Execução de Título Extrajudicial 0135313-60.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0135313-60.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 16:21

Trânsito em julgado

19/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:24

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 12:51

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Promovido(s): MARCELLE SILVA VAZ S E N T E N Ç A Trata-se de execução proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED em desfavor de MARCELLE SILVA VAZ e ROSANI EUSTAQUIA SILVA MESQUITA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. No evento nº 367 deferiu-se a realização de penhora on-line nas contas da parte executada, que apresentou a impugnação à penhora do evento 376, arguindo que houve o bloqueio de valores impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente afirmou que houve a quitação integral do débito, postulando pela desconstituição da penhora realizada e demais atos constritivos realizados no curso do procedimento. Forte nessas razões, diante da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Providencie a Secretaria da UPJ a juntada do extrato da penhora realizada via SISBAJUD. Caso a quantia penhorada não tenha sido transferida para conta judicial, providencie o imediato desbloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da integralidade da quantia penhorada, devendo esta antes indicar os dados bancários. Por consequência, determino o cancelamento da penhora de imóveis materializada no termo do evento nº 148. Se necessário, nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício ao CRI para cancelamento da anotação de penhora proveniente do termo do evento nº 148, a ser cumprido pela parte interessada (executada). Cumpridas tais providências e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 08 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Promovido(s): MARCELLE SILVA VAZ S E N T E N Ç A Trata-se de execução proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED em desfavor de MARCELLE SILVA VAZ e ROSANI EUSTAQUIA SILVA MESQUITA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. No evento nº 367 deferiu-se a realização de penhora on-line nas contas da parte executada, que apresentou a impugnação à penhora do evento 376, arguindo que houve o bloqueio de valores impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente afirmou que houve a quitação integral do débito, postulando pela desconstituição da penhora realizada e demais atos constritivos realizados no curso do procedimento. Forte nessas razões, diante da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Providencie a Secretaria da UPJ a juntada do extrato da penhora realizada via SISBAJUD. Caso a quantia penhorada não tenha sido transferida para conta judicial, providencie o imediato desbloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da integralidade da quantia penhorada, devendo esta antes indicar os dados bancários. Por consequência, determino o cancelamento da penhora de imóveis materializada no termo do evento nº 148. Se necessário, nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício ao CRI para cancelamento da anotação de penhora proveniente do termo do evento nº 148, a ser cumprido pela parte interessada (executada). Cumpridas tais providências e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 08 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Promovido(s): MARCELLE SILVA VAZ S E N T E N Ç A Trata-se de execução proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED em desfavor de MARCELLE SILVA VAZ e ROSANI EUSTAQUIA SILVA MESQUITA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. No evento nº 367 deferiu-se a realização de penhora on-line nas contas da parte executada, que apresentou a impugnação à penhora do evento 376, arguindo que houve o bloqueio de valores impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente afirmou que houve a quitação integral do débito, postulando pela desconstituição da penhora realizada e demais atos constritivos realizados no curso do procedimento. Forte nessas razões, diante da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Providencie a Secretaria da UPJ a juntada do extrato da penhora realizada via SISBAJUD. Caso a quantia penhorada não tenha sido transferida para conta judicial, providencie o imediato desbloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da integralidade da quantia penhorada, devendo esta antes indicar os dados bancários. Por consequência, determino o cancelamento da penhora de imóveis materializada no termo do evento nº 148. Se necessário, nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício ao CRI para cancelamento da anotação de penhora proveniente do termo do evento nº 148, a ser cumprido pela parte interessada (executada). Cumpridas tais providências e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 08 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 08:20

Documentos

Outros

