Execução de Título Extrajudicial 5880740-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5880740-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por RESIDENCIAL PAUL RICARD em face de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado pela inventariante LORENNY DE CÁSSIA VAZ, todos qualificados na inicial. O processo originário buscava a satisfação de um crédito no valor de R$ 58.728,17, referente a taxas condominiais inadimplidas. No decorrer do trâmite processual, as partes compuseram amigavelmente e apresentaram uma minuta de acordo no evento de número sessenta e três. A referida transação estipulou o pagamento do montante acordado em parcelas, englobando o débito principal, as custas processuais e os honorários advocatícios, com previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento. Diante da manifestação de vontade das partes, o juízo proferiu sentença homologando o acordo para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, o processo foi suspenso até a data de vencimento da última parcela, estipulada para o dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e seis, com amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil e na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, as partes foram dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme a regra do artigo 90, parágrafo 3º, do diploma processual. Na sequência dos atos processuais, em movimento 81, a parte exequente apresentou petição onde informou expressamente ao juízo que o acordo celebrado com a parte executada, espólio de ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, foi integralmente cumprido, demonstrando a plena satisfação da obrigação reconhecida na transação. Diante da quitação total do débito, o exequente requereu a extinção definitiva do feito executivo, fundamentando seu pedido na regra inserta no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, como consequência lógica do cumprimento da obrigação, a parte exequente solicitou a expedição de um ofício direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. O objetivo deste ofício é promover a baixa da averbação premonitória que havia sido realizada anteriormente no evento vinte, matrícula Av-9-108.417. A petição ressalta, ainda, que os custos e as diligências necessárias perante a serventia extrajudicial para a efetivação da baixa da referida restrição imobiliária deverão ficar a cargo da parte executada. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e a satisfação da obrigação é o fim colimado no processo de execução. Quando o devedor adimple integralmente a prestação exigida, exaure-se a função jurisdicional executiva, impondo-se a declaração judicial de sua extinção. Dispõe expressamente o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Trata-se de comando normativo cogente que reconhece o esgotamento do objeto da demanda. No tocante ao pedido de expedição de ofício para a baixa da averbação premonitória registrada na matrícula imobiliária (Av-9-108.417) perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, o pleito é corolário lógico da extinção pelo pagamento. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, possui natureza acautelatória, visando dar publicidade à execução e prevenir fraudes. Extinta a dívida principal, o gravame perde sua razão de ser, devendo ser imediatamente cancelado. Desta feita, estando cabalmente demonstrada a satisfação do crédito, o acolhimento do pedido de extinção e de levantamento da restrição é medida de rigor. Posto isso, com esteio no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, em virtude do pagamento integral da dívida. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para que proceda à baixa da averbação premonitória (Av-9-108.417), ressaltando-se que as despesas e emolumentos cartorários para a efetivação deste ato deverão ser suportadas pela parte executada, conforme requerido e de acordo com a praxe legal. Cumpridas as formalidades acima, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por RESIDENCIAL PAUL RICARD em face de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado pela inventariante LORENNY DE CÁSSIA VAZ, todos qualificados na inicial. O processo originário buscava a satisfação de um crédito no valor de R$ 58.728,17, referente a taxas condominiais inadimplidas. No decorrer do trâmite processual, as partes compuseram amigavelmente e apresentaram uma minuta de acordo no evento de número sessenta e três. A referida transação estipulou o pagamento do montante acordado em parcelas, englobando o débito principal, as custas processuais e os honorários advocatícios, com previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento. Diante da manifestação de vontade das partes, o juízo proferiu sentença homologando o acordo para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, o processo foi suspenso até a data de vencimento da última parcela, estipulada para o dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e seis, com amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil e na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, as partes foram dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme a regra do artigo 90, parágrafo 3º, do diploma processual. Na sequência dos atos processuais, em movimento 81, a parte exequente apresentou petição onde informou expressamente ao juízo que o acordo celebrado com a parte executada, espólio de ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, foi integralmente cumprido, demonstrando a plena satisfação da obrigação reconhecida na transação. Diante da quitação total do débito, o exequente requereu a extinção definitiva do feito executivo, fundamentando seu pedido na regra inserta no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, como consequência lógica do cumprimento da obrigação, a parte exequente solicitou a expedição de um ofício direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. O objetivo deste ofício é promover a baixa da averbação premonitória que havia sido realizada anteriormente no evento vinte, matrícula Av-9-108.417. A petição ressalta, ainda, que os custos e as diligências necessárias perante a serventia extrajudicial para a efetivação da baixa da referida restrição imobiliária deverão ficar a cargo da parte executada. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e a satisfação da obrigação é o fim colimado no processo de execução. Quando o devedor adimple integralmente a prestação exigida, exaure-se a função jurisdicional executiva, impondo-se a declaração judicial de sua extinção. Dispõe expressamente o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Trata-se de comando normativo cogente que reconhece o esgotamento do objeto da demanda. No tocante ao pedido de expedição de ofício para a baixa da averbação premonitória registrada na matrícula imobiliária (Av-9-108.417) perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, o pleito é corolário lógico da extinção pelo pagamento. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, possui natureza acautelatória, visando dar publicidade à execução e prevenir fraudes. Extinta a dívida principal, o gravame perde sua razão de ser, devendo ser imediatamente cancelado. Desta feita, estando cabalmente demonstrada a satisfação do crédito, o acolhimento do pedido de extinção e de levantamento da restrição é medida de rigor. Posto isso, com esteio no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, em virtude do pagamento integral da dívida. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para que proceda à baixa da averbação premonitória (Av-9-108.417), ressaltando-se que as despesas e emolumentos cartorários para a efetivação deste ato deverão ser suportadas pela parte executada, conforme requerido e de acordo com a praxe legal. Cumpridas as formalidades acima, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Petição

