Execução Fiscal 0255877-54.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0255877-54.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:32

Expedida/certificada

14/10/2025, 22:31

Definitivo

10/10/2025, 12:45

Desarquivamento

10/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 22:30

Custas

19/09/2025, 22:28

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2) 1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. 2. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o adimplemento do crédito, informando remanescer os honorários advocatícios e das custas processuais. 3. Intimado para promover o seu pagamento, o executado quedou silente. Instado, o exequente nada manifestou É o relatório. Decido. 4. Pois bem, comprovada a satisfação do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, deve ser a execução fiscal extinta, mediante averbação das verbas não recolhidas (honorários e custas), não podendo os autos ficarem a mercê da inércia do exequente em buscar meios para o seu recebimento (embora intimado), pois trata de processo findo, que impacta na taxa de congestionamento dessa unidade judicial. 5. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Buscando o necessário resguardo à Fazenda Pública, proceda a escrivania a averbação dos honorários advocatícios, havendo menção expressa pelo exequente do valor correspondente e, salvo justiça gratuita, para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a). 7. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:49

Documentos

Outros

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2) 1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. 2. No curso da ação de execução fiscal, o Município noticiou o adimplemento do crédito, informando remanescer os honorários advocatícios e das custas processuais. 3. Intimado para promover o seu pagamento, o executado quedou silente. Instado, o exequente nada manifestou É o relatório. Decido. 4. Pois bem, comprovada a satisfação do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, deve ser a execução fiscal extinta, mediante averbação das verbas não recolhidas (honorários e custas), não podendo os autos ficarem a mercê da inércia do exequente em buscar meios para o seu recebimento (embora intimado), pois trata de processo findo, que impacta na taxa de congestionamento dessa unidade judicial. 5. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Buscando o necessário resguardo à Fazenda Pública, proceda a escrivania a averbação dos honorários advocatícios, havendo menção expressa pelo exequente do valor correspondente e, salvo justiça gratuita, para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a). 7. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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