Monitória 5399852-40.2020.8.09.0023 - TJGO

Monitória 5399852-40.2020.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5399852-40.2020.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: VALDENI LIMA DUARTE Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Diante do retorno dos autos do TJGO, INTIMEM-SE as partes, por seus causídicos, para requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Havendo requerimento, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA (mov. 91) contra acórdão (mov. 88) que negou provimento ao agravo interno por ele interposto (mov. 77) nos autos da ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 88): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. … IV. DISPOSITIVO E TESE IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." Nas razões (mov. 91), a embargante alega omissão e contradição. Sustenta que não abandonou o feito, seja pelo fato de ser o maior interessado no regular andamento do processo visando seu desfecho pela sentença executiva, com único intuito de reaver o seu crédito. Assevera que a impertinência de eventual providência solicitada pelo embargante não constitui justa causa para ocorrência de prescrição. Afirma que a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Aduz violação ao artigo 240 do CPC. Prequestiona a matéria. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, verifica-se inexistir plausibilidade nas presentes insurgências. O acórdão embargado destacou que a presente demanda trata-se de ação monitória e não de ação de execução e, desse modo, não se aplica a suspensão do feito prevista no artigo 921 do CPC. Acerca da intimação pessoal, o julgado ressaltou que no “caso de extinção do feito por prescrição não há exigência legal para intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação através do advogado, conforme ocorreu na mov. 53”. Além do mais, concluiu-se que “a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim (...) por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição”. Assim sendo, não há que se falar em contradição e omissão no acórdão recorrido. É importante destacar que o órgão colegiado não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. No presente caso, a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado em razão de inconformismo com o resultado do julgamento. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela parte recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. No âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. I - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). (…) III - O fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção. IV - Considerando a consagração pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, do denominado pré-questionamento ficto, necessário apenas a oposição dos declaratórios para o preenchimento do referido requisito exigido pelos recursos extraordinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5297646-63.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do artigo 1.013 do CPC. Nessa confluência, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito. Advirto que caso seja interposto outro recurso protelatório será fixada multa. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição em ação monitória ajuizada por instituição financeira, devido à ineficácia das diligências citatórias decorrentes da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao (i) manter o reconhecimento da prescrição da ação monitória por desídia do autor, sem aplicar o art. 921 do CPC; (ii) considerar desnecessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por prescrição; e (iii) entender que a ineficácia da citação decorreu de falha da parte e não do Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado destacou que a demanda trata-se de ação monitória, e não de execução, não se aplicando a suspensão do feito prevista no art. 921 do CPC. 4. O julgado ressaltou que a extinção do feito por prescrição não exige intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio do advogado. 5. Concluiu-se que a não efetivação da citação decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. O órgão colegiado não precisa se manifestar expressamente sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva a questão de forma fundamentada. 7. A parte embargante busca a rediscussão do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição em ação monitória ajuizada por instituição financeira, devido à ineficácia das diligências citatórias decorrentes da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao (i) manter o reconhecimento da prescrição da ação monitória por desídia do autor, sem aplicar o art. 921 do CPC; (ii) considerar desnecessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por prescrição; e (iii) entender que a ineficácia da citação decorreu de falha da parte e não do Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado destacou que a demanda trata-se de ação monitória, e não de execução, não se aplicando a suspensão do feito prevista no art. 921 do CPC. 4. O julgado ressaltou que a extinção do feito por prescrição não exige intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio do advogado. 5. Concluiu-se que a não efetivação da citação decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. O órgão colegiado não precisa se manifestar expressamente sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva a questão de forma fundamentada. 7. A parte embargante busca a rediscussão do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória."

