Execução de Título Extrajudicial 5111671-89.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111671-89.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 13:31

Petição

17/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5111671-89.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano SICOOB CREDIRURAL Requerido/Executado(s): S.a Soluções Empresariais Eireli DESPACHO Verifico que a parte autora juntou aos autos planilha atualizada do débito, perfazendo o valor total de R$ 296.161,63. Determino à serventia que dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão do evento nº 102. Fica a parte exequente intimada para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, as guias referentes à medida constritiva já deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:14

Mero expediente

27/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:18

Expedição de documento

08/01/2026, 10:44

Expedição de documento

08/01/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 13:24

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

09/12/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Goiânia, 26 de novembro de 2025. hs: 13:15:37 Ana Clara Lino de Oliveira Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5111671-89.2022.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano SICOOB CREDIRURAL Requerido/Executado(s): S.a Soluções Empresariais Eireli DECISÃO Tratam-se os presentes autos de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte Autora, com a expropriação de bens da parte Executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a cooperação, a celeridade e a economia processual, bem como que é comum nos processos de execução a parte Executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte Autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano. Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido em doses homeopáticas. E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte solicitante, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte Executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, desde que apresentados os cálculos atualizados do débito e feito o preparo das diligências pela parte autora, no prazo de 10 dias, devendo ela ser intimada para tal mister, caso ainda não tenha feito, após tais providências, DEFIRO e DETERMINO as seguintes medidas, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, por reiteradas vezes em intervalos de algumas horas e/ou dias (a chamada teimosinha e/ou reiteração programada), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada: a) - parte executada: S.a Soluções Empresariais Eireli CPF/CNPJ nº: 19.567.976/0001-79 b) - parte executada: Allison Beserra Santos CPF/CNPJ nº: 898.013.691-91 Não sendo frutífero(a) a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, fica desde já deferido ainda as seguintes medidas: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD, SERASAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma: a) recolhida duas (2) guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - com bloqueio da transferência de propriedade, do licenciamento e busca e apreensão ou circulação de todos e quaisquer veículos encontrados em nome da parte executada, independentemente da existência de outras restrições judiciais, por CPF/CNPJ; b) recolhidas três (3) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ; c) recolhidas quatro (4) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ. d) - recolhida cinco (5) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ. e) - recolhida seis (6) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

