Execução da Pena 5633893-28.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5633893-28.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/11/2025, 13:29

Definitivo

05/11/2025, 16:21

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2025, 11:03

Confirmada

09/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5633893-28.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: FABIO GOMES TORRES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 8 de setembro de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 17:50

Expedição de documento

08/09/2025, 16:46

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:40

Documento

08/09/2025, 16:34

Confirmada

08/09/2025, 16:33

Desarquivamento

08/09/2025, 16:31

Documento

30/08/2025, 13:24

Expedição de documento

08/08/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelado por apropriação indébita, com base em depoimentos de policiais e testemunhas, além de declarações da comparsa em acordo de não persecução penal. O apelante arguiu preliminarmente a nulidade da sentença por violação ao contraditório e, no mérito, a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pediu a redução da pena, o afastamento da multa e das custas processuais, ou, ao menos, a manutenção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (I) a validade dos depoimentos policiais como prova, ante a alegação de violação ao contraditório e ilicitude; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita; (III) a dosimetria da pena, considerando os pedidos subsidiários da defesa.III. Razões de decidir3. Os depoimentos policiais foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborados por outras provas, como o depoimento de testemunha, o relato da comparsa e registros bancários, afastando-se a alegação de ilicitude. 4. A prova produzida, em seu conjunto, demonstra a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita, sendo a conduta do apelante comprovada pela locação de veículos pela comparsa, posteriormente apropriados pelo apelante. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, não havendo razões para sua redução, sendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. A multa é obrigatória e o pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido."1. Os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outras provas, são válidos e podem fundamentar a condenação. 2. A prova produzida comprovou a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita. 3. A dosimetria da pena aplicada encontra-se adequada."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, §1º; art. 804; Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 66, inc. III, alínea “f”.; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 967.366/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; TJGO, ACr 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, DJ de 06/05/2024, Rel. Des. J. Paganucci Jr., AC nº 5007003-90.2022.8.09.0011; TJGO, 2ª Câmara Criminal, DJ 26/08//2024, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher, AC nº 5330171-88.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5633893-28.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FÁBIO GOMES TORRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRÃORELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 195.Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por FÁBIO GOMES TORRES (mov. 157, fl. 699) contra a sentença (mov. 151, fls. 685/693), que o condenou nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.Em suas razões recursais (mov. 161, fls. 703/722), o apelante, por intermédio de advogado constituído, suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que se baseou em provas ilícitas, colhidas com violação ao contraditório, especialmente por se fundar em depoimentos de policiais. Dos fatosExtrai-se da denúncia (mov. 13, fls. 454/456) a seguinte descrição fática:“Infere-se da peça informativa anexa que, nos dias 14/07/2021 e 19/07/2021, em horários indeterminados, na empresa Localiza Aluguel de Carros, com endereço em Alameda Aeroporto, S/N, aeroporto internacional, CEP: 74672-856, Goiânia; também no dia 24/07/2021, em horário indeterminado, na empresa UNIDAS Aluguel de Carro, setor Aeroporto de Goiânia - St, Alameda 4, S/N, Goiânia – GO, de forma livre e consciente e com identidade de desígnios, o denunciado Fabio Gomes Torres, juntamente com a indiciada Jaquielly Faria Oliveira, apropriou-se de 03 (Três) veículos, sendo eles 01 (um) JEEP/RENEGADE, placa RFW-1F96, 01 (um) CREVROLET/ONIX, placa BEY-7G46, e 01(um) VW/T –CROSS, placa RFK-3C70.Conforme consta dos autos, Jaquielly Faria Oliveira, a pedido de Fabio Gomes Torres, seu então colega afetivo, foram até a primeira empresa supracitada, no dia 14/01/2021, com a finalidade de alugar um veículo. Na ocasião, a indiciada realizou a retirada do veículo JEEP/RENEGADE, placa RFW-1F96, sendo que o denunciado informou não obter cartão de crédito, pré-requisito para realizar o aluguel de qualquer automóvel, nas empresas mencionadas, bem como necessitava do carro para buscar maquiagens e roupas para