Apelação Cível 5355982-72.2025.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 5355982-72.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355982-72.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: SUELEIDA DE JESUS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Interposto agravo interno, intime-se a parte agravada para manifestação no prazo legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355982-72.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: SUELEIDA DE JESUS APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de cobrança de tarifa bancária não contratada, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em valor considerado insuficiente, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação da tarifa impõe o reconhecimento da ilicitude dos descontos e a restituição em dobro dos valores. 5. O dano moral decorre da própria indevida subtração de valores da conta do consumidor, sendo presumido (in re ipsa). 6. O valor fixado na origem mostra-se aquém dos parâmetros adotados em casos análogos, não atendendo plenamente à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. A majoração do quantum indenizatório deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e evitar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em patamar intermediário. 8. O provimento parcial do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, com incidência sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é presumido. 3. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, admitindo majoração quando fixado em patamar inferior ao adotado em casos análogos. 4. O provimento recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 14; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 50) interposta por SUELEIDA DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu (mov. 45), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição do indébito ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., ora Apelado. Na origem, a autora sustenta que foram realizados descontos em sua conta corrente a título de "tarifa de comunicação digital", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por período, sem que tivesse outorgado autorização para tanto. Atribui os descontos à fraude e à falha na prestação dos serviços bancários. Requer a declaração de inexistência da relação contratual subjacente, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A sentença recorrida reconheceu a ausência de prova documental idônea por parte da instituição financeira e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência da cobrança impugnada e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA-E, desde a citação. Reconheceu, ainda, a ocorrência de dano moral e fixou a indenização correspondente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a sucumbência, condenou a parte requerida às custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante, em suas razões recursais, sustenta a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou, subsidiariamente, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado na origem não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumenta que o valor arbitrado também não cumpriu a função pedagógica inerente à responsabilidade civil, tendo em vista a gravidade da conduta da instituição financeira, a violação ao dever de informação, o descumprimento das normas regulamentares do Banco Central e o porte econômico do apelado. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, pela fixação por apreciação equitativa em valor não inferior a R$ 4.000,00, tomando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da OAB/GO. O preparo recursal não recolhido, pois beneficiária da gratuidade de acesso à justiça (mov. 09). O apelado apresenta contrarrazões (movimento 53), oportunidade em que defende a manutenção da sentença. Acrescenta que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa da parte autora e que os parâmetros utilizados pelo juízo de origem são compatíveis com a realidade dos autos. É o relatório. Tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das aludidas irresignações. De início, cabe ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, pelo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. Confirma esse entendimento o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, o diploma consumerista reza, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade empresarial. É o que dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o presente caso não trate, stricto sensu, de fraude praticada por terceiro estranho à cadeia de serviços, a norma revela a orientação jurisprudencial consolidada, pois o banco que viabiliza o acesso de terceiros à conta do consumidor assume os riscos inerentes a essa atividade. No caso concreto, a apelada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em hipóteses dessa natureza, o dano moral é in re ipsa, vale dizer, decorre da própria gravidade objetiva do ato ilícito, dispensando a comprovação do sofrimento subjetivo. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a presunção do dano extrapatrimonial quando o consumidor — especialmente o idoso, como no presente caso — tem sua verba alimentar subtraída de forma ilegítima. No que concerne ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado, fixado na sentença, embora não seja irrisório em termos absolutos, revela-se aquém do padrão indenizatório adotado em situações de natureza semelhante. A manutenção de tal patamar, em hipóteses que envolvam grandes bancos com ampla carteira de clientes, esvazia a função pedagógica da responsabilidade civil, sinalizando que o descumprimento sistemático das normas de proteção ao consumidor não importa em consequências jurídicas economicamente significativas. Por outro lado, o pedido principal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), formulado pela apelante, não encontra suporte no acervo probatório dos autos nem no parâmetro jurisprudencial consolidado para casos de igual natureza — descontos de pequeno valor unitário, sem repercussão grave comprovada na vida pessoal da autora, distintos dos casos em que há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou comprometimento de verbas alimentares. A ausência de elementos que demonstrem repercussão mais