16/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Residencial Paul Ricard Requerido(a): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Considerando o não recolhimento da(s) guia(s) parcelada(s), recolha a parte autora/exequente a guia complementar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A guia complementar foi expedida e encontra-se disponível para impressão e pagamento, sendo que para a sua impressão deve a parte interessada seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guia >> 3 - Consultar guia. Goiânia, 8 de abril de 2026. Leonardo Moreira Alves Queiroz - Central de Apoio Analista Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:42

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:38

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 10:59

Expedição de documento

26/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por RESIDENCIAL PAUL RICARD em face de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado pela inventariante LORENNY DE CÁSSIA VAZ, todos qualificados na inicial. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 58.728,17, referente a taxas condominiais inadimplidas do imóvel de propriedade do falecido (apartamento 103, Residencial Paul Ricard). O débito compreende os períodos de 05/04/2019 a 05/11/2019, 05/06/2020 a 05/12/2022 e a parcela de 05/02/2023. Fundamenta a pretensão executória no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que confere força de título executivo extrajudicial aos créditos de condomínio. Sustenta, ademais, que a prescrição de parte do débito foi interrompida pelo reconhecimento da dívida nas primeiras declarações do processo de inventário (nº 5053427-02.2024.8.09.0051), conforme o artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Ao final, requer a citação da parte executada para pagar o débito em três dias, acrescido dos consectários legais, sob pena de penhora. Pede também a inclusão das taxas condominiais vincendas no curso do processo, com base no artigo 323 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em razão de dificuldades financeiras agravadas pela inadimplência, pleiteia o parcelamento das custas processuais iniciais em dez vezes. As partes, exequente e executado, protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito em movimento 63. O executado reconheceu a dívida atualizada em R$ 91.140,67, e o exequente concedeu um desconto, fixando o valor final para pagamento em R$ 74.000,00. O pagamento foi ajustado em três parcelas, sendo uma entrada de R$ 7.000,00 com vencimento em 27/02/2026, uma parcela de R$ 60.000,00 para 12/03/2026, e uma última parcela de R$ 7.000,00 para 27/03/2026. O acordo abrange todas as taxas condominiais vencidas objeto da ação, bem como as vincendas até fevereiro de 2026, além das despesas processuais e honorários. Estipularam uma cláusula penal de 20% e a perda do desconto em caso de inadimplência, com o vencimento antecipado das demais parcelas. Requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil e na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e, após a quitação, a extinção do feito. Pleitearam ainda a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que a transação ocorreu antes da sentença. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes compuseram amigavelmente, apresentando minuta de acordo para homologação judicial. O pedido preliminar de parcelamento das custas processuais, formulado na inicial, perdeu seu objeto diante da transação celebrada, que prevê a isenção das custas remanescentes. No mérito, verifico que o acordo apresentado (Movimento 63) preenche os requisitos legais, sendo as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei. As partes, devidamente representadas por seus advogados, manifestaram livremente sua vontade de encerrar o litígio. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, o que encontra amparo no artigo 922 do Código de Ritos e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme a Súmula 65 do Tribunal de Justiça goiano. Ademais, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes deve ser acolhido, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, aplicando-se a regra do artigo 90, § 3º, do aludido Código. A suspensão, por outro lado, mantém a relação processual latente, garantindo a rápida reativação dos atos executórios caso o acordo seja descumprido, em conformidade com o parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil e com os princípios da celeridade e da economia processual. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). (grifei, sublinhei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil e na manifestação de vontade das partes constante no movimento 85, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado entre as partes no Movimento 63, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º, do Código Procedimental. Conforme requerido e com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo até a data de vencimento da última parcela (27/03/2026). Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o integral cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e consequente arquivamento definitivo dos autos. Em caso de descumprimento, a execução retomará seu curso nos termos pactuados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, apresentado o cumprimento de sentença, promova a UPJ a remessa dos autos para a Central de Cumprimento de sentenças das Varas Cíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por RESIDENCIAL PAUL RICARD em face de ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado pela inventariante LORENNY DE CÁSSIA VAZ, todos qualificados na inicial. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 58.728,17, referente a taxas condominiais inadimplidas do imóvel de propriedade do falecido (apartamento 103, Residencial Paul Ricard). O débito compreende os períodos de 05/04/2019 a 05/11/2019, 05/06/2020 a 05/12/2022 e a parcela de 05/02/2023. Fundamenta a pretensão executória no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, que confere força de título executivo extrajudicial aos créditos de condomínio. Sustenta, ademais, que a prescrição de parte do débito foi interrompida pelo reconhecimento da dívida nas primeiras declarações do processo de inventário (nº 5053427-02.2024.8.09.0051), conforme o artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Ao final, requer a citação da parte executada para pagar o débito em três dias, acrescido dos consectários legais, sob pena de penhora. Pede também a inclusão das taxas condominiais vincendas no curso do processo, com base no artigo 323 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em razão de dificuldades financeiras agravadas pela inadimplência, pleiteia o parcelamento das custas processuais iniciais em dez vezes. As partes, exequente e executado, protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito em movimento 63. O executado reconheceu a dívida atualizada em R$ 91.140,67, e o exequente concedeu um desconto, fixando o valor final para pagamento em R$ 74.000,00. O pagamento foi ajustado em três parcelas, sendo uma entrada de R$ 7.000,00 com vencimento em 27/02/2026, uma parcela de R$ 60.000,00 para 12/03/2026, e uma última parcela de R$ 7.000,00 para 27/03/2026. O acordo abrange todas as taxas condominiais vencidas objeto da ação, bem como as vincendas até fevereiro de 2026, além das despesas processuais e honorários. Estipularam uma cláusula penal de 20% e a perda do desconto em caso de inadimplência, com o vencimento antecipado das demais parcelas. Requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil e na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e, após a quitação, a extinção do feito. Pleitearam ainda a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que a transação ocorreu antes da sentença. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes compuseram amigavelmente, apresentando minuta de acordo para homologação judicial. O pedido preliminar de parcelamento das custas processuais, formulado na inicial, perdeu seu objeto diante da transação celebrada, que prevê a isenção das custas remanescentes. No mérito, verifico que o acordo apresentado (Movimento 63) preenche os requisitos legais, sendo as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei. As partes, devidamente representadas por seus advogados, manifestaram livremente sua vontade de encerrar o litígio. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, o que encontra amparo no artigo 922 do Código de Ritos e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme a Súmula 65 do Tribunal de Justiça goiano. Ademais, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes deve ser acolhido, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, aplicando-se a regra do artigo 90, § 3º, do aludido Código. A suspensão, por outro lado, mantém a relação processual latente, garantindo a rápida reativação dos atos executórios caso o acordo seja descumprido, em conformidade com o parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil e com os princípios da celeridade e da economia processual. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). (grifei, sublinhei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil e na manifestação de vontade das partes constante no movimento 85, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado entre as partes no Movimento 63, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, § 3º, do Código Procedimental. Conforme requerido e com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo até a data de vencimento da última parcela (27/03/2026). Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o integral cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e consequente arquivamento definitivo dos autos. Em caso de descumprimento, a execução retomará seu curso nos termos pactuados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, apresentado o cumprimento de sentença, promova a UPJ a remessa dos autos para a Central de Cumprimento de sentenças das Varas Cíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovido por Residencial Paul Ricard em face de Espolio De André Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cássia Vaz, todos qualificados na inicial. Considerando que a decisão de movimento 30, diante da inércia do executado em relação ao pagamento, deferiu o pedido do exequente (evento 28) para penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.417 e determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel após o pagamento das custas, com a intimação do executado, cônjuge, credores hipotecários, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC para eventual oposição de embargos em quinze dias, determinou que as partes fossem ouvidas em cinco dias. Em movimento 36, o ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado por LORENNY DE CASSIA VAZ, opôs Embargos à Penhora, com pedido de substituição do bem penhorado (apartamento 103 do Residencial Paul Ricard), alegando que o imóvel é a única residência da inventariante e de seu filho menor. Questiona a validade da citação, que teria sido recebida por terceiro não identificado e sem comprovação de entrega à inventariante. Argumenta que a penhora, realizada antes da consolidação de uma relação processual válida, fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da execução menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC). Propõe a substituição da penhora pelo lote nº 14 da quadra 57, no bairro São Carlos, Anápolis/GO, adjudicado ao espólio no processo nº 0055960-15.1991.8.09.0006, avaliado em R$ 100.000,00, valor superior ao montante exequendo. Sustenta a necessidade de harmonizar o poder de agressão patrimonial da execução com a proteção da moradia, citando jurisprudência do TJDFT (AI 0718417-51.2024.8.07.0000) que afastou penhora de imóvel residencial em situação semelhante. Requer o recebimento dos embargos, a substituição da penhora ou, subsidiariamente, a limitação da penhora à fração ideal do imóvel correspondente à dívida, e o reconhecimento do excesso de penhora. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito, especialmente documental, e requer a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários caso ofereça resistência injustificada. O autor em movimento 44 discorda do pedido de substituição de penhora feito pelo ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO (evento 36), alegando que a inventariante não comprovou a posse ou o registro da carta de adjudicação do imóvel indicado para substituição (lote nº 14 da quadra 57, bairro São Carlos, Anápolis/GO). Argumenta que a cota condominial é obrigação propter rem, citando ORLANDO GOMES e CAIO MÁRIO a respeito da responsabilidade do proprietário/adquirente pelo pagamento. Reforça a penhorabilidade do bem gerador do débito condominial com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, no art. 833 do CPC, em jurisprudência do STJ (REsp 1.473.484 RS, AR 5.931/SP, AgRg no REsp 1196942-MG, AgRg no AgRg no AREsp 198372-SP, AgRg na MC 20621-SP, REsp.203.629/SP, REsp 1100087/MG) e do TJGO (Apelação (CPC) 5109363-22.2018.8.09.0051, Apelação (CPC) 0059988-89.2008.8.09.0051, Apelação (CPC) 0425302-64.2012.8.09.0051). Requer a rejeição do pedido de substituição e a realização da penhora e avaliação do imóvel objeto da ação, conforme decisão do evento 30. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Analisando os pedidos preliminares, verifico que a impugnação à citação feita pelo ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO não merece prosperar. Conforme o art. 248, § 4º, do CPC, a citação em condomínios edilícios pode ser feita mediante entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. A jurisprudência do TJGO, conforme demonstrado pela parte autora, corrobora esse entendimento, validando a citação mesmo que recebida por terceiro, desde que não haja comprovação de má-fé ou vício na entrega. No caso em questão, a citação foi corretamente endereçada à inventariante e entregue no condomínio, cumprindo os requisitos legais. Quanto a penhora do imóvel residencial para pagamento de dívida condominial, embora admitida por lei em função da natureza propter rem da obrigação, deve ser analisada com cautela, considerando os princípios da execução menos gravosa e da dignidade da pessoa humana. O espólio, representado pela inventariante, argumenta que o imóvel penhorado é sua única residência, bem como de seu filho menor, e propôs a substituição da penhora por um lote em Anápolis, adjudicado ao espólio em outro processo. A parte autora, contudo, alega que o espólio não comprovou a posse nem o registro da adjudicação desse imóvel, colocando em dúvida sua disponibilidade para constrição. Pois bem, a jurisprudência do TJGO admite a penhora de imóveis, mesmo considerados bem de família, para pagamento de dívidas condominiais, tendo natureza propter rem, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel em Cumprimento de Sentença por dívida condominial. Os agravantes alegam a nulidade da penhora por se tratar de bem de família e a impossibilidade de penhora integral em razão do direito à meação da cônjuge do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência ou não de nulidade da penhora realizada diante da tese de que o imóvel enquadraria-se como bem de família; e (ii) a possibilidade de penhora integral do imóvel, considerando o direito à meação da cônjuge do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a penhora de imóveis, mesmo considerados bem de família, para pagamento de dívidas condominiais, tendo natureza propter rem.3.1 Não houve comprovação de que o imóvel seja bem de família, conforme o art. 1º da Lei 8.009/90.3.2 Em regime de comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da família, respondendo ambos os cônjuges solidariamente, salvo prova em contrário. A meação da cônjuge do executado integra o ato constritivo, na ausência de prova em contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 É possível a penhora de imóvel em cumprimento de sentença por dívida condominial, mesmo que alegue-se ser bem de família.4.2 Em regime de comunhão parcial de bens, a meação da cônjuge do executado responde pela dívida, salvo prova robusta em contrário.