uma loja que possuía.Em curta lacuna temporal, na data de 19/07/2021, o denunciado, utilizando-se da estória de que o primeiro carro não seria o suficiente para a guarda dos objetos, retirou com o auxílio da indiciada o segundo veículo, desta vez um CREVROLET/ONIX, placa BEY-7G46.Nesse ínterim, na data de 21/07/2021, Fabio Gomes Torres solicitou que Jaquielly, locasse um VW/VOYAGE, placa RMD1|55, (este sendo o único veículo o qual foi devolvido). Após, em 24/07/2021, pelos mesmos motivos elencados acima, o denunciado novamente solicitou que Jaquielly locasse um novo carro, sendo um VW/T-CROSS, placa RFK-3C70. Ouvida perante autoridade policial, Jaquielly Faria Oliveira[1], afirmou que só percebeu que os veículos não estavam com Fabio Gomes Torres, quando a seguradora do carro locado, CHEVROLET/ONIX, entrou em contato com ela, a informando que o veículo estava em direção à Bolívia.Realizadas diligências, à mov. 09, arquivo 03, Pág. 349- PDF, consta Relatório Policial - Auto circunstanciado, demonstrando as interceptações telefônicas, em desfavor do denunciado, visando apurar a participação neste ato criminoso e em outros vários, ficando demonstrado a troca de números constante, com a finalidade de ludibriar a investigação criminal e a prática de outros crimes.À mov. 09, arquivo 04, fls. 402 - PDF, consta Termo de Qualificação e Interrogatório do indiciado Fabio Gomes Torres, que permaneceu em silêncio.”PreliminarmenteA defesa sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença ao argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente em relatos de agentes estatais com suposto interesse na causa, o que violaria o princípio da imparcialidade da prova e ensejaria ilicitude, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Sustenta, ainda, que o julgamento teria se pautado em juízo de valor subjetivo, fundado na figura do réu, e não em condutas concretas, caracterizando hipótese de aplicação do denominado “direito penal do autor”. Tais alegações, contudo, não encontram amparo nos elementos constantes dos autos, tampouco respaldo jurídico que justifique o reconhecimento da nulidade apontada. Em primeiro lugar, os depoimentos dos policiais civis RAFAEL DA GAMA PINHEIRO e WILER FERREIRA NASCENTE, bem como do delegado MARCO AURÉLIO EUZÉBIO FERREIRA, foram prestados em juízo (mov. 110, mídia audiovisual), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, os testemunhos de agentes estatais possuem valor probatório, desde que prestados com observância às garantias processuais e estejam em consonância com outros elementos de prova constantes dos autos, como ocorre no caso. A jurisprudência é firme ao estabelecer que a condição de policial não implica, por si só, suspeição ou impedimento, e que a fé pública inerente ao cargo somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de má-fé ou interesse pessoal, o que não ocorreu. Nesse sentido:“[…] 6. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos.” (AgRg no HC n. 967.366/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)No mesmo sentido temos decisão desse Tribunal:“[…] 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. [...](TJGO, ACr 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)No presente caso, a narrativa dos policiais foi confirmada e reforçada por outros elementos probatórios constantes dos autos. A dinâmica dos fatos foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o da testemunha JONATHANS SOUZA CAMARGO, funcionário da locadora que confirmou a presença do apelante no momento da locação realizada por JAQUIELLY FARIA DE OLIVEIRA. Soma-se a isso a declaração da comparsa JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA, prestada no contexto do acordo de não persecução penal, na qual detalha a atuação do apelante na apropriação indébita do veículo.O teor da declaração da de JAQUIELLY consta integralmente nos autos e não foi objeto de qualquer impugnação ou pedido de desentranhamento por parte da defesa.Além disso, foram produzidas diversas provas ao longo da investigação e instrução criminal que foram confirmadas em juízo pelos policiais e complementadas pelos demais depoimentos, como da investigada JAKIELLY em sua audiência de proposta de acordo de não persecução penal e pelas demais testemunhas ouvidas.A atuação do apelante, segundo comprovado, não se limitou à mera presença durante as locações, mas consistiu na indução e no planejamento das operações que resultaram na apropriação do veículo Chevrolet/Onix, posteriormente rastreado até a fronteira com a Bolívia, conforme confirmado pelos dados da seguradora e pelas declarações policiais. Dessa forma, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação do réu não se fundamentou exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, mas resultou da análise conjunta e coerente de todo o acervo probatório constante dos autos, composto por elementos colhidos em juízo e corroborados por declarações de terceiros alheios à atividade policial, afastando-se, assim, qualquer alegação de parcialidade ou interesse na persecução penal. No mesmo sentido, não prospera a alegação de que a condenação decorreu de um juízo fundado em estereótipos pessoais ou histórico pregresso do réu, o que caracterizaria o chamado “direito penal do autor”. Ao contrário, a sentença condenatória está firmemente amparada em provas objetivas, colhidas de forma regular, sem qualquer vício que enseje sua desconsideração. O processo investigativo foi instaurado por portaria e tramitou com observância das normas legais, sem demonstração de qualquer ilicitude na origem ou derivação da prova que justificasse a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A argumentação da defesa, portanto, é genérica, desprovida de demonstração concreta de ilegalidade e não se presta a ensejar nulidade processual. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, por carecerem de fundamento fático e jurídico capaz de infirmar a validade do processo e da sentença proferida. Do méritoA materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita encontra-se plenamente demonstrada pelo inquérito policial nº 213/2021 (mov. 1, fls. 2/218; mov. 9, fls. 241/445), Relatório Policial Auto Circunstanciado (mov. 8, fls. 231/340), pelo termo de Acordo de não Persecução Penal nº3/2022 (mov. 11, fls. 457/451), pela gravação do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 11, mídia audiovisual). e pelos depoimentos colhidos em Juízo (mov. 110 e 139, mídias audiovisuais).De acordo com o que apurou-se na investigação criminal, JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA locou quatro carros e os entregou a FÁBIO GOMES TORRES, sendo que 3 deles não foram devolvidos às locadoras, dentre eles, 2 foram encontrados abandonados e 1 deles não foi devolvido, qual seja o carro Chevrolet Onix Joy Black.JAQUIELLY celebrou Acordo de Não Persecução Penal, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade (mov. 52, fls. 522/525) em decorrência do cumprimento do acordo.Por sua vez, FÁBIO não prestou declarações na fase policial e foi declarado revel (mov. 111, fls. 614/ 616) pelo não comparecimento à audiência de instrução, inexistindo, portanto, qualquer manifestação sua nos autos, tanto na fase investigativa quanto em juízo.Diante do conjunto probatório, FÁBIO foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita em relação ao veículo Chevrolet Onix, placa BEY-7G46. No depoimento prestado no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 11, mídia audiovisual), JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA relatou que:"[…] mantinha um relacionamento de confiança com FÁBIO GOMES TORRES; que ele a induziu a alugar quatro veículos em seu nome — um Jeep Renegade, um Chevrolet Onix, um VW Voyage e um VW T-Cross —, alegando que precisava deles para buscar mercadorias destinadas à sua loja fictícia na Rua 44; que o Renegade foi encontrado posteriormente; que o Onix teve sua última localização rastreada na fronteira com a Bolívia; que o Voyage foi devolvido e o T-Cross foi abandonado em Parauapebas; que confiava em FÁBIO por conhecê-lo há oito anos, mas, ao perceber que ele não devolvia os carros e após a seguradora rastrear um dos veículos na fronteira, ela o confrontou, ocasião em que ele minimizou a situação, afirmando que os carros estavam segurados; que, sentindo-se enganada, registrou boletins de ocorrência e colaborou com a polícia; que, ao ser questionada pelo promotor sobre sua boa-fé no aluguel dos veículos — uma vez que, em um prazo de dez dias, locou quatro automóveis em três locadoras diferentes —, insistiu que foi manipulada emocionalmente e que acreditava estar ajudando FÁBIO por motivos afetivos e profissionais; que ele a acompanhava nas locações e usava argumentos persuasivos." O delegado MARCO AURÉLIO EUZÉBIO FERREIRA (mov. 110, mídia audiovisual) em seu depoimento judicial, confirmou a narrativa de JAQUIELLY detalhando como procedeu a investigação:“[…] que a investigação teve início a partir de duas ocorrências, uma registrada pela própria JAQUIELLY e outra por uma das locadoras; que a investigada inicialmente tentou ocultar a realidade, relatando fatos fictícios por temer as consequências, mas posteriormente admitiu ter alugado os veículos a pedido de FÁBIO GOMES TORRES, com quem mantinha relacionamento afetivo; que os automóveis — um Jeep Renegade, um Chevrolet Onix e um VW T-Cross — não foram devolvidos, sendo dois deles posteriormente encontrados em outros estados, abandonados, e o Onix rastreado até a Bolívia; que FÁBIO usava terceiros para realizar depósitos nas contas indicadas por JAQUIELLY para pagar as diárias dos veículos, havendo registros de tentativas de dissimulação da origem e finalidade dos valores; que, durante a investigação, MARJORIE, ouvida como investigada, optou por permanecer em silêncio; já ARTHUR afirmou que o depósito foi feito a pedido de seu irmão, CLÁUDIO, que tinha uma garagem em Aparecida de Goiânia e alegou que a transação se referia a uma tentativa de compra de um veículo (um Gol vermelho), negócio que acabou não se concretizando, com a devolução do dinheiro; que também foi identificada outra ocorrência semelhante