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório constante na movimentação 83. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo interno (mov. 77) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra monocrática (mov. 74) que conheceu e desproveu o recurso de apelação em face da sentença (mov. 58) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, na ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE, ora agravados, nestes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões (mov. 71), o recorrente alega que desde a distribuição da presente ação vem tentando localizar bens do agravado. Afirma inexistir desídia por parte do agravante/autor. Sustenta que é imprescindível a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Assevera que o artigo 921, § 4º do CPC estabelece que apenas após decorrido o prazo de um ano, previsto em seu §1º, sem manifestação da parte, é que tem início o curso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição. Ao final, requer o exercício do juízo de retratação; alternativamente, a submissão do recurso ao Colegiado, para reformar a decisão monocrática. No presente caso, não foram trazidos elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada. Inicialmente, na decisão monocrática ora impugnada (mov. 74) concluiu-se que “a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim (...) por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição”. No caso de extinção do feito por prescrição não há exigência legal para intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação através do advogado, conforme ocorreu na mov. 53. Por fim, a suspensão do feito prevista no artigo 921 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ação monitória e não de demanda executiva. Diante desse cenário, vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgamento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso de apelação. A apelação visava reformar sentença que, em ação monitória ajuizada pela instituição financeira contra os agravados, reconheceu a prescrição da pretensão devido à inércia do autor em efetivar a citação dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ineficácia das diligências citatórias configura desídia da parte autora, apta a ensejar a prescrição da pretensão; (ii) é necessária a intimação pessoal da parte para a decretação da prescrição; e (iii) aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não efetivação do ato citatório decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte. 4. Para a extinção do feito por prescrição, não há exigência legal de intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. 5. A suspensão do processo prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil não se aplica à ação monitória, mas sim a demandas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso de apelação. A apelação visava reformar sentença que, em ação monitória ajuizada pela instituição financeira contra os agravados, reconheceu a prescrição da pretensão devido à inércia do autor em efetivar a citação dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ineficácia das diligências citatórias configura desídia da parte autora, apta a ensejar a prescrição da pretensão; (ii) é necessária a intimação pessoal da parte para a decretação da prescrição; e (iii) aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não efetivação do ato citatório decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte. 4. Para a extinção do feito por prescrição, não há exigência legal de intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. 5. A suspensão do processo prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil não se aplica à ação monitória, mas sim a demandas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória."

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 66) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A da sentença (mov. 58) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, na ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE, ora apelados. Na petição inicial, o autor/apelante postulou o recebimento da quantia referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2, emitida em 11/01/2018, no valor de R$ 45.793,60 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), com vencimento final em 10/01/2019. Sobreveio sentença (mov. 58) que declarou a prescrição, nos seguintes termos: (…) “Destarte, ainda que a parte autora tenha adotado as providências necessárias, se a citação da parte ré não foi realizada na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.…Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão do autor e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.” (…) Contra a sentença foram opostos embargos de declaração (mov. 61), que foram rejeitados (mov. 63). O requerido interpôs recurso de apelação e, nas razões recursais (mov. 66), alega que deve ser afastada a prescrição porque não restou configurada a desídia do recorrente. Afirma que para o reconhecimento da prescrição é imprescindível a comprovação da inércia, bem como a intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta afronta ao artigo 240 do CPC, afirmando que houve a citação válida dos requeridos. Discorre sobre a redação dos artigos 921 e 1056 do CPC. Preparo comprovado. Os apelados não foram intimados para apresentar contrarrazões porque ainda não foram citados. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo ao julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, IV, do CPC. O apelante sustenta que houve citação válida dos devedores, o que teria interrompido o prazo prescricional, baseando-se no art. 240 do CPC. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. Por se tratar de ação monitória postulando o recebimento de quantia referente à Cédula Rural Pignoratícia, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão prescreve em cinco anos. Conforme restou demonstrado nos autos, a presente ação foi ajuizada em 14/08/2020 e foi embasada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2, emitida em 11/01/2018, com vencimento final em 10/01/2019. Assim, como a ação foi protocolizada em 14/08/2020, ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal que se encerraria em 10/01/2024. Ressalte-se que os requeridos ainda não foram citados. O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.§ 1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º: Não se aplica o disposto no § 1º se a demora na citação ocorrer por motivo de fato ou de direito imputável ao réu.§ 4º: Quando, por motivo de fato imputável ao autor, não for efetuada a citação, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso, o recorrente alega que não ocorreu inércia da sua parte e que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A fim de verificar se são procedentes as alegativas do apelante de que não contribuiu para a demora da citação, passo a descrever os atos processuais praticados no curso do presente processo. Após o protocolo da ação monitória, o apelante/autor foi intimado para recolher as custas complementares para o cumprimento do mandado de citação e pagamento, em 20/08/2021 (mov. 05). Em 18/03/2022, o recorrente comunicou o recolhimento da guia (mov. 12). A primeira tentativa de citação ocorreu apenas em 21/09/2022, restando infrutífera. Em seguida, o recorrente postulou a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados em 05/10/2022 (mov. 22), que foi deferida em 21/10/2022 (mov. 24) e efetivada em 30/01/2023 (mov. 28). Foi expedido novo mandado de citação em 29/03/2023 (mov. 32) e não houve nos autos notícias acerca do seu cumprimento. Em 28/11/2024, o apelante manifestou-se no feito (mov. 45), nestes termos: “BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de VALDENI LIMA DUARTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que aguarda o cumprimento do mandado conforme endereço indicado na carta precatória para manifestar-se posteriormente”. O apelante foi intimado para recolher custas de locomoção em 18/02/2025 (mov. 48), porém permaneceu inerte (mov. 51). Por fim, o recorrente foi intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição (mov. 53) e se pronunciou na mov. 56. Nesse cenário, da análise do processo constata-se que, embora o recorrente/autor alegue que não houve inércia da sua parte, observa-se que este não efetuou diligências ágeis, adequadas e efetivas, a fim de evitar a prescrição. Em razão de as diligências solicitadas ao longo de cinco anos terem se mostrado infrutíferas e não terem apresentado eficácia substancial para concretizar a citação, tais requerimentos não têm o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Acerca da prescrição por conta da demora na citação, assim estabelece a Súmula 106 do STJ: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Contudo, para aplicação desta súmula, é imprescindível que a demora seja exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, circunstância não demonstrada nos autos. Ressalte-se que, no presente caso, a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim da ausência de uma citação válida dentro do prazo prescricional, por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição. Por outro lado, é necessário esclarecer que o presente caso não trata de prescrição intercorrente como alega o recorrente, mas sim de prescrição comum. Desse modo, a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO DO APELO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC porque não houve condenação, na sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra. Oportunamente, devolva-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 18:01

Petição (Apelação)

11/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5399852-40.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo passivo: VALDENI LIMA DUARTEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que, nos autos da ação monitória n. 5399852-40.2020.8.09.0023, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.A embargante sustenta, em síntese, que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que a contagem do prazo prescricional deve observar a data do vencimento da última parcela contratual (10/1/2019), de modo que a propositura da ação dentro do prazo legal impediria o reconhecimento da prescrição.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Segundo o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do provimento jurisdicional de teor decisório que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar. Nesse sentido:“Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos arguidos, hipótese inexistente na hipótese” (EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).Considerando que estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, conheço do recurso.No mérito, não assiste razão à parte embargante.Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, tampouco erro material que justifique a sua modificação. Aquestão relativa ao prazo prescricional foi devidamente enfrentada, tendo o juízo analisado corretamente os marcos legais de sua contagem e os fatos processuais relevantes para o reconhecimento da prescrição.Com efeito, a demanda foi proposta antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, não se trata de questionar se a ação foi proposta dentro do prazo legal, mas sim de verificar se houve, dentro desse prazo, a efetivação da citação válida, apta a interromper a prescrição.Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez e exige, além do despacho que ordena a citação, que o autor a promova no prazo e na forma da lei processual.