Reintegração / Manutenção de Posse 5580631-48.2024.8.09.0023 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5580631-48.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023 Polo ativo: Espólio de Alfredo Guerra Polo passivo: Mauro Célio de Andrade Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A parte autora informou que as tentativas de conciliação não foram frutíferas, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 154). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 15 deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial, quais sejam: Fazenda DIVISA, situada no município de Caiapônia-GO, objeto da Matrícula nº 4.845, com área de 246,84 hectares; bem como as fazendas anexas “DIVISA TUVIL, ESTREITO OU CANA VERDE”, objeto da Matrícula nº 8.279, ambas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO. O réu interpôs agravo de instrumento (autos nº 5931073-42.2024.8.09.0023) em face da decisão de mov. 15, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo, conforme se extrai do ofício comunicatório juntado na mov. 37. Contudo, o referido recurso, embora conhecido, foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão liminar proferida por este Juízo, conforme se verifica na mov. 74. Nesse interím, e diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, proferiu-se decisão de organização e saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e postergada a análise do pedido de produção de prova oral para momento posterior ao julgamento do recurso interposto pela parte ré (mov. 49). Na sequência, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de extinção do feito, ficando consignado, ainda, que a expedição do mandado de reintegração de posse dependeria da comprovação do respectivo pagamento (mov. 74). Sobreveio, então, a comprovação do recolhimento das custas pela parte autora (mov. 122). Todavia, posteriormente, ambas as partes requereram a suspensão do processo para fins de tratativas conciliatórias (movs. 123, 133 e 152), pleitos que foram acolhidos por este Juízo, conforme decisões lançadas nas movs. 125 e 136. Por fim, a parte autora informou a inexistência de composição entre os litigantes, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de reintegração de posse anteriormente deferido por este Juízo e confirmado em sede recursal. Diante dessa cronologia processual, entendo por bem determinar a expedição do mandado de reintegração posse, conforme decisão de mov. 15. Por conseguinte, impõe-se a apreciação do pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré na mov. 47. No caso em exame, considerando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, especialmente no tocante aos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, bem como diante do requerimento expresso do réu, entendo prudente a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oportunizar a produção da prova oral pretendida e resguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento defensivo. Diante do exposto: (a) DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora na mov. 154, para DETERMINAR a reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial, quais sejam: Fazenda DIVISA, situada no município de Caiapônia-GO, objeto da Matrícula nº 4.845, com área de 246,84 hectares; bem como as fazendas anexas “DIVISA TUVIL, ESTREITO OU CANA VERDE”, objeto da Matrícula nº 8.279, ambas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO em favor da parte autora, conforme decisões proferidas nas movs. 15 e 74; a.1) EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, caso ainda não tenha sido feito; (b) sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2026, às 14:00 horas, a ser realizada no Fórum desta Comarca de Caiapônia/GO. (b.1) Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. (b.2) Conforme o § 6º do art. 357 do CPC, estabeleço o número máximo de 3 (três) testemunhas a serem arroladas por parte para a prova da(s) questão(ões) de fato controvertida(s). (b.3) As testemunhas arroladas deverão ser intimadas do dia, da hora e do local da audiência designada consoante disciplinado no art. 455 do CPC/2015, sendo que eventual pedido de intimação de testemunha pela via judicial deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a realização da audiência, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo legal. (b.4) Deverão comparecer à sala de audiências do Fórum as partes, advogados e as testemunhas (participação presencial). (b.5) Intime-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência de instrução a fim de prestar depoimento pessoal, sob a advertência de aplicação da pena de confissão em caso de não comparecimento ou de recusa em depor (CPC, art. 385, § 1º), cabendo às partes providenciar com antecedência o recolhimento das custas de locomoção para intimação da parte contrária, caso devidas. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Por decisão judicial

17/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 12:32

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023 Polo ativo: Espólio de Alfredo Guerra Polo passivo: Mauro Célio de Andrade Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A parte autora informou que as tentativas de conciliação não foram frutíferas, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 154). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 15 deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial, quais sejam: Fazenda DIVISA, situada no município de Caiapônia-GO, objeto da Matrícula nº 4.845, com área de 246,84 hectares; bem como as fazendas anexas “DIVISA TUVIL, ESTREITO OU CANA VERDE”, objeto da Matrícula nº 8.279, ambas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO. O réu interpôs agravo de instrumento (autos nº 5931073-42.2024.8.09.0023) em face da decisão de mov. 15, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo, conforme se extrai do ofício comunicatório juntado na mov. 37. Contudo, o referido recurso, embora conhecido, foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão liminar proferida por este Juízo, conforme se verifica na mov. 74. Nesse interím, e diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, proferiu-se decisão de organização e saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e postergada a análise do pedido de produção de prova oral para momento posterior ao julgamento do recurso interposto pela parte ré (mov. 49). Na sequência, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de extinção do feito, ficando consignado, ainda, que a expedição do mandado de reintegração de posse dependeria da comprovação do respectivo pagamento (mov. 74). Sobreveio, então, a comprovação do recolhimento das custas pela parte autora (mov. 122). Todavia, posteriormente, ambas as partes requereram a suspensão do processo para fins de tratativas conciliatórias (movs. 123, 133 e 152), pleitos que foram acolhidos por este Juízo, conforme decisões lançadas nas movs. 125 e 136. Por fim, a parte autora informou a inexistência de composição entre os