Execução de Título Extrajudicial 5087007-57.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5087007-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5599938-64.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DERNIVAL GONÇALVES DOS SANTOS AGRAVADA: ANÉSIA BUENO BORRÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por DERNIVAL GONÇALVES DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução nº 5087007-57.2023.8.09.0051 promovida por ANÉSIA BUENO BORRÁS, ora agravada. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos (mov. nº 193 dos autos de origem): “(…) Sem delongas, rejeito a impugnação à penhora lançada pelo executado DERNIVAL GONÇALVES DOS SANTOS na mov. 188, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, consoante dispõe o art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. Indefiro, ainda, o pedido de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o devedor não trouxe quaisquer indícios mínimos de incorreção nos cálculos da exequente, tampouco indicou o valor que entendia por devido, o que lhe incumbia fazer. Cumpram-se, pois, o disposto na decisão da mov. 181. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. (…).” Nas razões recursais, o executado/agravante sustenta o equívoco do juízo a quo, por entender necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com o objetivo de atualizar o valor do débito exequendo, assegurando-se a apuração precisa da quantia devida, a fim de evitar eventual cobrança indevida ou excessiva. Alega que a decisão agravada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao impedir que o executado esclareça a real extensão de sua dívida e compense os valores já pagos. Aduz, ainda, o direito de quitar integralmente o débito, viabilizando, dessa forma, o levantamento da penhora incidente sobre seu imóvel residencial. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu conhecimento e provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Preparo legal comprovado. É o relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, aparentemente, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano. No presente caso, em análise sumária das razões recursais e dos documentos que instruem o agravo, verifica-se que não merece acolhida o pedido liminar formulado pelo agravante. Importa destacar que a parte agravante fundamenta o pedido de concessão da liminar exclusivamente na alegada probabilidade do direito invocado. No entanto, para a concessão da tutela pretendida, é imprescindível a demonstração concomitante do periculum in mora. Quanto à suposta probabilidade do direito, observa-se que o agravante não indica, de forma concreta e objetiva, quais seriam as falhas ou inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente/agravada, limitando-se a alegações genéricas. No que se refere ao periculum in mora, embora sustente a existência de risco de dano em razão da manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, pode-se dizer que não haverá prejuízo irremediável no tardio reconhecimento do direito invocado no recurso quando da decisão de mérito. Ademais, observa-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do agravo, cuja análise demanda exame mais aprofundado do direito material discutido nos autos de origem. Por essa razão, é prudente que a questão seja examinada oportunamente, no julgamento colegiado, após a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo com eficácia ativa pleiteado. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 178, II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento da cautela. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

05/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/04/2025 16:48 5087007-57.2023.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 19647395191 Anésia Bueno Borrás Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033219481 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 13360124120: DERNIVAL GONCALVES DOS SANTOS R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:35 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 30/05/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 20:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 ABR 2025 21:37 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:34 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 5 / 30/05/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 ABR 2025 21:29 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 20:33 ITAÚ UNIBANCO S.A. 92522122134: WALYSON GONCALVES DOS SANTOS CARMO R$ 35,56 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:07 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:35 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 5 / 30/05/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 35,56 24 ABR 2025 18:46 30 MAI 2025 16:15 Desbloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRIELA FREITAS SANTANA (Assessor)) R$ 35,56 Não enviada - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 20:11 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 19:16 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:34 NU PAGAMENTOS - IP 4 5 / 30/05/2025 16:15Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:34 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 ABR 2025 21:29 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 16:48 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 25.521,84 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 16:22 MERCADO PAGO IP LTDA. 5 5 / 30/05/2025 16:15 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/04/2025 16:48 5087007-57.2023.