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5064836-43.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5423551-23.2024.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível 5399912-08.2022.8.09.0002; TJGO, Agravo de Instrumento 5437397-21.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5476479-93.2023.8.09.0051.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 6055601-64.2024.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 14/03/2025 09:08:12) Diante disso, e considerando que a jurisprudência majoritária do TJGO admite a penhora do imóvel residencial em casos de dívida condominial, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora. Determino o prosseguimento da execução, com a avaliação e alienação do imóvel penhorado, conforme já determinado na decisão do evento 30. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5417440-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESPOLIO DE ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVÃO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LORENNY DE CASSIA VAZ AGRAVADO: RESIDENCIAL PAUL RICARD RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado por sua inventariante LORENNY DE CÁSSIA VAZ, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida por RESIDENCIAL PAUL RICARD, face à decisão proferida pela juíza da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro. Eis o teor do ato judicial vituperado: “(…). Pois bem, acerca da citação recebida por terceiro, em caso de ação de cobrança contra espólio, para ser válida, deve ser direcionada ao inventariante nomeado em Juízo; do contrário, caso seja citada pessoa diversa do inventariante, o ato estará maculado pela nulidade. No entanto, no caso em apreço, como a citação fora direcionada à inventariante, e endereçada para o endereço constante na inicial e da procuração acostada à impugnação, como sendo o endereço da inventariante, e em que pese ter sido recebida por pessoa diversa da inventariante, conforme se vê de evento n. 13, reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, na forma do art. 248, § 4º, do CPC/2015. (…). Assim sendo, rejeito a impugnação acostada em evento n. 22, e DEFIRO o pedido de evento n. 28, para realização de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.417 pertencente ao executado Espolio De André Luiz Braga Montalvão. Pagas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Do auto de penhora e avaliação, intime-se o executado através da inventariante, e eventual cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá ao exequente, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). (…)” (evento 30, apenso). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, de início, que “A citação válida é pressuposto processual de existência e eficácia da relação jurídica, nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil” e que “Quando dirigida a pessoa física, ela deve ocorrer de forma pessoal, salvo exceções expressamente previstas em lei, cuja interpretação deve ser estrita, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da ampla defesa”. Quanto à invalidade da citação, argumenta que ”não houve nos autos qualquer comprovação de que o recebedor da correspondência seja de fato funcionário do condomínio, tampouco se demonstrou que ele exercia a função de responsável pelo recebimento de correspondências. A assinatura lançada no aviso de recebimento é de terceiro não identificado formalmente, e a parte exequente – o próprio condomínio – não apresentou nenhuma declaração, ficha funcional, cópia do livro de correspondência ou qualquer outro documento que comprovasse o vínculo do recebedor com o condomínio”. Afirma que ”é pacífico na jurisprudência que, para que se reconheça a validade da citação nesses moldes, é imprescindível que haja prova mínima de que o recebedor era, de fato, funcionário da portaria com atribuição para tal, sob pena de nulidade do ato”. Destaca ainda que ”ainda mais grave é o fato de que o condomínio é a parte autora da presente execução, circunstância que impõe maior rigor na verificação da validade da citação”, enfatizando que “Não se pode admitir que um preposto da parte exequente – interessada diretamente na causa – receba o mandado citatório da parte contrária sem qualquer controle ou comprovação posterior de entrega”. Após, ressalta: ”além da ausência de comprovação da identidade do recebedor, o próprio condomínio, autor da ação e parte interessada na citação, quedou-se inerte quanto à demonstração de que a correspondência foi efetivamente entregue à inventariante. Não apresentou declaração do porteiro, registro em livro de correspondência, ficha de protocolo ou qualquer outro elemento mínimo de convicção”, bem como ”tenta transferir ao espólio – ou melhor, à própria inventariante – o ônus de provar negativamente que não recebeu a correspondência, o que configura evidente inversão indevida do ônus da prova”. Alega, ademais, que ”a decisão agravada incorre em equívoco ao interpretar a ausência de defesa formal como manifestação tácita de concordância com os termos da execução”, argumentando que “Trata-se de entendimento que ignora o verdadeiro alcance da impugnação à citação, que, no presente caso, foi tempestivamente oposta pelo espólio no intuito de demonstrar a nulidade do ato citatório”. Verbera que "mais grave ainda é a circunstância de que a execução prossegue de forma extremamente gravosa: o juízo deferiu penhora sobre o único imóvel que serve de moradia da inventariante e de seu filho menor, em evidente violação ao princípio da execução menos onerosa (art. 805 do CPC), além da proteção constitucional ao direito à moradia" e que "não houve qualquer diligência por parte do exequente ou do juízo para localizar esses bens por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD ou semelhantes". Defende que "estão cabalmente configurados os pressupostos da tutela recursal de urgência" e que "a imediata produção dos efeitos da decisão agravada — em especial a consolidação da penhora e eventual alienação do bem imóvel — impõe grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao espólio executado." Ao final, requer “1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à determinação de prosseguimento da execução, inclusão das parcelas vincendas e expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, até o julgamento final do recurso”. No mérito, pleiteia: “(...) 3. A reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade da citação da inventariante Lorenny de Cássia Vaz, por ausência de intimação pessoal, determinando-se a realização de nova citação, em conformidade com o artigo 247 do CPC. 4. A subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de nulidade da citação, seja reformada a decisão para afastar a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na execução, bem como a determinação de penhora do imóvel, até que se ultime a partilha dos bens do espólio, resguardando-se o direito da inventariante de defender os interesses do espólio. 