Procedimento Comum Cível 5355937-68.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5355937-68.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

29/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) proposta por SUELEIDA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RCC) ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Sustenta ausência de transparência, prática abusiva de descontos de valor mínimo em folha de pagamento (o que gera refinanciamento perpétuo da dívida). Afirma que pensou estar contratando um empréstimo consignado, mas na verdade contratou um cartão de crédito consignado. Diante desses fatos pugna pela procedência de seus pedidos para que e requer o cancelamento do cartão; o recálculo dos valores descontados, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados, ante a ausência de previsão contratual de taxa; o cancelamento da averbação da reserva de margem (RMC) junto ao INSS. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sugeridos em R$ 4.000,00). Aplicação do procedimento de Juízo 100% digital e prioridade na tramitação por se tratar de pessoa com deficiência (conforme declarado na peça). Juntou documentos. No evento 10, este juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, sustentando a legalidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a efetiva utilização do cartão pela parte autora, inclusive com a realização de saques. A audiência de conciliação foi realizada no evento 31, restando infrutífera qualquer tentativa de acordo entre as partes. A parte autora apresentou réplica no evento 32, reiterando os termos da exordial e destacando a ausência de prova documental da contratação. Diante da controvérsia, no evento 42, foi determinada a intimação da instituição financeira para apresentar cópia do contrato assinado, comprovante de transferência do valor de saque e cópias das faturas. No evento 45, o réu peticionou informando que não localizou o termo de adesão assinado, juntando apenas telas sistêmicas e faturas. No evento 48, a parte autora manifestou-se acerca do descumprimento parcial da ordem judicial, pleiteando o julgamento de procedência total dos pedidos ante a confissão da inexistência do contrato. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal d Justiça, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão de se I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Verifica-se que desde que houve a determinação de suspensão dos processos que versem acerca da referida temática, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio STJ informando acerca do julgamento definitivo do mencionado Tema. Assim, considerando o prolongado estado de inércia processual que, frise-se, não decorre de desídia das partes, mas sim da própria suspensão determinada em virtude de determinação superior, aliado ao fato de não haver data designada para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a adoção da medida de prudência consistente no arquivamento dos presentes autos, de modo a resguardar a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja ultimado o julgamento do Tema 1414. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado possui natureza eminentemente administrativa e não importa em extinção do processo ou prejuízo aos direitos das partes, preservando-se integralmente a possibilidade de imediato prosseguimento, a requerimento da parte interessada ou de ofício, assim que superado o óbice decorrente da pendência do julgamento do recurso repetitivo. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de administração do processo e na busca pela racionalização da prestação jurisdicional, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, aguardando-se comunicação oficial acerca do desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça ou provocação da parte interessada. Determino que a serventia providencie a devida anotação no PROJUDI do Tema 1414 do STJ. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) proposta por SUELEIDA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RCC) ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Sustenta ausência de transparência, prática abusiva de descontos de valor mínimo em folha de pagamento (o que gera refinanciamento perpétuo da dívida). Afirma que pensou estar contratando um empréstimo consignado, mas na verdade contratou um cartão de crédito consignado. Diante desses fatos pugna pela procedência de seus pedidos para que e requer o cancelamento do cartão; o recálculo dos valores descontados, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados, ante a ausência de previsão contratual de taxa; o cancelamento da averbação da reserva de margem (RMC) junto ao INSS. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sugeridos em R$ 4.000,00). Aplicação do procedimento de Juízo 100% digital e prioridade na tramitação por se tratar de pessoa com deficiência (conforme declarado na peça). Juntou documentos. No evento 10, este juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, sustentando a legalidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a efetiva utilização do cartão pela parte autora, inclusive com a realização de saques. A audiência de conciliação foi realizada no evento 31, restando infrutífera qualquer tentativa de acordo entre as partes. A parte autora apresentou réplica no evento 32, reiterando os termos da exordial e destacando a ausência de prova documental da contratação. Diante da controvérsia, no evento 42, foi determinada a intimação da instituição financeira para apresentar cópia do contrato assinado, comprovante de transferência do valor de saque e cópias das faturas. No evento 45, o réu peticionou informando que não localizou o termo de adesão assinado, juntando apenas telas sistêmicas e faturas. No evento 48, a parte autora manifestou-se acerca do descumprimento parcial da ordem judicial, pleiteando o julgamento de procedência total dos pedidos ante a confissão da inexistência do contrato. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal d Justiça, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão de se I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Verifica-se que desde que houve a determinação de suspensão dos processos que versem acerca da referida temática, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio STJ informando acerca do julgamento definitivo do mencionado Tema. Assim, considerando o prolongado estado de inércia processual que, frise-se, não decorre de desídia das partes, mas sim da própria suspensão determinada em virtude de determinação superior, aliado ao fato de não haver data designada para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a adoção da medida de prudência consistente no arquivamento dos presentes autos, de modo a resguardar a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja ultimado o julgamento do Tema 1414. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado possui natureza eminentemente administrativa e não importa em extinção do processo ou prejuízo aos direitos das partes, preservando-se integralmente a possibilidade de imediato prosseguimento, a requerimento da parte interessada ou de ofício, assim que superado o óbice decorrente da pendência do julgamento do recurso repetitivo. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de administração do processo e na busca pela racionalização da prestação jurisdicional, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, aguardando-se comunicação oficial acerca do desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça ou provocação da parte interessada. Determino que a serventia providencie a devida anotação no PROJUDI do Tema 1414 do STJ. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/04/2026, 18:26

