Apelação / Remessa Necessária 5426243-45.2020.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5426243-45.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

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09/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

08/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

04/03/2026, 11:33

Trânsito em julgado

04/03/2026, 11:33

Trânsito em julgado

04/03/2026, 11:33

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Duplo grau de jurisdição e apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria recebidos por servidor público portador de neoplasia maligna. Condenados os réus à restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com sucumbência recíproca. O recurso objetiva a ampliação da condenação para incluir a restituição da contribuição previdenciária recolhida até a vigência da EC Estadual nº 65/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação de requerimento administrativo ou laudo médico oficial para o reconhecimento do direito à isenção tributária por doença grave; (ii) saber se a isenção da contribuição previdenciária para servidor inativo portador de doença grave, revogada pelas ECs nº 103/2019 e nº 65/2019, pode retroagir para afastar o direito à restituição dos valores descontados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO dispensa o requerimento administrativo prévio e o laudo médico oficial, bastando que a moléstia grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. 4. A neoplasia maligna é doença expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipótese de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 5. A comprovação médica juntada aos autos atesta a condição do autor desde 2006, o que garante o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal a contar de 27/08/2015. 6. A EC nº 103/2019 e a EC Estadual nº 65/2019 revogaram a imunidade parcial prevista no art. 40, § 21, da CF/1988, mas com eficácia ex nunc, não podendo retroagir para alcançar fatos consumados. 7. O autor tem direito à restituição da contribuição previdenciária recolhida em desconformidade com a norma vigente até dezembro de 2019, nos termos da jurisprudência do STF e do TJGO. 8. A correção monetária incide desde cada pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme as Súmulas 162 e 188 do STJ. 9. O índice aplicável é o IGP-DI até 30/06/2021, e a partir de 01/07/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da legislação estadual. 10. A reforma da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência, sendo os réus condenados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, de forma escalonada sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida judicialmente com base em prova suficiente da moléstia grave, ainda que ausente laudo oficial ou requerimento administrativo prévio. 2. A revogação da imunidade parcial da contribuição previdenciária pelas Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 65/2019 não possui efeitos retroativos, sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados até a sua vigência, respeitado o prazo prescricional. 3. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária desde o efetivo pagamento indevido, com aplicação do IGP-DI até 30/06/2021 e da taxa SELIC a partir de 01/07/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 37, caput, 40, § 21; EC nº 103/2019; EC/GO nº 65/2019; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 85, 371; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; Recurso Extraordinário (RE) 242740, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado em 20/03/2001 / DJ 14-05-2001; STJ, Tema Repetitivo 250 (REsp 1.116.620/BA), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010 Súmulas nº 598, 162 e 188; TJGO – Apelação/Remessa Necessária 5420919-40.2021.8.09.0051 Rel. Des.ª Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, publicado em 06/10/2023; TJGO – Remessa Necessária 5437845-33.2020.8.09.0051 Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023; TJGO – Apelação Cível 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível publicado em 03/10/2024; TJGO – Duplo Grau de Jurisdição 5192711-30.2021.8.09.0051. Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível publicado em 25/07/2024; TJGO – Apelação Cível 5383268-03.2023.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio, 5ª Câmara Cível, publicado em 12/04/2024; TJGO – Apelação Cível 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024; TJGO – Apelação Cível 5328365-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, publicado em 03/08/2020; TJGO – Apelação Cível 5362026-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, publicado em 24/08/2022; TJGO – Apelação Cível 5491578-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, publicado em 21/11/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5426243-45.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AUTORES: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASSOS BARBOSA E OUTROS RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASSOS BARBOSA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO VOTO Adoto o relatório inserido no evento 183. 1. DA CONTEXTUAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL. Cuida-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASSOS BARBOSA contra a sentença proferida na movimentação nº 140 pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Giuliano Morais Alberici, nos autos da “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituição do Indébito”, proposta contra o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, ora apelados. Na origem (mov. 1), o autor relatou que é policial militar aposentado e portador de neoplasia maligna (câncer de próstata CID C-61) desde 09/02/2006, com tratamento oncológico contínuo. Alegou que, por sua condição, possui direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, com base na Lei nº 7.713/88, e à isenção da Contribuição Previdenciária sobre a parcela dos proventos que não excede o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Lei Complementar Estadual nº 77/2010. Por essa razão, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da exigibilidade dos tributos referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para ambas as exações e a condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente pagos desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros. Na contestação (mov. 12), a Goiás Previdência (GOIASPREV) alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, que exigiria perícia médica oficial. No mérito, defendeu que a isenção da contribuição previdenciária foi revogada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade para a restituição do Imposto de Renda, que seria de competência da União. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez o Estado De Goiás, ao apresentar contestação (mov. 16) defendeu a necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial e a contemporaneidade da doença para o gozo do benefício, argumentando que a isenção não se aplica a pacientes em remissão. Sustentou também a revogação da isenção da contribuição previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em caso de eventual condenação, que os juros de mora incidam somente a partir do trânsito em julgado. Pediu a extinção do processo por ausência de interesse de agir ou a total improcedência dos pedidos. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença, na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (mov. 140): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Espólio de Antônio Passos Barbosa e os réus (Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV) que obrigue a parte autora ao pagamento de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da neoplasia maligna que o acometia; CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir de 27 de agosto de 2015, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, os danos materiais deverão ser acrescidos de correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I e § 4º, III do Código de Processo Civil, sendo 50% em favor do advogado da parte autora e 25% para o procurador/advogado de cada parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Em relação às custas e aos honorários devidos pela parte autora, ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.” Irresignado com o desfecho dado a lide, a parte autora interpôs o presente recurso (mov. 165). Nas razões recursais (mov. 165), o Apelante sustenta que as alterações promovidas pela EC nº 103/2019 e pela EC Estadual nº 65/2019 possuem efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, só produzem efeitos a partir de sua entrada em vigor (dezembro de 2019). Dessa forma, a nova regra não pode retroagir para atingir o período em que a legislação anterior garantia o direito à isenção/redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Defende que os descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os proventos do autor, portador de neoplasia maligna desde 2006, foram ilegais durante todo o período anterior a dezembro de 2019. Sustenta que isso gera o direito adquirido à restituição dos valores indevidamente pagos, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e acolher o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga até dezembro de 2019. 2. DA ADMISSIBILIDADE: Com fulcro no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, impende o conhecimento do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, deve a APELAÇÃO CÍVEL ser conhecida. 3. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: 3.1. DAS PRELIMINARES – DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. REJEITADAS: Em preliminar de contestação (mov. 12 e 16), os réus arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo de isenção. Alegaram, ainda, a necessidade de laudo médico oficial para a comprovação da doença e sua contemporaneidade. Pois bem. Sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio, a Constituição Federal prescreve que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, da CF). O pleito de isenção/imunidade e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária (matéria tributária) não se confunde com o pedido de concessão de benefício previdenciário (matéria previdenciária), hipótese que, certamente, atrairia o entendimento fixado no Tema 350 do STF. A propósito: “Duplo Grau de Jurisdição. Dupla Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. […]. III. Ausência de requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Interesse processual evidenciado. Não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. A matéria discutida nos autos contempla pedido de isenção tributária, o que prescinde de requerimento administrativo da parte interessada. […]. Primeiro Apelo não conhecido. Duplo Grau de Jurisdição e segundo Apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5420919-40.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2023, DJe de 06/10/2023). De igual modo, não se faz imprescindível a apresentação do laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial, bastando que, no caso, haja prova suficiente para demonstrar a existência de doença grave. Porque oportuno, trago o teor da Súmula nº 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Nesse mesmo sentido, o acervo jurisprudencial desta Corte: “EMENTA: REMESSA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ESPECIAL POR CONTAMINAÇÃO COM CÉSIO 137. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSÁVEL PARA PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O entendimento consolidado é que a isenção do imposto de renda não requer necessariamente a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme Súmula 598/STJ.[...]” (TJGO – REMESSA NECESSÁRIA n. 5437845-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023 14:38:37 – grifo nosso) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de isenção de Imposto Renda Pessoa Física e de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, bem como a restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o autor dá direito a obter a benesse da isenção fiscal do imposto de renda e de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É assegurado aos portadores de doença grave a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de inatividade (art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção (Súmula nº 598 do STJ). [...]” (TJGO – Apelação Cível n. 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 03/10/2024 19:06:50 – grifo nosso) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. 