Execução da Pena 5419417-32.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5419417-32.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsitoProtocolo: 5419417-32.2022.8.09.0051Infração Penal: artigo 303 e artigo 306, ambos da Lei n.º 9.503/1997.Indiciado ou Acusado: LEUZAR EUGENIO DA SILVAAção: Ação Penal - Procedimento Sumário S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de LEUZAR EUGENIO DA SILVA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos delitos capitulados no artigo 303 e artigo 306, ambos da Lei n.º 9.503/1997. Informa a denúncia que (evento 73): “(…) No dia 15 de julho de 2022, por volta das 20h30, na Rua Padre Monte, Bairro Goiá, nesta Capital, o denunciado, ao conduzir de forma imprudente veículo automotor e, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, deu causa ao acidente de trânsito que resultou lesão corporal na vítima Jair Luzia de Oliveira. Extrai-se dos autos que, nada data dos fatos, o denunciado na condução do veículo VW/SOACEFOX SPORTLINE, placa NKT-3G75, trafegava pela Rua Padre Monte, sentido aproximado oeste/leste, quando, nas proximidades da quadra 11, atropelou o pedestre Jair Luzia de Oliveira, que realizava a travessia da via. Consta que a vítima havia acabado de sair de um supermercado, parou na calçada, olhou para os dois lados da rua e não viu nenhum veículo se aproximando, então, iniciou a travessia da rua, quando estava quase no meio da pista, a vítima viu um vulto se aproximando rapidamente, momento em que foi colhida pelo veículo conduzido pelo denunciado. Em razão do sinistro a vítima arremessada ao solo e sofreu lesões corporais de natureza leve, consoante documentos médicos acostados no evento 69, fls. 287/288. Consta que uma equipe do batalhão de trânsito compareceu ao local do acidente, ocasião que o denunciado submeteu-se, espontaneamente, ao teste do etilômetro, que resultou positivo para embriaguez. Conforme extrato acostado no evento 01, arq. 07, fls. 27 do PDF, o teste realizado pelo denunciado constatou-se a presença de 0,62 mg/l (zero vírgula sessenta e dois miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões). (...)” Realizada a audiência de custódia, foi homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva (evento 24). No evento 50, a prisão preventiva foi revogada mediante arbitramento de fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão. A denúncia foi recebida no dia 06/10/2022 (evento 75). Infrutíferas as diversas tentativas de localização do acusado (eventos 82, 85, 87, 90, 96, 100 e 106), o Ministério Público requereu a citação editalícia (evento 109), o que foi deferido (evento 111). Citado por edital (evento 114), o réu deixou de se manifestar no feito (evento 115), tendo sido decretada a sua revelia e determinada a suspensão do processo em 03/05/2024, nos termos do artigo 366, do CPP, bem como a quebra da fiança prestada e os restabelecimento da situação prisional dele e aplicada medida cautelar consistente na suspensão da CNH (evento 120). Em seguida, o acusado compareceu aos autos e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 141). Não constatada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 147), ocasião em que foram inquiridas 02 testemunhas/informantes arroladas pela acusação e interrogado o réu (evento 165). Encerrada a instrução processual, nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 170). A defesa, por sua vez, requereu a fixação da pena no mínimo legal com o reconhecimento da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a desclassificação da conduta do art. 306 do CTB para infração administrativa e o direito de recorrer em liberdade (evento 173). Certidão de antecedentes criminais anexada no evento 174. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento. Cuidam-se os autos de ação penal que visa à proteção da integridade física e secundariamente à segurança viária, objetos jurídicos tutelados pelas normas penais supostamente infringidas. A denúncia imputa ao acusado a prática dos delitos previstos no artigo 303 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem: “Art. 303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” A materialidade da infração restou positivada pelo Inquérito Policial nº. 1485/2022, instrumentalizado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 69, fl. 223-PDF), Registro de Atendimento Integrado n°25619216 (evento 69, fls. 237/248-PDF), Teste de Alcoolemia atestando a embriaguez do acusado com resultado de 0,62 mg/l (evento 69, fl. 250-PDF), Relatório Médico da Vítima (evento 69, fl. 288-PDF) e comprovante de pagamento da fiança no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, (evento 58), bem como pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a autoria do delito também restou amplamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A propósito, a vítima JAIR LUZIA DE OLIVEIRA narrou que, ao retornar de uma padaria no Bairro Goiá, foi atropelada ao atravessar a avenida, pontuando que o veículo surgiu repentinamente, sem que pudesse vê-lo. Após o impacto, ficou desacordada e foi levada ao HUGOL, onde foi constatado que sofreu fratura de três costelas, quebrou um dente e teve lesões nos braços, perna