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Promovente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Promovido(s): MARCELLE SILVA VAZ S E N T E N Ç A Trata-se de execução proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED em desfavor de MARCELLE SILVA VAZ e ROSANI EUSTAQUIA SILVA MESQUITA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. No evento nº 367 deferiu-se a realização de penhora on-line nas contas da parte executada, que apresentou a impugnação à penhora do evento 376, arguindo que houve o bloqueio de valores impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente afirmou que houve a quitação integral do débito, postulando pela desconstituição da penhora realizada e demais atos constritivos realizados no curso do procedimento. Forte nessas razões, diante da satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios. Providencie a Secretaria da UPJ a juntada do extrato da penhora realizada via SISBAJUD. Caso a quantia penhorada não tenha sido transferida para conta judicial, providencie o imediato desbloqueio. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da integralidade da quantia penhorada, devendo esta antes indicar os dados bancários. Por consequência, determino o cancelamento da penhora de imóveis materializada no termo do evento nº 148. Se necessário, nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício ao CRI para cancelamento da anotação de penhora proveniente do termo do evento nº 148, a ser cumprido pela parte interessada (executada). Cumpridas tais providências e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 08 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Requerido(a)(s): MARCELLE SILVA VAZ DECISÃO Trata-se de execução movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDACRED em face de MARCELLE SILVA VAZ e ROSANI EUSTÁQUIA SILVA MESQUITA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Após a prolação da decisão do evento nº 334, a executada opôs embargos de declaração sem, contudo, indicar o suposto vício do decisum (evento n° 341). O perito nomeado se manifestou, concordando com os honorários ora arbitrados (evento nº 345). A exequente pleiteou pelo levantamento dos honorários depositados (evento nº 346). É o relatório. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento n° 341. Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 341 para se chegar a essa singela conclusão. Por sua vez, a omissão somente ocorre quando a decisão não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pela parte, o que não é o caso dos autos, pois a mesma apreciou de forma clara os fundamentos de fato e de direito apresentados pela parte embargante. Ainda, a obscuridade ocorre quando a decisão não é clara e precisa quanto aos seus fundamentos, dificultando a compreensão pelas partes, que não é o caso dos autos. Por fim, não existe erro material na decisão. Se o(a) embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso da decisão do evento nº 334. Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça de evento n° 341. Por essas razões, decido o seguinte: 1 – deixar de conhecer da peça de evento n° 341, eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão do evento nº 334; 2 – determinar a ntimação da executada para que, no prazo de 15 dias (improrrogáveis), deposite os honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, arcando a mesma com o ônus de sua deficiência probatória; 3 – determinar a ntimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar em que evento realizou o depósito dos honorários periciais de R$ 9.500,00; 4 – cumprida a determinação do item “4”, fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente, autorizando a transferência deste valor para a conta indicada no evento nº 346. Esclareço às partes que a reiteração de matérias já alegadas anteriormente, decididas nos autos e em relação as quais já se operou a preclusão, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa a ser arbitrada por este juízo (art. 77, §2º, do CPC/15). I. Goiânia, 09 de setembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Requerido(a)(s): MARCELLE SILVA VAZ DECISÃO Após a prolação da decisão do evento nº 289, que homologou o laudo pericial do evento nº 274, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que foi provido pela instância superior, para realização de nova perícia contábil por outro perito (evento nº 305). Determinada a realização da perícia (evento nº 310), o perito apresentou proposta de honorários de R$14.800,00, que foi impugnada pela executada no evento nº 320. Intimado, o perito manteve o valor anteriormente indicado, sugerindo, no entanto, o parcelamento em duas vezes (evento nº 324). Manifestação da parte executada no evento nº 332. Pois bem. In casu, levando-se em conta que para a elaboração do laudo pericial é necessário avaliar a complexidade da matéria e o tempo a ser gasto, atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que as razões apresentadas pela executada nos eventos nº 320 e 332 merecem guarida, uma vez que a perícia se resume a apuração de existência de saldo devedor ou credor, considerando os encargos previstos no contrato e os depósitos que foram realizados no curso do procedimento. Os honorários fixados por este juízo para realização da perícia anterior foi de R$ 1.500,00, isso em 07/02/2023. Passados pouco mais de dois anos, o perito almeja o recebimento do valor de R$ 14.000,00 pela perícia. Assim, entendo que o valor proposto pelo expert é elevado, considerando o trabalho a ser realizado no presente feito, bem como o valor arbitrado em perícias semelhantes em outros processos judiciais. Forte nestas razões, arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito, deverá a secretaria da UPJ designar data para o início dos trabalhos periciais, com pelo menos 20 dias de antecedência. Os advogados são responsáveis pela presença das partes e dos assistentes técnicos no dia e hora indicados