É exatamente isso que estabelece também o art. 240, caput e §1º, do CPC: a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação desde que haja citação válida.No caso em exame, verifica-se que, embora a ação tenha sido ajuizada em 14/8/2020 e recebida em 28/9/2020, a primeira tentativa de citação somente foi efetivada em 21/9/2022, sem êxito. A partir de então, diversas providências foram tomadas, mas a parte autora não conseguiu promover a citação válida dos réus até o escoamento do prazo prescricional, em 10/1/2024.Portanto, como não houve a citação válida dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da última parcela contratual, não se operou a interrupção da prescrição, tornando-se correta a sentença que extinguiu o feito.A pretensão da parte autora foi ajuizada no prazo legal, mas não foi promovida a citação no prazo e forma exigidos, razão pela qual não há o que modificar.Dispositivo:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida (mov. 58), por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.Aguarde-se o trânsito em julgado.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

24/07/2025, 16:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 08:14

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5399852-40.2020.8.09.0023Autor(a): BANCO DO BRASIL SARéu(s): VALDENI LIMA DUARTEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A contra JOÃO VALDENI LIMA DUARTE e OUTROS, todos qualificados nos autos.Sendo a dívida cobrada por meio de ação Monitória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA EM QUE TORNOU-SE EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) Sendo a dívida cobrada por meio de Ação Monitória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. 2) Deve ser afastada a prescrição declarada, uma vez que o vencimento antecipado da dívida não influencia no prazo prescricional desta, o qual se inicia no dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, qual seja, no dia seguinte ao vencimento das últimas parcelas dos empréstimos o que, na hipótese dos autos, ocorreu em 10/01/2017 e 30/06/2016. 3) Considerando que a demanda foi proposta em 06/04/2021, resta afastada a prescrição, devendo ser anulada a r. sentença e determinado o prosseguimento do feito na origem. 4) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006439-24.2021.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível)Ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.A propósito, confira-se:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377- 37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)O título que embasa a presente execução trata-se de “Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2”, com vencimento em 10/1/2019.No caso em análise, transcorreu mais de cinco anos desde o vencimento da dívida, sem que os demandados fossem citados.A ação foi protocolada no dia 14/8/2020, antes do decurso do prazo prescricional. A petição inicial foi recebida em 28/9/2020. Somente em 22/3/2022 a parte autora recolheu as custas necessárias para a expedição de mandado de citação. Mandado expedido, cumprido no dia 21/9/2022, todavia, os réus não foram localizados pelo oficial de justiça (mov. 20). Em seguida, a parte autora pugnou pela pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados (mov. 22), cujo pedido foi deferido na mov. 24 (21/10/2022) e cumprido na mov. 28 (30/1/2023). Na mov. 31 (29/3/2023) a parte autora pede a citação dos réus nos endereços localizados pelos sistemas conveniados. Expedido o mandado (carta precatória) no dia 30/3/2023 e encaminhada ao juízo deprecado em 26/4/2023 (mov. 33). Na mov. 23 (23/8/2024) a parte autora foi intimada para recolher as custas de locomoção necessárias. Já na mov. 39 (29/10/2024) foi expedido ofício ao juízo deprecado para prestar informações acerca da carta precatória expedida, sem resposta até momento. Já na mov. 41 (18/11/2024) foi determinada a citação dos demandados via WhatsApp, contudo, intimada para fornecer os números (mov. 48 - 18/2/2025), a parte autora nada manifestou.Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, operou-se a prescrição da pretensão executiva do autor.Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Conforme preconiza parágrafo único do art. 238 do CPC, a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação, in verbis:"Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação."Destarte, ainda que a parte autora tenha adotado as providências necessárias, se a citação da parte ré não foi realizada na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.A propósito, confira-se:APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 30/TJGO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À AUTORA. 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem antes intimar o autor pessoalmente para sanar o vício (Súmula 30 do TJGO). 2. Apesar da anulação da sentença por erro de procedimento, a prescrição relativa à pretensão de reparação civil, decorrente do acidente de trânsito, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, mas esse efeito retroativo fica condicionado à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação do réu, no prazo e na forma da lei processual (arts. 202, I, e 204, § 1º, do CC). 4. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, salvo nos casos em que a demora ocorreu por culpa exclusiva do serviço judiciário (EAREsp 1.294.919/PR e Súmula 106 do STJ). 5. Caso concreto em que se constata a demora excessiva para adoção das providências necessárias à citação do réu/apelado, o qual foi citado quase 10 (dez) anos depois do término do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02284668420138090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão do autor e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, entendo desnecessário a intimação da parte contrária para contrarrazões, tendo em vista que sequer foi citada. Destarte, interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