intensa na vida pessoal da autora além do constrangimento inerente às cobranças não autorizadas desaconselha fixação no patamar máximo postulado. Desse modo, ponderando a extensão do dano, a gravidade objetiva da conduta da instituição financeira, seu porte econômico, a função compensatória e pedagógica da indenização para casos análogos, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende adequadamente às finalidades da reparação civil, sem configurar enriquecimento sem causa da apelante. Nesse sentido, dá-se provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, na forma já estabelecida pelo juízo de origem. Por conseguinte, a majoração da condenação principal acarreta a ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual é adequado e não constitui objeto de insurgência específica da apelante, que postula apenas a readequação da base de cálculo em razão da majoração do dano moral, o que se impõe como corolário natural do provimento recursal neste ponto. Quanto ao pedido de honorários recursais, previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o dispositivo autoriza o órgão julgador do recurso a majorar os honorários fixados anteriormente, desde que observado o limite do § 2º do mesmo artigo. Considerando que o recurso foi parcialmente provido e que a questão não apresenta complexidade jurídica excepcional nesta sede, fixa-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, a título de honorários recursais, em favor da advogada da apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para majorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355982-72.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: SUELEIDA DE JESUS APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de cobrança de tarifa bancária não contratada, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em valor considerado insuficiente, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação da tarifa impõe o reconhecimento da ilicitude dos descontos e a restituição em dobro dos valores. 5. O dano moral decorre da própria indevida subtração de valores da conta do consumidor, sendo presumido (in re ipsa). 6. O valor fixado na origem mostra-se aquém dos parâmetros adotados em casos análogos, não atendendo plenamente à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. A majoração do quantum indenizatório deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e evitar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em patamar intermediário. 8. O provimento parcial do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, com incidência sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é presumido. 3. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, admitindo majoração quando fixado em patamar inferior ao adotado em casos análogos. 4. O provimento recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 14; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 50) interposta por SUELEIDA DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu (mov. 45), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição do indébito ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., ora Apelado. Na origem, a autora sustenta que foram realizados descontos em sua conta corrente a título de "tarifa de comunicação digital", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por período, sem que tivesse outorgado autorização para tanto. Atribui os descontos à fraude e à falha na prestação dos serviços bancários. Requer a declaração de inexistência da relação contratual subjacente, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A sentença recorrida reconheceu a ausência de prova documental idônea por parte da instituição financeira e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência da cobrança impugnada e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA-E, desde a citação. Reconheceu, ainda, a ocorrência de dano moral e fixou a indenização correspondente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a sucumbência, condenou a parte requerida às custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante, em suas razões recursais, sustenta a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou, subsidiariamente, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado na origem não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumenta que o valor arbitrado também não cumpriu a função pedagógica inerente à responsabilidade civil, tendo em vista a gravidade da conduta da instituição financeira, a violação ao dever de informação, o descumprimento das normas regulamentares do Banco Central e o porte econômico do apelado. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, pela fixação por apreciação equitativa em valor não inferior a R$ 4.000,00, tomando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da OAB/GO. O preparo recursal não recolhido, pois beneficiária da gratuidade de acesso à justiça (mov. 09). O apelado apresenta contrarrazões (movimento 53), oportunidade em que defende a manutenção da sentença. Acrescenta que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa da parte autora e que os parâmetros utilizados pelo juízo de origem são compatíveis com a realidade dos autos. É o relatório. Tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das aludidas irresignações. De início, cabe ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, pelo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. Confirma esse entendimento o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, o diploma consumerista reza, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade empresarial. É o que dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o presente caso não trate, stricto sensu, de fraude praticada por terceiro estranho à cadeia de serviços, a norma revela a orientação jurisprudencial consolidada, pois o banco que viabiliza o acesso de terceiros à conta do consumidor assume os riscos inerentes a essa atividade. No caso concreto, a apelada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em hipóteses dessa natureza, o dano moral é in re ipsa, vale dizer, decorre da própria gravidade objetiva do ato ilícito, dispensando a comprovação do sofrimento subjetivo. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a presunção do dano extrapatrimonial quando o consumidor — especialmente o idoso, como no presente caso — tem sua verba alimentar subtraída de forma ilegítima. No que concerne ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado, fixado na sentença, embora não seja irrisório em termos absolutos, revela-se aquém do padrão indenizatório adotado em situações de natureza semelhante. A manutenção de tal patamar, em hipóteses que envolvam grandes bancos com ampla carteira de clientes, esvazia a função pedagógica da responsabilidade civil, sinalizando que o descumprimento sistemático das normas de proteção ao consumidor não importa em consequências jurídicas economicamente significativas. Por outro lado, o pedido principal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), formulado pela apelante, não encontra suporte no acervo probatório dos autos nem no parâmetro jurisprudencial consolidado para casos de igual natureza — descontos de pequeno valor unitário, sem repercussão grave comprovada na vida pessoal da autora, distintos dos casos em que há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou comprometimento de verbas alimentares. A ausência de elementos que demonstrem repercussão mais intensa na vida pessoal da autora além do constrangimento inerente às cobranças não autorizadas desaconselha fixação no patamar máximo postulado. Desse modo, ponderando a extensão do dano, a gravidade objetiva da conduta da instituição financeira, seu porte econômico, a função compensatória e pedagógica da indenização para casos análogos, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende adequadamente às finalidades da reparação civil, sem configurar enriquecimento sem causa da apelante. Nesse sentido, dá-se provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, na forma já estabelecida pelo juízo de origem. Por conseguinte, a majoração da condenação principal acarreta a ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual é adequado e não constitui objeto de insurgência específica da apelante, que postula apenas a readequação da base de cálculo em razão da majoração do dano moral, o que se impõe como corolário natural do provimento recursal neste ponto. Quanto ao pedido de honorários recursais, previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o dispositivo autoriza o órgão julgador do recurso a majorar os honorários fixados anteriormente, desde que observado o limite do § 2º do mesmo artigo. Considerando que o recurso foi parcialmente provido e que a questão não apresenta complexidade jurídica excepcional nesta sede, fixa-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, a título de honorários recursais, em favor da advogada da apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para majorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Confirmada

30/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:27

Provimento (art. 557 do CPC)

30/04/2026, 15:22

Expedição de documento

16/04/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 17:46

Expedição de documento

15/04/2026, 17:45

Expedição de documento

15/04/2026, 17:45

Recebimento

15/04/2026, 17:43

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355982-72.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Agibank S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA SUELEIDA DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que teve debitado em sua conta corrente valores referentes à tarifa de comunicação digital no valor de R$ 2,29, sem que jamais tenha autorizado referido débito automático. Sustenta que os descontos são oriundos de fraude e falha na prestação de serviços pela instituição bancária. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como honorários advocatícios de R$ 4.000,00. Juntou documentos (evento 1). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus probatório (evento 9). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento 21), alegando que a contratação da tarifa ocorreu de forma regular, com ciência expressa da autora quando da abertura da conta corrente. Afirmou que as informações sobre tarifas constam do contrato assinado e estão disponíveis no site da instituição. Pugnou pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente impugnando os valores pleiteados a título de danos morais e a repetição em dobro. A autora apresentou réplica (evento 25), apontando ilegalidades no contrato apresentado pelo banco, especialmente a inclusão de serviços que somente podem ser contratados por instrumento específico, a ausência de assinatura física ou eletrônica válida, e a violação às normas do Banco Central do Brasil que vedam a contratação de pacote de serviços no mesmo instrumento de abertura de conta. Demonstrou que a suposta autorização estava em letras miúdas, sem destaque, e que sequer mencionava o valor dos descontos. Realizada audiência de conciliação (evento 28), restou infrutífera a tentativa de composição amigável. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 35). O réu apresentou alegações finais ratificando os termos da contestação (evento 36). A autora apresentou memoriais finais (evento 40), reiterando todos os fundamentos da inicial e da réplica, destacando a inexistência de contratação válida, a violação ao dever de informação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega fraude na contratação de tarifa bancária. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, foi deferida a inversão do ônus probatório no evento 09, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a ciência inequívoca da consumidora. Embora a parte requerida alegue que os serviços foram regularmente contratados, não trouxe aos autos documento específico assinado pela autora, tampouco gravação, vídeo, termo de adesão individualizado ou qualquer meio que demonstre, de forma inequívoca, a ciência e o consentimento expresso do correntista. Apenas foi anexado a proposta de abertura de conta corrente, que menciona genericamente a cobrança de tarifas. Em se tratando de relação de consumo, é do fornecedor o dever de informar clara e previamente as condições dos serviços e tarifas, inclusive com comprovação da contratação, sob pena de nulidade da cobrança. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). Caberia à instituição financeira requerida demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, trazendo aos autos instrumento contratual ou quaisquer outros elementos probatórios aptos que comprovassem ter a parte autora contratado as tarifas acima expostas. Assim, reconheço a inexistência da contratação do serviço tarifado denominado "tarifa de comunicação digital", razão pela qual os descontos efetuados devem ser considerados indevidos. A propósito, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA A TÍTULO DE “TARIFA PACOTE I MENSAL” E “TARIFA PACOTE ITAڔ. ADESÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. “TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL” E “SEGURO CARTÃO”. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608). DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052963-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.10.2021) (TJ-PR - RI: 00529632420208160014 Londrina 0052963-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativos a descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, referentes à tarifa de comunicação digital. O apelante alega não ter autorizado a cobrança, enquanto a instituição financeira afirma que a adesão ao serviço ocorreu no momento da abertura da conta, sem comprovar a contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação da tarifa de comunicação digital e a consequente licitude dos descontos realizados na conta do apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa bancária exige comprovação de contratação expressa e inequívoca por parte da instituição financeira, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a instituição financeira não demonstra a contratação regular do serviço, sendo ilícita a cobrança. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva. A conduta negligente da instituição financeira em proceder aos descontos configura ilicitude apta a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. Não há configuração de dano moral, pois os descontos indevidos, embora irregulares, foram de pequeno valor e não causaram abalo significativo aos direitos de personalidade do apelante, sendo caracterizados como mero aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação expressa e inequívoca do serviço correspondente, sob pena de ser considerada ilícita. A repetição de indébito em dobro é cabível em casos de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva por parte do credor. A configuração de dano moral depende da comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade, não se configurando em casos de descontos indevidos de baixo valor que caracterizem mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18/03/2020; STJ, REsp 1.746.942/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; TJPR, Apelação Cível 0000872-98.2024.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02/12/2024; TJMS, Apelação Cível 0800467-68.2023.8.12.0053, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível 0800293-59.2023.8.12.0053, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/12/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018045320248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No caso, de acordo com os documentos que foram apresentados, a contratação é posterior a 03/2021, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada. A autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento por uma dívida infinita, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003542-25.2023.8.17.2280 COMARCA DE ORIGEM: BEZERROS - 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA GOMES e BANCO BMG S.A. RECORRIDO: BANCO BMG S.A. e RAFAEL PEREIRA GOMES RELATOR: Des. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL PEREIRA GOMES PROVIDO. 1. É abusiva a conduta da instituição financeira que, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor, deixa de lhe prestar informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza do cartão de crédito consignado, induzindo-o a erro e lhe impondo um contrato desvantajoso. 2. A ausência de assinatura física do consumidor no contrato e a apresentação de faturas sem código de barras reforçam a falta de transparência na contratação e a violação ao dever de informação, consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. A conduta abusiva da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro e lhe impôs um contrato desvantajoso, configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, sendo irrelevante a alegação de que o consumidor tinha ciência da possibilidade de descontos em folha de pagamento. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de desestimular a prática de atos ilícitos. 6. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, por serem razoáveis e proporcionais à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso do Banco BMG S.A. conhecido e não provido. Recurso de Rafael Pereira Gomes conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de RAFAEL PEREIRA GOMES, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00035422520238172280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Dívida infinita. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Se mostra abusiva a prática de comercialização de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não abatem no valor original da dívida, tornando o débito excessivo. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70175592420218220001 RO 7017559-24.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/12/2021) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da autora pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de DECLARAR A INEXISTÊNCIA da cobrança da tarifa denominada “comunicação digital”, condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Ainda, condeno a empresa ré a restituir a autora a quantia descontada indevidamente em sua conta, na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Face a sucumbência mínima da autora, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5355982-72.2025.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: SUELEIDA DE JESUS APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de cobrança de tarifa bancária não contratada, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em valor considerado insuficiente, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação da tarifa impõe o reconhecimento da ilicitude dos descontos e a restituição em dobro dos valores. 