3.2. DO MÉRITO DO REEXAME NECESSÁRIO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE: O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 (Altera a legislação do Imposto de Renda), com redação dada pela Lei n.º 11.052/04, prevê a isenção do imposto de renda aos portadores das seguintes moléstias: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No Tema Repetitivo 250, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (Leading case: REsp n. 1.116.620/BA, Relator: Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010 – grifo nosso). Dessarte, tem-se que o rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, é taxativo, não podendo ser ampliado para abarcar patologias diversas das previstas. A documentação médica anexada à petição inicial (mov. 1, arq. 5) comprova que o autor, idoso de 98 anos, era portador de neoplasia maligna (câncer de próstata – CID C-61), patologia expressamente elencada como hipótese de isenção no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ressalta-se que, a ausência de laudo médico oficial não impede o reconhecimento do direito, pois o juiz formará sua convicção com base no conjunto probatório dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Nesse sentido, o art. 479 do mesmo diploma legal confirma que o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo basear sua decisão em outros elementos. Assim, laudos e exames emitidos por médicos particulares são meios de prova válidos e suficientes para demonstrar a moléstia grave, desde que forneçam ao magistrado os elementos necessários para sua decisão, em conformidade com a Súmula 598 do STJ citada anteriormente. Dessa forma, a sentença recorrida agiu corretamente ao reconhecer o direito do autor à isenção pleiteada, em conformidade com a legislação aplicável. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019, REFERENDADA PELA EC ESTADUAL Nº 65/2019. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O autor, portador de neoplasia maligna de próstata, faz jus à concessão do benefício de isenção do imposto de renda, consoante previsão do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, e, de consequência, à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a data de seu diagnóstico. 2. A regra constitucional que assegurava a imunidade tributária parcial da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante (art. 40, § 21, CF) foi revogada pela Emenda Constitucional 103/2019 (13.11.2019), não mais subsistindo na Carta Magna, sendo referendada pela Emenda Constitucional estadual nº 65/2019 (21.12.2019), de forma que, à luz da legislação vigente, o autor não faz jus à isenção da contribuição previdenciária, porquanto, a despeito de ter se aposentado em 1990, foi diagnosticado com neoplasia maligna somente em novembro de 2020 e, portanto, após a revogação do benefício. 3. A hipótese dos autos trata-se de condenação de natureza tributária e subordina-se aos princípios constitucionais gerais de direito tributário (art. 149, da CF), assim, o valor da repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, deve ser calculado em conformidade com os arts. 167 e 168, do Código Tributário Estadual, com correção monetária pelo IGP-DI a partir da data de cada desconto indevido e incidência de juros de mora de 0,5% ao mês calculados a partir do trânsito em julgado, conforme as Súmulas nº 162 e 188 do STJ e o REsp 1495146/MG (Tema 905), e, a partir de 1º de julho de 2021, em razão da alteração da redação dos arts. 167 e 168 do CTE pela Lei estadual nº 21.004/21, deve ser aplicada a taxa Selic, assim como após a data de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem seguir as regras preconizadas pela EC nº 113/2021. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 5192711-30.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2024 15:41:01) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE INCIDÊNCIA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS CONFIGURADA. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Segundo dispõe a Lei nº 7.713/88, os aposentados/reformados e pensionistas portadores de neoplasia maligna fazem jus à isenção do recolhimento do imposto de renda. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, hipótese contemplada no caso dos autos (súmula 598 do STJ). 3. Na hipótese, a prescrição é regulada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a autora encontra-se acometida de câncer de desde 16/02/2016, e que a ação foi ajuizada em 20/06/2023, infere-se que assiste parcial razão aos apelantes quanto a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas que anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> APELAÇÃO CÍVEL, 5383268-03.2023.8.09.0051, MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 12/04/2024 12:09:52) A respeito do pedido de restituição de valores, o “termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, ressalvada a prescrição quinquenal” (TJGO – Apelação Cível n. 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024 13:00:06 – grifo nosso). Na espécie, o relatório médico data de 2006 (movimentação 1: arquivo 5), portanto o autor faz jus à restituição dos valores retidos a título de IRPF a partir desse marco. Todavia, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, ao ajuizar a ação em 27/08/2020, a parte autora limitou sua pretensão de reaver o indébito ao período iniciado em 27/08/2015, encontrando-se prescrito o lapso temporal anterior. Por fim, a sentença deve ser reformada no capítulo referente aos consectários legais, para adequá-los ao entendimento sumulado do Superior Tribunal que assim dispõe: “Súmula nº 188/STJ – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” “Súmula nº 162/STJ – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” Dessarte, a correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Além disso, até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário do Estado de Goiás, revogado pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 21.004, de 14/05/2021) e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. DA APELAÇÃO CÍVEL – DA ISENÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Adentrando à análise da apelação cível, extrai-se que a controvérsia recursal reside na aplicação da lei no tempo, especificamente no que tange aos efeitos das Emendas Constitucionais (EC nº 103/2019 e EC Estadual nº 