17/07/2025, 13:34

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO R E L A T Ó R I O E V O T O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA (mov. 91) contra acórdão (mov. 88) que negou provimento ao agravo interno por ele interposto (mov. 77) nos autos da ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 88): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. … IV. DISPOSITIVO E TESE IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." Nas razões (mov. 91), a embargante alega omissão e contradição. Sustenta que não abandonou o feito, seja pelo fato de ser o maior interessado no regular andamento do processo visando seu desfecho pela sentença executiva, com único intuito de reaver o seu crédito. Assevera que a impertinência de eventual providência solicitada pelo embargante não constitui justa causa para ocorrência de prescrição. Afirma que a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Aduz violação ao artigo 240 do CPC. Prequestiona a matéria. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, verifica-se inexistir plausibilidade nas presentes insurgências. O acórdão embargado destacou que a presente demanda trata-se de ação monitória e não de ação de execução e, desse modo, não se aplica a suspensão do feito prevista no artigo 921 do CPC. Acerca da intimação pessoal, o julgado ressaltou que no “caso de extinção do feito por prescrição não há exigência legal para intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação através do advogado, conforme ocorreu na mov. 53”. Além do mais, concluiu-se que “a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim (...) por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição”. Assim sendo, não há que se falar em contradição e omissão no acórdão recorrido. É importante destacar que o órgão colegiado não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. No presente caso, a parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado em razão de inconformismo com o resultado do julgamento. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela parte recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. No âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. I - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). (…) III - O fato do julgador não se pronunciar sobre todos os argumentos fáticos ou jurídicos invocados pelas partes, não significa que a prestação jurisdicional é omissa ou carente de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos contidos nos petitórios, quando já tenha encontrado motivação bastante para alicerçar sua decisão/convicção. IV - Considerando a consagração pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, do denominado pré-questionamento ficto, necessário apenas a oposição dos declaratórios para o preenchimento do referido requisito exigido pelos recursos extraordinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5297646-63.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC). Ressalto, por fim, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do artigo 1.013 do CPC. Nessa confluência, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito. Advirto que caso seja interposto outro recurso protelatório será fixada multa. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição em ação monitória ajuizada por instituição financeira, devido à ineficácia das diligências citatórias decorrentes da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao (i) manter o reconhecimento da prescrição da ação monitória por desídia do autor, sem aplicar o art. 921 do CPC; (ii) considerar desnecessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por prescrição; e (iii) entender que a ineficácia da citação decorreu de falha da parte e não do Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado destacou que a demanda trata-se de ação monitória, e não de execução, não se aplicando a suspensão do feito prevista no art. 921 do CPC. 4. O julgado ressaltou que a extinção do feito por prescrição não exige intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio do advogado. 5. Concluiu-se que a não efetivação da citação decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. O órgão colegiado não precisa se manifestar expressamente sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva a questão de forma fundamentada. 7. A parte embargante busca a rediscussão do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição em ação monitória ajuizada por instituição financeira, devido à ineficácia das diligências citatórias decorrentes da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao (i) manter o reconhecimento da prescrição da ação monitória por desídia do autor, sem aplicar o art. 921 do CPC; (ii) considerar desnecessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por prescrição; e (iii) entender que a ineficácia da citação decorreu de falha da parte e não do Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado destacou que a demanda trata-se de ação monitória, e não de execução, não se aplicando a suspensão do feito prevista no art. 921 do CPC. 4. O julgado ressaltou que a extinção do feito por prescrição não exige intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio do advogado. 5. Concluiu-se que a não efetivação da citação decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. O órgão colegiado não precisa se manifestar expressamente sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva a questão de forma fundamentada. 7. A parte embargante busca a rediscussão do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória."