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 19647395191 Anésia Bueno Borrás Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033219481 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16065070 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 25,521.84 35.56 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 23 ABR 2025 16:48 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033219481 R$ 25.521,84 5087007-57.2023.8.09.0051 1 25 ABR 2025 10:04 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033462487 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 2 29 ABR 2025 07:04 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033707061 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 3 06 MAI 2025 06:31 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033965592 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 4 08 MAI 2025 10:12 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034222333 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 5 12 MAI 2025 13:33 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034475333 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 6 14 MAI 2025 06:53 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034705877 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 7 1 2 / 30/05/2025 16:15Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 16 MAI 2025 07:00 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034955792 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 8 20 MAI 2025 08:27 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035212060 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 9 22 MAI 2025 08:25 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035483805 R$ 25.486,28 5087007-57.2023.8.09.0051 10 2 2 / 30/05/2025 16:15

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5087007-57.2023.8.09.0051Autor(a): Anésia Bueno BorrásRé(u): Walyson Gonlaçves Dos Santos Carmo Vistos etc.I - SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.II - Relatório de Inteligência Financeira (RIF)Quanto ao pedido da expedição de ofício para Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para consultas de eventuais consórcios ativos, o indefiro. Além do fato de que aludido sistema não é disponibilizado à CENOPES, não se trata de investigação de crimes contra a ordem tributária, não sendo aplicável como sucedâneo de pesquisa de bens via sistemas conveniados ordinários. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, afigura-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Quanto ao pedido de busca pelos sistemas CSS, COAF e SIMBA da empresa devedora, entendo não haver irregularidade no seu indeferimento, eis que para o seu acolhimento deve ser evidenciada a ocorrência de fraude pela empresa devedora, não podendo atingir os sócios, diante da ausência de desconsideração da personalidade jurídica desta. De mais a mais, tal pedido versa sobre sistemas não acessíveis ao juízo de primeiro grau e não disponibilizados à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5328002- 71.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE EDO SIGILO DE DADOS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo deve o tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade. 3. In casu, a despeito do pedido formulado pela parte agravante, verifico que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte da agravada, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. 4. O pleito de quebra do sigilo bancário, no caso vertente, foi justificado, tão somente, na dificuldade de localização de bens da parte agravada, circunstância que per si não autoriza seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567012-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) III - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamentoIV– Nada obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do CPC estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não escapa deste magistrado o fato de o colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 139, IV, do CPC, o qual AUTORIZA (e não determina) o Juiz, desde que observados certos parâmetros (analisados caso a caso), a aplicar medidas atípicas com o fito de buscar a satisfação do crédito, entre elas a suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor. Entretanto, a mesma decisão da excelsa corte consignou que a medida é permitida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, transcrevo síntese do julgado: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023).Há de se observar, outrossim, o contraditório substancial (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).Tecida essas linhas, entendo que a situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; b) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; c) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifo nossoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nossoNo caso dos autos, vejo que foram tentadas as seguintes providências típicas: SNIPER, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Não há, outrossim, indícios que a parte executada esteja se valendo de mecanismos para ocultar renda ou patrimônio.Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 167.II – Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5993349-25.