5. O dano moral decorre da própria indevida subtração de valores da conta do consumidor, sendo presumido (in re ipsa). 6. O valor fixado na origem mostra-se aquém dos parâmetros adotados em casos análogos, não atendendo plenamente à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. A majoração do quantum indenizatório deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e evitar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em patamar intermediário. 8. O provimento parcial do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, com incidência sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é presumido. 3. O valor da indenização deve observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, admitindo majoração quando fixado em patamar inferior ao adotado em casos análogos. 4. O provimento recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 14; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 50) interposta por SUELEIDA DE JESUS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu (mov. 45), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição do indébito ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., ora Apelado. Na origem, a autora sustenta que foram realizados descontos em sua conta corrente a título de "tarifa de comunicação digital", no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por período, sem que tivesse outorgado autorização para tanto. Atribui os descontos à fraude e à falha na prestação dos serviços bancários. Requer a declaração de inexistência da relação contratual subjacente, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A sentença recorrida reconheceu a ausência de prova documental idônea por parte da instituição financeira e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência da cobrança impugnada e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA-E, desde a citação. Reconheceu, ainda, a ocorrência de dano moral e fixou a indenização correspondente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a sucumbência, condenou a parte requerida às custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante, em suas razões recursais, sustenta a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou, subsidiariamente, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado na origem não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumenta que o valor arbitrado também não cumpriu a função pedagógica inerente à responsabilidade civil, tendo em vista a gravidade da conduta da instituição financeira, a violação ao dever de informação, o descumprimento das normas regulamentares do Banco Central e o porte econômico do apelado. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, pela fixação por apreciação equitativa em valor não inferior a R$ 4.000,00, tomando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da OAB/GO. O preparo recursal não recolhido, pois beneficiária da gratuidade de acesso à justiça (mov. 09). O apelado apresenta contrarrazões (movimento 53), oportunidade em que defende a manutenção da sentença. Acrescenta que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa da parte autora e que os parâmetros utilizados pelo juízo de origem são compatíveis com a realidade dos autos. É o relatório. Tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das aludidas irresignações. De início, cabe ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, pelo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. Confirma esse entendimento o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, o diploma consumerista reza, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o qual, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade empresarial. É o que dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o presente caso não trate, stricto sensu, de fraude praticada por terceiro estranho à cadeia de serviços, a norma revela a orientação jurisprudencial consolidada, pois o banco que viabiliza o acesso de terceiros à conta do consumidor assume os riscos inerentes a essa atividade. No caso concreto, a apelada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em hipóteses dessa natureza, o dano moral é in re ipsa, vale dizer, decorre da própria gravidade objetiva do ato ilícito, dispensando a comprovação do sofrimento subjetivo. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a presunção do dano extrapatrimonial quando o consumidor — especialmente o idoso, como no presente caso — tem sua verba alimentar subtraída de forma ilegítima. No que concerne ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado, fixado na sentença, embora não seja irrisório em termos absolutos, revela-se aquém do padrão indenizatório adotado em situações de natureza semelhante. A manutenção de tal patamar, em hipóteses que envolvam grandes bancos com ampla carteira de clientes, esvazia a função pedagógica da responsabilidade civil, sinalizando que o descumprimento sistemático das normas de proteção ao consumidor não importa em consequências jurídicas economicamente significativas. Por outro lado, o pedido principal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), formulado pela apelante, não encontra suporte no acervo probatório dos autos nem no parâmetro jurisprudencial consolidado para casos de igual natureza — descontos de pequeno valor unitário, sem repercussão grave comprovada na vida pessoal da autora, distintos dos casos em que há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou comprometimento de verbas alimentares. A ausência de elementos que demonstrem repercussão mais intensa na vida pessoal da autora além do constrangimento inerente às cobranças não autorizadas desaconselha fixação no patamar máximo postulado. Desse modo, ponderando a extensão do dano, a gravidade objetiva da conduta da instituição financeira, seu porte econômico, a função compensatória e pedagógica da indenização para casos análogos, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende adequadamente às finalidades da reparação civil, sem configurar enriquecimento sem causa da apelante. Nesse sentido, dá-se provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, na forma já estabelecida pelo juízo de origem. Por conseguinte, a majoração da condenação principal acarreta a ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual é adequado e não constitui objeto de insurgência específica da apelante, que postula apenas a readequação da base de cálculo em razão da majoração do dano moral, o que se impõe como corolário natural do provimento recursal neste ponto. Quanto ao pedido de honorários recursais, previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o dispositivo autoriza o órgão julgador do recurso a majorar os honorários fixados anteriormente, desde que observado o limite do § 2º do mesmo artigo. Considerando que o recurso foi parcialmente provido e que a questão não apresenta complexidade jurídica excepcional nesta sede, fixa-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, a título de honorários recursais, em favor da advogada da apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para majorar o quantum indenizatório por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5355982-72.2025.8.09.0021 Promovente(s): Sueleida De Jesus Promovido(s):Banco Agibank S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA SUELEIDA DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que teve debitado em sua conta corrente valores referentes à tarifa de comunicação digital no valor de R$ 2,29, sem que jamais tenha autorizado referido débito automático. Sustenta que os descontos são oriundos de fraude e falha na prestação de serviços pela instituição bancária. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como honorários advocatícios de R$ 4.000,00. Juntou documentos (evento 1). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus probatório (evento 9). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento 21), alegando que a contratação da tarifa ocorreu de forma regular, com ciência expressa da autora quando da abertura da conta corrente. Afirmou que as informações sobre tarifas constam do contrato assinado e estão disponíveis no site da instituição. Pugnou pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente impugnando os valores pleiteados a título de danos morais e a repetição em dobro. A autora apresentou réplica (evento 25), apontando ilegalidades no contrato apresentado pelo banco, especialmente a inclusão de serviços que somente podem ser contratados por instrumento específico, a ausência de assinatura física ou eletrônica válida, e a violação às normas do Banco Central do Brasil que vedam a contratação de pacote de serviços no mesmo instrumento de abertura de conta. Demonstrou que a suposta autorização estava em letras miúdas, sem destaque, e que sequer mencionava o valor dos descontos. Realizada audiência de conciliação (evento 28), restou infrutífera a tentativa de composição amigável. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 35). O réu apresentou alegações finais ratificando os termos da contestação (evento 36). A autora apresentou memoriais finais (evento 40), reiterando todos os fundamentos da inicial e da réplica, destacando a inexistência de contratação válida, a violação ao dever de informação, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega fraude na contratação de tarifa bancária. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, foi deferida a inversão do ônus probatório no evento 09, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a ciência inequívoca da consumidora. Embora a parte requerida alegue que os serviços foram regularmente contratados, não trouxe aos autos documento específico assinado pela autora, tampouco gravação, vídeo, termo de adesão individualizado ou qualquer meio que demonstre, de forma inequívoca, a ciência e o consentimento expresso do correntista. Apenas foi anexado a proposta de abertura de conta corrente, que menciona genericamente a cobrança de tarifas. Em se tratando de relação de consumo, é do fornecedor o dever de informar clara e previamente as condições dos serviços e tarifas, inclusive com comprovação da contratação, sob pena de nulidade da cobrança. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). Caberia à instituição financeira requerida demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, trazendo aos autos instrumento contratual ou quaisquer outros elementos probatórios aptos que comprovassem ter a parte autora contratado as tarifas acima expostas. Assim, reconheço a inexistência da contratação do serviço tarifado denominado "tarifa de comunicação digital", razão pela qual os descontos efetuados devem ser considerados indevidos. A propósito, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA A TÍTULO DE “TARIFA PACOTE I MENSAL” E “TARIFA PACOTE ITAڔ. ADESÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. “TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL” E “SEGURO CARTÃO”. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608). DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052963-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.10.2021) (TJ-PR - RI: 00529632420208160014 Londrina 0052963-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativos a descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, referentes à tarifa de comunicação digital. O apelante alega não ter autorizado a cobrança, enquanto a instituição financeira afirma que a adesão ao serviço ocorreu no momento da abertura da conta, sem comprovar a contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação da tarifa de comunicação digital e a consequente licitude dos descontos realizados na conta do apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa bancária exige comprovação de contratação expressa e inequívoca por parte da instituição financeira, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a instituição financeira não demonstra a contratação regular do serviço, sendo ilícita a cobrança. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva. A conduta negligente da instituição financeira em proceder aos descontos configura ilicitude apta a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. Não há configuração de dano moral, pois os descontos indevidos, embora irregulares, foram de pequeno valor e não causaram abalo significativo aos direitos de personalidade do apelante, sendo caracterizados como mero aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação expressa e inequívoca do serviço correspondente, sob pena de ser considerada ilícita. A repetição de indébito em dobro é cabível em casos de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva por parte do credor. A configuração de dano moral depende da comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade, não se configurando em casos de descontos indevidos de baixo valor que caracterizem mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18/03/2020; STJ, REsp 1.746.942/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; TJPR, Apelação Cível 0000872-98.2024.