litigantes, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de reintegração de posse anteriormente deferido por este Juízo e confirmado em sede recursal. Diante dessa cronologia processual, entendo por bem determinar a expedição do mandado de reintegração posse, conforme decisão de mov. 15. Por conseguinte, impõe-se a apreciação do pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré na mov. 47. No caso em exame, considerando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, especialmente no tocante aos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, bem como diante do requerimento expresso do réu, entendo prudente a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oportunizar a produção da prova oral pretendida e resguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento defensivo. Diante do exposto: (a) DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora na mov. 154, para DETERMINAR a reintegração de posse dos imóveis descritos na petição inicial, quais sejam: Fazenda DIVISA, situada no município de Caiapônia-GO, objeto da Matrícula nº 4.845, com área de 246,84 hectares; bem como as fazendas anexas “DIVISA TUVIL, ESTREITO OU CANA VERDE”, objeto da Matrícula nº 8.279, ambas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia-GO em favor da parte autora, conforme decisões proferidas nas movs. 15 e 74; a.1) EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, caso ainda não tenha sido feito; (b) sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2026, às 14:00 horas, a ser realizada no Fórum desta Comarca de Caiapônia/GO. (b.1) Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. (b.2) Conforme o § 6º do art. 357 do CPC, estabeleço o número máximo de 3 (três) testemunhas a serem arroladas por parte para a prova da(s) questão(ões) de fato controvertida(s). (b.3) As testemunhas arroladas deverão ser intimadas do dia, da hora e do local da audiência designada consoante disciplinado no art. 455 do CPC/2015, sendo que eventual pedido de intimação de testemunha pela via judicial deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a realização da audiência, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo legal. (b.4) Deverão comparecer à sala de audiências do Fórum as partes, advogados e as testemunhas (participação presencial). (b.5) Intime-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência de instrução a fim de prestar depoimento pessoal, sob a advertência de aplicação da pena de confissão em caso de não comparecimento ou de recusa em depor (CPC, art. 385, § 1º), cabendo às partes providenciar com antecedência o recolhimento das custas de locomoção para intimação da parte contrária, caso devidas. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio de Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio de AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A petição inicial relata que o casal falecido, Alfredo Guerra e Yeda Maria de Oliveira Guerra, eram casados e tiveram quatro filhas: Lucimara Oliveira Guerra Monteiro (inventariante de ambos), Vera Lúcia de Oliveira Guerra Macêdo, Luciene de Oliveira Guerra, e Ana Lúcia Oliveira Guerra D'Ávila.A ação de inventário (processo n. 5580115.84.2018.8.09.0137) está em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO. Entre os bens inventariados estão a Fazenda Divisa, localizada no município de Caiapônia-GO, com uma área de 246,84 hectares, e as fazendas anexas "Divisa Tuvil, Estreito ou Cana Verde," com uma área de 29.338 alqueires, registradas no CRI da Comarca de Caiapônia-GO.Em 9 de junho de 2021, as herdeiras Luciene e Ana Lúcia, sem o conhecimento e anuência das demais herdeiras, firmaram um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Meação e Hereditários de Imóvel Rural com a parte demandada, efetivando a venda da Fazenda por R$ 2.100.000,00. A mãe das herdeiras, Yeda Maria, também participou do negócio enquanto ainda era viva.Acontece que em em 31 de julho de 2022, Lucimara e Vera, notificaram extrajudicialmente a parte ré, solicitando a desocupação dos imóveis, alegando a ilegalidade do negócio.Em 18 de agosto de 2022, o demandado enviou uma contranotificação extrajudicial, recusando-se a desocupar o imóvel e defendendo a legalidade do negócio.Todavia, afirma que o contrato particular de cessão de direito de meação e hereditários de imóvel rural realizado entre as irmãs Luciana e Ana Lúcia e sua genitora foi declarado nulo nos autos de inventário 5580115.84.2018.8.09.0137.E mesmo assim, a parte ré permanece na referida propriedade, apesar de notificada e cientifcada da decisão que declarou nula a cessão de direito realizada. Instruiu a petição inicial com documentos juntados na mov. 1.Em seguida, os autos foram conclusos, ocasião que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais (mov. 5). Recolhida a primeira parcela das custas inicias (mov. 14). A decisão exarada na mov. 15 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinou a citação e a designação de audiência de conciliação.Audiência realizada sem acordo, conforme termo juntado na mov. 30. Contestação apresentada na mov. 32.Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 15 (mov. 37).Intimada, a parte autora impugnou a contestação (mov. 41). Por conseguinte, as partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 42). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. E o réu requereu a produção de prova oral (movs. 46/47).Decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e postergou o pedido de prova oral após o julgamento do agravo interposto (mov. 49). O réu opôs embargos de declaração na mov. 53, o qual foi acolhido em parte apenas para intimar a autora para recolher integralmente as custas iniciais (mov. 49).Em resposta, a autora requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, a fim de obter autorização do Juízo sucessório para o levantamento dos valores necessários ao pagamento integral das custas, o que foi deferido na mov. 70.O agravo de instrumento interposto foi conhecido, porém desprovido, mantendo, em sua integralidade, a decisão recorrida, conforme ofício juntado na mov. 74.Ademais, determinou a intimação pessoal do espólio para recolher as custas iniciais remanescentes.A parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, foi desprovido, mantendo a decisão de mov. 70 (mov. 98). Na mov. 106, a parte autora noticiou o recolhimento da guia referente ao mês de julho de 2025 e requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos já autorizados por este Juízo, ressaltando, ainda, o abandono do imóvel pelo réu.