito(a) no CPF / CNPJ nº 06.332.931/0001-73, residente e domiciliado(a) na Rua 147, nº 329, setor CENTRO, cidade de GOIÂNIA, Estado de GO (CEP nº 74170100). REQUERIDO(A): Marley Fernandes Assis, inscrito(a) no CPF /CNPJ nº 048.775.821-85, residente e domiciliado(a) na Rua Coronel Zeca Lopes, nº 813, setor CENTRO, cidade de JATAI, Estado de GO (CEP nº 75800040).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis DECISÃO (Indefere Pedido de Reconsideração) Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MARLEY FERNANDES ASSIS em face da decisão da movimentação n° 52, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. O Executado sustenta, em síntese, que a divergência de nomes empresariais entre a Ficha de Registro e os holerites decorre de sucessão empresarial. Juntou documentos da Junta Comercial, Declarações de IRRF e novos holerites, reiterando que os valores bloqueados e os recebidos via Pix da instituição Colback possuem natureza salarial/comissões. A Exequente manifestou-se na movimentação n° 60, pugnando pela manutenção da penhora ante a ausência de prova robusta da origem dos fundos. Pois bem. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Explico. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por ser exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, exige prova documental direta, clara e inequívoca de que o montante depositado na conta corrente advém exclusivamente de remuneração laboral e que é indispensável à manutenção básica do devedor. No caso dos autos, o Executado alega que os depósitos realizados pela instituição Colback referem-se a comissões. Contudo, não colacionou aos autos qualquer contrato de prestação de serviços, convênio ou documento da própria empregadora (Alvorada) que estabeleça a referida instituição como sua processadora oficial de comissões. Ademais, o Executado não apresentou extratos bancários que demonstrassem, de forma analítica, o histórico de entradas e saídas, impossibilitando a este magistrado aferir se o saldo constrito é, de fato, o remanescente do último salário ou se provém de outras fontes de renda. Ressalte-se, ainda, que o montante bloqueado mostra-se significativamente superior ao salário líquido médio indicado nos holerites acostados, circunstância que fragiliza, ainda mais, a tese defensiva. Portanto, o Executado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. A proteção ao salário não pode servir de salvo-conduto para a ocultação de patrimônio financeiro sem a devida correlação fática comprovada nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na Mov. 57 e, por conseguinte, MANTENHO A PENHORA dos valores bloqueados via SISBAJUD. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis DECISÃO (Não Reconhece a Impenhorabilidade) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado Go em face de Marley Fernandes Assis, qualificados. O Executado, na movimentação n° 42, apresentou pedido de desbloqueio de conta, argumentando que os valores constritos possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis, juntando holerites para comprovar sua alegação. Este juízo, na movimentação nº 44, observou que a mera apresentação de contracheques era insuficiente e intimou o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar analiticamente que os valores bloqueados eram oriundos de seu salário. Em atendimento, o Executado manifestou-se na movimentação nº 49, na qual sustenta ter comprovado a rastreabilidade da verba. Aduz que mantém vínculo empregatício com a empresa G & R Comércio de Produtos Agropecuários, apresentando sua Ficha de Registro de Empregados. Assevera, ainda, que um comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.240,00, proveniente da instituição Colback, demonstra o ingresso de numerário referente a comissões pagas por sua empregadora, reforçando a origem profissional dos valores. Pois bem. Noto que, instado por este juízo no despacho da movimentação nº 44 a comprovar de forma analítica a origem salarial dos valores bloqueados, o Executado apresentou novos documentos na movimentação nº 49. Contudo, observo que as provas colacionadas são contraditórias e insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade alegada. Vejo que o Executado apresentou uma Ficha de Registro de Empregados que o vincula à empresa G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS, CNPJ 07.581.592/0008-06. Entretanto, os holerites juntados, tanto na impugnação da movimentação n° 42 quanto na mais recente (movimentação n° 49), referem-se a um empregador diverso, qual seja, ALVORADA COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 01.963.040/0070-23. Extraio dos autos que tal discrepância fundamental acerca da identidade de seu empregador fragiliza por completo a tese de que os valores bloqueados decorrem de seu vínculo laboral. O Executado não logrou êxito em esclarecer essa inconsistência, o que era seu ônus. Ademais, o comprovante de transferência via Pix, oriundo da empresa COLBACK INSTITUICAO DE PAGAMEN, não prova, por si só, que se trata de pagamento de comissão salarial. Trata-se de mera alegação desacompanhada de qualquer lastro probatório que vincule tal transação ao seu contrato de trabalho, como um extrato de comissões emitido pelo empregador ou um contrato de prestação de serviços com a referida processadora de pagamentos. Dessa forma, entendo que o Executado não se desincumbiu do ônus de provar a natureza alimentar e, consequentemente, a impenhorabilidade da verba constrita, conforme determina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A simples alegação, desacompanhada de prova inequívoca e coerente, não é suficiente para afastar a penhora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo Executado na movimentação nº 49, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Sicredi Cerrado Go REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Marley Fernandes Assis DECISÃO (Não Reconhece a Impenhorabilidade) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado Go em face de Marley Fernandes Assis, qualificados. O Executado, na movimentação n° 42, apresentou pedido de desbloqueio de conta, argumentando que os valores constritos possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis, juntando holerites para comprovar sua alegação. Este juízo, na movimentação nº 44, observou que a mera apresentação de contracheques era insuficiente e intimou o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar analiticamente que os valores bloqueados eram oriundos de seu salário. Em atendimento, o Executado manifestou-se na movimentação nº 49, na qual sustenta ter comprovado a rastreabilidade da verba. Aduz que mantém vínculo empregatício com a empresa G & R Comércio de Produtos Agropecuários, apresentando sua Ficha de Registro de Empregados. Assevera, ainda, que um comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.240,00, proveniente da instituição Colback, demonstra o ingresso de numerário referente a comissões pagas por sua empregadora, reforçando a origem profissional dos valores. Pois bem. Noto que, instado por este juízo no despacho da movimentação nº 44 a comprovar de forma analítica a origem salarial dos valores bloqueados, o Executado apresentou novos documentos na movimentação nº 49. Contudo, observo que as provas colacionadas são contraditórias e insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade alegada. Vejo que o Executado apresentou uma Ficha de Registro de Empregados que o vincula à empresa G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS, CNPJ 07.581.592/0008-06. Entretanto, os holerites juntados, tanto na impugnação da movimentação n° 42 quanto na mais recente (movimentação n° 49), referem-se a um empregador diverso, qual seja, ALVORADA COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 01.963.040/0070-23. Extraio dos autos que tal discrepância fundamental acerca da identidade de seu empregador fragiliza por completo a tese de que os valores bloqueados decorrem de seu vínculo laboral. O Executado não logrou êxito em esclarecer essa inconsistência, o que era seu ônus. Ademais, o comprovante de transferência via Pix, oriundo da empresa COLBACK INSTITUICAO DE PAGAMEN, não prova, por si só, que se trata de pagamento de comissão salarial. Trata-se de mera alegação desacompanhada de qualquer lastro probatório que vincule tal transação ao seu contrato de trabalho, como um extrato de comissões emitido pelo empregador ou um contrato de prestação de serviços com a referida processadora de pagamentos. Dessa forma, entendo que o Executado não se desincumbiu do ônus de provar a natureza alimentar e, consequentemente, a impenhorabilidade da verba constrita, conforme determina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A simples alegação, desacompanhada de prova inequívoca e coerente, não é suficiente para afastar a penhora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelo Executado na movimentação nº 49, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) JS

12/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5423050-17.2025.8.09.0093EXEQUENTE: Sicredi Cerrado GoEXECUTADO(A): Marley Fernandes Assis DECISÃO(Execução por Quantia Certa – Título Extrajudicial)CITE-SE o(a) Executado(a), no endereço indicado na inicial:1. Para pagar a dívida e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios1, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação propriamente dita (art. 827, caput c/c art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora; OU2. Para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, do CPC), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil; OU 3. Para, no prazo dos embargos (15 dias), requerer o parcelamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que tenha reconhecido o crédito exequendo e tenha comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, caput, do CPC).Autorizo citação por WhatsApp, mas condiciono sua validade a comprovação de que o(a) destinatário(a) é, de fato, o(a) Executado(a) e que este(a) tomou ciência de todo o conteúdo enviado.Prosseguindo.Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a) Executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC).Realizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o(a) cônjuge do(a) Executado(a), se houver (art. 842, do CPC).Havendo prévio requerimento da parte, inclua o nome do(a) Devedor(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), via SERASAJUD.Destaco que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento; se for garantida a execução ou se a ação executiva for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC).Expeça-se certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, caso a parte solicite.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil2.Em tempo, caso o título executivo seja cheque ou nota promissória, determino que o(a) Exequente apresente o documento original em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que fique depositado (art. 425, §2º, do CPC), sob pena de extinção.Ressalto que caso o título executivo tenha sido feito e assinado eletronicamente, fica dispensado o depósito da via original.Proceda-se com as providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)________________________________________________[1] Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC).[2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. GV

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)