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório constante na movimentação 83. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo interno (mov. 77) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra monocrática (mov. 74) que conheceu e desproveu o recurso de apelação em face da sentença (mov. 58) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, na ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE, ora agravados, nestes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões (mov. 71), o recorrente alega que desde a distribuição da presente ação vem tentando localizar bens do agravado. Afirma inexistir desídia por parte do agravante/autor. Sustenta que é imprescindível a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Assevera que o artigo 921, § 4º do CPC estabelece que apenas após decorrido o prazo de um ano, previsto em seu §1º, sem manifestação da parte, é que tem início o curso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição. Ao final, requer o exercício do juízo de retratação; alternativamente, a submissão do recurso ao Colegiado, para reformar a decisão monocrática. No presente caso, não foram trazidos elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada. Inicialmente, na decisão monocrática ora impugnada (mov. 74) concluiu-se que “a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim (...) por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição”. No caso de extinção do feito por prescrição não há exigência legal para intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação através do advogado, conforme ocorreu na mov. 53. Por fim, a suspensão do feito prevista no artigo 921 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ação monitória e não de demanda executiva. Diante desse cenário, vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o julgamento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11ª CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso de apelação. A apelação visava reformar sentença que, em ação monitória ajuizada pela instituição financeira contra os agravados, reconheceu a prescrição da pretensão devido à inércia do autor em efetivar a citação dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ineficácia das diligências citatórias configura desídia da parte autora, apta a ensejar a prescrição da pretensão; (ii) é necessária a intimação pessoal da parte para a decretação da prescrição; e (iii) aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não efetivação do ato citatório decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte. 4. Para a extinção do feito por prescrição, não há exigência legal de intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. 5. A suspensão do processo prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil não se aplica à ação monitória, mas sim a demandas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023 COMARCA DE TRINDADE 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESÍDIA DO AUTOR. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso de apelação. A apelação visava reformar sentença que, em ação monitória ajuizada pela instituição financeira contra os agravados, reconheceu a prescrição da pretensão devido à inércia do autor em efetivar a citação dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ineficácia das diligências citatórias configura desídia da parte autora, apta a ensejar a prescrição da pretensão; (ii) é necessária a intimação pessoal da parte para a decretação da prescrição; e (iii) aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil à ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não efetivação do ato citatório decorreu de falha da parte autora, que não diligenciou de forma efetiva e em tempo hábil para citar os requeridos. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte. 4. Para a extinção do feito por prescrição, não há exigência legal de intimação pessoal prévia da parte autora, sendo suficiente a intimação por meio de seu advogado. 5. A suspensão do processo prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil não se aplica à ação monitória, mas sim a demandas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. As diligências ineficazes para a citação, decorrentes da inércia da parte autora, não interrompem o prazo prescricional. 2. A extinção do processo por prescrição não exige a intimação pessoal da parte autora. 3. O artigo 921 do CPC, que trata da suspensão do processo, não se aplica à ação monitória."

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399852-40.2020.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: VALDENI LIMA DUARTE E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. As diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, configurando inércia da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 66) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A da sentença (mov. 58) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, na ação monitória ajuizada contra VALDENI LIMA DUARTE, LUZIA LIMA DUARTE e PEDRO JERONIMO DUARTE, ora apelados. Na petição inicial, o autor/apelante postulou o recebimento da quantia referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2, emitida em 11/01/2018, no valor de R$ 45.793,60 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), com vencimento final em 10/01/2019. Sobreveio sentença (mov. 58) que declarou a prescrição, nos seguintes termos: (…) “Destarte, ainda que a parte autora tenha adotado as providências necessárias, se a citação da parte ré não foi realizada na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.…Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão do autor e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.” (…) Contra a sentença foram opostos embargos de declaração (mov. 61), que foram rejeitados (mov. 63). O requerido interpôs recurso de apelação e, nas razões recursais (mov. 66), alega que deve ser afastada a prescrição porque não restou configurada a desídia do recorrente. Afirma que para o reconhecimento da prescrição é imprescindível a comprovação da inércia, bem como a intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta afronta ao artigo 240 do CPC, afirmando que houve a citação válida dos requeridos. Discorre sobre a redação dos artigos 921 e 1056 do CPC. Preparo comprovado. Os apelados não foram intimados para apresentar contrarrazões porque ainda não foram citados. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo ao julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, IV, do CPC. O apelante sustenta que houve citação válida dos devedores, o que teria interrompido o prazo prescricional, baseando-se no art. 240 do CPC. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. Por se tratar de ação monitória postulando o recebimento de quantia referente à Cédula Rural Pignoratícia, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão prescreve em cinco anos. Conforme restou demonstrado nos autos, a presente ação foi ajuizada em 14/08/2020 e foi embasada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2, emitida em 11/01/2018, com vencimento final em 10/01/2019. Assim, como a ação foi protocolizada em 14/08/2020, ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal que se encerraria em 10/01/2024. Ressalte-se que os requeridos ainda não foram citados. O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.§ 1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º: Não se aplica o disposto no § 1º se a demora na citação ocorrer por motivo de fato ou de direito imputável ao réu.§ 4º: Quando, por motivo de fato imputável ao autor, não for efetuada a citação, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso, o recorrente alega que não ocorreu inércia da sua parte e que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A fim de verificar se são procedentes as alegativas do apelante de que não contribuiu para a demora da citação, passo a descrever os atos processuais praticados no curso do presente processo. Após o protocolo da ação monitória, o apelante/autor foi intimado para recolher as custas complementares para o cumprimento do mandado de citação e pagamento, em 20/08/2021 (mov. 05). Em 18/03/2022, o recorrente comunicou o recolhimento da guia (mov. 12). A primeira tentativa de citação ocorreu apenas em 21/09/2022, restando infrutífera. Em seguida, o recorrente postulou a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados em 05/10/2022 (mov. 22), que foi deferida em 21/10/2022 (mov. 24) e efetivada em 30/01/2023 (mov. 28). Foi expedido novo mandado de citação em 29/03/2023 (mov. 32) e não houve nos autos notícias acerca do seu cumprimento. Em 28/11/2024, o apelante manifestou-se no feito (mov. 45), nestes termos: “BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de VALDENI LIMA DUARTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que aguarda o cumprimento do mandado conforme endereço indicado na carta precatória para manifestar-se posteriormente”. O apelante foi intimado para recolher custas de locomoção em 18/02/2025 (mov. 48), porém permaneceu inerte (mov. 51). Por fim, o recorrente foi intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição (mov. 53) e se pronunciou na mov. 56. Nesse cenário, da análise do processo constata-se que, embora o recorrente/autor alegue que não houve inércia da sua parte, observa-se que este não efetuou diligências ágeis, adequadas e efetivas, a fim de evitar a prescrição. Em razão de as diligências solicitadas ao longo de cinco anos terem se mostrado infrutíferas e não terem apresentado eficácia substancial para concretizar a citação, tais requerimentos não têm o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Acerca da prescrição por conta da demora na citação, assim estabelece a Súmula 106 do STJ: Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Contudo, para aplicação desta súmula, é imprescindível que a demora seja exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, circunstância não demonstrada nos autos. Ressalte-se que, no presente caso, a não efetivação do ato citatório não decorreu de falha ou demora por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim da ausência de uma citação válida dentro do prazo prescricional, por falha do autor, que não diligenciou de forma efetiva para citar os requeridos em tempo hábil a fim de obstar a prescrição. Por outro lado, é necessário esclarecer que o presente caso não trata de prescrição intercorrente como alega o recorrente, mas sim de prescrição comum. Desse modo, a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO DO APELO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC porque não houve condenação, na sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra. Oportunamente, devolva-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5399852-40.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo passivo: VALDENI LIMA DUARTEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que, nos autos da ação monitória n. 5399852-40.2020.8.09.0023, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.A embargante sustenta, em síntese, que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que a contagem do prazo prescricional deve observar a data do vencimento da última parcela contratual (10/1/2019), de modo que a propositura da ação dentro do prazo legal impediria o reconhecimento da prescrição.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Segundo o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do provimento jurisdicional de teor decisório que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar. Nesse sentido:“Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos arguidos, hipótese inexistente na hipótese” (EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).Considerando que estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, conheço do recurso.No mérito, não assiste razão à parte embargante.Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, tampouco erro material que justifique a sua modificação. Aquestão relativa ao prazo prescricional foi devidamente enfrentada, tendo o juízo analisado corretamente os marcos legais de sua contagem e os fatos processuais relevantes para o reconhecimento da prescrição.Com efeito, a demanda foi proposta antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, não se trata de questionar se a ação foi proposta dentro do prazo legal, mas sim de verificar se houve, dentro desse prazo, a efetivação da citação válida, apta a interromper a prescrição.Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez e exige, além do despacho que ordena a citação, que o autor a promova no prazo e na forma da lei processual.