para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para que o expert levante os honorários periciais e intimem-se as partes sobre a prova produzida, pelo prazo comum de 15 dias. Por fim, esclareço que o pedido do evento nº 315, reiterado no evento n 321 (expedição de alvará em favor da parte exequente) será apreciado após a realização da nova perícia. I. Goiânia, 05 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Requerido(a)(s): MARCELLE SILVA VAZ DECISÃO Após a prolação da decisão do evento nº 289, que homologou o laudo pericial do evento nº 274, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que foi provido pela instância superior, para realização de nova perícia contábil por outro perito (evento nº 305). Determinada a realização da perícia (evento nº 310), o perito apresentou proposta de honorários de R$14.800,00, que foi impugnada pela executada no evento nº 320. Intimado, o perito manteve o valor anteriormente indicado, sugerindo, no entanto, o parcelamento em duas vezes (evento nº 324). Manifestação da parte executada no evento nº 332. Pois bem. In casu, levando-se em conta que para a elaboração do laudo pericial é necessário avaliar a complexidade da matéria e o tempo a ser gasto, atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que as razões apresentadas pela executada nos eventos nº 320 e 332 merecem guarida, uma vez que a perícia se resume a apuração de existência de saldo devedor ou credor, considerando os encargos previstos no contrato e os depósitos que foram realizados no curso do procedimento. Os honorários fixados por este juízo para realização da perícia anterior foi de R$ 1.500,00, isso em 07/02/2023. Passados pouco mais de dois anos, o perito almeja o recebimento do valor de R$ 14.000,00 pela perícia. Assim, entendo que o valor proposto pelo expert é elevado, considerando o trabalho a ser realizado no presente feito, bem como o valor arbitrado em perícias semelhantes em outros processos judiciais. Forte nestas razões, arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito, deverá a secretaria da UPJ designar data para o início dos trabalhos periciais, com pelo menos 20 dias de antecedência. Os advogados são responsáveis pela presença das partes e dos assistentes técnicos no dia e hora indicados para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para que o expert levante os honorários periciais e intimem-se as partes sobre a prova produzida, pelo prazo comum de 15 dias. Por fim, esclareço que o pedido do evento nº 315, reiterado no evento n 321 (expedição de alvará em favor da parte exequente) será apreciado após a realização da nova perícia. I. Goiânia, 05 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0135313-60.2014.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED Requerido(a)(s): MARCELLE SILVA VAZ DECISÃO Após a prolação da decisão do evento nº 289, que homologou o laudo pericial do evento nº 274, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que foi provido pela instância superior, para realização de nova perícia contábil por outro perito (evento nº 305). Determinada a realização da perícia (evento nº 310), o perito apresentou proposta de honorários de R$14.800,00, que foi impugnada pela executada no evento nº 320. Intimado, o perito manteve o valor anteriormente indicado, sugerindo, no entanto, o parcelamento em duas vezes (evento nº 324). Manifestação da parte executada no evento nº 332. Pois bem. In casu, levando-se em conta que para a elaboração do laudo pericial é necessário avaliar a complexidade da matéria e o tempo a ser gasto, atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que as razões apresentadas pela executada nos eventos nº 320 e 332 merecem guarida, uma vez que a perícia se resume a apuração de existência de saldo devedor ou credor, considerando os encargos previstos no contrato e os depósitos que foram realizados no curso do procedimento. Os honorários fixados por este juízo para realização da perícia anterior foi de R$ 1.500,00, isso em 07/02/2023. Passados pouco mais de dois anos, o perito almeja o recebimento do valor de R$ 14.000,00 pela perícia. Assim, entendo que o valor proposto pelo expert é elevado, considerando o trabalho a ser realizado no presente feito, bem como o valor arbitrado em perícias semelhantes em outros processos judiciais. Forte nestas razões, arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito, deverá a secretaria da UPJ designar data para o início dos trabalhos periciais, com pelo menos 20 dias de antecedência. Os advogados são responsáveis pela presença das partes e dos assistentes técnicos no dia e hora indicados para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para que o expert levante os honorários periciais e intimem-se as partes sobre a prova produzida, pelo prazo comum de 15 dias. Por fim, esclareço que o pedido do evento nº 315, reiterado no evento n 321 (expedição de alvará em favor da parte exequente) será apreciado após a realização da nova perícia. I. Goiânia, 05 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - 1 AO DOUTO JUÍZO DA 06 UPJ DAS VARAS CÍVEIS 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª DE GOIÂNIA (GO). PROCESSO Nº. 0135313-60.2014.8.09.0051 REQUERENTE FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDACRED REQUERIDO MARCELLE SILVA VAZ E OUTRA JUIZ DE DIREITO DR. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES PERITO - CONTADOR JOÃO LUIS AGUIAR Assunto: PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MANIFESTAÇÃO JOÃO LUIS AGUIAR (PhD) Perito Contábil, registrado no CRC sob o nº GO-008677/O-2 e inscrito no CPF nº 212.672.001-20, é Pós-Doutor em Gestão e Inovação Educativa; Doutor e Mestre em Gestão de Empresas. AGUIAR – BRASIL PERÍCIA CONTÁBIL LTDA Empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 47.127.809/0001-42 e no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) sob o nº GO- 004086/O-8. É representada pelo Perito Contador JOÃO LUIS AGUIAR (PhD). a) Devidamente qualificado nos autos, em cumprimento à r. INTIMAÇÃO constante do (ev. 322), apresentar contraproposta no prazo de 05 (cinco), referente à petição de (ev. 320). b) Inicialmente, é importante destacar que o planejamento dos trabalhos periciais específica e detalha, de forma técnica, o valor a ser investido na perícia, conforme proposta apresentada no (ev. 316 – página 04), cuja transcrição segue abaixo: 2 c) Assim, o valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), bem como a quantidade de 29 (vinte e nove) horas, representam o mínimo necessário para a realização do trabalho pericial relacionado a esta lide. d) Portanto, a proposta apresentada reflete, de forma adequada as exigências do caso concreto, detalhando cada fase dos trabalhos periciais em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PP 01 (R2), DE 20 de janeiro de 2025, especificamente o item “32-40. PLANEJAMENTO E HONORÁRIOS ” 1, além de atender aos padrões estabelecidos para a remuneração de peritos em demandas dessa natureza. e) Por fim, visando viabilizar os trabalhos periciais, apresenta uma contraproposta de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), parcelada em duas vezes de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a primeira parcela depositada de imediato e a segunda em até 30 dias. O início da perícia ficará condicionado ao depósito integral (100%). f) Por fim, requer a Vossa Excelência a homologação da contraproposta na quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil e reais), com determinação do depósito prévio de 100% para o início da perícia, sendo antecipados 50% do valor total depositado em conta judicial à disposição do Juízo (art. 465, § 4º, CPC). Seguem abaixo os dados bancários: 1 Disponível: < https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-pp-do-perito-contabil/>. <acessado em: 07/05/2025>. 3 Nome AGUIAR - BRASIL PERÍCIA CONTÁBIL LTDA. Banco Banco Inter S/A (077) Agência nº 0001 Conta Corrente nº 23007038-8 PIX/CNPJ 47.127.809/0001-42 Termos em que, pede juntada e deferimento. Goiânia (GO), 23 de maio de 2025. AGUIAR – BRASIL PERÍCIA CONTÁBIL LTDA Contador JOÃO LUIS AGUIAR, PhD Perito Judicial Contábil CRC Nº GO-008.677/O-2 CNPC – CFC Nº 084 ASPECON-GO Nº 035/2004 Presidente da AGOCICON 2 2023-2025 PROIBIDA A DIVULGAÇÃO/DIREITOS RESERVADOS Este documento é de inteira responsabilidade do perito nomeado pelo Juízo e destina-se exclusivamente à presente lide. A reprodução total ou parcial desta proposta de honorários periciais, seja para juntada em processos alheios à esta lide, ou por qualquer meio eletrônico, mecânico, xerográfico, fotográfico ou gravação, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do Autor/Perito, conforme disposto na Lei nº 9.610/1998. Todos os direitos estão reservados. Fica vedada a reprodução integral ou parcial desta proposta de honorários periciais por qualquer forma ou meio, nos termos do artigo 184 do Código Penal Brasileiro. 2 ACADEMIA GOIANA DE CIÊNCIAS CONTÁBÉIS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CÁLCULOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil, rejeitando impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questões em discussão consiste em: (i) saber se a significativa divergência entre os valores apresentados justifica a realização de nova perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores apontados pelo perito judicial e pelo assistente técnico da parte divergem expressivamente, variando de saldo credor a saldo devedor substancial.4. A homologação de laudo contábil contestado sem a devida averiguação compromete a segurança jurídica e pode acarretar prejuízos à parte executada.5. O artigo 480 do CPC autoriza o juiz a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que se verifica no caso concreto.6. A prudência recomenda a nomeação de novo perito para a realização de laudo contábil, assegurando o correto apuramento dos valores devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A significativa divergência entre laudos periciais justifica a realização de nova perícia contábil, nos termos do artigo 480 do CPC. 2. A homologação de laudo contestado por perícia particular deve ser precedida de análise criteriosa pelo juízo, sob pena de comprometer o contraditório e a ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 82 e 95.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5678136-86.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5385464-43.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5605004-52.2023.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5131376-68.