envolvendo uma mulher chamada NARA, que, assim como JAQUIELLY, teria locado um veículo a pedido de FÁBIO e comparecido à delegacia para registrar boletim de ocorrência narrando, possivelmente de forma falsa, que o carro havia sido roubado; que o veículo não foi localizado e a versão apresentada gerou suspeitas de comunicação falsa de crime; que tal caso reforçou a suspeita sobre o modus operandi de FÁBIO, consistente em induzir terceiros a realizar locações em seus nomes para que ele se apropriasse dos veículos, os revendesse ou os destinasse a terceiros, causando prejuízo às locadoras; que a polícia investigou a hipótese de associação criminosa, mas não obteve êxito em comprovar vínculos entre os envolvidos; que JAQUIELLY informou desconhecer o paradeiro da loja mencionada por FÁBIO e que a versão de que ele teria um estabelecimento comercial na Rua 44 mostrou-se inverossímil diante da ausência de comprovação e das contradições apuradas.” O policial civil WILLER FERREIRA LACERTE (mov. 110, mídia audiovisual) relatou o seguinte em seu depoimento judicial:"[...] que a investigação tratava de veículos locados por JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA, os quais não foram devolvidos às locadoras e teriam sido entregues a FÁBIO GOMES TORRES, com quem ela mantinha uma relação de confiança; que ao menos um dos veículos foi rastreado fora do Estado de Goiás, possivelmente já em território estrangeiro, informação repassada pela própria locadora com base no sistema de rastreamento instalado nos automóveis; que havia indícios de tentativa de retirada dos dispositivos de rastreamento, embora tais veículos geralmente possuam mais de um equipamento oculto; que não se recorda com precisão se a investigação teve início por comunicação da própria JAQUIELLY ou das locadoras; que não se lembra de ter havido comprovação documental de que os veículos foram efetivamente entregues por ela ao denunciado; que os dados do caso foram conhecidos por meio da ordem de missão policial e pelos termos de declaração constantes na ocorrência; que não se recorda de ter participado de diligências externas junto às locadoras; que não conhecia previamente o réu FÁBIO e teve contato com suas informações apenas no curso da investigação."O policial civil RAFAEL DA GAMA PINHEIRO (mov. 110, mídia audiovisual) relatou em juízo que:“[…] que a investigação dizia respeito à apropriação de três veículos locados por JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA, supostamente a pedido de FÁBIO GOMES TORRES, com quem mantinha relação de confiança; que FÁBIO adotava um modus operandi caracterizado por se aproximar de mulheres, utilizando-se de sedução e cortesia para convencê-las a locar veículos em seus próprios nomes, comprometendo-se a arcar com os custos e, em seguida, apropriando-se dos automóveis; que os veículos — um Jeep Renegade, um Chevrolet Onix e um VW T-Cross — não foram devolvidos às locadoras; que o Chevrolet Onix foi rastreado até uma praça próxima à fronteira com a Bolívia e, em seguida, perdeu sinal, indicando provável transposição da fronteira; que não se recorda se a investigação foi iniciada por comunicação das locadoras ou por iniciativa da própria JAQUIELLY; que acredita que ela tenha locado os veículos e repassado os carros a FÁBIO, mas não se lembra se ele a acompanhava presencialmente; que não tem certeza se algum dos automóveis foi devolvido, nem confirmou se houve um quarto veículo (VW Voyage); que havia conhecimento de outra ocorrência envolvendo FÁBIO em situação semelhante, embora sem recordar se anterior ou posterior ao caso em apuração.”A testemunha CLÁUDIO JÚNIOR MACHADO FERREIRA (mov. 139, mídia audiovisual), comerciante do ramo de veículos identificado durante as investigações por ter realizado depósito bancário em favor de JAQUIELLY, a pedido de FÁBIO GOMES TORRES, corroborou o modus operandi atribuído ao réu, ao relatar em juízo os seguintes fatos: “[…] que mantinha uma loja de revenda de veículos em Aparecida de Goiânia quando foi procurado por FÁBIO GOMES TORRES, que lhe ofereceu um VW Gol vermelho; que a princípio não suspeitou de irregularidade, pois o automóvel estava registrado em nome de pessoa física, sem qualquer restrição aparente; que iniciou a negociação, realizando o adiantamento de valor entre R$ 4.000 e R$ 6.000, via PIX, utilizando a conta bancária de seu irmão, ARTHUR FERREIRA, mas movimentada por ele próprio; que a transferência foi feita a pedido de FÁBIO para uma mulher chamada JAQUIELLY, que não conhecia e da qual nada sabia; que FÁBIO alegou que traria os documentos do veículo para finalizarem a transação, mas não cumpriu o combinado; que após cobrar a documentação, FÁBIO desistiu do negócio e devolveu-lhe o dinheiro em espécie, retirando o carro; que soube posteriormente que a polícia foi à sua casa sob alegação de envolvimento com organização criminosa, o que, segundo afirma, não se confirmou nos autos; que o episódio lhe causou prejuízos emocionais e sociais, como o fim de um relacionamento e problemas familiares; que não teve mais contato com FÁBIO após os