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoDa análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 70 determinou a intimação da parte autora para o recolhimento integral das custas processuais, em razão do atraso no pagamento das parcelas.Consta no sistema PROJUDI que as parcelas de nº 02 e de nº 05 a 12 foram quitadas apenas em 04/06/2025, data em que foi determinada a intimação pessoal da parte para pagamento sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma ocasião, foi interposto agravo de instrumento, o qual, contudo, restou desprovido (mov. 98).Observa-se que as parcelas de nº 13 e nº 14 foram recolhidas respectivamente no meses de julho e agosto de 2025 de acordo com seu vencimento, restando pendente as parcelas de nº 16 a nº 20.No entanto, nos termos do art. 3º, caput, do Provimento Conjunto nº 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela das custas iniciais, a parte deverá recolher integralmente o saldo remanescente, mediante guia única, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Nesse contexto, não se admite, após o atraso no pagamento das parcelas, a continuidade do recolhimento das custas de forma parcelada, como anteriormente autorizado na mov. 5, diante do inadimplemento já caracterizado, conforme expressamente consignado pelo E. TJGO na decisão proferida no agravo (mov. 98).Ademais, o § 2º do mesmo artigo supracitado, cabe exclusivamente à serventia onde tramita o feito a atualização e emissão da guia remanescente, não sendo cabível o envio dos autos à Central de Contadores para tal finalidade.Diante do exposto:(a) DETERMINO a emissão de guia única correspondente ao valor total remanescente das custas iniciais devidas pela parte autora, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto nº 21/2025;(b) Emitida a referida guia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 3º, §2º, do Provimento Conjunto nº 21/2025;(c) Após, AUTORIZO a expedição de reintegração de posse, nos termos da decisão exarada na mov. 15 e 74; Efetuado o pagamento e expedido o referido mandado, retornem-me os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio de Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio de AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A petição inicial relata que o casal falecido, Alfredo Guerra e Yeda Maria de Oliveira Guerra, eram casados e tiveram quatro filhas: Lucimara Oliveira Guerra Monteiro (inventariante de ambos), Vera Lúcia de Oliveira Guerra Macêdo, Luciene de Oliveira Guerra, e Ana Lúcia Oliveira Guerra D'Ávila.A ação de inventário (processo n. 5580115.84.2018.8.09.0137) está em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO. Entre os bens inventariados estão a Fazenda Divisa, localizada no município de Caiapônia-GO, com uma área de 246,84 hectares, e as fazendas anexas "Divisa Tuvil, Estreito ou Cana Verde," com uma área de 29.338 alqueires, registradas no CRI da Comarca de Caiapônia-GO.Em 9 de junho de 2021, as herdeiras Luciene e Ana Lúcia, sem o conhecimento e anuência das demais herdeiras, firmaram um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Meação e Hereditários de Imóvel Rural com a parte demandada, efetivando a venda da Fazenda por R$ 2.100.000,00. A mãe das herdeiras, Yeda Maria, também participou do negócio enquanto ainda era viva.Acontece que em em 31 de julho de 2022, Lucimara e Vera, notificaram extrajudicialmente a parte ré, solicitando a desocupação dos imóveis, alegando a ilegalidade do negócio.Em 18 de agosto de 2022, o demandado enviou uma contranotificação extrajudicial, recusando-se a desocupar o imóvel e defendendo a legalidade do negócio.Todavia, afirma que o contrato particular de cessão de direito de meação e hereditários de imóvel rural realizado entre as irmãs Luciana e Ana Lúcia e sua genitora foi declarado nulo nos autos de inventário 5580115.84.2018.8.09.0137.E mesmo assim, a parte ré permanece na referida propriedade, apesar de notificada e cientifcada da decisão que declarou nula a cessão de direito realizada. Instruiu a petição inicial com documentos juntados na mov. 1.Em seguida, os autos foram conclusos, ocasião que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais (mov. 5). Recolhida a primeira parcela das custas inicias (mov. 14). A decisão exarada na mov. 15 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinou a citação e a designação de audiência de conciliação.Audiência realizada sem acordo, conforme termo juntado na mov. 30. Contestação apresentada na mov. 32.Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 15 (mov. 37).Intimada, a parte autora impugnou a contestação (mov. 41). Por conseguinte, as partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 42). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. E o réu requereu a produção de prova oral (movs. 46/47).Decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e postergou o pedido de prova oral após o julgamento do agravo interposto (mov. 49). O réu opôs embargos de declaração na mov. 53, o qual foi acolhido em parte apenas para intimar a autora para recolher integralmente as custas iniciais (mov. 49).Em resposta, a autora requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, a fim de obter autorização do Juízo sucessório para o levantamento dos valores necessários ao pagamento integral das custas, o que foi deferido na mov. 70.O agravo de instrumento interposto foi conhecido, porém desprovido, mantendo, em sua integralidade, a decisão recorrida, conforme ofício juntado na mov. 74.Ademais, determinou a intimação pessoal do espólio para recolher as custas iniciais remanescentes.A parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, foi desprovido, mantendo a decisão de mov. 70 (mov. 98). Na mov. 106, a parte autora noticiou o recolhimento da guia referente ao mês de julho de 2025 e requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos já autorizados por este Juízo, ressaltando, ainda, o abandono do imóvel pelo réu.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoDa análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 70 determinou a intimação da parte autora para o recolhimento integral das custas processuais, em razão do atraso no pagamento das parcelas.Consta no sistema PROJUDI que as parcelas de nº 02 e de nº 05 a 12 foram quitadas apenas em 04/06/2025, data em que foi determinada a intimação pessoal da parte para pagamento sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma ocasião, foi interposto agravo de instrumento, o qual, contudo, restou desprovido (mov. 98).Observa-se que as parcelas de nº 13 e nº 14 foram recolhidas respectivamente no meses de julho e agosto de 2025 de acordo com seu vencimento, restando pendente as parcelas de nº 16 a nº 20.No entanto, nos termos do art. 3º, caput, do Provimento Conjunto nº 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela das custas iniciais, a parte deverá recolher integralmente o saldo remanescente, mediante guia única, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Nesse contexto, não se admite, após o atraso no pagamento das parcelas, a continuidade do recolhimento das custas de forma parcelada, como anteriormente autorizado na mov. 5, diante do inadimplemento já caracterizado, conforme expressamente consignado pelo E. TJGO na decisão proferida no agravo (mov. 98).Ademais, o § 2º do mesmo artigo supracitado, cabe exclusivamente à serventia onde tramita o feito a atualização e emissão da guia remanescente, não sendo cabível o envio dos autos à Central de Contadores para tal finalidade.Diante do exposto:(a) DETERMINO a emissão de