Execução de Título Extrajudicial 5591665-68.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5591665-68.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Duo Saude Ltda Advogado: Dra. Mariana Friedrich Magro, OAB/DF 55.135 Requerido: Fernando Emidio Borges Advogado: Dra. Waldereis Aparecida Ferreira de Moura, OAB/GO 10.395 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (23.04.2025), às 17hs08min, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. Na sala de audiências deste juízo, fizeram-se presentes o MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Sílvio Jacinto Pereira, o Requerido e sua representante processual, Dra. Waldereis Aparecida Ferreira de Moura (OAB/GO 10.395). Por meio do respectivo acesso, no ambiente virtual (Zoom meeting), fizeram-se presentes a empresa Ré, por seu preposto Elias Souza Ribeiro e a representante processual, Dra. Mariana Friedrich Magro (OAB/DF 55.135) Cientes as partes de que a coleta da prova dar-se-á por gravação audiovisual, via videoconferência, na forma prevista nos Provimentos nºs 13/20 e 19/20, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e Resolução 341/2020, do CNJ, com a advertência da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aberta a audiência, o esforço conciliatório restou frutífero, tendo as Partes alcançado a solução COMARCA DE ANÁPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL altruísta do processo, apresentando as seguintes condições: 1) O Requerido pagará à empresa Autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por meio do desconto da quantia constrita, conforme extrato de consulta ao Sisbajud no evento 44. Assim, deverá ser promovida a transferência dessa quantia à empresa Autora, para a chave PIX 32053371000128 (CNPJ da empresa Duo Saude Ltda). O sobrevalente deverá ser imediatamente substituído ao Requerido, por meio da chave PIX 62 995603636, de titularidade própria; 2) A empresa Autora promoverá a baixa da anotação do some do Requerido junto ao Serasa no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos; 3) Cumpridas as obrigações ora elencadas, as Partes se dão recíproca quitação, renunciando a qualquer direito vinculado à causa de pedir narrada objeto do processo. Ao final, o magistrado prolatou a seguinte sentença: “O acordo realizado entre as Partes deve ser homologado. Com efeito, Termo de Audiência com Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Protocolo: 5591665-68.2024.8.09.0007 Juiz: Sílvio Jacinto Pereira trata-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes. As manifestações lançadas não têm qualquer vício, inexistindo qualquer impedimento à homologação. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos legais. Para eventual descumprimento da obrigação reciprocamente assumida, arbitro multa na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Promova-se as transferências das quantias na forma estabelecida no item 1 acima. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Terão as Partes o prazo de 15 (quinze) dias para acusar eventual descumprimento do acordo, COMARCA DE ANÁPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL cientes de que o silêncio atrirá a presunção de plena satisfação, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e intimada em audiência.” As partes visualizaram o documento, nada arguindo e, estando todos de acordo foi finalizado termo, dispensadas as assinaturas, nos termos do referido Provimento 19, art. 6º, caput, parte final. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, Júlia Carneiro Miranda, estagiária, que o digitei.

24/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Ofício Respondido

Juntada de Documento

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