Execução de Título Extrajudicial 5327867-42.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327867-42.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154 Processo n: 5327867-42.2023.8.09.0011 Polo ativo: Sicredi Cerrado Go Polo passivo: Cervejada Distribuidora De Bebidas Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Sicredi Cerrado Go em face de Cervejada Distribuidora De Bebidas Ltda Me, partes qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que as partes apresentaram acordo, conforme ev. 106, pugnando pela sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Em que a pese a existência de sentença de mérito, entendo que esse decisum não é óbice para a apreciação do acordo extrajudicial, porque este pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Ademais, nesse sentido, registre-se orientação jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)" In casu, observo que o acordo celebrado na movimentação de nº 130, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza ele seus jurídicos efeitos, já extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, III, "b", do CPC. Custas processuais pela parte executada. Honorários, conforme pactuado, de modo que cada parte arcará com os ônus de seus procuradores. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5327867-42.2023.8.09.0011 Polo ativo: Sicredi Cerrado Go Polo passivo: Cervejada Distribuidora De Bebidas Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão do devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa ao CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII – SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CACE, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promovam, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intimem a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intimem a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-os autos ao CACE. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE. IX– SERP-JUD: Cumpre salientar que o sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário), foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41 da Lei nº 11.977/2009. No caso, verifico sua pertinência para agilizar a investigação patrimonial junto aos cartórios de registros públicos, garantindo à parte exequente a solução integral do mérito em prazo razoável. Considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), conforme constatado em consulta ao site do CNJ, e em observância ao princípio da cooperação, defiro a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. X – PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XI – SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)." Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Por derradeiro, atentam aos dados bancários fornecidos na petição acostada no evento n. 101. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 16

Confirmada

21/02/2026, 22:00

deferimento

21/02/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5327867-42.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, a esclarecer petição do evento 96 onde o CNPJ informado para pesquisa diverge dos dados das partes. APARECIDA DE GOIÂNIA, 13 de janeiro de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 11:50

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:41

Documento

12/01/2026, 14:21

Documentos

Sentença de Homologação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5327867-42.2023.8.09.0011 Polo ativo: Sicredi Cerrado Go Polo passivo: Cervejada Distribuidora De Bebidas Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão do devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa ao CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII – SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CACE, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promovam, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intimem a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intimem a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-os autos ao CACE. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE. IX– SERP-JUD: Cumpre salientar que o sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário), foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41 da Lei nº 11.977/2009. No caso, verifico sua pertinência para agilizar a investigação patrimonial junto aos cartórios de registros públicos, garantindo à parte exequente a solução integral do mérito em prazo razoável. Considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), conforme constatado em consulta ao site do CNJ, e em observância ao princípio da cooperação, defiro a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. X – PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XI – SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)." Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Por derradeiro, atentam aos dados bancários fornecidos na petição acostada no evento n. 101. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 16