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02/12/2024; TJMS, Apelação Cível 0800467-68.2023.8.12.0053, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível 0800293-59.2023.8.12.0053, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/12/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018045320248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Quanto à repetição do indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Assim, no caso dos autos, até 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples e, depois, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No caso, de acordo com os documentos que foram apresentados, a contratação é posterior a 03/2021, devendo a restituição ser realizada na forma dobrada. A autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento por uma dívida infinita, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003542-25.2023.8.17.2280 COMARCA DE ORIGEM: BEZERROS - 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA GOMES e BANCO BMG S.A. RECORRIDO: BANCO BMG S.A. e RAFAEL PEREIRA GOMES RELATOR: Des. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DE RAFAEL PEREIRA GOMES PROVIDO. 1. É abusiva a conduta da instituição financeira que, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor, deixa de lhe prestar informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza do cartão de crédito consignado, induzindo-o a erro e lhe impondo um contrato desvantajoso. 2. A ausência de assinatura física do consumidor no contrato e a apresentação de faturas sem código de barras reforçam a falta de transparência na contratação e a violação ao dever de informação, consagrado no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. A conduta abusiva da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro e lhe impôs um contrato desvantajoso, configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, sendo irrelevante a alegação de que o consumidor tinha ciência da possibilidade de descontos em folha de pagamento. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de desestimular a prática de atos ilícitos. 6. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação, por serem razoáveis e proporcionais à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso do Banco BMG S.A. conhecido e não provido. Recurso de Rafael Pereira Gomes conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de RAFAEL PEREIRA GOMES, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00035422520238172280, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Dívida infinita. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Se mostra abusiva a prática de comercialização de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não abatem no valor original da dívida, tornando o débito excessivo. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70175592420218220001 RO 7017559-24.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/12/2021) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da autora pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de DECLARAR A INEXISTÊNCIA da cobrança da tarifa denominada “comunicação digital”, condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Ainda, condeno a empresa ré a restituir a autora a quantia descontada indevidamente em sua conta, na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Face a sucumbência mínima da autora, condeno a instituição financeira ré nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5355982-72.2025.8.09.0021Promovente(s): Sueleida De JesusPromovido(s): Banco Agibank S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODe início, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por conseguinte, atenta à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório. 1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação, determino: a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Consigne-se, ainda, no ATO DA CITAÇÃO, que apesar da parte autora ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar o presente feito, faculdade esta que "compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, parágrafo único do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO), poderá a parte demandada se opor ao Juízo 100% Digital até o momento de sua primeira manifestação nos autos (artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ).Concordando ambas as partes com a adoção do Juízo 100% Digital, estas deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais.Havendo oposição ao Juízo 100% Digital, desde já indefiro o pedido.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar a.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. 2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. 3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. 4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. 5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). 5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5355982-72.2025.8.09.0021Promovente(s): Sueleida De JesusPromovido(s):Banco Agibank S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente mediante a utilização do “ZapSing”.Dispõe o art. 1º, §2º da Lei 11.419/2006:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...]§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:[...]III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Cumpre salientar que reputam válidas apenas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-BrasilDesse modo, intime-se a parte autora para, comprovar sua Certificação Digital, emitida por autoridade certificadora credenciada para que sua assinatura seja validada, ou acostar procuração, declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente e demais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses, CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/05/2025, 00:00