guia única correspondente ao valor total remanescente das custas iniciais devidas pela parte autora, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto nº 21/2025;(b) Emitida a referida guia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 3º, §2º, do Provimento Conjunto nº 21/2025;(c) Após, AUTORIZO a expedição de reintegração de posse, nos termos da decisão exarada na mov. 15 e 74; Efetuado o pagamento e expedido o referido mandado, retornem-me os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio de Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio de AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A petição inicial relata que o casal falecido, Alfredo Guerra e Yeda Maria de Oliveira Guerra, eram casados e tiveram quatro filhas: Lucimara Oliveira Guerra Monteiro (inventariante de ambos), Vera Lúcia de Oliveira Guerra Macêdo, Luciene de Oliveira Guerra, e Ana Lúcia Oliveira Guerra D'Ávila.A ação de inventário (processo n. 5580115.84.2018.8.09.0137) está em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde/GO. Entre os bens inventariados estão a Fazenda Divisa, localizada no município de Caiapônia-GO, com uma área de 246,84 hectares, e as fazendas anexas "Divisa Tuvil, Estreito ou Cana Verde," com uma área de 29.338 alqueires, registradas no CRI da Comarca de Caiapônia-GO.Em 9 de junho de 2021, as herdeiras Luciene e Ana Lúcia, sem o conhecimento e anuência das demais herdeiras, firmaram um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Meação e Hereditários de Imóvel Rural com a parte demandada, efetivando a venda da Fazenda por R$ 2.100.000,00. A mãe das herdeiras, Yeda Maria, também participou do negócio enquanto ainda era viva.Acontece que em em 31 de julho de 2022, Lucimara e Vera, notificaram extrajudicialmente a parte ré, solicitando a desocupação dos imóveis, alegando a ilegalidade do negócio.Em 18 de agosto de 2022, o demandado enviou uma contranotificação extrajudicial, recusando-se a desocupar o imóvel e defendendo a legalidade do negócio.Todavia, afirma que o contrato particular de cessão de direito de meação e hereditários de imóvel rural realizado entre as irmãs Luciana e Ana Lúcia e sua genitora foi declarado nulo nos autos de inventário 5580115.84.2018.8.09.0137.E mesmo assim, a parte ré permanece na referida propriedade, apesar de notificada e cientifcada da decisão que declarou nula a cessão de direito realizada. Instruiu a petição inicial com documentos juntados na mov. 1.Em seguida, os autos foram conclusos, ocasião que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas iniciais (mov. 5). Recolhida a primeira parcela das custas inicias (mov. 14). A decisão exarada na mov. 15 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinou a citação e a designação de audiência de conciliação.Audiência realizada sem acordo, conforme termo juntado na mov. 30. Contestação apresentada na mov. 32.Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 15 (mov. 37).Intimada, a parte autora impugnou a contestação (mov. 41). Por conseguinte, as partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 42). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. E o réu requereu a produção de prova oral (movs. 46/47).Decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e postergou o pedido de prova oral após o julgamento do agravo interposto (mov. 49). O réu opôs embargos de declaração na mov. 53, o qual foi acolhido em parte apenas para intimar a autora para recolher integralmente as custas iniciais (mov. 49).Em resposta, a autora requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, a fim de obter autorização do Juízo sucessório para o levantamento dos valores necessários ao pagamento integral das custas, o que foi deferido na mov. 70.O agravo de instrumento interposto foi conhecido, porém desprovido, mantendo, em sua integralidade, a decisão recorrida, conforme ofício juntado na mov. 74.Ademais, determinou a intimação pessoal do espólio para recolher as custas iniciais remanescentes.A parte autora interpôs agravo de instrumento, contudo, foi desprovido, mantendo a decisão de mov. 70 (mov. 98). Na mov. 106, a parte autora noticiou o recolhimento da guia referente ao mês de julho de 2025 e requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos já autorizados por este Juízo, ressaltando, ainda, o abandono do imóvel pelo réu.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoDa análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 70 determinou a intimação da parte autora para o recolhimento integral das custas processuais, em razão do atraso no pagamento das parcelas.Consta no sistema PROJUDI que as parcelas de nº 02 e de nº 05 a 12 foram quitadas apenas em 04/06/2025, data em que foi determinada a intimação pessoal da parte para pagamento sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma ocasião, foi interposto agravo de instrumento, o qual, contudo, restou desprovido (mov. 98).Observa-se que as parcelas de nº 13 e nº 14 foram recolhidas respectivamente no meses de julho e agosto de 2025 de acordo com seu vencimento, restando pendente as parcelas de nº 16 a nº 20.No entanto, nos termos do art. 3º, caput, do Provimento Conjunto nº 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela das custas iniciais, a parte deverá recolher integralmente o saldo remanescente, mediante guia única, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Nesse contexto, não se admite, após o atraso no pagamento das parcelas, a continuidade do recolhimento das custas de forma parcelada, como anteriormente autorizado na mov. 5, diante do inadimplemento já caracterizado, conforme expressamente consignado pelo E. TJGO na decisão proferida no agravo (mov. 98).Ademais, o § 2º do mesmo artigo supracitado, cabe exclusivamente à serventia onde tramita o feito a atualização e emissão da guia remanescente, não sendo cabível o envio dos autos à Central de Contadores para tal finalidade.Diante do exposto:(a) DETERMINO a emissão de guia única correspondente ao valor total remanescente das custas iniciais devidas pela parte autora, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto nº 21/2025;(b) Emitida a referida guia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 3º, §2º, do Provimento Conjunto nº 21/2025;(c) Após, AUTORIZO a expedição de reintegração de posse, nos termos da decisão exarada na mov. 15 e 74; Efetuado o pagamento e expedido o referido mandado, retornem-me os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248655-62.2025.