Recurso Especial repetitivo

28/04/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 15:12

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta por SUELEIDA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o cancelamento de cartão de crédito consignado, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e que teria procurado o banco réu com o objetivo de obter empréstimo consignado tradicional. Contudo, sem a devida transparência, teria sido levada a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), produto este que, segundo afirma, jamais desejou ou compreendeu plenamente. O réu, por sua vez, sustenta que houve regular contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, tendo sido realizados inclusive desbloqueio do cartão, saque no valor de R$ 500,00 e uso em estabelecimento comercial. Apresentou prints de seus sistemas internos, mas não juntou o contrato assinado, comprovantes de transferência ou faturas completas do cartão. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir. Entendo que, apesar do pedido de julgamento antecipado, não é possível julgar o mérito da causa com segurança sem elementos probatórios essenciais. O juízo é o destinatário das provas, conforme preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso em tela, é imprescindível ter acesso ao contrato que originou a relação jurídica em questão, às faturas do cartão de crédito consignado desde a contratação e aos comprovantes de transferência/depósito dos valores de saque que teriam sido disponibilizados à parte autora, bem como dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Ressalto que o ônus da prova, em relação à existência e regularidade da contratação, compete à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, determino a intimação do BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Cópia do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora; b) Comprovante de transferência/depósito do valor de R$ 500,00, que teria sido disponibilizado à parte autora em 18/08/2020; c) Cópias das faturas do cartão de crédito consignado desde a contratação até a presente data; Após a apresentação dos documentos solicitados, intime-se a parte autora para tomar conhecimento dos documentos apresentados, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

16/12/2025, 19:03

Outras Decisões

16/12/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) proposta por SUELEIDA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado (RCC) ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Sustenta ausência de transparência, prática abusiva de descontos de valor mínimo em folha de pagamento (o que gera refinanciamento perpétuo da dívida). Afirma que pensou estar contratando um empréstimo consignado, mas na verdade contratou um cartão de crédito consignado. Diante desses fatos pugna pela procedência de seus pedidos para que e requer o cancelamento do cartão; o recálculo dos valores descontados, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados, ante a ausência de previsão contratual de taxa; o cancelamento da averbação da reserva de margem (RMC) junto ao INSS. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sugeridos em R$ 4.000,00). Aplicação do procedimento de Juízo 100% digital e prioridade na tramitação por se tratar de pessoa com deficiência (conforme declarado na peça). Juntou documentos. No evento 10, este juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, sustentando a legalidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a efetiva utilização do cartão pela parte autora, inclusive com a realização de saques. A audiência de conciliação foi realizada no evento 31, restando infrutífera qualquer tentativa de acordo entre as partes. A parte autora apresentou réplica no evento 32, reiterando os termos da exordial e destacando a ausência de prova documental da contratação. Diante da controvérsia, no evento 42, foi determinada a intimação da instituição financeira para apresentar cópia do contrato assinado, comprovante de transferência do valor de saque e cópias das faturas. No evento 45, o réu peticionou informando que não localizou o termo de adesão assinado, juntando apenas telas sistêmicas e faturas. No evento 48, a parte autora manifestou-se acerca do descumprimento parcial da ordem judicial, pleiteando o julgamento de procedência total dos pedidos ante a confissão da inexistência do contrato. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O Tema 1414 do Superior Tribunal d Justiça, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão de se I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Verifica-se que desde que houve a determinação de suspensão dos processos que versem acerca da referida temática, não houve qualquer comunicação oficial do Egrégio STJ informando acerca do julgamento definitivo do mencionado Tema. Assim, considerando o prolongado estado de inércia processual que, frise-se, não decorre de desídia das partes, mas sim da própria suspensão determinada em virtude de determinação superior, aliado ao fato de não haver data designada para o julgamento do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a adoção da medida de prudência consistente no arquivamento dos presentes autos, de modo a resguardar a possibilidade de futura reativação do feito tão logo seja ultimado o julgamento do Tema 1414. Ressalte-se que o arquivamento ora determinado possui natureza eminentemente administrativa e não importa em extinção do processo ou prejuízo aos direitos das partes, preservando-se integralmente a possibilidade de imediato prosseguimento, a requerimento da parte interessada ou de ofício, assim que superado o óbice decorrente da pendência do julgamento do recurso repetitivo. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de administração do processo e na busca pela racionalização da prestação jurisdicional, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, aguardando-se comunicação oficial acerca do desfecho do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça ou provocação da parte interessada. Determino que a serventia providencie a devida anotação no PROJUDI do Tema 1414 do STJ. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos, isentos de custas, e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021Promovente(s): Sueleida De JesusPromovido(s): Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODe início, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. 1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Consigne-se, ainda, no ATO DA CITAÇÃO, que apesar da parte autora ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar o presente feito, faculdade esta que "compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO), poderá a parte demandada se opor ao Juízo 100% Digital até o momento de sua primeira manifestação nos autos (artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ).Concordando ambas as partes com a adoção do Juízo 100% Digital, estas deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais.Havendo oposição ao Juízo 100% Digital, desde já indefiro o pedido.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5355937-68.2025.8.09.0021Promovente(s): Sueleida De JesusPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCompulsando os autos, verifico que a procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente mediante a utilização do “ZapSing”.Dispõe o art. 1º, §2º da Lei 11.419/2006:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:[...]III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Cumpre salientar que reputam válidas apenas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-BrasilDesse modo, intime-se a parte autora para, comprovar sua Certificação Digital, emitida por autoridade certificadora credenciada para que sua assinatura seja validada, ou acostar procuração, declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente e demais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses, CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/05/2025, 00:00

—

Recurso Especial repetitivo

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(57)