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO AGRAVADO: ANÉSIA BUENO BORRÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO contra a decisão monocrática inserta na movimentação nº 19, que não conheceu o recurso de agravo de instrumento manejado em objeção à decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, no âmbito da ação de execução de aluguéis nº 5087007-57.2023.8.09.0051 promovida por ANÉSIA BUENO BORRÁS, nos seguintes termos da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. LOCATÁRIO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA UM DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nas razões recursais (mov. 24), o agravante assevera a incorreção da decisão monocrática, ao argumento de que a responsabilidade do fiador somente se concretiza após a tentativa de execução do locatário, nos termos do art. 827, do Código Civil. Tece considerações sobre o o dever de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e o interesse processual a fim de evitar execução desnecessária contra terceiro. Quanto ao agravo interno, dispõe o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Importa citar que no presente instrumento recursal cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame minucioso da questão, vejo que não logrou êxito o agravante em demonstrar incorreções do ato anteriormente proferido, apenas inconformismo com o teor da decisão. Também não trouxe dado novo. Conforme mencionado na decisão recorrida, foi rejeitado o pedido de inclusão do agravante no polo passivo da ação de origem, uma vez que a agravada tem a liberdade de escolher contra quem litigar, devido à renúncia no contrato ao benefício de ordem previsto no art. 829 do Código Civil. Ademais, o locatário, ora agravante, não tem legitimidade para invocar o benefício da ordem de exigência do crédito, pois isso cabe ao fiador, conforme o art. 827 do CC, assim como não possui interesse processual, pois não figura no polo passivo da ação para solicitar o parcelamento da dívida. Corrobora essa exegese o posicionamento deste TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. FIADOR. SOLIDARIEDADE. Se o fiador, em contrato de locação, renuncia, expressamente, ao benefício de ordem, nos termos dos artigos 827 e 828 do CCB, a ele, isoladamente, pode ser direcionada a execução, por se tornar devedor solidário e autônomo em relação ao débito exequendo, fazendo desaparecer o caráter subsidiário da obrigação. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5675851-72.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EMPRESA DEVEDORA E FIADORES NÃO ENCONTRADOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Não há falar em realização subsidiária do arresto online das importâncias dos fiadores em relação à empresa afiançada, notadamente, quando há renúncia expressa ao benefício de ordem e previsão contratual de responsabilidade solidária, consoante arts. 827 e 828, I, ambos do CC/2002 c/c 794, §3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596672-96.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento exposto, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: (…) 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332610-38.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (…) III. É imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331581-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. O agravo de instrumento objetivava reverter decisão que, em execução de aluguéis, prosseguiu a ação contra o fiador, diante da renúncia ao benefício de ordem e da ausência de localização do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade do locatário para questionar a execução direcionada ao fiador, considerando a renúncia expressa ao benefício de ordem; e (ii) o interesse recursal do locatário, que não figura no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no art. 829 do CC, retira o caráter subsidiário da obrigação do fiador, permitindo a execução direta contra este. 4. O locatário, não sendo parte na execução, carece de legitimidade e interesse para questionar a ordem de cobrança. O benefício de ordem é direito do fiador (art. 827 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão monocrática é mantida. "1. A renúncia ao benefício de ordem torna a obrigação do fiador principal e autônoma. 2. O locatário não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar a execução contra o fiador, pois não figura no polo passivo da ação." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5993349-25.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO AGRAVADO: ANÉSIA BUENO BORRÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. O agravo de instrumento objetivava reverter decisão que, em execução de aluguéis, prosseguiu a ação contra o fiador, diante da renúncia ao benefício de ordem e da ausência de localização do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade do locatário para questionar a execução direcionada ao fiador, considerando a renúncia expressa ao benefício de ordem; e (ii) o interesse recursal do locatário, que não figura no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no art. 829 do CC, retira o caráter subsidiário da obrigação do fiador, permitindo a execução direta contra este. 4. O locatário, não sendo parte na execução, carece de legitimidade e interesse para questionar a ordem de cobrança. O benefício de ordem é direito do fiador (art. 827 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão monocrática é mantida. "1. A renúncia ao benefício de ordem torna a obrigação do fiador principal e autônoma. 2. O locatário não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar a execução contra o fiador, pois não figura no polo passivo da ação."

