Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329450-91.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329450-91.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Considerando que a desistência da ação é direito da parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado sem requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 17:23

Desistência

07/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5329450-91.2025.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Ana Paula Horacio Vieira Promovido: Estado De Goias Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Nota-se que a parte autora juntou comprovante de endereço da Comarca de Morrinhos/GO. Destaca-se que, tratando-se de ação proposta em face do Estado, esta deve ser ajuizada no domicílio do autor, no local do fato, no local da situação da coisa ou na capital do ente federado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando que o serviço foi prestado na Comarca de Morrinhos/GO, local onde a autora reside, intime-se seu procurador para manifestar sobre eventual incompetência deste juízo para processar o feito, no prazo de 15 dias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 18:12

Emenda à Inicial

21/07/2025, 18:03

Retificação de Classe Processual

16/07/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/06/2025, 17:36

Mero expediente

10/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(20)