fatos e que o veículo, ao que sabia, não estava vinculado a nenhuma locadora, pois não constava qualquer indício nesse sentido nos documentos analisados antes da negociação.”Em seu depoimento judicial, JONATHAS SOUZA CAMARGO (mov. 110, mídia audiovisual), funcionário da locadora do veículo Chevrolet Onix, confirma a versão de JAQUIELLY no sentido de que o réu FÁBIO GOMES TORRES a acompanhou no momento da locação, além de corroborar o relato por ela fornecido à empresa:“[…] que à época dos fatos exercia a função de supervisor de vendas da locadora Referência, situada no aeroporto de Goiânia; que a locação do veículo Chevrolet Onix Joy Black foi realizada por JAQUIELLY, que compareceu pessoalmente à loja acompanhada de FÁBIO GOMES TORRES; que todo o procedimento foi tratado exclusivamente com JAQUIELLY, que apresentou os documentos, efetuou os pagamentos com seu cartão e saiu dirigindo o veículo; que, após o término do contrato inicial de dois dias, JAQUIELLY solicitou prorrogação por mais dois dias, também pagos por ela; que ao final do prazo adicional, JAQUIELLY informou à locadora que, por estar alcoolizada em uma festa, havia entregue o veículo a uma terceira pessoa e não conseguia mais contato com essa pessoa; que diante disso, a equipe da locadora acionou o sistema de rastreamento e verificou que o veículo havia ultrapassado a fronteira do Brasil, possivelmente em direção ao Paraguai; que a empresa então comunicou o fato à autoridade policial e lavrou boletim de ocorrência; que após o ocorrido, JAQUIELLY não compareceu mais à loja, sendo realizadas tentativas de cobrança por telefone; que FÁBIO não firmou nenhum compromisso com a locadora, tampouco forneceu qualquer documentação, já que não constava como condutor ou responsável pela locação; que a transação foi formalizada exclusivamente por JAQUIELLY, sendo esta a única locação realizada por ela na empresa; que desconhece se o veículo foi recuperado posteriormente, pois deixou a empresa pouco tempo depois e não acompanhou o desfecho do caso.”Sendo assim, entendo que o conjunto probatório é firme, coerente e harmônico, evidenciando que o réu FÁBIO GOMES TORRES, valendo-se da relação de confiança que mantinha com JAQUIELLY FARIA OLIVEIRA, induziu-a a realizar, em seu nome, a locação do veículo Chevrolet Onix, placa BEY-7G46, o qual não foi devolvido à empresa locadora.As declarações de JAQUIELLY encontram respaldo em elementos objetivos da investigação, como registros bancários e depoimentos de terceiros alheios à relação entre os envolvidos — a exemplo do funcionário da locadora, dos policiais civis responsáveis pela apuração e de um comerciante de automóveis.Destaca-se, ainda, que embora FÁBIO não constasse formalmente nos contratos de locação, sua participação resta demonstrada por sua atuação antes, durante e após a celebração do contrato.Diante do exposto, não subsiste dúvida quanto à autoria e materialidade do delito de apropriação indébita, motivo pelo qual mantenho a condenação imposta na sentença.Da Dosimetria da penaA defesa, em sede recursal, apresentou pedidos subsidiários quanto à dosimetria da pena, requerendo a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade.Compulsando a sentença, verifica-se que a pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão, diante da valoração neutra de todas as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes nem agravantes, mantendo-se a pena provisória nesse mesmo patamar. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a reprimenda foi corretamente mantida.Além disso, foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ainda, a magistrada concedeu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual os pedidos subsidiários formulados pela defesa encontram-se prejudicados.Da pena de multaA defesa do apelante FÁBIO também pleiteou a revisão da pena de multa cominada de 10 (dez) dias-multa, alegando precariedade financeira.No entanto, tal pedido não merece acolhimento, uma vez que a pena de multa está expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal e possui caráter obrigatório. Sendo assim, a dispensa da multa é inviável, podendo o réu, caso comprove incapacidade financeira, pleitear o parcelamento junto ao juízo da Execução Penal. Nesse sentido: “[...] É descabida a exclusão da sanção patrimonial, uma vez que esta faz parte do preceito secundário do tipo penal em questão, o que afrontaria o princípio da legalidade.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, DJ de 06/05/2024, Rel. Des. J. Paganucci Jr., AC nº 5007003-90.2022.8.09.0011). Da gratuidade da justiçaPor fim, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre observar que o apelante foi inicialmente assistido por defensor dativo, tendo, posteriormente, constituído advogado para a interposição do presente recurso. No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma concreta, a alegada hipossuficiência econômica do recorrente. Ademais, ressalta-se que a análise sobre a real capacidade financeira do condenado deve ser realizada na fase de execução penal, conforme dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal.Isso porque a situação econômica do réu pode se alterar até o início da execução da pena, razão pela qual a avaliação acerca da eventual necessidade de isenção do pagamento das custas processuais deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo da Execução. Tal entendimento encontra respaldo no art. 66, inciso III, alínea "f", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que atribui ao juízo da execução a competência para decidir sobre a matéria.