Execução de Título Extrajudicial 5613440-64.2021.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5613440-64.2021.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5613440-64.2021.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, Intime-se o promovente/exequente para manifestar acerca da informação juntada no evento retro e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Era o que me cabia certificar. Valparaíso de Goiás-GO,21 de maio de 2026 Raissa Soares de Andrade Analista Judiciário52410890

22/05/2026, 00:00

Documento

16/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5613440-64.2021.8.09.0163 Requerente: Centro De Ensino Araújo E Hupp Ltda. Requerido: Wilma Rosa Dos Santos Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa via sistema PREVJUD (mov. 107). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando o pedido formulado, determino que a Escrivania diligencie junto ao sistema conveniado PREVJUD para verificar se a parte executada está formalmente empregada ou se percebe algum tipo de benefício, a fim de aferir se possui renda suficiente, para sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação. Tal sistema permite ao Judiciário o acesso a dados previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo informações sobre benefícios recebidos, vínculos trabalhistas e remunerações. Após, intime-se o exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias. I.C. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:24

Outras Decisões

25/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:30

Petição

20/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5613440-64.2021.8.09.0163 Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, §4º do CPC e das disposições das Portarias nº 04/2014 e 01/2016, deste Juízo: intime-se o promovente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da informação juntada ao evento anterior, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, 10 de março de 2026 Raissa Soares de Andrade Servidor do JECC

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:06

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:18

Documento

02/02/2026, 14:06

Expedição de documento

19/01/2026, 14:00

Documento

02/11/2025, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5613440-64.2021.8.09.0163Requerente: Centro De Ensino Araújo E Hupp Ltda.Requerido: Wilma Rosa Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOVistos. A parte autora, irresignada, requer, por meio da petição retro, a reconsideração da decisão de evento 87, na qual foi indeferido o pedido de utilização do sistema CNIB.Sem maiores delongas, elenco abaixo julgados que denotam que, de acordo com a jurisprudência majoritária, trata-se de pleito incondizente com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de forma que o rito processual, por si só, afasta a aplicabilidade do pedido ao caso concreto:MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL EM JUIZADO. SEGURANÇA DENEGADA. [...] A impetrante requer a concessão de ordem de segurança para que o juízo determine a intimação do executado afim de apresentar bens à penhora, ou ainda, que seja adotada a medida excepcional de penhora de 30% do faturamento da empresa Lírios Grill Restaurante na qual o executado possui 95% das cotas. Ademais, para que o juízo declare expressamente a utilização do CNIB e INFOJUD como meio de garantir a execução. 2. A decisão guerreada: A decisão proferida pelo juiz nos autos principais, informou que naquele juízo não se defere: [...] d) CNIB - para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; [...] 5.4. Ademais, o Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5.5. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. [...] 6. Dispositivo. Face ao exposto, SEGURANÇA DENEGADA para manter a decisão proferida. 7. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 7.2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5582804-92.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)**JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. [...] 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5061165-41.2015.8.09.0056, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)**RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via INFOJUD e inscrição no nome do executado no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. [...] 5. O juiz a quo indeferiu o pedido de inscrição do nome do requerido no rol de inadimplentes através do sistema CNIB e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 131). 6. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 7. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. [...] 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5083363-72.2015.8.09.0056, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)Não vislumbro, portanto, razões para acolhimento do pedido de reconsideração, razão pela qual INDEFIRO o pleito, ante a incompatibilidade de utilização do sistema CNIB perante este Juizado Especial, sobretudo como meio de pesquisa de eventuais bens imóveis sequer indicados pela parte.INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

23/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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