7. O provimento integral do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, nos termos acima expostos”. Preparo efetuado. É o relatório. Decido. Em proêmio, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento. Demonstrados tais pressupostos, passo à análise do pedido de concessão da liminar formulado nesta via. À luz do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Obtempero, contudo, que com relação ao deferimento ou indeferimento de medidas liminares, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos autorizadores para tal fim, não se fazendo um prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, pois tal será analisado somente em ocasião oportuna. Na hipótese dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, não verifico a presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo ao recurso, porquanto não resta evidente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como não desponta do conjunto factual/probatório a relevância dos argumentos expostos pela parte recorrente, bases jurídicas de sustentação do direito invocado. A questão central discutida no presente Agravo refere-se à validade da citação postal recebida por terceira pessoa em condomínio edilício, especificamente quando o próprio condomínio figura como parte exequente. O art. 248, § 4º, do CPC estabelece expressamente que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que "A citação em condomínios recebida por terceiro reputa-se hígida em decorrência das circunstâncias que infundem a presunção de que o ato atingiu sua finalidade, incumbindo àquele que alega vício em sua perfectibilidade, o ônus de demonstrar má-fé ou desvio do documento que a elidisse1", o que não se verifica na hipótese presente. No caso em análise, observa-se que a citação foi corretamente endereçada ao endereço da inventariante, conforme consta da inicial e da própria procuração juntada com a impugnação e que a correspondência foi entregue no condomínio edilício onde reside a inventariante, circunstância que se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Ademais, a alegação de que seria necessária maior comprovação pelo fato de o condomínio ser parte no processo não encontra respaldo na jurisprudência, uma vez que a lei não estabelece tal distinção, tratando-se de mera especulação sem fundamento legal. Quanto ao alegado risco de dano irreparável, igualmente, não se vislumbra a configuração do periculum in mora, na medida em que, tratando-se de execução de cotas condominiais, a jurisprudência reconhece a natureza propter rem da obrigação, admitindo a penhora do próprio imóvel gerador da dívida, independentemente de sua destinação residencial. Ademais, existe pedido de substituição do bem penhorado formulado pela executada em sede de Embargos à Penhora pendentes de apreciação na origem. Por fim, importante salientar que o momento é de cognição sumária, própria das decisões liminares, e impõe uma análise perfunctória da situação fática colocada, no sentido de que me é defeso aprofundar no mérito recursal. Outrossim, as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, mutáveis a posteriori, se for o caso, quando do julgamento definitivo do recurso. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Noutro vértice, determino a intimação da parte agravada para apresentar resposta, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) W1 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5638238-32.2024.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 04/04/2025 12:59:30. Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 10ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5417440-97.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Espolio De Andre Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cassia Vaz PROMOVIDO: Residencial Paul Ricard Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902- 8879 e-mail: [email protected] CARTA DE ADJUDICAÇÃO Processo nº: 0055960-15.1991.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerentes:ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVAO Requeridos: IMOBILIARIA MACIEL Endereço da requerente: Valor da Causa: 3,22 Juiz(a): Laryssa de Moraes Camargos Adjudicantes: ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVAO CPF 262.780.901-63 Relação de Peças que integram esta Carta (Art. 877, § 2º, CPC): Cópia da Petição inicial, Cópia da Decisão. Bem(ns) Adjudicado(s): Um lote de terreno nº 14 da quadra 57, do loteamento denominado bairro São Carlos, desta cidade. Livro 2-EU, fls 01, matrícula 29.458, data 20/06/1989. Dimensões e Confrontações do Imóvel/Bem adjudicado: O lote de terreno nº 14 da quadra 57, do loteamento denominado bairro São Carlos, desta cidade, com a área de 332,60 metros quadrados, ou seja, medindo 8,00 metros de largura na frente; 7,81 metros de testada, 13,00 metros de largura nos fundos, 26,00 metros à direita e 21,00 metros à esquerda confrontando na frente com à Avenida Perimetral, nos fundos com o lote 13, à direita com o lote 15, e à esquerda com à rua Razem Eli. O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Laryssa de Moraes Camargos da COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006. Embargante: Espólio de ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAUL RICARD O ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ BRAGA MONTALVÃO, representado por sua inventariante Sra. LORENNY DE CÁSSIA VAZ, nos autos da execução movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAUL RICARD, vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moradia, apresentar os presentes EMBARGOS À PENHORA (com pedido de substituição do bem penhorado – art. 847, III, do CPC), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS RELEVANTES Petição - Página | 1 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5880740-02.2024.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Paul Ricard contra o Espólio de André Luiz Braga Montalvão, representado por sua inventariante, Sra. Lorenny de Cássia Vaz, visando à cobrança de cotas condominiais vinculadas ao imóvel situado no próprio condomínio exequente. Página | 2 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv A ação foi ajuizada com base em aviso de recebimento juntado aos autos, assinado por terceiro não identificado, sem que tenha havido qualquer comprovação de que a correspondência tenha sido entregue à inventariante ou, ao menos, a alguém habilitado a receber comunicações em seu nome. Diante disso, tão logo tomou ciência da existência da demanda, a inventariante apresentou manifestação impugnando a validade do ato citatório e requerendo a devolução do prazo para apresentação de defesa, sob o fundamento da ineficácia da citação. Alegou, com razão, que não havia recebido o mandado, tampouco autorizado o recebimento por terceiro. Contudo, o Juízo entendeu por indeferir o pedido de reconhecimento da nulidade da citação, acolhendo de forma acrítica os efeitos do aviso de recebimento, sem exigir qualquer comprovação da identidade do recebedor ou de sua vinculação com a inventariante, e presumindo, indevidamente, a regularidade do ato processual. Na mesma linha de raciocínio, e sem promover qualquer tentativa de citação pessoal ou regularização da relação processual, o Juízo proferiu decisão deferindo, desde logo, a penhora do imóvel objeto da execução, que corresponde ao local de residência da inventariante e de seu filho menor. A constrição patrimonial, determinada antes mesmo da consolidação de uma relação processual válida e efetiva, frustra os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de afrontar diretamente a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que impõe a adoção da via executiva pelo meio menos gravoso ao executado, especialmente quando se trata de imóvel residencial familiar. Página | 3 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv Ademais, a medida foi adotada sem qualquer investigação quanto à existência de bens alternativos no acervo do espólio, revelando uma condução da execução que privilegia a celeridade formal em detrimento da proteção jurídica mínima de que deve gozar a parte executada. II. DO OBJETIVO DOS EMBARGOS Os presentes embargos à penhora têm como escopo principal questionar a legalidade e a adequação da medida constritiva determinada nos autos da execução, propondo, de forma fundamentada e amparada pela legislação processual civil, a substituição do bem penhorado por outro pertencente ao espólio, de valor suficiente para garantia do juízo, porém de menor impacto patrimonial e social. Como já exposto, o imóvel sobre o qual recaiu a constrição é utilizado como moradia da inventariante e de seu filho