e rosto, acrescentando que ganhou alta no mesmo dia, mas continuou sentindo dores em casa, pelo que se dirigiu a um hospital particular, onde permaneceu internada na UTI por quatro dias. Informou, ainda, que ficou quase um ano em recuperação, sem poder trabalhar, necessitando de cuidados, e que até hoje senti dores em decorrência do acidente. Por sua vez, o policial militar ALESSIO DA SILVA REIS declarou que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de trânsito e, ao chegar ao local, constatou que a vítima já havia sido socorrida, enquanto o condutor do veículo estava no local, apresentando visíveis sinais de embriaguez, como fala alterada e andar cambaleante, demonstrando não estar em condições de conduzir o veículo, que se encontrava estacionado com o para-brisa quebrado e o capô amassado, aparentando ter ocorrido o impacto no referido ponto. E mais, conforme relatos de populares, a vítima tentava atravessar a via quando o condutor, ao desviar de outro veículo, acabou atropelando-a, tendo sido encaminhada ao pronto-socorro em estado grave. Concluiu por dizer que o acusado negou inicialmente o consumo de álcool e se dispôs a realizar o teste do etilômetro, que confirmou a embriaguez. Diante dos fatos, foi conduzido à Central de Flagrantes. Na sequência, interrogado na fase judicial, o acusado LEUZAR EUGENIO DA SILVA admitiu a prática delitiva, alegando que ingeriu duas cervejas antes do almoço e que tentou frear e desviar o veículo, no intuito de evitar o atropelamento, porém, não conseguiu. Por fim, confirmou que realizou o teste do etilômetro por espontânea vontade. Reforçando o conjunto probatório, o teste de alcoolemia atestou a embriaguez do acusado, que se encontrava com 0,62mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (evento 69, fl. 250-PDF). Vê-se, ainda, que o Relatório Médico anexado no evento 69, fl. 288-PDF atestou que a vítima JAIR LUZIA OLIVEIRA chegou na unidade hospitalar com traumatismos múltiplos (CID1O: T07), fratura de arcos costais à direita (CID10: S22.3) e pequeno derrame pleural (CID10: J90), após acidente automobilístico. Com efeito, as provas produzidas nos autos evidencia que o acusado deixou de adotar os cuidados indispensáveis à segurança do tráfego local, não aguardando tempo suficiente para a travessia segura, e, por conseguinte, interceptou a livre trajetória da vítima. Nesse contexto, embora tenha sido oportunizado ao acusado, em louvor aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defender-se da imputação feita, nenhuma prova foi produzida capaz de infirmar o presente acervo probatório, ao contrário, ante a confissão em juízo. Feitas essas considerações, tenho que não remanescem dúvidas quanto à materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante (art. 303 e art. 306, ambos da Lei nº 9.506/97). Sendo assim, à míngua de excludente de antijuricidade ou culpabilidade, ou de qualquer escusa absolutória, a condenação é medida que se impõe. Outrossim, depreende-se que os delitos foram praticados em concurso material, uma vez que houve a prática de duas condutas distintas com momento de consumação também distintos. A primeira refere-se à embriaguez do agente, cuja consumação se deu em momento anterior ao acidente que causou as lesões na vítima. Portanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal. Por derradeiro, admito em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da denúncia para condenar o acusado LEUZAR EUGENIO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 303 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Atenta ao comando da norma contida no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Em relação ao delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa): CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP): Culpabilidade: o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo qualquer informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental, capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e determinação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal, de modo que não lhe prejudicará; Antecedentes: primário (evento 174); Conduta social: consta do interrogatório judicial que o sentenciado é casado, possui dois filhos menores de idade, reside em casa alugada, trabalha como serralheiro autônomo e ganha em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês; Personalidade: sem maiores elementos; Motivos do crime: embriaguez ao volante, o que configura delito autônomo, pelo qual também foi denunciado e condenado; Circunstâncias do Crime: próprias do tipo penal; Consequências do crime: lesões corporais, que é o resultado típico da infração cometida, não cabendo ao juiz elevar a pena do condenado em função de consequência natural do delito, uma vez que o resultado típico já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento danoso. PENA-BASE: Levando-se em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não incidem circunstâncias agravantes e embora esteja presente a atenuante da confissão, descrita no artigo 65, III, alínea 'd', do CP, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula 231 do STJ. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA: Não incidem causas de diminuição e aumento de pena. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR: Tendo em vista as circunstâncias acima expostas e, ainda, o disposto no artigo 293, do CTB, determino a suspensão do direito do acusado de dirigir veículos automotores, pelo período de 02 (dois) meses, admitindo-se a compensação do prazo transcorrido em razão da fixação de medida cautelar no mesmo sentido (evento 50). Para tanto, oficie-se o DETRAN/GO dando-se ciência da presente condenação. No que tange ao delito tipificado no artigo 306, do Código Penal (embriaguez ao volante): CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP): Culpabilidade: o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo qualquer informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental, capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e determinação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal, de modo que não lhe prejudicará; Antecedentes: primário (evento 174); Conduta social: consta do interrogatório judicial que o sentenciado é casado, possui dois filhos menores de idade, reside em casa alugada, trabalha como serralheiro autônomo e ganha em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês; Personalidade: sem maiores elementos; Motivos do crime: embriaguez, o que é próprio do tipo penal e não servirá para agravar a pena; Circunstâncias do Crime: próprias do tipo penal; Consequências do crime: é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico, não cabendo ao juiz elevar a pena do condenado em função de consequência natural do delito, uma vez que o resultado típico já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado. PENA-BASE: Levando-se em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não incidem circunstâncias agravantes e embora esteja presente a atenuante da confissão, descrita no artigo 65, III, alínea 'd', do CP, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula 231 do STJ. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA: Não incidem causas de diminuição e aumento de pena. DA PENA DE MULTA: Considerando as mesmas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena de multa no mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa, que deixo de minorar em razão da atenuante da confissão espontânea, uma vez que já fixada no mínimo legal, conforme orientação da súmula 231 do STJ, cujo valor unitário arbitro no importe de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR: Tendo em vista as circunstâncias acima expostas e, ainda, o disposto no artigo 293, do CTB, determino a suspensão do direito do acusado de dirigir veículos automotores, pelo período de 02 (dois) meses, admitindo-se a compensação do prazo transcorrido em razão da fixação de medida cautelar no mesmo sentido (evento 50). Para tanto, oficie-se o DETRAN/GO dando-se ciência da presente condenação. CONCURSO MATERIAL: Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de natureza diversa, aplica-se a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. PENA DEFINITIVA: fica estabelecida a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo período de 04 (quatro) meses. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime ABERTO, em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 anos e que o delito não foi cometido com violência e grave ameaça, com supedâneo no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada, por uma restritiva de direitos, na seguinte modalidade: 1) prestação pecuniária, que fixo em 02 (dois) salários-mínimos, a ser depositado/transferido, nos termos da Resolução n° 154/2012 do CNJ, na Conta Única – Penas Pecuniárias, da Comarca de Goiânia/GO (Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 040, conta n° 01551448-3, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente, autorizada a compensação de metade do valor da fiança recolhida (evento 58 e 120), mediante expedição do necessário. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas e demais despesas processuais pelo sentenciado. DA REPARAÇÃO DE DANO: Deixo de acolher o pedido ministerial de reparação mínima dos danos decorrentes das infrações, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos elementos suficientes para se aferir o quantum adequado a reparar os prejuízos experimentados pela vítima. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3) Oficie-se a Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 4) Oficie-se o CONTRAN e o DETRAN/GO e 5) Expeça-se a competente guia de recolhimento e providencie-se a sua inserção no SEEU para fins de execução penal e arquivem-se os presentes mediante as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Caso o sentenciado não seja localizado no endereço dos autos, fica, desde já, autorizada a sua intimação por edital, nos termos do artigo 392, §1º, do CPP. De outro giro, não sendo possível a intimação da vítima no endereço constante dos autos, fica dispensado o ato intimatório. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. ADRIANA CALDAS SANTOSJuíza de Direito(assinado digitalmente)

21/10/2025, 00:00

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01/04/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(197)