65/2019) sobre o direito à isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de doença incapacitante. O recorrente sustenta que as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais de 2019 possuem eficácia ex nunc (prospectiva), ou seja, só podem gerar efeitos a partir de sua vigência (dezembro de 2019). Consequentemente, não poderiam retroagir para modificar situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, que lhe garantia um benefício fiscal (isenção ou base de cálculo reduzida). Adianto que assiste razão ao apelante. Isso porque, até a promulgação da Reforma da Previdência, o art. 40, § 21, da Constituição Federal, assegurava aos servidores inativos portadores de doença incapacitante uma imunidade tributária parcial, determinando que a contribuição previdenciária incidisse apenas sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em âmbito federal, e a Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, em âmbito local, revogaram expressamente o referido benefício. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte de Justiça possuem entendimento consolidado de que as emendas constitucionais são dotadas de eficácia prospectiva (ex nunc) e retroatividade mínima. A propósito: “[…] Pensão especial cujo valor é estabelecido em número de salários mínimos. Vedação contida na parte final do artigo 7º, IV, da Carta Magna, a qual tem aplicação imediata. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.499, que versava caso análogo ao prese‚ènte, assim decidiu: "Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição de 1988. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas. […] Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 242740, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2001, DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENTA VOL-02030-05 PP-00890 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 ‚è PP-00087 – grifo nosso). “Apelação Cível. Ação declaratória c/c cobrança. Descontos da contribuição previdenciária que superem o dobro do estabelecido no Regime Geral de Previdência Social. Reforma previdenciária. EC 103/2019, referendada pela EC Estadual n.º 65/2019. I - O § 21, do art. 40, da Constituição Federal, assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse duas vezes o teto do RGPS. O referido dispositivo tratava, pois, de imunidade tributária, porquanto concedida constitucionalmente, estabelecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos abaixo do dobro do teto do regime geral de previdência. Contudo, com a revogação do referido parágrafo pela EC 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019, que revogou o §21 do art. 97, da Constituição Estadual, deve ser reformada a sentença no ponto, julgando-se improcedente o pedido de isenção sobre a contribuição previdenciária nos moldes do parágrafo revogado, pois cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico previdenciário. II - EC 65/2019. Retroatividade mínima. Fato consumado no passado. Efeitos ex nunc. O Supremo Tribunal Federal entende que as Emendas Constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, com aplicação imediata, não alcançando, portanto, fatos consumados no passado. De consequência, a ressalva contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019, aplica-se ao caso dos autos somente a partir de sua vigência (21/12/2019), pois seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não podendo retroagir para atingir situação já consolidada. III - (...) Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação 5328365-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe de 03/08/2020). Isso significa que suas disposições se aplicam imediatamente a partir de sua vigência, sem, contudo, retroagir para alcançar fatos consumados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. Embora seja cediço que não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, o contribuinte tem o direito de se submeter à legislação vigente à época do fato gerador. No caso da contribuição previdenciária, de trato sucessivo e com fatos geradores mensais, a norma aplicável é aquela em vigor no respectivo mês de competência. Assim, o benefício da imunidade parcial era plenamente aplicável a todos os fatos geradores ocorridos até a data de vigência das novas normas constitucionais que o extinguiram, de modo que os descontos que desconsideraram essa regra, efetuados antes de 31 de dezembro de 2019, foram, portanto, ilegais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA ATÉ A REFORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com a reforma da previdência imposta por meio da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, que era previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna, foi revogado. Por corolário, no âmbito do Estado de Goiás, a revogação do benefício em questão foi referendada pela Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Posteriormente, ainda restou revogada a lei que regia o tema, qual seja Lei Complementar n. 77, de 22 de janeiro de 2010, pela Lei Complementar n. 161, de 30 de dezembro de 2020. 2. Nos termos do entendimento dos tribunais superiores, a ressalva contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, aplica-se ao caso dos autos somente a partir de sua vigência, pois seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não podendo retroagir para atingir situação já consolidada. Assim, fica a pretensão recursal limitada à data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, ressalvada a prescrição quinquenal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 5362026-61.2018.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 24/08/2022 16:14:54) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com condenação do Estado de Goiás e Goiás Previdência (GOIÁSPREV) à restituição dos valores descontados desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. O apelante pleiteia também a isenção e restituição de contribuição previdenciária retroativa ao requerimento administrativo, além de adequação do índice de correção monetária conforme o Tema nº 905 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o apelante tem direito à isenção e à restituição da contribuição previdenciária retroativa ao requerimento administrativo, realizado em 13/06/2017; (ii) definir o termo inicial das isenções e restituições pleiteadas; (iii) determinar o índice aplicável à correção monetária da restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso nos autos o direito à isenção do imposto de renda, considerando o estado de saúde do apelante. 