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5087007-57.2023.8.09.0051Autor(a): Anésia Bueno BorrásRé(u): Walyson Gonlaçves Dos Santos Carmo Vistos etc.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação residencial) ajuizada por ANÉSIA BUENO BORRÁS em face de WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO (locatário), DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS (fiador) e TATIANA DE SOUZA JORGE (fiadora), partes devidamente qualificadas nos autos, pretendendo o recebimento de R$ 15.296,41 (quinze mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos).A ação foi registrada e distribuída em 14/2/2023.O executado DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS foi citado no evento 42.Após diversas tentativas de citação, a parte exequente requereu a desistência da ação de execução em relação aos executados WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO e TATIANA DE SOUZA JORGE, in verbis: "[…] nada obstante os esforços em citar os réus WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO e TATIANA DE SOUZA JORGE, esses, até o presente momento, não foram encontrados. Isso porque, conforme notícias recebidas, residem atualmente em outro país (França) […]" (evento 50).No evento 52, foi homologada a desistência da ação em relação aos executados WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO e TATIANA DE SOUZA JORGE.No evento 56, foram penhorados R$ 1.059,53 (mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e cinquenta e três centavos) do executado DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS.No evento 96, a parte exequente juntou a certidão imobiliária atualizada do imóvel R.3-M.37.092 do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, demonstrando que o bem é de propriedade do executado DERNIVAL GONÇALVES DOS SANTOS. Na oportunidade, requereu a intimação do locatário do imóvel FERNANDES NERES SUPERMERCADO LTDA. (nome fantasia: SUPERMERCADO SOBERANO) para fornecer a cópia do contrato de locação do imóvel firmado com o executado.Na sequência, este Juízo deferiu a intimação do locatário do imóvel de propriedade da parte executada para exibir o contrato de locação, bem como para depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos alugueres mensais em conta judicial (evento 98).Nos eventos 103/104, o locatário WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO compareceu nos autos e requereu a sua habilitação no processo e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, assim como o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) vezes.O locatário comprovou o depósito de R$ 5.801,31 (cinco mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos) no evento 109.Em seguida, a parte exequente não concordou com a habilitação do locatário excluído do processo, bem como do parcelamento (evento 110).Intimado, o locatário do imóvel da parte executada, FERNANDES NERES SUPERMERCADO LTDA. (nome fantasia: SUPERMERCADO SOBERANO), apresentou cópia do contrato de locação e informou que o pagamento dos alugueis são depositados via PIX em favor de SANDRA GUEDES DA SILVA (evento 111).No evento 120, foi determinada a nova intimação do FERNANDES NERES SUPERMERCADO LTDA. (nome fantasia: SUPERMERCADO SOBERANO) para efetuar o depósito judicial do equivalente a 30% (trinta por cento) dos alugueres mensais em conta judicial.À míngua da comprovação de depósito do percentual de alugueis pelo FERNANDES NERES SUPERMERCADO LTDA. (nome fantasia: SUPERMERCADO SOBERANO), foi lhe aplicado multa mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com data de início a intimação pessoal (evento 144).Por fim, no evento 149 foi determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente.Pois bem.De fato, o art. 916, caput, do Código de Processo Civil estabelece a faculdade do devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, e pagar o remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Caso preenchidos os requisitos do parcelamento, o Juiz deve deferir o requerimento, devendo os autos permanecerem suspensos.No caso dos autos, entretanto, o parcelamento foi proposto por devedor quem não integra o processo. Embora o locatário integre a relação jurídica material, foi excluído da relação jurídica processual, não podendo retornar ao processo sem expressa concordância da parte exequente, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A existência de cláusula compromissória de arbitragem versa sobre questão de incompetência relativa, a qual, podendo ser, eventualmente, prorrogada, envolve apenas interesse privado da parte, o que exige a manifestação expressa da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento pelo tribunal por supressão de instância. 2- Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, a homologação da desistência da ação em relação ao litisconsorte ainda não citado (locatário), prescinde da concordância do litisconsorte já citado (fiador), bem como, consequentemente, de sua intimação para prévia oportunidade de manifestação, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa neste caso. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2018, DJe de 18/12/2018) (grifei).Ademais, cumpre registrar no contrato de locação os fiadores renunciaram o benefício de ordem e assumiram a condição de devedores solidários, conforme se vê na cláusula oitava do instrumento contratual.Nesse sentido, não se tratando de litisconsórcio necessário, o credor não pode ser obrigado a demandar contra quem não quer, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".A propósito, esse foi o raciocínio apresentado pela Exma. Relatora de agravo de instrumento autos 5993349-25.2024.8.09.0051, ao julgar monocraticamente o recurso interposto pelo devedor locatário WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO em face de decisão prolatada por este Juízo:"Isso porque o presente instrumento recursal não preenche o requisito de admissibilidade concernente à legitimidade, interesse e dialeticidade, razão pela qual não merece ser conhecido.Conforme relatado, se infere que a decisão recorrida indeferiu o pedido de inclusão do agravante no polo passivo da demanda, uma vez que a agravada tem a opção de escolher contra quem litigar em razão da renúncia ao benefício de ordem, previsto no do art. 829 do Código Civil, conforme o teor da cláusula oitava do contrato firmado entre as partes (mov. 1, arq. 8, pg. 33).Diante disso, se o fiador se obrigou como principal pagador da dívida assumida e devedor solidário do afiançado, fazendo desaparecer a subsidiariedade inerente ao contrato de fiança, dando lugar à solidariedade entre fiador e devedor principal, pode o credor escolher contra quem proporá a ação de execução. […]Importante ressaltar que, tratando-se de litisconsórcio facultativo, e “havendo solidariedade entre os devedores como no caso do contrato de fiança, a ausência de citação de algum coexecutado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados” (STJ – REsp: 1771805-MG 2018/0260554-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 02/06/2020).Dessa forma, entendo que o locatário, ora agravante, além de não possuir legitimidade para invocar o benefício da ordem de exigência do crédito, tendo em vista que competiria ao fiador requerer a preferência prevista no art. 827, do CC, contudo, conforme a cláusula oitava, firmou contrato na qualidade de garantidor e também principal pagador da obrigação pelo locatário assumida, renunciando expressamente ao referido benefício de ordem (mov. 1, arq. 8, pg. 33, cláusula oitava), também não possui interesse processual, que se consubstancia na utilidade da medida pleiteada, já que não figura no polo passivo para pretender o parcelamento do débito.Ademais, a decisão tratou apenas da impossibilidade de admitir o agravante no polo passivo da demanda, nada mencionando sobre o benefício de ordem ou sobre o parcelamento do débito, objetos do interesse recursal do agravante. É certo que deveria trazer teses relativas à possibilidade do seu ingresso na demanda, o que não fez e, ainda que o fizesse, consoante acima fundamentado, e configurando-se o litisconsórcio facultativo, competia à exequente escolher contra quem litigar, ante a renúncia ao benefício de ordem.Desse modo, é clara a ausência de legitimidade e interesse, além da violação à dialeticidade, considerando que não compete ao agravante requerer a observância de benefício de ordem; a inutilidade da medida almejada, em razão de não figurar no polo passivo, da renúncia expressa ao benefício de ordem e de tratar-se de litisconsórcio facultativo; assim como a não manifestação do juízo a quo sobre tais teses" (grifos meus).Assim, o devedor WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO deve ser baixado do processo, conforme determinado na homologação do pedido de desistência, com a manutenção apenas do executado DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS no polo passivo da execução.Nesse cenário, vejo que este Juízo incorreu em contradição no indeferimento da inclusão do locatário WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO na ação de execução (e, por consequência, no parcelamento) mas liberar o valor por ele depositado em favor da parte exequente. Assim, a fim de sanar essa contradição, os valores depositados pelo excluído do processo devem ser integralmente restituídos.Por fim, relativamente aos valores penhorados no evento 56 (R$ 1.059,53), à míngua de impugnação do executado DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, estes devem ser levantados pela parte exequente, para amortizar o débito.É o quanto basta.Pelo exposto, REVOGO a ordem de levantamento do valor depositado pelo devedor locatário (R$ 5.801,31) e DETERMINO A RESTITUIÇÃO do valor, com os acréscimos legais, ao devedor locatário WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO, por meio de alvará judicial de levantamento em seu favor ou de seu(ua) advogado(a), caso este(a) tenha poderes para tanto.DETERMINO também a baixa definitiva de WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO do processo, conforme determinado na decisão homologatória da desistência de evento 52.Certificado o trânsito em julgado desta decisão interlocutória, expeça-se o alvará judicial de levantamento de valores em favor do devedor locatário WALYSON GONÇALVES DOS SANTOS CARMO, na forma determinada acima, bem como retifiquem-se os dados do processo. Na sequência, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de evento 151.Sem prejuízo, defiro a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 1.059,53 (mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e cinquenta e três centavos) penhorados no evento 56 nas contas bancárias do executado DERMIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso este tenha poderes para tanto.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

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