23/02/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5327867-42.2023.8.09.0011 Polo ativo: Sicredi Cerrado Go Polo passivo: Cervejada Distribuidora De Bebidas Ltda Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI CERRADO GO em face da CERVEJADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e WELLINGTON JOSÉ DA COSTA NETO, partes qualificadas. Narra a inicial que, em 07 de fevereiro de 2022, a parte autora emitiu em favor dos executados a Cédula de Crédito Bancário nº C21220175-8, no valor de R$ 51.754,89 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 01 de março de 2022, e a última com vencimento em 01 de fevereiro de 2026. Ocorre que, após a concessão do crédito, os devedores não procederam com o devido adimplemento do título, deixando de realizar o pagamento desde a parcela 12/48, vencida em 01/02/2023. Desta forma, ocorreu o vencimento extraordinário do contrato, que foi considerado vencido antecipadamente, com a imediata exigibilidade de toda a dívida vencida e vincenda, além da incidência de juros e encargos moratórios pactuados, sendo a exequente credora da importância de R$ 48.905,93 (quarenta e oito mil, novecentos e cinco reais e noventa e três centavos). Juntou documentos (ev. 01 e ev. 02). A inicial foi recebida no ev. 04, sendo determinada a citação dos executados. Posteriormente, no ev. 05, a parte autora juntou comprovante de recolhimento das custas processuais. Em seguida, foi expedido mandado de citação no ev. 06. A citação foi efetivada no ev. 14. Em seguida, no ev. 15, a parte autora juntou petição requerendo a pesquisa de valores via ferramenta SISBAJUD, e a consulta de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. No ev. 18, foi juntado o resultado da pesquisa SISBAJUD, sem bloqueio de valores. Ato contínuo, no ev. 19, houve ato ordinatório para que a parte autora se manifestasse sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD. Foi proferida decisão no ev. 23, determinando a citação do segundo executado e a oitiva da parte exequente em 15 dias. Dando prosseguimento ao feito, no ev. 25, a parte autora juntou petição alegando fraude à execução e solicitando o bloqueio de contas da empresa EMPORIO DAS BEBIDAS T9 LTDA, sob a alegação de ser a sucessora da empresa executada. No ev. 27, foi proferida decisão determinando a intimação da exequente para recolher as custas da constrição e a penhora on-line via SISBAJUD. Indeferido o pedido de sucessão empresarial. Por fim, a parte executada apresentou manifestação no ev. 36, alegando incompetência de juízo, gratuidade de justiça, ausência de citação do avalista, vulnerabilidade do comerciante, conciliação e impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA Pugna a parte executada pelo reconhecimento da incompetência desse juízo para processamento e julgamento da presente demanda, requerendo a nulidade dos atos até então praticados e remessa dos autos para a comarca de eleição do contrato, uma vez que a cédula bancária ora executada tem como foro de eleição o foro de Goiânia/GP. Compulsando os autos, verifico que razão não socorre ao Executado WELLINGTON JOSÉ DA COSTA NETO, porquanto apesar de alegar que o foro competente para julgar a presente execução é o foro de eleição, não apontou nenhum prejuízo concreto eventualmente causado pelo processamento da demanda perante o foro do próprio domicílio. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que não obstante a regra do foro competente para ação de execução de título extrajudicial seja o lugar do pagamento do título, o exequente pode optar por propor a demanda executiva no domicílio da parte executada, uma vez que tal regra foi estabelecida em seu benefício, visando facilitar sua defesa. A propósito, destaco: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. LOCAL DO PAGAMENTO, DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. Em conformidade com o art. 100, IV, "d" do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. Quarta Turma. AgInt no Aresp 1022462/SP. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão. DJe 20/06/2017)" No mesmo sentido, decidiram os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- FORO COMPETENTE - PARTE REVEL REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INCABÍVEL - O foro do domicílio do devedor é competente para dirimir ação de execução de título extrajudicial, desde o exequente opte por ele, quando da propositura da demanda, nos termos do artigo 781,I do CPC/15.- (…) (TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0000.19.013966-7/001. Rel. Des. Luciano Pinto. Julgado em 10/05/2019)." Desse modo, verifica-se que, ainda que a regra seja o lugar do pagamento do título ora executado, a prorrogação da competência para o juízo da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, por ser o local onde residem os Executados, não lhes acarretará nenhum prejuízo, ao contrário, lhes beneficiará, na medida em que facilitará o direito de defesa. Assim, por ser mais benéfico aos Executados o trâmite da ação em seu domicílio e por estar tal opção em conformidade com o disposto no artigo 781, inciso I, do Atual Código Processo Civil, não vislumbro, no presente caso, fundamento para excepcionar a competência desse juízo. Pelo exposto, INDEFIRO a exceção de incompetência suscitada pelo Executado e, por se tratar de competência territorial, portanto, relativa, tenho por prorrogada a competência desse juízo para processar e julgar a presente ação de execução. 2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente, verifico que a documentação apresentada pelo executado no evento 36 comprova a hipossuficiência do demandado, razão pela qual defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Contudo, ressalto que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão possuirá efeitos prospectivos (ex nunc), no intuito de isentar a parte postulante do recolhimento de custas e honorários relativos a atos futuros, não podendo retroagir para alcançar atos processuais e/ou encargos pretéritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5110479-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)" Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, não isentando o executado das custas e honorários já incluídos na execução. 3. DA NULIDADE NA CITAÇÃO O executado alega nulidade na citação realizada, sob o argumento de que o mandado de citação foi entregue a terceiro e que apenas soube da existência do presente feito quando teve seu salário e conta bloqueados. Todavia, ao analisar os autos, denota-se que o executado compareceu nos autos, apresentando exceção impugnação, como se vê nos eventos 34 e 36. Desse modo, atinente ao que dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, tem-se que, devido o comparecimento espontâneo do réu, está suprida a falta ou nulidade da citação. Art. 214. […] § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Deste modo, não há qualquer nulidade do ato de citação, motivo pelo qual AFASTO a nulidade arguida. 4 – DA VERBA IMPENHORÁVEL No mérito, a questão central controvertida consiste em definir se o valor bloqueado via SISBAJUD na conta-corrente do executado está protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis “as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. De fato, o STJ possui entendimento de que a proteção do inciso X, do referido diploma legal não se restringe à caderneta de poupança, podendo ser estendida para os valores encontrados em conta-corrente. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.191.844/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado 9/11/2022, DJe 14/11/2022). Contudo, a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira. No caso em análise, o executado não demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de seus rendimentos ou que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de salário. Também não comprovou que tais valores são imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Ressalta-se que sequer trouxe extrato de sua conta-corrente a fim de possibilitar a análise de sua movimentação financeira. A mera alegação genérica de que o montante é inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sendo necessária a demonstração concreta da natureza e destinação dos valores para justificar a proteção legal pretendida. Desse modo, considerando a presunção de penhorabilidade dos valores em conta-corrente (art. 835, I, CPC), caberia à executada o ônus de comprovar, de maneira eficaz, que os valores penhorados são relativos a montante salarial e que seriam utilizados no sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. A proteção conferida pelo artigo 833 do CPC não pode servir como blindagem patrimonial genérica em prejuízo da satisfação do crédito, devendo ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da execução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5426843-50.2024.8.09.0011, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. No presente caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, visto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais; porquanto deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AI 5239253-23.2024.8.09.0174, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 21/05/2024, DJe 21/05/2024). Rejeito, portanto, a alegação do executado. Intimem o exequente para requerer o que parecer de direito, especialmente para indicar se há saldo remanescente para ser penhorado, indicando os valores por meio de planilha de atualização do débito. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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