4. A revogação da previsão de isenção da contribuição previdenciária pela EC 65/2019 e sua aplicação ex nunc impedem o reconhecimento do direito à isenção após a vigência da emenda, mas garantem a restituição de valores indevidamente descontados até então. 5. O termo inicial da restituição deve considerar a data do requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial de que a Administração não pode conceder o benefício sem ciência da moléstia. 6. Em relação à correção monetária, o índice a ser aplicado deve seguir o IGP-DI até 30/06/2021, em conformidade com o Código Tributário do Estado de Goiás e o Tema nº 905 do STJ, passando a adotar a taxa SELIC a partir dessa data.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A isenção e restituição da contribuição previdenciária devem abranger o período entre a data do requerimento administrativo e a vigência da EC 65/2019, respeitado o prazo prescricional. 2. A correção monetária para as restituições deve observar o IGP-DI até 30/06/2021, e a partir desta data, a taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §21; CPC, arts. 487, I e 1.013; CTN, art. 156, inciso VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5491578-40.2022.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 21/11/2024 14:02:22) Destarte, a sentença merece reforma, pois o Apelante faz jus à restituição das parcelas da contribuição previdenciária descontadas em desacordo com a regra do art. 40, § 21, da CF/88, até a data em que o benefício foi extinto, observado o prazo prescricional quinquenal e os consectários legais acima delineados. 5. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL: Passo à análise do consectário lógico do provimento do apelo, qual seja, a necessária e integral readequação dos ônus sucumbenciais, matéria de ordem pública que cumpre a este Tribunal ajustar em decorrência da reforma da decisão de primeiro grau. Conforme se extrai do caderno processual, a sentença primeva, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, distribuiu a sucumbência de forma recíproca entre os litigantes, com base no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, o provimento do presente recurso de apelação por este Órgão Colegiado, para o fim de reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na exordial, altera por completo o panorama da sucumbência. Com a total procedência do pedido, a Fazenda Pública (Estado de Goiás e GOIASPREV) figura como a única parte vencida na demanda. Tal circunstância atrai a incidência da regra geral e fundamental insculpida no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da sucumbência. Em relação ao arbitramento da verba honorária, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública e havendo condenação pecuniária e proveito econômico mensurável, a fixação dos honorários não se submete à regra do art. 85, §4º, inciso III do CPC, de modo que a base de cálculo deve ser o valor da condenação, que corresponde à soma dos valores a serem restituídos, e não o valor da causa. Sobre essa base de cálculo, deverão incidir os percentuais mínimos escalonados previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de valores ali estipuladas. A aplicação dos percentuais dar-se-á de forma progressiva, conforme a regra do § 5º do mesmo artigo, garantindo uma remuneração justa e compatível com a complexidade e o resultado da causa, em estrita conformidade com a legislação processual. 6. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, CONHEÇO do Duplo Grau de Jurisdição e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, nos seguintes termos: a) Julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer o direito da parte autora também à imunidade parcial da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 40, § 21, da Constituição Federal (em sua redação anterior) e, por conseguinte, condenar os réus à restituição dos valores indevidamente descontados a este título até a data de vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 (21 de dezembro de 2019), respeitada a prescrição quinquenal; b) Determinar que sobre os valores a serem restituídos (tanto a título de Imposto de Renda quanto de Contribuição Previdenciária), a correção monetária incida pelo IGP-DI desde cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ) até 30/06/2021, e os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). A partir de 1º/07/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em observância à Lei Estadual nº 21.004/2021 e à Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Em decorrência do provimento do recurso e da consequente sucumbência integral dos réus, inverter o ônus sucumbencial, para condenar o Estado de Goiás e a Goiás Previdência – GOIASPREV, de forma solidária, ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo a verba honorária nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a serem aplicados de forma escalonada sobre o valor total da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 5º, do mesmo diploma legal. É como voto. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator 02 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5426243-45.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AUTORES: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASSOS BARBOSA E OUTROS RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PASSOS BARBOSA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Duplo grau de jurisdição e apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria recebidos por servidor público portador de neoplasia maligna. Condenados os réus à restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com sucumbência recíproca. O recurso objetiva a ampliação da condenação para incluir a restituição da contribuição previdenciária recolhida até a vigência da EC Estadual nº 65/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação de requerimento administrativo ou laudo médico oficial para o reconhecimento do direito à isenção tributária por doença grave; (ii) saber se a isenção da contribuição previdenciária para servidor inativo portador de doença grave, revogada pelas ECs nº 103/2019 e nº 65/2019, pode retroagir para afastar o direito à restituição dos valores descontados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO dispensa o requerimento administrativo prévio e o laudo médico oficial, bastando que a moléstia grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. 