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA E ESPÓLIO DE YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO: MAURO CÉLIO DE ANDRADE RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau CLAUBER COSTA ABREU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, diante do inadimplemento de parcelas das custas iniciais, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, em ação possessória ajuizada por espólios com pedido de parcelamento deferido em vinte vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o feito diante do inadimplemento de parcelas das custas processuais deve ser mantida, mesmo após autorização judicial para movimentação parcial dos valores do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada, embora proferida antes do Provimento Conjunto nº 21/2025, encontra respaldo nas diretrizes nele contidas, especialmente quanto à intimação para pagamento integral do saldo remanescente em caso de inadimplemento de parcela.4. A inadimplência reiterada, mesmo após parcelamento deferido e autorização para movimentação de valores no inventário, evidencia a desídia processual dos agravantes e justifica a extinção do feito.5. A manutenção da decisão reforça os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, afastando eventual privilégio processual injustificado aos espólios.6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o descumprimento das obrigações relativas ao parcelamento de custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia na quitação das parcelas das custas processuais, mesmo após o deferimento do parcelamento e intimação para pagamento integral do saldo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A superveniência de norma administrativa que prevê tal consequência confirma a regularidade da decisão anterior, assegurando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 290; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5438587-24.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJ 24/06/2024; TJGO, AC nº 5057251-08.2020.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, DJ 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5248655-62.2025.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA E ESPÓLIO DE YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO: MAURO CÉLIO DE ANDRADE RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau CLAUBER COSTA ABREU VOTO Consoante relatado, comporta os autos agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA E ESPÓLIO DE YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional e Família E Sucessões) da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada em desfavor de MAURO CÉLIO DE ANDRADE. De início, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, examinar se estão presentes aos requisitos necessários para a manutenção da decisão proferida no caso. I – DO CABIMENTO DO RECURSO Preliminarmente, não prospera a alegação de inadmissibilidade recursal. Embora a decisão atacada tenha natureza predominantemente ordinatória, ao determinar a quitação integral das custas sob pena de extinção do feito, produz efeitos decisórios passíveis de gravame irreparável, enquadrando-se na exceção da taxatividade mitigada consolidada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. II – DO MÉRITO O parcelamento das custas processuais encontra amparo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado conceder “direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. In casu, o juízo de origem deferiu o parcelamento em 20 (vinte) parcelas (evento 5 autos principais), reconhecendo expressamente que “para a realização de qualquer movimentação patrimonial do espólio, incluindo o pagamento das custas iniciais, é necessária a autorização do Juízo competente para levantamento de tais valores”. Contudo, verificado o inadimplemento das parcelas (quitadas apenas as 3 primeiras), aplicável inicialmente o artigo 3º da Resolução nº 34/2019 da Corregedoria-Geral deste Tribunal e, posteriormente, o artigo 3º do Provimento Conjunto nº 21/2025, que estabelece expressamente: Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A superveniência desta norma, posterior aos fatos do processo, confirma a correção da decisão fustigada, demonstrando que a medida adotada pelo magistrado singular antecipou-se às diretrizes normativas posteriormente consolidadas por este Tribunal. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, veja: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PRECLUSÃO. 1. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as demais parcelas das custas iniciais acarreta o cancelamento na distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do CPC. 2. Uma vez indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, de forma parcelada, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição com a extinção do feito. 3. In casu, não tendo o autor interposto, a tempo e modo, o recurso cabível, objetivando a reforma do decisum que indeferiu a pleiteada justiça gratuita, resta vedada a esta instância superior o reexame da questão, visto que alcançado pela preclusão, conforme o artigo 507, da CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 5438587-24.2021.8.09.0051, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, DJ de 24/06/2024) Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da assistência judiciária. Parcelamento das custas iniciais. Atraso de parcelas. I. Reemissão da guia acrescida dos encargos legais e pagamento único. Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. À luz do art. 3o do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Sodalício, vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em testilha, embora devidamente intimados a recolherem o valor remanescente em parcela única, os embargantes/apelantes quedaram-se inertes. II. Cancelamento na distribuição. O não recolhimento das custas iniciais ou complementares do processo, no prazo fixado pelo juiz resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz do artigo 290 do Código de Processo Civil. Esta regra deve também incidir na hipótese de parcelamento das custas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, AC nº 5057251-08.2020.8.09.0051, Relª Desª ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJ de 23/01/2023) III – DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS ESPÓLIOS Embora reconheça as peculiaridades dos espólios, cujo patrimônio depende de autorização judicial para movimentação, não se pode conferir tratamento excessivamente privilegiado que comprometa a regular tramitação processual. Os agravantes tiveram diversas oportunidades para regularizar o pagamento, inclusive com parcelamento inicialmente deferido. O inadimplemento sistemático não pode servir de escudo contra a aplicação das normas processuais. Ademais, conforme informações do juízo (evento 15), o inventário já autorizou levantamento de R$ 14.235,20 (quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), valor insuficiente para quitação integral, mas que demonstra possibilidade de movimentação patrimonial. IV – DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA A convergência entre a decisão singular e as posteriores diretrizes normativas (Provimento Conjunto nº 21/2025) evidencia a segurança jurídica e previsibilidade das consequências do inadimplemento de custas parceladas. Considerando a natureza da ação possessória em curso, o valor expressivo do bem objeto da lide, o tempo decorrido sem a regularização das custas, a necessidade de se dar efetividade à prestação jurisdicional e a confirmação normativa posterior da correção da medida, entendo adequada a decisão adotada pelo juízo singular. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada por estes e seus próprios fundamentos, agora expressamente respaldados pelo Provimento Conjunto nº 21/2025 deste Tribunal. Comunique-se ao juízo de origem para conhecimento e cumprimento do presente julgado. É o voto. Datado e assinado digitalmente.CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em 2º grauRelator1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5248655-62.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em 2º grauRelator