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: “[...] O momento de se aferir a situação do condenado para isenção do pagamento das custas processuais é a fase de execução. [...]” (2ª Câmara Criminal, DJ 26/08//2024, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher, AC nº 5330171-88.2023.8.09.0051)Diante disso, não merece acolhimento, nesta fase processual, o pleito de concessão da justiça gratuita, devendo eventual exame sobre a matéria ser reservado ao momento oportuno, perante o juízo competente.ConclusãoAnte o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º grauA13/A9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5633893-28.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FÁBIO GOMES TORRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRÃORELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelado por apropriação indébita, com base em depoimentos de policiais e testemunhas, além de declarações da comparsa em acordo de não persecução penal. O apelante arguiu preliminarmente a nulidade da sentença por violação ao contraditório e, no mérito, a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pediu a redução da pena, o afastamento da multa e das custas processuais, ou, ao menos, a manutenção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (I) a validade dos depoimentos policiais como prova, ante a alegação de violação ao contraditório e ilicitude; (II) a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita; (III) a dosimetria da pena, considerando os pedidos subsidiários da defesa.III. Razões de decidir3. Os depoimentos policiais foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborados por outras provas, como o depoimento de testemunha, o relato da comparsa e registros bancários, afastando-se a alegação de ilicitude. 4. A prova produzida, em seu conjunto, demonstra a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita, sendo a conduta do apelante comprovada pela locação de veículos pela comparsa, posteriormente apropriados pelo apelante. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, não havendo razões para sua redução, sendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. A multa é obrigatória e o pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido."1. Os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo e corroborados por outras provas, são válidos e podem fundamentar a condenação. 2. A prova produzida comprovou a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita. 3. A dosimetria da pena aplicada encontra-se adequada."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, §1º; art. 804; Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 66, inc. III, alínea “f”.; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 967.366/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; TJGO, ACr 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, DJ de 06/05/2024, Rel. Des. J. Paganucci Jr., AC nº 5007003-90.2022.8.09.0011; TJGO, 2ª Câmara Criminal, DJ 26/08//2024, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher, AC nº 5330171-88.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5633893-28.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Fabio Gomes Torres DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. À Serventia para que: 01 – intime o acusado e a vítima através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 02 – restando frustrada a intimação do acusado, intime a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados do sentenciado, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.1 – não sendo apresentado endereço e contato ou sendo requerido, expeça edital de intimação de sentença para o acusado, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória prolatada nos autos, com prazo de 90 (noventa) dias, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; 2.2 – no caso da intimação editalícia, os autos deverão permanecer suspensos até o transcurso do prazo do edital ou decisão judicial contrária; 03 - restando frustrada a intimação da vítima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados daquela, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta;; 3.1 – não sendo apresentado endereço ou sendo requerido, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intime a vítima, quanto ao inteiro teor da sentença prolatada, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código Penal; 04 – transcorrido os prazos editalícios ou restando o acusado e a vítima devidamente intimados e cumpridas as diligências, certifique e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00