4. A neoplasia maligna é doença expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipótese de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 5. A comprovação médica juntada aos autos atesta a condição do autor desde 2006, o que garante o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal a contar de 27/08/2015. 6. A EC nº 103/2019 e a EC Estadual nº 65/2019 revogaram a imunidade parcial prevista no art. 40, § 21, da CF/1988, mas com eficácia ex nunc, não podendo retroagir para alcançar fatos consumados. 7. O autor tem direito à restituição da contribuição previdenciária recolhida em desconformidade com a norma vigente até dezembro de 2019, nos termos da jurisprudência do STF e do TJGO. 8. A correção monetária incide desde cada pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme as Súmulas 162 e 188 do STJ. 9. O índice aplicável é o IGP-DI até 30/06/2021, e a partir de 01/07/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da legislação estadual. 10. A reforma da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência, sendo os réus condenados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, de forma escalonada sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida judicialmente com base em prova suficiente da moléstia grave, ainda que ausente laudo oficial ou requerimento administrativo prévio. 2. A revogação da imunidade parcial da contribuição previdenciária pelas Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 65/2019 não possui efeitos retroativos, sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados até a sua vigência, respeitado o prazo prescricional. 3. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária desde o efetivo pagamento indevido, com aplicação do IGP-DI até 30/06/2021 e da taxa SELIC a partir de 01/07/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 37, caput, 40, § 21; EC nº 103/2019; EC/GO nº 65/2019; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 85, 371; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; Recurso Extraordinário (RE) 242740, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, publicado em 20/03/2001 / DJ 14-05-2001; STJ, Tema Repetitivo 250 (REsp 1.116.620/BA), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010 Súmulas nº 598, 162 e 188; TJGO – Apelação/Remessa Necessária 5420919-40.2021.8.09.0051 Rel. Des.ª Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, publicado em 06/10/2023; TJGO – Remessa Necessária 5437845-33.2020.8.09.0051 Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023; TJGO – Apelação Cível 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível publicado em 03/10/2024; TJGO – Duplo Grau de Jurisdição 5192711-30.2021.8.09.0051. Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível publicado em 25/07/2024; TJGO – Apelação Cível 5383268-03.2023.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio, 5ª Câmara Cível, publicado em 12/04/2024; TJGO – Apelação Cível 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024; TJGO – Apelação Cível 5328365-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, publicado em 03/08/2020; TJGO – Apelação Cível 5362026-61.2018.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, publicado em 24/08/2022; TJGO – Apelação Cível 5491578-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, publicado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5426243-45.2020.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e parcialmente provê-la e, conhecer da Apelação Cível e provê-la nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Antônio Cézar Pereira de Menezes, substituto do Desembargador William Costa Mello, e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator GC\k

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5426243-45.2020.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Antônio Passos Barbosa; 002.934.741-68Endereço: Alameda Botafogo, Quadra A, Lote 16, Casa 01,,,, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA, GO, 74030020, --Parte Ré: Estado De Goiás, 002.934.741-68Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 3,, Central, GOIÂNIA, GO, 74003010, --S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituição de Indébito com pleito de tutela provisória de urgência, inicialmente proposta por ANTÔNIO PASSOS BARBOSA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.A parte autora, qualificada nos autos como policial militar aposentado, alegou ser portador de Neoplasia Maligna – Câncer de Próstata (CID C-61), diagnosticada em 09/02/2006, e que, em razão de sua enfermidade e dos altos custos com tratamento e medicamentos, faz jus à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos de aposentadoria e à redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (CP) sobre os mesmos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, do Decreto n.º 9.580/2018 e do art. 23, §7º, da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010. Requereu, assim, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com os réus para a cobrança de tais exações e a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde a data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito.Em sede de tutela provisória de urgência, este juízo deferiu (mov. 5) a suspensão da exigibilidade tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Previdenciária sobre os proventos da parte autora. Foi deferido também o parcelamento das custas e a prioridade de tramitação.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A GOIASPREV, na movimentação 12, e o ESTADO DE GOIÁS, na movimentação 16, arguiram, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora por ausência de prévio requerimento administrativo e pela necessidade de laudo médico oficial para comprovação da moléstia e sua contemporaneidade. No mérito, defenderam a legitimidade passiva da União para a restituição do IR e a improcedência dos pedidos. Em relação à Contribuição Previdenciária, sustentaram que, com as Reformas da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Emenda Constitucional Estadual n.