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio De Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio De AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para recolher as custas, contudo, até a presente as custas se encontram pendentes de pagamento no sistema PROJUDI.O agravo de instrumento interposto pelo réu não foi conhecido, conforme decisão de mov. 76.No caso em tela, é necessária a intimação pessoal do espólio para recolher as custas processuais, uma vez que a relação processual já foi triangularizada.A respeito do assunto, veja-se o entendimento predominante do C. STJ:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o cancelamento da distribuição é medida excepcional, adstrita às hipóteses de falta de recolhimento das custas iniciais do processo, antes de ordenada a citação. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, não há mais espaço para falar em cancelamento da distribuição. 3. O não recolhimento de custas complementares em razão do acolhimento de impugnação ao valor da causa formulado em contestação não importa em cancelamento da distribuição. 4. A extinção do processo pelo não recolhimento de custas complementares após a angularização da relação processual mais se amolda à hipótese de abandono da causa, particularizada no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, a exigir, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, a prévia intimação pessoal da parte. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.910.279/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 19/11/2024.)Diante do exposto, intime-se o espólio, via carta com aviso de recebimento ou mandado, para efetuar o pagamento das parcelas em atraso das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5144728-80.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MAURO CÉLIO DE ANDRADEAGRAVADOS: ESPÓLIOS DE ALFREDO GUERRA E YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAURO CÉLIO DE ANDRADE, regularmente qualificado e representado, contra o ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Família e Sucessões) da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos eventos nos 49 e 62 dos autos originários nº 5580631-48.2024.8.09.0023, que refutou as preliminares arguidas na peça contestatória, saneou e fixou os pontos controvertidos do feito, figurando como agravado os ESPÓLIOS DE ALFREDO GUERRA e YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA. Sustenta que o recurso é cabível por força do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando que a decisão recorrida tratou de rejeição de preliminares arguidas em sede de contestação, proferida nos autos de ação de reintegração de posse. Pondera que ingressou nos autos de inventário (processo nº 5580115-84.2018.8.09.0137) dos espólios de Alfredo Guerra e Yeda Maria de Oliveira como terceiro interessado em 31/10/2022, informando ter celebrado em 09/06/2021 com Yeda Maria de Oliveira Guerra (detentora de 50% dos imóveis do casal) e com as herdeiras Luciene de Oliveira Guerra e Ana Lúcia Oliveira Guerra D'Avila (possuidoras do total de 25% dos imóveis por força dos direitos hereditários) o “Instrumento Particular de Cessão de Direito de Meação e Hereditários de Imóvel Rural”, contrato preliminar com obrigação futura de lavratura de Escritura Pública. Aduz que Yeda Maria de Oliveira Guerra faleceu em 10/11/2021, após a celebração do negócio jurídico, e que o agravante realizou o pagamento integral do valor acordado, depositando em juízo a quantia de R$350.000,00 referente à última parcela. Assevera que o juízo de origem declarou nulo o negócio jurídico realizado com base na ausência de escritura pública e na indivisibilidade dos bens do espólio, decisão que se encontra pendente de julgamento por meio de recurso, e que os agravados, de forma equivocada e precipitada, propuseram a ação de reintegração de posse. Enfatiza três preliminares principais rejeitadas pelo juízo a quo que justificariam a reforma da decisão atacada: a) inexistência de coisa julgada: sustenta que os agravados tentam induzir o juízo a erro ao afirmarem que houve trânsito em julgado da decisão que declarou nulo o contrato, quando na verdade o Agravo de Instrumento nº 5607257-53.2024.8.09.0137 encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial e Extraordinário; b) argumenta ainda que a coisa julgada é relativa às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506, CPC), e que o agravante não foi parte nos processos anteriores mencionados pelos agravados (5198399-29.2021.8.09.0000 e 5649913-59.2023.8.09.0137); c) inadequação da via eleita – necessidade de Ação Reivindicatória: defende que a ação adequada seria a reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil) e não a possessória, pois não houve comprovação de esbulho possessório ou de posse por parte dos agravados ao tempo do alegado esbulho. Argumenta que sua posse jamais foi violenta, clandestina ou precária, tendo iniciado como locatário dos imóveis e posteriormente adquirido 25% da parte devida às herdeiras, devidamente homologado pelo juízo do inventário. Defende, também, a inadequação da via eleita – necessidade de Ação de Despejo: verbera que, considerando o status quo ante à declaração de nulidade do contrato (ainda pendente de julgamento definitivo), o agravante encontrava-se na posse do bem por ser locatário das terras conforme “Contrato Temporário de Locação de Pastagens” celebrado em 05/02/2021, e que os agravados deveriam ter proposto ação de despejo cumulada com cobrança, com fulcro no Decreto nº 59.566/1966. Pleiteia, por fim, que seja cassada a decisão recorrida, com o acolhimento das preliminares arguidas e consequente extinção do processo principal sem resolução do mérito. Preparo recursal satisfeito. Regularmente intimado, os agravados apresentaram contrarrazões à movimentação nº 16. É o relatório. DECIDO. A análise do presente recurso revela, de plano, que se trata de hipótese de aplicação da regra do artigo 932, inciso III, da Lei nº 13.105/15, sendo inviável o conhecimento do recurso. Não se trata de hipótese de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Ritos que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…); III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Estabelece o artigo 1015, por sua vez, do referido diploma legal que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Pois bem, a nova disposição do Código de Processo Civil prevê rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, não se incluindo, entre