É exatamente isso que estabelece também o art. 240, caput e §1º, do CPC: a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação desde que haja citação válida.No caso em exame, verifica-se que, embora a ação tenha sido ajuizada em 14/8/2020 e recebida em 28/9/2020, a primeira tentativa de citação somente foi efetivada em 21/9/2022, sem êxito. A partir de então, diversas providências foram tomadas, mas a parte autora não conseguiu promover a citação válida dos réus até o escoamento do prazo prescricional, em 10/1/2024.Portanto, como não houve a citação válida dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da última parcela contratual, não se operou a interrupção da prescrição, tornando-se correta a sentença que extinguiu o feito.A pretensão da parte autora foi ajuizada no prazo legal, mas não foi promovida a citação no prazo e forma exigidos, razão pela qual não há o que modificar.Dispositivo:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida (mov. 58), por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.Aguarde-se o trânsito em julgado.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5399852-40.2020.8.09.0023Autor(a): BANCO DO BRASIL SARéu(s): VALDENI LIMA DUARTEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A contra JOÃO VALDENI LIMA DUARTE e OUTROS, todos qualificados nos autos.Sendo a dívida cobrada por meio de ação Monitória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA EM QUE TORNOU-SE EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) Sendo a dívida cobrada por meio de Ação Monitória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. 2) Deve ser afastada a prescrição declarada, uma vez que o vencimento antecipado da dívida não influencia no prazo prescricional desta, o qual se inicia no dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, qual seja, no dia seguinte ao vencimento das últimas parcelas dos empréstimos o que, na hipótese dos autos, ocorreu em 10/01/2017 e 30/06/2016. 3) Considerando que a demanda foi proposta em 06/04/2021, resta afastada a prescrição, devendo ser anulada a r. sentença e determinado o prosseguimento do feito na origem. 4) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006439-24.2021.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível)Ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.A propósito, confira-se:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377- 37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)O título que embasa a presente execução trata-se de “Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05852-2”, com vencimento em 10/1/2019.No caso em análise, transcorreu mais de cinco anos desde o vencimento da dívida, sem que os demandados fossem citados.A ação foi protocolada no dia 14/8/2020, antes do decurso do prazo prescricional. A petição inicial foi recebida em 28/9/2020. Somente em 22/3/2022 a parte autora recolheu as custas necessárias para a expedição de mandado de citação. Mandado expedido, cumprido no dia 21/9/2022, todavia, os réus não foram localizados pelo oficial de justiça (mov. 20). Em seguida, a parte autora pugnou pela pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados (mov. 22), cujo pedido foi deferido na mov. 24 (21/10/2022) e cumprido na mov. 28 (30/1/2023). Na mov. 31 (29/3/2023) a parte autora pede a citação dos réus nos endereços localizados pelos sistemas conveniados. Expedido o mandado (carta precatória) no dia 30/3/2023 e encaminhada ao juízo deprecado em 26/4/2023 (mov. 33). Na mov. 23 (23/8/2024) a parte autora foi intimada para recolher as custas de locomoção necessárias. Já na mov. 39 (29/10/2024) foi expedido ofício ao juízo deprecado para prestar informações acerca da carta precatória expedida, sem resposta até momento. Já na mov. 41 (18/11/2024) foi determinada a citação dos demandados via WhatsApp, contudo, intimada para fornecer os números (mov. 48 - 18/2/2025), a parte autora nada manifestou.Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, operou-se a prescrição da pretensão executiva do autor.Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Conforme preconiza parágrafo único do art. 238 do CPC, a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação, in verbis:"Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação."Destarte, ainda que a parte autora tenha adotado as providências necessárias, se a citação da parte ré não foi realizada na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.A propósito, confira-se:APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 30/TJGO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL À AUTORA. 1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem antes intimar o autor pessoalmente para sanar o vício (Súmula 30 do TJGO). 2. Apesar da anulação da sentença por erro de procedimento, a prescrição relativa à pretensão de reparação civil, decorrente do acidente de trânsito, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação, mas esse efeito retroativo fica condicionado à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação do réu, no prazo e na forma da lei processual (arts. 202, I, e 204, § 1º, do CC). 4. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, salvo nos casos em que a demora ocorreu por culpa exclusiva do serviço judiciário (EAREsp 1.294.919/PR e Súmula 106 do STJ). 5. Caso concreto em que se constata a demora excessiva para adoção das providências necessárias à citação do réu/apelado, o qual foi citado quase 10 (dez) anos depois do término do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02284668420138090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão do autor e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, entendo desnecessário a intimação da parte contrária para contrarrazões, tendo em vista que sequer foi citada. Destarte, interposto o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5399852-40.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo passivo: VALDENI LIMA DUARTEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para o recolhimento das diligências necessárias à citação dos réus.Contudo, até o presente momento nenhum dos réus foi citado.Ressalte-se que a presente ação monitória tem como fundamento cédula de crédito rural pignoratícia, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o §5º do art. 206 do Código Civil.Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição do direito material vindicado na presente ação, em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(72)