º 65/2019), o benefício da isenção do duplo teto para portadores de doença grave foi revogado, não subsistindo mais a previsão legal que amparava a pretensão da parte autora.A parte autora apresentou réplica (mov. 35), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito dos réus. Defendeu a desnecessidade de laudo médico oficial e de prévio requerimento administrativo, citando súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Reiterou a vigência do art. 23, §7º, da LCE n.º 77/2010 e a legitimidade dos réus, com base na jurisprudência pátria e no art. 157, I, da Constituição Federal.No curso do processo, a GOIASPREV informou o óbito da parte autora (mov. 40). Após diversas manifestações e decisões acerca da habilitação processual, inclusive afastando a tese de direito personalíssimo em razão do caráter patrimonial do pleito (mov. 85), este juízo deferiu (mov. 124) a habilitação do Espólio de Antônio Passos Barbosa e seus herdeiros, com as devidas alterações no polo ativo, conforme comprovado nas movimentações 107 e 138.Importante registrar que, durante a tramitação, a decisão que concedeu a tutela de urgência (mov. 5) foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela GOIASPREV (mov. 21). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 5485885-05.2020.8.09.0000 (mov. 31), reformou parcialmente a decisão agravada, afastando a isenção concedida sobre a contribuição previdenciária, mas mantendo a suspensão do Imposto de Renda Retido na Fonte.II. FUNDAMENTAÇÃOO presente feito versa sobre a pretensão da parte autora de reconhecimento de isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.II.I. PRELIMINARESII.I.I. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIROs réus alegaram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo de isenção. Contudo, tal preliminar não merece prosperar.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ações judiciais de natureza tributária, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A própria resistência à pretensão se materializa no ato da cobrança do tributo ou da retenção indevida.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do ARE nº 1.090.535/PE, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que a questão da restituição de valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária não está inserida na sistemática da repercussão geral do Tema 350 (que exige prévio requerimento para benefícios previdenciários), por se tratar de matéria afeta ao sistema tributário. "(...) Verifico que a questão não está inserida no Tema 350 da sistemática da repercussão geral, uma vez que no referido tema refere-se à concessão de benefícios previdenciários, prestação positiva estatal, e não à restituição de valores recolhidos acima do teto do INSS, matéria afeta ao sistema tributário. (...)" (STF - ARE: 1090535 PE - PERNAMBUCO 0507015-20.2017.4.05.8300, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/11/2017, Data de Publicação: DJe-274 30/11/2017)Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.II.I.II. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMASOs réus também alegaram a necessidade de laudo médico oficial para a comprovação da doença e sua contemporaneidade. Todavia, esta preliminar se confunde com o mérito e será analisada no momento adequado.II.I.III. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUSA arguição de ilegitimidade passiva dos réus para a restituição do Imposto de Renda, sob o argumento de que a competência seria da União, não se sustenta.O art. 157, I, da Constituição da República, estabelece que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio do verbete n.° 447 da sua Súmula:"Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores."Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o seguinte entendimento em situações análogas:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. PRELIMINAR AFASTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ENQUADRAMENTO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. 1. Tanto a Goiás Previdência - GOIASPREV quanto o Estado de Goiás possuem legitimidade passiva nas demandas em que se pleiteia a restituição de Imposto de Renda indevidamente retido na fonte. 2. A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave encontra previsão no artigo 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88, modificada pela Lei nº 11.052/04, afigurando-se prescindível para seu reconhecimento a apresentação de laudo médico oficial, se o magistrado entender suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (inteligência das Súmulas 598 e 627 do STJ). (...) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210220-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023). (Destaque não constante no original)Assim, considerando que a parte autora é servidora aposentada do Estado de Goiás e que o recolhimento do IR se dá na fonte pagadora (GOIASPREV, autarquia estadual), a legitimidade do Estado de Goiás e da GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda é indubitável.II.II. MÉRITOII.II.I. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAA Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, é clara ao dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria de pessoas físicas portadoras de neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma, desde que a condição seja comprovada por conclusão de medicina especializada."Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"No caso concreto, a parte autora, Antônio Passos Barbosa, aposentado, comprovou ser portador de Neoplasia Maligna – Câncer de Próstata (CID C-61) desde 2006, conforme documentação médica anexada aos autos (mov. 1, Doc. 4 e mov. 58). A patologia está expressamente elencada na legislação como causa de isenção.Desse modo, a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria.II.II.II. Isenção da Contribuição Previdenciária de InativosNo tocante à isenção da Contribuição Previdenciária, a análise é distinta e exige atenção às modificações legislativas supervenientes à propositura da ação e à decisão liminar inicialmente concedida.Inicialmente, a parte autora fundamentou seu pedido no art. 23, §7º, da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, que, de fato, previa a incidência da Contribuição Previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos de inatividade que superasse o dobro do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social para portadores de doenças graves. Tal previsão encontrava amparo constitucional no § 21 do art. 40 da Constituição da República, à época. Contudo, a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, promoveu significativa reforma no Sistema de Previdência Social, revogando expressamente o § 21 do art. 40 da Constituição da República. No âmbito do Estado de Goiás, essa revogação foi referendada pela Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.A revogação de um dispositivo constitucional que servia de fundamento para uma imunidade tributária, ainda que não implique a revogação automática de toda a legislação infraconstitucional correlata, retira o alicerce constitucional para a concessão de determinado benefício. Assim, a isenção da Contribuição Previdenciária nos moldes do "duplo teto" para doentes graves, que tinha sua origem em norma constitucional, deixou de ter validade com a reforma.Conforme exposto na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento n.º 5485885-05.2020.8.09.0000 (mov. 31), que reformou a liminar anteriormente concedida neste juízo:"Nesse diapasão, o presente recurso merece parcial provimento, tão somente para afastar a isenção concedida sobre a contribuição previdenciária, considerando que o referido benefício foi revogado pela reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.° 103/2019." (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5485885-05.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021)A referida decisão do Tribunal de Justiça, embora interlocutória, reflete o entendimento da Corte sobre a matéria e deve ser observada para a prolação da sentença, uma vez que a questão da validade da isenção da Contribuição Previdenciária após as reformas constitucionais foi amplamente debatida e decidida no âmbito recursal. Embora a Lei Federal n.º 13.954/2019 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO 3396 DF tratem da competência para legislar sobre alíquotas de militares, o ponto central para a isenção específica do "duplo teto" por doença grave é a revogação expressa da norma constitucional que a previa. Uma lei estadual não pode criar uma imunidade que foi expressamente suprimida do texto constitucional. Portanto, o pedido de isenção da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora não encontra amparo legal vigente e deve ser indeferido.II.II.III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIOComprovada a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, surge o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.Quanto ao termo inicial para a restituição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, para portadores de moléstias graves, retroage à data do diagnóstico da doença, independentemente da data de emissão do laudo oficial.TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp: 835875 SC 2015/0319338-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017)No caso em análise, o diagnóstico da neoplasia maligna da parte autora remonta a 09/02/2006. Contudo, a repetição do indébito tributário está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. Assim, a restituição deverá abranger os valores recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação (27/08/2020), ou seja, a partir de 27/08/2015.Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, os danos materiais deverão ser acrescidos de correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação. Desse modo, a parte autora tem direito à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente recolhidos a partir de 27/08/2015, corrigidos e com juros pela Taxa SELIC.No que tange à Contribuição Previdenciária, uma vez que o pedido de isenção foi julgado improcedente, não há valores a serem restituídos a este título.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Espólio de Antônio Passos Barbosa e os réus (Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV) que obrigue a parte autora ao pagamento de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da neoplasia maligna que o acometia; CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir de 27 de agosto de 2015, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, os danos materiais deverão ser acrescidos de correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I e § 4º, III do Código de Processo Civil, sendo 50% em favor do advogado da parte autora e 25% para o procurador/advogado de cada parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Em relação às custas e aos honorários devidos pela parte autora, ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.IV. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESEm caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituição

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5426243-45.2020.8.09.0051Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Antônio Passos Barbosa; 002.934.741-68Endereço: Alameda Botafogo, Quadra A, Lote 16, Casa 01,,,, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA, GO, 74030020, --Parte Ré: Estado De Goiás, 002.934.741-68Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 3,, Central, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ANTÔNIO PASSOS BARBOSA, representado por seu curador, GEOVANI PASSOS MAIA, em desfavor do ESTADO DE GOIAS e GOIASPREV.Na mov. 73 foi requerida a habilitação do inventariante.Na mov. 107 foi regularizada a representação.Na mov. 120 e 121 os requeridos manifestaram.É o relatório. Decido.O art. 687 do Código de Processo Civil dispõe que o instituto da habilitação tem lugar quando, falecendo qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores tem interesse no processo:Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Tendo em vista que as peticionantes comprovaram documentalmente o óbito da autora e demonstram serem herdeiras necessárias da falecida, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no mov. 73 e 107.Proceda à escrivania as devidas modificações no sistema Projudi, anotando-se no polo ativo os herdeiros indicados.Intimem-se os herdeiros habilitados para manifestação, no prazo de 15 dias.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(45)