Execução de Título Extrajudicial 5549680-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549680-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5549680-84.2024.8.09.0051Reclamante: R.A - Centro de Estudos Jurídicos LtdaReclamado(a): Nathalia do Nascimento Leite SENTENÇA(EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SEM NULIDADES OU EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA CONVERTIDA EM PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ALVARÁ APÓS PRECLUSÃO) Tratam-se de embargos à execução aforados com alegação de nulidade de citação e dos atos posteriores, pagamento, prescrição, nulidade e excesso de execução, cláusulas contratuais abusivas e necessidade de inversão do ônus da prova (eventos 27 e 36).Houve apresentação de impugnação pela parte embargada.Decido.Não havendo requerimento concreto de produção de outras provas, é o caso de julgamento imediato (CPC 355 I), daí porque passo ao exame do mérito dos embargos à execução.Ao examinar os autos, chega-se à convicção segura de que não assiste razão à parte embargante.Primeiro, percebe-se que a citação foi efetivada em 06/11/2024 (evento 18) e, apesar de a parte embargante ter defendido que nessa ocasião já havia mudado de endereço há anos, os documentos apresentados por ela não são suficientes para corroborar essa afirmação, inclusive um deles (evento 27.02), emitido em 05/03/2024, está em nome de terceira (ELIANE SANTANA RODRIGUES NOGUEIRA) e não foi demonstrado o vínculo dela com a parte embargante, bem como o outro (evento 36.1, 2ª página), apesar de estar em nome da parte executada, foi emitido em 16/04/2025, ou seja, é posterior ao ato da citação.Além disso, o “AR” alusivo à citação foi entregue à pessoa devidamente identificada, como vemos no evento 18, sem que se tenha motivos para desconfiar do comportamento do funcionário dos Correios.Assim, o entendimento aplicável passa a ser o pacificado no Enunciado 05 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” (destaquei). Tendo, pois, ocorrido justamente o fato indicado no enunciado supra, é certo que não se pode falar em violação da CF, art. 5º inciso LV, tendo a demanda chegado ao conhecimento da parte executada, pelo menos não demonstrou-se o contrário nos autos.Ainda, embora essa questão acima estivesse superada, a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da parte embargante (evento 27), conforme a Lei 9.099/1995, art. 19, § 2º. A citação, portanto, é válida, não havendo motivo para declarar a sua nulidade e dos atos posteriores, devendo, inclusive, ser mantida a penhora on line.Noutro ponto, sabe-se bem que o contrato particular assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, é título executivo, por força do art. 784, inciso III, do CPC. Neste sentido, observa-se que o contrato objeto da presente execução, cumpriu as exigências legais supracitadas, possuindo, portanto, força executiva. Assim, demonstrada a existência da contratação, não havendo prova do requerimento formal do seu cancelamento e estando o serviço educacional à disposição da parte embargante, é legítima a cobrança das mensalidades pactuadas, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Poder Judiciário do Estado de Goiás (STJ - AREsp: 2160113 SP; TJGO - APL: 5355824-68.2018.8.09.0051; e TJGO - RI: 5572477-30.2019.8.09.0051).Desse modo, sendo devidas as mensalidades, a parte embargada não apresentou prova mínima dos supostos pagamentos efetivados por ela, o que acaba “lançando por terra” suas alegações.Ressalte-se que cabia à parte embargante comprovar o cumprimento integral da obrigação (CPC 373 II). Contudo, isso não ocorreu, o que confere uma desvantagem técnica à parte executada. Aliás, reputo que não é o caso de decretação da inversão do ônus da prova (CDC 6º VIII), isto porque a demonstração da fala da parte embargante, que inclusive é advogada, era relativamente simples e tinha condições de comprovar os alegados pagamentos, inclusive por meio de produção de prova oral, mas não houve requerimento específico neste aspecto.Também não merece ser acolhida a tese de prescrição, por incidir a regra prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal (5 anos) e, conforme o STJ (REsp: 2086705 SP e AgInt no AREsp: 2375883 MG), “o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação” (destaquei), tendo o TJGO adotado o mesmo entendimento (APL: 5271983-05.2023.8.09.0051 e RI: 5228803-17.2015.8.09.0051). No presente caso, verifica-se que as mensalidades teriam vencimento todo dia 20 de cada mês (evento 01.01), sendo cobradas as aquelas vencidas entre 20/06/2019 e 20/09/2019.Considerando, então, que o acesso ao Poder Judiciário aconteceu em 06/06/2024 (evento 01), constata-se que não ocorreu a prescrição.Não convence, ainda, a tese de que há nulidade e excesso de execução.Essa questão, não merece sequer ser examinada, porquanto se questionou o cálculo da parte exequente, articulando haver excesso de execução, todavia, não atinou a parte para a necessidade de apresentação concomitante do cálculo pormenorizado do valor que entende correto, o que era bem simples neste caso concreto.Evidencia-se, assim, a mácula frontal ao disposto no art. 917, § 3º, do CPC, cuja redação é a seguinte: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” (destaquei). Caso isso não ocorra, a consequência é o indeferimento liminar ou, se essa não for a única matéria aduzida no âmbito dos embargos à execução (como no caso em questão), não será examinada pelo magistrado, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo: “§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (destaque meu). Cabe-me, então, simplesmente não apreciar esse ponto específico sobre a suposta nulidade e excesso de execução, dando, portanto, mais uma vantagem técnica à parte embargada, tornando a sua sugestão de crédito incontroversa (CPC 374 III).Entretanto, apenas para argumentar, não se visualiza algum exagero no cálculo feito pela parte exequente (evento 01.03), estando aparentemente correto e merece ser respeitado, não havendo, assim, motivo suficiente para rejeitá-lo.No mais, embora a parte embargante tenha afirmado, genericamente, que as cláusulas contratuais são abusivas e beneficiam, sobretudo, a parte embargada, a verdade é que não se apresentou nada concreto ou especificou essas cláusulas, muito menos trouxe aos autos qualquer prova ou detalhamento apto a demonstrar, de fato, essas alegações, não podendo, portanto, prosperar.Enfim, nenhuma nulidade se verifica no presente caso, não havendo nada a censurar na execução, que está devidamente aparelhada, devendo a mesma ter trânsito livre.Logo, não serão acolhidos os embargos à execução e, diante da efetivação da penhora on line (evento 31) correspondente ao crédito, não há mais motivo para o prosseguimento da execução, ficando a constrição convertida em pagamento.Pelo exposto, (a) julgo improcedentes os presentes embargos à execução, (b) reconheço a satisfação da obrigação e (c) decreto a extinção da execução, conforme o art. 924, inciso II, do CPC.Custas pela parte embargante, nos termos do art. 55, par. único, inciso II, da Lei 9.099/1995.Sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se.Após a preclusão, expeça-se o competente alvará em favor da parte embargada (exequente), para levantamento da quantia penhorada, devendo a referida parte indicar os dados bancários para essa finalidade, caso isso não tenha sido feito.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

04/08/2025, 00:00

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