menor, circunstância que, por si só, já exige tratamento cauteloso por parte do Estado-Juiz. Ainda mais grave, contudo, é o fato de que existem bens no acervo do espólio que podem ser indicados à penhora sem os efeitos devastadores da constrição sobre a residência familiar. Dessa forma, os embargos visam, essencialmente: 1. Assegurar a aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, impondo à parte exequente — e ao próprio juízo — a observância de alternativas executivas compatíveis com a preservação da dignidade dos herdeiros e do núcleo familiar envolvido; 2. Promover a substituição do bem penhorado — o imóvel de moradia da inventariante — pelo lote nº 14 da quadra 57, no bairro São Carlos, em Página | 4 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv Anápolis/GO, devidamente adjudicado ao espólio no processo nº 0055960- 15.1991.8.09.0006, cujo valor de avaliação, homologado judicialmente, é de R$ 100.000,00, superior ao montante exequendo; 3. Restabelecer o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais da parte executada, demonstrando que é possível a satisfação do crédito com preservação da residência da família, sem que isso comprometa o resultado útil da execução. Trata-se, portanto, de medida legítima, expressamente prevista no art. 847 do CPC, que busca harmonizar o poder de agressão patrimonial do processo executivo com a função constitucional da tutela jurisdicional, que deve se dar dentro dos marcos do devido processo legal e da proporcionalidade. Não se trata de resistência infundada ao cumprimento da obrigação, mas de ato legítimo de defesa processual voltado à racionalização da execução e à preservação de valores constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, especialmente diante da existência de bem substitutivo plenamente capaz de satisfazer a execução. III. DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA MORADIA A decisão que determinou a penhora do imóvel residencial da inventariante, moradia da entidade familiar composta por ela e seu filho menor, incorre em violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da execução menos gravosa ao devedor, todos constitucional e legalmente assegurados. Página | 5 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv O imóvel constrito representa o único bem de moradia da família do falecido, bem como o centro de sua vida afetiva, social e econômica. A jurisprudência reconhece que, mesmo em casos de dívida condominial – cuja natureza propter rem autoriza, em tese, a penhora do próprio bem –, a execução não pode ser conduzida de forma automática e insensível à realidade familiar e patrimonial do executado. Neste sentido, o inteiro teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, no Agravo de Instrumento nº 0718417-51.2024.8.07.0000, é didático e absolutamente pertinente à situação aqui enfrentada. Naquele precedente, o relator Des. Sérgio Rocha afastou a penhora de imóvel residencial utilizado pela ex-esposa e filhas do executado, com base em fundamentos que guardam identidade fática e jurídica com o presente caso. Destacam-se, entre outros, os seguintes trechos relevantes do voto: “Considerados o valor da dívida e dos bens a serem penhorados, a penhora do veículo, bem de menor valor, se mostra proporcional e menos onerosa para o devedor.” “Não há notícias de que tenham sido esgotados todos os meios para localização do veículo que, em primeira análise, poderia quitar o débito de forma menos gravosa para o executado.” “O imóvel em discussão é utilizado como residência por FABIANA RODRIGUES COSTA (...). Comprovado que o imóvel penhorado é o único da entidade familiar, bem como utilizado para moradia permanente, deve-lhe ser garantida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família.” “O escopo da Lei nº 8.009/90 é proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo.” Página | 6 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv Essas passagens evidenciam o cuidado que deve nortear a atuação jurisdicional em sede executiva: a tutela dos direitos fundamentais do devedor – especialmente a moradia – não se submete ao automatismo da satisfação do crédito. A execução deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio, de modo a evitar medidas desnecessariamente gravosas, quando existam alternativas viáveis, como ocorre no caso concreto. Aqui, o espólio possui bem adjudicado no inventário, com avaliação judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja penhora é perfeitamente possível e adequada para garantir o crédito exequendo. Trata-se de bem livre, desembaraçado, e cuja substituição não compromete a efetividade da execução. Ao contrário, assegura-se a continuidade do feito com respeito à dignidade dos herdeiros e à proteção da unidade familiar. A jurisprudência do TJDFT, portanto, corrobora integralmente o pleito de substituição formulado nos presentes embargos. Transcreve-se a ementa do referido julgado, ipsis litteris: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM DE MENOR VALOR. TEMA 1.183 /STJ. 1. Uma vez localizado o bem de menor valor que pode satisfazer o crédito, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor. 2. As dívidas relativas às taxas condominiais acompanham o imóvel (propter rem) e permitem a penhora do bem para o seu pagamento. 3. A discussão acerca da natureza do crédito oriundo do rateio de despesas cobradas por associação de moradores, se propter rem ou pessoal, está pendente no STJ. Tema Repetitivo 1.183, STJ. Página | 7 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora/exequente." (TJDFT, AI nº 0718417-51.2024.8.07.0000, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Sérgio Rocha, julgado em 09/08/2024, Acórdão nº 1902562) A aplicação dessa diretriz impõe, no presente caso, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial e a substituição pela constrição do bem adjudicado, nos termos do art. 805 do CPC, promovendo o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da moradia familiar. Tal providência é medida de justiça, que assegura a execução sem violar direitos fundamentais da família enlutada e de seu menor dependente, honrando, assim, os princípios mais caros ao Estado Democrático de Direito. IV – DO BEM INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA O bem oferecido à penhora para fins de substituição trata-se do lote nº 14 da quadra 57, do loteamento denominado Bairro São Carlos, localizado no Município de Anápolis/GO, com área total de 332,60m², cujos detalhes de confrontação e localização constam da Carta de Adjudicação expedida nos autos do processo nº 0055960-15.1991.8.09.0006 da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. Referido imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme consta do laudo pericial homologado judicialmente, e cuja adjudicação já foi deferida e formalizada nos autos mencionados. Tal valor, evidentemente, supera em muito o montante executado nos presentes autos, sendo, portanto, suficiente para garantir integralmente a dívida, com folga, e com menor gravosidade para a executada, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil. Página | 8 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv É importante ressaltar que não se trata de mera alegação genérica ou indicação vaga de bem, mas de imóvel com avaliação homologada, titularidade definida e adjudicação deferida judicialmente, ou seja, um ativo com liquidez e valor reconhecido pelo Judiciário. Ademais, o bem encontra-se em situação registral regular, livre e desimpedido, apto à constrição judicial sem qualquer risco à utilidade do processo. Na linha do que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento nº 0718417- 51.2024.8.07.0000, não se admite a penhora de bem destinado à moradia familiar se há outro patrimônio de menor gravosidade capaz de satisfazer a execução. No caso julgado, ponderou-se: "1. Uma vez localizado o bem de menor valor que pode satisfazer o crédito, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor. 2. [...] deve ser garantida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família" (TJDFT, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Sérgio Rocha, julgado em 09/08/2024). No caso concreto, é exatamente essa a situação: existe outro bem no espólio, de expressivo valor, já avaliado e adjudicado, que pode perfeitamente ser objeto da constrição judicial sem afetar o direito à moradia da inventariante e de seu filho menor, garantindo o adimplemento da obrigação em observância aos princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da função social da execução. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de substituição da penhora para recair sobre o referido lote adjudicado, como medida Página | 9 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv que melhor concilia o interesse do credor com a preservação dos direitos fundamentais do executado. V – DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA EXECUÇÃO E DO EXCESSO DE PENHORA A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a moradia como direito social fundamental, devendo ser tutelada pelo Estado em todas as suas dimensões. Tal prerrogativa ganha contornos ainda mais relevantes quando se está diante de execução forçada que incide sobre o único imóvel utilizado como residência da entidade familiar, como no caso presente. Embora se trate de dívida condominial, que admite, em tese, a penhora do próprio imóvel nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, a existência de outro bem no acervo do espólio, de valor suficiente e expressamente indicado nos presentes embargos, impõe o dever judicial de privilegiar a substituição da penhora por medida menos gravosa ao executado, como determina o art. 805 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a execução deve promover a satisfação do crédito sem sacrificar desnecessariamente os direitos fundamentais do devedor, especialmente quando se trata de sua moradia e da de seu filho menor, cuja dignidade está diretamente em risco com a manutenção da constrição atual. Conforme já assentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento nº 0718417-51.2024.8.07.0000: "Uma vez localizado o bem de menor valor que pode satisfazer o crédito, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o Página | 10 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv devedor." (TJDFT, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Sérgio Rocha, julgado em 09/08/2024, Acórdão nº 1902562) A recusa imotivada à substituição da penhora, diante da existência de outro bem com valor suficiente, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da execução na medida da obrigação, tornando o ato executivo excessivo em sua extensão e finalidade. Tal prática se distancia do escopo da execução moderna, que não se destina à punição do devedor, mas à efetivação equilibrada e constitucional do direito creditício. Importante destacar que o imóvel residencial em questão possui valor substancialmente superior ao montante da dívida, e sua penhora integral implica constrição patrimonial além do necessário, configurando verdadeiro excesso de penhora, repudiado pelo art. 805 do CPC e pela doutrina majoritária. Assim, mesmo que não acolhida a substituição da penhora — o que se admite apenas por argumentar —, impõe-se ao menos o reconhecimento do excesso da constrição atual, com consequente limitação da penhora à fração ideal do imóvel equivalente ao valor do crédito exequendo, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com os direitos fundamentais da executada e da família sob sua responsabilidade. VII – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o Embargante a este juízo que se digne a: Página | 11 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv 1. Receber os presentes Embargos à Penhora, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, com a regular tramitação do feito e a intimação da parte exequente para, querendo, apresentar impugnação; 2. Deferir a substituição da penhora atualmente incidente sobre o imóvel utilizado como residência da inventariante e de seu filho menor, para que passe a recair sobre o bem adjudicado nos autos do inventário (Processo nº 0055960-15.1991.8.09.0006, 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO), consistente no lote nº 14 da quadra 57 do loteamento Bairro São Carlos, avaliado em R$ 100.000,00, conforme documentos anexos; 3. Subsidiariamente, caso não acolhida a substituição, requer seja reconhecido o excesso da penhora incidente sobre o imóvel residencial, determinando- se sua limitação à fração ideal correspondente ao valor da dívida exequenda, acrescido de margem razoável para assegurar a efetividade da execução, resguardando-se o direito de moradia da entidade familiar; 4. Ao final, requer seja proferida sentença de procedência dos embargos, com o acolhimento do pedido de substituição da penhora, ou, subsidiariamente, com a modulação da medida constritiva, nos termos dos arts. 805 e 847 do CPC, compatibilizando-se o interesse do credor com a tutela dos direitos fundamentais do devedor; 5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental; 6. Requer, por fim, a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso ofereça resistência injustificada ao pedido. Página | 12 PAULO ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB/GO 2.787 Rua 113-A, n. 53, Qd. F-35, Lt. 1, Cs 2, Setor Sul, Goiânia-GO. (62) 3434-6648 www.pauloandrade.adv.br email: [email protected] @pauloandradeadv Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente com a juntada de documentos públicos já anexados a estes autos. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 28 de maio de 2025. Paulo Roberto de Moura Andrade Advogado – OAB/GO nº 39.106 Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 0055960-15.1991.8.09.0006 DECISÃO De início, comprovado o óbito da parte credora, defiro a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, para habilitar Lorenny de Cássia Vaz (meeira); Pedro Augusto Vaz Manzi Montalvão (herdeiro); Henrique Augusto Reis Manzi Montalvão (herdeiro), e; Victor Augusto Reis Manzi Montalvão (herdeiro). Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Ato contínuo, considerando a inércia da parte devedora, devidamente intimada do mandado de avaliação à mov. 110, e a anuência quanto o valor avaliado pela parte credora (mov. 113 e 123), homologo o laudo de avaliação acostado em evento 110. Em relação ao pedido de envio de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, para que registre a fraude contra credores reconhecida pelo Tribunal de Justiça e retorne o imóvel de matrícula 29.459 a devedora destes autos, elucido que já foi encaminhado ofício ao cartório, bem como averbada a penhora no aludido lote 15, à mov. 100. De modo que a alienação realizada não será oponível aos credores. Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:07:37 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/04/2024 16:25:41 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109187675432563873882429257, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPor fim, quanto aos demais pedidos de mov. 123, ouçam-se os outros exequentes e também o executado. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006 Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:07:37 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/04/2024 16:25:41 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109187675432563873882429257, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006 Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:09:14 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2024 16:54:42 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109187635432563873805728993, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pFaz saber que por este Juízo e Cartório se processaram os autos acima mencionados, com inteira observância das prescrições legais, e conforme decisão prolatada em 12/08/2024, foi (ram) adjudicado (s) o (s) bem (ns) aludido (s) no bojo do feito, ao (s) adjudicatário (s): " ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVAO CPF 262.780.901-63" sendo expedida a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, composta das peças relacionadas, para título e conservação de seu (s) direito (s). Anápolis, 29 de julho de 2024. Laryssa de Moraes Camargos Juiz de Direito Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006 Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:09:14 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2024 16:54:42 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109187635432563873805728993, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0055960-15.1991.8.09.0006 Autor(a): ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVAO Ré(u): IMOBILIARIA MACIEL DECISÃO Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, proposta por ANDRE LUIZ BRAGA MONTALVAO em desfavor de IMOBILIARIA MACIEL, todos qualificados nos autos. Requerida a adjudicação do lote 14 penhorado às fls. 255/261, e cumprida a determinação do artigo 876, §1º, do Código de Processo Civil, sem objeção da parte executada, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Após a preclusão da presente decisão, e observado o prazo determinado no artigo 877 do Código de Processo Civil, lavre-se o auto de adjudicação. Após, expeça-se a carta de adjudicação do imóvel penhorado em favor dos exequentes nos percentuais indicados à mov. 123, nos termos do artigo 877, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o § 2º do referido artigo. INDEFIRO o pedido de utilização do laudo de avaliação do lote 14 para o lote 15, sob o argumento de que são imóveis do mesmo bairro e contíguos, eis que necessário apurar as especificidades do lote 15, tais como a existência de eventuais benfeitorias. Assim, expeça-se novo mandado de avaliação para o lote 15. Postergo o pedido de adjudicação do lote 15 para momento posterior à juntada da avaliação. Destaco que o excesso na execução é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006 Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:07:04 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2024 12:43:25 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109087635432563873874535171, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pvisto de ofício. Sendo assim, do cotejo dos autos, nota-se que a sentença foi ilíquida tendo sido o laudo pericial homologado em mov. 3, arquivo 73. Na sequência, o exequente apresentou cálculo judicial no montante de R$5.000,00 à mov. 79. À mov. 3, arquivo 315, este juízo determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial, ressaltando a necessidade dos cálculos serem confeccionados em separado, tendo sido constatado o débito total no valor de R$77.982,13 (mov. 3, arquivo 318). À mov. 67, foi deferida a expedição de alvará em favor dos exequentes e determinada a apresentação de nova planilha atualizada, abatendo o referido valor levantado. No entanto, verifico que os exequentes erroneamente passaram a atualizar o montante total do débito em uma única planilha. Considerando que, além do débito principal, estão sendo cobrados honorários e despesas processuais, INTIME-SE os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, elaborem nova planilha, discriminando separadamente as quantias cobradas e também informando expressamente os valores que já foram levantados e, consequentemente, abatidos no cálculo. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juiza de Direito Processo: 0055960-15.1991.8.09.0006 Usuário: Paulo Roberto de Moura Andrade - Data: 28/05/2025 17:07:04 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 3,22 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/08/2024 12:43:25 Assinado por LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Localizar pelo código: 109087635432563873874535171, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5880740-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Residencial Paul Ricard REQUERIDO (S): Espolio De André Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cássia Vaz DECISÃO Tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, promovido por Residencial Paul Ricard em desfavor de Espolio De André Luiz Braga Montalvão, representado pela inventariante Lorenny de Cássia Vaz. Compulsando os autos verifica-se no evento n. 22 manifestação da parte executada, onde a mesma impugna a citação realizada em evento n. 13, considerando que a mesma fora recebida por pessoa estranha aos autos, e que não tem nenhuma relação processual com a pessoa da inventariante. Juntou documentos a comprovar sua condição de inventariante. Ouvido o exequente se manifestou em evento n. 28, pela manutenção da validade da citação, e considerando que embora a parte executada tenha comparecido aos autos em impugnação, também não apresentou defesa, e requereu o prosseguimento do feito com a realização penhora do próprio imóvel objeto da taxa condominial, de propriedade do executado, tal como preceitua o artigo 838, do Código de Processo Civil, qual seja: apartamento n. 103, do Residencial Paul Ricard, contendo: 03 (três) quartos, sendo 01 (um) suíte; 01 quarto de empregada; banheiro social e de serviço; circulação; varanda; estar/jantar; copa/cozinha; área de serviço; com direito a 01 (um) Box de Garagem n. 38 e 01 (um) Escaninho n. 46, com área total de 162,150m², situado na Avenida T-5, esquina da Rua T-64, quadra 150, lote 08/09, no Setor Bueno, em Goiânia/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, sob matrícula n° 108.417. Para tanto, pediu expedição do Termo de Penhora. Juntou certidão do imóvel. Pois bem, acerca da citação recebida por terceiro, em caso de ação de cobrança contra espólio, para ser válida, deve ser direcionada ao inventariante nomeado em Juízo; do contrário, caso seja citada pessoa diversa do inventariante, o ato estará maculado pela nulidade. No entanto, no caso em apreço, como a citação fora direcionada à inventariante, e endereçada para o endereço constante na inicial e da procuração acostada à impugnação, como sendo o endereço da inventariante, e em que pese ter sido recebida por pessoa diversa da inventariante, conforme se vê de evento n. 13, reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, na forma do art. 248, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. VALIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do STJ, assim como deste tribunal de justiça, é firme no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiros. 2. Não há que se perquirir se a correspondência foi ou não recebida por porteiro ou zelador, de forma de não sendo o devedor a receber a correspondência, qualquer um que o faça em seu lugar será considerado terceiro em relação à lide. 3. Reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, na forma do art. 248, § 4º, do CPC/2015, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto, no qual a correspondência foi enviada para o mesmo endereço informado pelo agravante em sua defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5474507-52.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). (Negritei). Assim sendo, rejeito a impugnação acostada em evento n. 22, e DEFIRO o pedido de evento n. 28, para realização de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.417 pertencente ao executado Espolio De André Luiz Braga Montalvão. Pagas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Do auto de penhora e avaliação, intime-se o executado através da inventariante, e eventual cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá ao exequente, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). Após, ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

06/05/2025, 00:00

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Petição

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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