elas, o ato de saneamento do processo sem conteúdo decisório autônomo que gere lesão imediata. Com efeito, os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, “segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal”, como ensina Nelson Nery Júnior (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 48) Ou seja, fora das hipóteses arroladas pelo artigo 1.015 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória será irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Nesta linha, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves acerca da matéria, litteris: O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal. (in Novo Código de Processo Civil, Ed. Método, p. 554) Ainda, o escólio de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, a respeito do rol do artigo 1.015 do CPC/2015: “O rol, como já mencionado, é taxativo. Afora as hipóteses acima mencionadas, não cabe recurso, devendo o interessado proceder na forma do art. 1009, § 1º, do CPC”. (in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, p. 890) Registro, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), motivo pelo qual não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (…) Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (…). (STJ, REsp nº 1704520/MT, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018) Por oportuno, trago a lume os seguintes julgados, ad litteram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Reputa-se inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo conteúdo não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5549374-79.2021.8.09.0000, Relª. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/03/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento no artigo 1.015. Dessa forma, a decisão interlocutória atacada, por não estar elencada como hipótese cabível, não é passível de agravo de instrumento. 2. Nos termos do entendimento colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, admite a flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do Digesto Processual, quando se verificar a urgência, o que não foi observado na espécie. 3. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, que não assegura o adimplemento da obrigação, visto que a apuração de movimentações financeiras realizadas no passado não se mostra eficaz para indicar bens passíveis de constrição. 4. Inexistentes argumentos suficientes para a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão atacada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5517945-09.2021.8.09.0093, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022) Nesse toar, não sendo a decisão vergastada impugnável por meio de agravo de instrumento, de acordo com os ditames legais, este não merece conhecimento diante de manifesta inadmissibilidade. À vista disso, entendo que a hipótese dos autos não atrai a excepcional admissão de agravos de instrumento interpostos contra decisões não elencadas no rol taxativo do dispositivo legal supramencionado, já que, como dito alhures, é perfeitamente possível a discussão da matéria agravada, por ocasião de preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1°, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oficie-se o juízo a quo, cientificando-o desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio De Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio De AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por ESPÓLIO DE ALFREDO GUERRA contra MAURO CELIO DE ANDRADE. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais em atraso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Em resposta, a autora requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, a fim de obter autorização do Juízo sucessório para o levantamento dos valores necessários ao pagamento integral das custas.Por outro lado, a parte ré manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.No caso em questão, considerando que o processo se encontra em estágio avançado e que o patrimônio do espólio não possui liquidez imediata, a extinção do feito sem resolução do mérito violaria o direito de acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal. É consabido que, para a realização de qualquer movimentação patrimonial do espólio, incluindo o pagamento das custas iniciais, é necessária a autorização do Juízo competente para levantamento de tais valores, o que implica em um procedimento formal que demanda tempo.Dessa forma, ao decidir pela extinção do feito sem permitir que a parte autora regularize a pendência das custas, estaria prejudicando o espólio, dificultando o pleno exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de acesso à justiça, visto que a regularização da pendência financeira depende de uma decisão judicial específica para autorizar a movimentação dos valores necessários.Em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando a possibilidade de regularização da pendência com a devida autorização judicial, entendo ser mais adequado conceder à parte autora uma última oportunidade para efetuar o recolhimento das custas iniciais, evitando, assim, o prejuízo ao acesso à justiça e à continuidade do processo.Portanto, considerando o lapso temporal do pedido formulado pelo espólio, INDEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias.Não obstante, INTIME-SE o espólio autor, pela última vez, para recolher integralmente as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem pagamento, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 5580631-48.2024.8.09.0023Polo ativo: Espólio de Alfredo GuerraPolo passivo: Mauro Celio de AndradeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO INTEGRATIVA MAURO CÉLIO ANDRADE opôs embargos de declaração (mov. 53) em face da decisão proferida na mov. 49, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de omissão e contradição.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.I. Da omissão e da inadequação da via eleita:O embargante sustenta que a decisão embargada é omissa por não considerar integralmente os argumentos por ele apresentados, especialmente no que se refere à inexistência de esbulho possessório e à inadequação da via judicial eleita pela parte autora.Alega que, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a ação cabível seria a ação reivindicatória, e não a ação possessória, sob o argumento de que a posse exercida não se deu de forma violenta, clandestina ou precária, e que teria agido de boa-fé ao firmar contrato válido e efetuar os pagamentos pertinentes.Além disso, questiona a posse “velha” da parte autora e a comprovação da posse ao tempo do alegado esbulho, requisito essencial para o deferimento da reintegração de posse. Para embasar sua tese, apresenta uma linha cronológica dos eventos relacionados à posse do imóvel, destacando: (i) a celebração do contrato de locação em fevereiro de 2021; (ii) a cessão de direitos realizada em junho de 2021; (iii) o falecimento da meeira em novembro de 2021; e (iv) a decisão judicial de setembro de 2023, que declarou a nulidade do contrato de cessão de direitos, ressalvando