04/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 5111671-89.2022.8.09.0051 A DEFENSORIA PÚBLICA DO EST ADO DE GOIÁS, presentada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da CURADORIA ESPECIAL de S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS, vem, perante a Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, com fulcro no art. 518 e 803, parágrafo único do NCPC, oferecer: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em sede da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos, à atuação independentemente de apresentação do mandato e à manifestação por cota, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Antes de adentrar aos fatos que deram ensejo à presente demanda, é relevante destacar a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade no contexto da presente ação. Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 É amplamente reconhecido que a exceção de pré-executividade constitui uma excepcional possibilidade concedida ao Executado, permitindo-lhe a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo preestabelecido ou da necessidade de oferecimento de bens à penhora. Outrossim, a Exceção tem cabimento para arguir teses que possam (devam) ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como é o caso da prescrição. Sobre o tema, respalda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. (AgRg no REsp 1293362/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(...)2. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo, quando se tratar de manifesta ocorrência de excesso de execução, assim como entendeu o acórdão recorrido. Precedentes. (AgRg no REsp 1246326/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) Nessa mesma linha de entendimento, igualmente decide o nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 COMO IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível como defesa do executado, entretanto, seu âmbito é restrito àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou, em se tratando de nulidade do título, deve a mesma ser flagrante e evidente e, cujo conhecimento, independa do contraditório ou instrução probatória. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 138885-80.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 05/08/2014, DJe 1606 de 14/08/2014). O Novo Código de Processo Civil, embora não tenha trazido expressa previsão acerca da Exceção, autorizou seu ajuizamento conforme entendimento da melhor doutrina. Sob essa ótica, vejamos o que dispõe os art. 518 e 803, parágrafo único, do NCPC: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. (...) Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por fim, cabe acrescentar que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade gera a sucumbência do Exequente, obrigando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao Executado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (AgRg no REsp 1192233/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 Logo, restou comprovado o cabimento da presente exceção de pré-executividade, com a finalidade de demonstrar fatos que prejudicam os Executados, trazendo-lhe iminente risco de difícil e incerta reparação. III. DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO SICOOB CREDIRURAL em desfavor de S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS. Conforme consta na exordial (evento n° 1), em 16/11/2020, as partes celebraram uma ‘Cédula de Crédito Bancário’, devidamente registrada sob o nº 393749, concedido crédito bancário à empresa executada no valor de R$ 210.886,18 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), com vencimento em 18 de novembro de 2024, conforme acostado nos autos (evento n° 1, doc. 6). O crédito concedido fora parcelado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, a primeira parcela venceu-se em 16/12/2020 e a última 18/11/2024, conforme supracitado. No entanto, alega o exequente que, a empresa executada e emitente do título, S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, deixou de cumprir com as obrigações assumidas no instrumento contratual. Diante do inadimplemento da obrigação principal, a responsabilidade pela dívida recaiu sobre o segundo executado, Sr. ALLISON BESERRA SANTOS, na qualidade de avalista do título de crédito. Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 Ambos os executados, contudo, permaneceram supostamente inertes quanto ao adimplemento da dívida, o que resultou na configuração da mora e consequente inadimplência, ensejando o ajuizamento da presente execução. Assim, encontram-se em mora, sendo o valor total da obrigação, líquido e certo, de R$ 186.529,08 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oito centavos), correspondente ao somatório dos débitos atualizados e antecipados, conforme demonstrado na planilha anexa, devidamente atualizada até 22/02/2022 (evento n° 1, doc. 7). Neste contexto, após sucessivas tentativas de citação dos Executados, as quais restaram frustradas, foi deferida e efetivada a citação por edital (evento nº 82). Não obstante, os Executados não se manifestaram nos autos dentro do prazo estipulado, razão pela qual esta Defensoria foi intimada a assumir a função de curadora especial. É o breve relatório dos fatos. IV. DO DIREITO 4.1. DA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO – CIT AÇÃO Cumpre ressaltar, inicialmente, que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente da produção de provas. Portanto, é plenamente cabível sua arguição por meio de exceção de pré-executividade. Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020. Grifo nosso.) Ao analisar os autos, constata-se que a presente ação foi atingida pela prescrição em relação aos Executados S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS, em razão do transcurso de 3 (três) anos previsto na legislação especial aplicável à ‘Cédula de Crédito Bancário’ - art. 206, parágrafo 3°, inciso VIII, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Cumpre destacar, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 202, elenca as causas interruptivas do instituto, sendo aplicável, no presente caso, a hipótese prevista no inciso I: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; No caso em apreço, verifica-se que as três primeiras parcelas inadimplidas, vinculadas à ‘Cédula de Crédito Bancário’, as quais constituem o objeto da presente demanda, venceram, respectivamente, em 16/11/2021, 16/12/2021 e 17/01/2022 (evento n° 1, doc. 7). Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 Por sua vez, o despacho judicial que determinou a citação editalícia, supostamente válida dos Executados ocorreu em 03/02/2025 (evento n° 77). Assim, é patente o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o vencimento das parcelas aparentemente inadimplidas supracitadas e do despacho de citação por edital. Diante do exposto, constata-se que as parcelas se encontram prescritas, uma vez que não houve citação válida dos Executados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de vencimento das referidas parcelas cobradas até o despacho que determinou a citação por edital de S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS. Desta forma, constatada que a citação editalícia dos Executados ocorreu após a consumação do prazo prescricional trienal, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, conforme determinado art. 487, inciso II do CPC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 (STJ). RESP 1.604.412/SC. EXTINÇÃO DO FEITO1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 3. In casu, o prazo prescricional se iniciou em 27/05/2009, após um ano da publicação do arquivamento provisório, vindo o credor/Agravado a requerer o desarquivamento somente em 24/11/2015.4. Sendo o prazo prescricional da cédula de crédito comercial de 3 (três) anos, e considerando que os autos ficaram paralisados no arquivo provisório por mais de 6 (seis) anos, há de se reconhecer a prescrição intercorrente, com o acolhimento da Exceção de Pré-executividade aviada pela Agravante, extinguindo-se o processo de execução na origem, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.5. Em atenção ao princípio da causalidade, o Agravado deve arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJ-GO - AI: 06709995120198090000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme constou da monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancária, deve ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966)? que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Como o Tribunal de origem não declinou a data em que a dívida venceu, necessária a devolução dos autos para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ quanto à matéria sobre prescrição da cédula de crédito bancária. Nada em tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 ou 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1726797 RJ 2020/0169541-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOT A DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota de crédito comercial é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aderida pelo Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Verificado o transcurso do lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que cessou automaticamente a suspensão do processo por ausência de localização de bens do devedor, a manutenção da sentença que decretou a Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 prescrição intercorrente, conforme pleiteada na exceção de pré-executividade, é medida que se impõe. 4. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, já que a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução ? no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação ? não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0041714-76.2003.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOT A DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70, DO DECRETO 57.663/66. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. A força executiva da nota de crédito comercial esvai-se em três anos, a contar do vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual antecipação do vencimento do débito, em virtude do inadimplemento. 2. Ajuizada a execução antes de esgotado o triênio legal, não há falar em prescrição da pretensão executória ou mesmo em prescrição intercorrente, notadamente se a demora na citação da devedora se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não imputáveis ao credor. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - AI: 03645935820178090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 07/12/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/12/2017) Assim, requer que seja reconhecida a prescrição das parcelas mencionadas em favor dos Executados S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com a consequente extinção da presente demanda com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007 a) Seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade, requerendo-se a imediata suspensão do presente processo de execução; b) Seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão autoral, porquanto o transcurso de mais de 3 (três) anos entre o vencimento das parcelas supramencionadas cobradas e do despacho de citação por edital; Por consequência requer a extinção do feito com resolução do mérito a favor dos Executados S.A SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI e ALLISON BESERRA SANTOS; c) Seja a parte Exequente condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual nº 17.654/12. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. JOÃO IAGO OLIVEIRA ALVARENGA Defensor Público do Estado de Goiás | 10ª DPEPCC Unidade Lozandes –Av. Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3157-1007

02/06/2025, 00:00

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