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARCELLE SILVA VAZAGRAVADO: FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDACREDRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCELLE SILVA VAZ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução ajuizada em seu desfavor por FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDACRED, ora agravado. Extrai-se da decisão recorrida (mov. 289, autos do processo n. 0135313-60.2014.8.09.0051). “(…)De imediato observo que devem ser rejeitadas as impugnações apresentadas pela parte executada (eventos nº 278 e 287).Da análise do laudo apresentado (evento n° 274) e dos esclarecimentos prestados no evento nº 283, verifica-se que o laudo pericial constitui-se em uma avaliação fundamentada elaborada por profissional que detém a confiança deste juízo.Não subsiste nenhum motivo técnico e justificável hábil a ensejar o acolhimento da impugnação, que se trata de mera irresignação da parte quanto ao resultado da prova.Isso porque a atualização de fato foi realizada até a data de cada depósito, com dedução do montante pago e somente o remanescente devido prosseguiu sendo atualizado.In casu, ausente qualquer causa que justifique a elaboração de nova prova técnica, pois o laudo pericial produzido é minucioso e aborda todos os aspectos necessários para o julgamento do feito.Na confluência dessas considerações, rejeito as impugnações apresentadas e HOMOLOGO o laudo pericial do evento nº 274.Após o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente.Para tanto, caso necessário, cópia da presente decisão servirá como ofício para que a instituição financeira forneça os extratos das contas escriturais vinculadas às contas judiciais.” Inconformada, a executada/agravante defende que, ao retificar o cálculo em todas as vezes que a recorrida impugnou, o perito do juízo se mostrou adepto a acatar todas as impugnações da recorrida. Afirma que deve ser acatado o percentual de 0,25% ao mês a título de Taxa Administrativa, vez que a própria FUNDACRED assim utiliza na atualização dos débitos. Aduz que a perícia atualiza o débito até a data dos cálculos, incidindo sobre o mesmo a atualização das parcelas sobre o valor vigente da universidade, índice já impugnado outrora, taxa administrativa, juros moratórios, e multa contratual. Assevera que o débito foi atualizado até 31/07/2024 por índices da universidade, mais de 60% em média referente as taxas administrativas, mais de 160% em média referente aos juros de mora, 2% referente a multa, custas processuais e honorários advocatícios de 10% e a perícia simplesmente deflaciona esse gigantesco débito, adicionado de todos esses encargos, para a data do depósito. Discorre sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Alega que o perito assistente, que também é perito judicial em outros processos, encontrou saldo credor em favor da Agravante conforme já mencionado, no valor de R$1.547,84 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Todavia, o laudo do perito do juízo encontrou saldo devedor no valor de R$ 19.889,00 (dezenove mil oitocentos e oitenta e nove reais), de modo que há um enorme conflito entre os laudos apresentados. Sustenta que o correto a se fazer é a correção do débito até a data do primeiro deposito, após o primeiro depósito, corrige-se novamente o saldo devedor até o segundo deposito, e assim sucessivamente até que ocorra a quitação do contrato, desse modo, será entregue a cada parte o que lhe é devido de fato Ao final, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo seu conhecimento e provimento, a fim de determinar a nomeação de novo perito para que proceda à realização de novo cálculo de forma idônea e se encontre os valores devidos de forma correta ou se comprove a existência de saldo credor em favor da recorrente conforme ocorreu no laudo pericial do perito assistente. Preparo comprovado. Decisão na mov. 7, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. (mov. 17). Nesse contexto, passo à análise do recurso. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Como se vê nos autos de origem a executada/agravante afirma que já quitou a dívida e que tem crédito a receber, consoante cálculos realizados por perito particular. Por outro lado, o exequente/agravante afirmou que persiste débito no valor de R$ 11.761,54 (onze mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme mov. 205. Diante da controvérsia o magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia contábil por perito assistente do juízo, sendo que este apresentou laudo pericial apontando o débito como sendo R$ 3.661,00(mov. 245). Apresentadas impugnações por ambas as partes, o perito refez os cálculos e acolhendo a impugnação da exequente apontou como débito o valor de R$ 7.600,00(mov. 261). Novamente as partes impugnaram o laudo confeccionado, sendo o perito intimado para se manifestar e acolhendo a manifestação do exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 19.889,00(mov. 247). Após, somente a executado apresentou impugnação, a qual não foi acolhida, sendo homologado o laudo pericial. Nesse contexto, razão assiste a recorrente quanto a necessidade de elaboração de nova perícia contábil. Isso porque os valores apontados pelas partes e o confeccionado por perito judicial são consideravelmente discrepantes, o que indica que houve algum erro de cálculo por uma das partes. Nesse caso, o condutor do feito deve ter cautela, pois a homologação do referido laudo contábil apresentado ao Juízo poderá acarretar sérios prejuízos a uma das partes. Sobre a nova realização de perícia, o artigo 480 do CPC assim dispõe: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Nesse contexto, considerando que o laudo contábil é necessário ao deslinde do feito e instaurando-se controvérsia, em face das conclusões diametralmente opostas entre o laudo pericial (mov. 247) e o parecer do assistente técnico da agravante (mov. 211), nada obsta que o Julgador determine a realização de nova perícia, conforme prevê o dispositivo legal supracitado. Observa-se, que nova prova técnica se afigura de grande utilidade na situação concreta, diante da relevante diferença dos valores apresentados, sendo mais prudente e aconselhável a feitura de novas contas, para o profissional apurar os valores corretos, tudo conforme contrato entabulado entre as partes e considerando os depósitos realizados nos autos, a fim de contrapor ao primeiro laudo oficial. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. 1. Tratando-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que o laudo contábil é necessário ao deslinde do feito e instaurando-se controvérsia, nada obsta que o julgador determine a realização de nova perícia (artigo 480, do CPC). 2. No caso concreto, considerando a falta de conhecimento técnico do órgão julgador e constatadas divergências significativas nos cálculos, necessária a realização de nova perícia, levando-se em conta os parâmetros delineados na sentença, excluindo-se os honorários recursais, uma vez que a verba na origem foi arbitrada no grau máximo (20%) sobre o valor da condenação, e, ainda, abatendo-se o montante pago mediante o depósito judicial realizado nos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678136-86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PROVIMENTO. I. Diante da vultosa divergência entre os valores apresentados nos cálculos do executado e aqueles indicados pela exequente, bem assim, em razão da ausência de conhecimento técnico do órgão judicante, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o valor efetivamente devido, nos termos do § 2º do art. 524 do Código de Processo Civil. II. Agravo conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5385464-43.2023.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. NECESSIDADE. Constatada significativa divergência entre os valores apresentados nos cálculos do agravante e aqueles homologados pelo juízo a quo, bem como em razão da falta de conhecimento técnico do órgão julgador, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para esclarecimento dos equívocos apontados e, se necessário, nova apuração do valor efetivamente devido, nos termos do §2º do art. 524 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5605004-52.2023.8.09.0000, Relator DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes litigantes, inviabilizando a correta distinção do valor devido, mostra-se imperativa a remessa dos autos à Contadoria Judicial com o desiderato de promover a análise dos valores devidos de acordo com o processado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5606102-54.2023.8.09.0006, Relatora DOUTORA MARIA ANTÔNIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) Desse modo, merece acolhida as razões da insurgência, porquanto demonstrada a possibilidade de erro e a fundada dúvida sobre o valor devido a cada um dos litigantes. Outrossim, na busca da verdade real e para que a execução não traga prejuízos às partes, entendo prudente a nomeação de novo perito (profissional técnico habilitado) para a realização de novo laudo contábil. Ressalto que as custas da nova perícia devem ser arcadas integralmente pela parte solicitante, ora agravante, nos termos dos artigos 82 e 95 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão impugnada e determinar a realização de nova perícia contábil, com nomeação de novo perito pelo juízo de primeiro grau, arcando a agravante com os respectivos honorários periciais. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5131376-68.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARCELLE SILVA VAZAGRAVADO: FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO FUNDACREDRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CÁLCULOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil, rejeitando impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questões em discussão consiste em: (i) saber se a significativa divergência entre os valores apresentados justifica a realização de nova perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores apontados pelo perito judicial e pelo assistente técnico da parte divergem expressivamente, variando de saldo credor a saldo devedor substancial.4. A homologação de laudo contábil contestado sem a devida averiguação compromete a segurança jurídica e pode acarretar prejuízos à parte executada.5. O artigo 480 do CPC autoriza o juiz a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que se verifica no caso concreto.6. A prudência recomenda a nomeação de novo perito para a realização de laudo contábil, assegurando o correto apuramento dos valores devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A significativa divergência entre laudos periciais justifica a realização de nova perícia contábil, nos termos do artigo 480 do CPC. 2. A homologação de laudo contestado por perícia particular deve ser precedida de análise criteriosa pelo juízo, sob pena de comprometer o contraditório e a ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 480, 82 e 95.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5678136-86.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5385464-43.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5605004-52.2023.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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