a possibilidade de indenização.No entanto, a decisão embargada não incorre em omissão, uma vez que aborda os aspectos essenciais da controvérsia. O que se observa, na realidade, é a irresignação do embargante quanto às conclusões adotadas pelo juízo, o que não configura omissão apta a justificar a interposição dos embargos de declaração.No entanto, para uma melhor elucidação do feito, consigno que é evidente que a parte autora busca a reintegração na posse do imóvel rural, fundamentando-se na prática de esbulho pelo demandado. Caso a pretensão estivesse amparada exclusivamente no direito de propriedade, a via adequada seria a ação petitória. Entretanto, a presente demanda tem como fundamento a posse e a perda injusta desta, circunstância que justifica a propositura da ação possessória.Ainda que o embargante alegue ausência de prova do esbulho, tal questão refere-se ao mérito da ação. Assim, considerando o estágio processual avançado, eventual confirmação da inexistência do esbulho na fase probatória levará ao julgamento de improcedência do pedido, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil).Especificamente quanto à caracterização do esbulho, é necessário esclarecer que este se configura pela privação injusta e total da posse, podendo decorrer de: (i) violência sobre a coisa; (ii) constrangimento do possuidor diante do fundado temor de violência iminente; (iii) ato clandestino; ou (iv) abuso de confiança (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2009, p. 115).No presente caso, o esbulho possessório imputado ao demandado decorre do fato de que o Juízo da Comarca de Rio Verde declarou nulo o negócio jurídico celebrado entre ele e Yeda Maria de Oliveira Guerra (meeira), bem como com as coerdeiras Luciene de Oliveira Guerra e Ana Lúcia Oliveira Guerra D’Avila.O próprio demandado admite que interpôs recurso contra essa decisão, que está pendente de julgamento.A alegação de que sempre exerceu a posse do imóvel por força de contrato firmado anteriormente à aquisição também não se sustenta. O contrato de arrendamento rural, celebrado em 5 de fevereiro de 2021 com o Espólio de Alfredo Guerra, representado por sua inventariante e meeira, não afasta a caracterização do esbulho, sobretudo porque o tal contrato foi superado pelo instrumento particular que foi declarado nulo por decisão judicial.Ademais, a posse direta não anula a posse indireta. Assim, enquanto a decisão que reconheceu a nulidade do contrato não for reformada, seus efeitos permanecem válidos.Em relação à escritura pública apresentada pelo embargante, na qual as herdeiras Ana Lúcia e Luciene cederam 25% do imóvel em seu favor, verifica-se que esta foi formalizada apenas em 3 de abril de 2024, ou seja, posteriormente à decisão que declarou a nulidade do instrumento particular.Vale frisar que de acordo com o disposto no artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente pode ocorrer em relação a bens que não estejam sujeitos à indivisibilidade ou, caso contrário, desde que haja anuência de todos os herdeiros. No caso concreto, inexiste a anuência de todos os sucessores, especialmente considerando o litígio existente entre as coerdeiras acerca do bem objeto da lide.Dessa forma, as alegações do embargante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão embargada, tampouco demonstram omissão a ser sanada.De mais a mais, conforme exposto anteriormente, a parte autora fundamenta sua pretensão na prática de esbulho possessório, buscando sua reintegração na posse do imóvel. Não se trata, portanto, de discussão acerca de eventual contrato de locação, razão pela qual não há que se cogitar a inadequação da via eleita, tampouco a necessidade de ajuizamento de ação de despejo.O cerne da demanda reside na alegação de esbulho possessório, especialmente diante da nulidade do contrato firmado entre o demandado e a meeira e coerdeiras.Importante ressaltar que a ação possessória independe da discussão sobre a validade do título de propriedade, bastando a comprovação da posse anterior e da ocorrência do esbulho, conforme previsão dos artigos 1.210 e 1.228 do Código Civil, bem como do artigo 561 do Código de Processo Civil.Portanto, a via eleita pela parte autora mostra-se adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em inadequação da ação de reintegração de posse.II. Das questões processuais pendentes:O embargado também alegou a existência de pendências processuais no presente feito, especificamente quanto ao pagamento integral das custas iniciais pelos autores, os quais devem regularizar o recolhimento imediato, sob pena de extinção do processo.Ao consultar o sistema Projudi, verifica-se que o pagamento das custas iniciais está de fato atrasado.Logo, deve a parte autora ser intimada para efetuar o recolhimento integral das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.III. Fixação dos pontos controvertidos:A decisão de saneamento e organização fixou como ponto controvertido o seguinte:"A controvérsia dos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, a fim de ser averiguado o pleito da parte autora, referente à reintegração de posse."Nesse contexto, é pertinente transcrever o teor do referido dispositivo legal:"Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração."O embargado requer que sejam fixados como pontos controvertidos os seguintes: "E a posse velha do demandado? A posse exercida durante todos os anos foi com justo título e boa-fé ou com má-fé? O preço da venda pedido pela Meeira Yeda e herdeiras Luciene e Ana Lúcia foi pago? Os autores se encontravam na posse dos bens rurais no momento exato do esbulho?"Entretanto, no âmbito da ação de reintegração de posse, os pontos controvertidos devem se ater aos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Os demais pontos levantados pelo embargado não são pertinentes à lide em questão. Primeiramente, a questão da posse velha e a análise de boa-fé ou má-fé do demandado não são essenciais para o julgamento da ação de reintegração de posse. Da mesma forma, a discussão sobre o preço da venda e os valores pagos, que já foi abordada no âmbito do inventário, em que o Juízo de Rio Verde determinou que o demandado buscasse seus direitos nas vias ordinárias. Portanto, tais questões não influenciam diretamente esta lide.Quanto à alegação de que os autores não estavam na posse do imóvel rural no momento do esbulho, este aspecto já está contemplado nos requisitos de posse do artigo 561, sendo, portanto, irrelevante para a definição de pontos controvertidos adicionais.Dessa forma, considero que os pontos controvertidos da lide estão claramente delineados e devem se restringir aos requisitos do artigo 561, sem a necessidade de inclusão dos pontos levantados pelo embargado.DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos para DETERMINAR a intimação da parte autora, por seu causídico, para efetuar o pagamento integral das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

31/01/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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