Execução de Título Extrajudicial 5957426-72.2024.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5957426-72.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5957426-72.2024.8.09.0071 Exequente: Diego Emerenciano Bringel De Oliveira Executado(a): Edson Pereira Rosa | CPF/CNPJ: 005.005.731-66 D E C I S Ã O Por preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. À SECRETARIA para inversão dos polos. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no §2º do art. 513 do CPC, para proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme o art.523, caput, do CPC. Não tendo o executado indicado bens suscetíveis de penhora, nem pagado o débito no prazo indicado, PROMOVA-SE a penhora on-line, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade continuada, conhecida como teimosinha), visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor. ANTES, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em 5 dias. Se inerte, aguarde-se provocação no arquivo. Efetivado o bloqueio de R$ 60,00 ou acima, equivalente a 10% do mínimo existencial, conforme Decreto n. 11.567/23, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Sendo positiva a pesquisa, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo 15 (quinze) dias, advertindo-o de que seu silêncio implicará a liberação do dinheiro, via alvará, em favor do credor, conforme preleciona o artigo 52, IX, da Lei 9.099/99 e Enunciados 117, 121 e 142 do FONAJE. Realizado o pagamento ou efetivada a penhora, ainda que parcial, sem a oferta de impugnação, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento do numerário, em nome da parte exequente ou de seu advogado, com seus acréscimos legais. Infrutífera a penhora online, PROCEDA-SE à constrição via RENAJUD. Encontrado veículo(s) em nome do devedor, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo constrito, desde que a parte exequente concorde em ficar com o bem. Não o querendo, será nomeado depositário o executado. Considerando que a restrição total (circulação) se mostra mais eficaz como forma de satisfação do crédito, fica desde já deferida a sua inclusão via RENAJUD. Em caso negativo ou parcial do cumprimento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 5 dias. Se inerte, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, conforme preleciona o artigo 53, §4º da Lei 9.099.95, que desde já fica a Secretaria do Juizado autorizada a proceder. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5957426-72.2024.8.09.0071 Exequente: Diego Emerenciano Bringel De Oliveira Executado(a): Edson Pereira Rosa | CPF/CNPJ: 005.005.731-66 D E C I S Ã O Por preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. À SECRETARIA para inversão dos polos. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no §2º do art. 513 do CPC, para proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme o art.523, caput, do CPC. Não tendo o executado indicado bens suscetíveis de penhora, nem pagado o débito no prazo indicado, PROMOVA-SE a penhora on-line, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade continuada, conhecida como teimosinha), visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor. ANTES, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em 5 dias. Se inerte, aguarde-se provocação no arquivo. Efetivado o bloqueio de R$ 60,00 ou acima, equivalente a 10% do mínimo existencial, conforme Decreto n. 11.567/23, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Sendo positiva a pesquisa, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo 15 (quinze) dias, advertindo-o de que seu silêncio implicará a liberação do dinheiro, via alvará, em favor do credor, conforme preleciona o artigo 52, IX, da Lei 9.099/99 e Enunciados 117, 121 e 142 do FONAJE. Realizado o pagamento ou efetivada a penhora, ainda que parcial, sem a oferta de impugnação, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento do numerário, em nome da parte exequente ou de seu advogado, com seus acréscimos legais. Infrutífera a penhora online, PROCEDA-SE à constrição via RENAJUD. Encontrado veículo(s) em nome do devedor, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo constrito, desde que a parte exequente concorde em ficar com o bem. Não o querendo, será nomeado depositário o executado. Considerando que a restrição total (circulação) se mostra mais eficaz como forma de satisfação do crédito, fica desde já deferida a sua inclusão via RENAJUD. Em caso negativo ou parcial do cumprimento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 5 dias. Se inerte, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, conforme preleciona o artigo 53, §4º da Lei 9.099.95, que desde já fica a Secretaria do Juizado autorizada a proceder. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JA PAGA SEM RESSALVA. HIPÓTESE "A" DO ARTIGO 940. MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO DOLOSA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Pereira Rosa em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios anteriormente interpostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira, reconheceu erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, mas manteve a incidência da hipótese "b" do referido dispositivo legal (pagamento do equivalente ao excesso cobrado), quando o embargante sustenta que a hipótese correta seria a "a" (pagamento em dobro do valor cobrado por dívida já paga sem ressalva). 2. O embargante, ora credor na execução, alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil, quando os fatos demonstram inequivocamente a ocorrência da hipótese "a" do mesmo dispositivo. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante não busca simples rediscussão da matéria, mas aponta contradição efetiva no acórdão embargado que, simultaneamente: (a) reconheceu a existência de “impropriedade técnica” na aplicação do artigo 940; (b) admitiu que a condenação inicial ao dobro estava incorreta; mas (c) manteve enquadramento jurídico que igualmente não se ajusta aos fatos apurados.4. Pois bem. O embargante sustenta, em síntese: (i) existência de erro material no acórdão embargado ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil; (ii) que o caso concreto configura claramente a hipótese "a", pois o executado cobrou dívida já paga em parte sem ressalvar os pagamentos ao juízo; (iii) que houve má-fé e omissão dolosa por parte do executado; (iv) que deve ser determinado o pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2 = R$ 4.800,00).5. Com efeito, o acórdão anterior reconheceu expressamente a inadequação técnica, mas procedeu à correção apenas parcial, alterando da “condenação em dobro” para “pagamento do equivalente ao excesso”, sem examinar adequadamente se a hipótese fática não demandaria justamente a manutenção da condenação em dobro, porém sob fundamento jurídico diverso (hipótese "a" em vez de aplicação equivocada da hipótese "b").6. Há, portanto, contradição sanável por embargos de declaração, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade.7. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas de responsabilização daquele que litiga de má-fé em cobrança indevida: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”8. A hipótese "a" (primeira parte do artigo) trata daquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, cuja sanção é o pagamento do dobro do que houver cobrado. A hipótese "b" (segunda parte do artigo) refere-se àquele que pedir mais do que for devido, cuja sanção é o pagamento do equivalente do que dele exigir. A distinção entre as hipóteses não é meramente acadêmica, mas possui relevância prática significativa, na medida em que a sanção aplicável difere substancialmente: dobro versus equivalente.9. Analisando detidamente os autos, constata-se que o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira promoveu execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) pelo valor integral de R$ 3.286,46. Restou comprovado nos autos que o exequente já havia recebido pagamentos no montante de R$ 2.400,00, restando devido apenas o valor de R$ 780,68 (conforme apurado no acórdão) ou R$ 634,00 (segundo alegação do embargante).10. O ponto crucial é que, ao promover a execução, o exequente não informou ao Juízo a existência dos pagamentos parciais já realizados, executando o contrato como se nenhum pagamento tivesse sido efetuado. A existência dos pagamentos somente foi revelada pelo executado, através dos embargos à execução, o que demonstra inequivocamente a omissão dolosa por parte do exequente. Não se trata, portanto, de mero erro de cálculo ou de cobrança de valor superior ao devido por aplicação incorreta de encargos contratuais.11. Cuida-se de cobrança de dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas - conduta que se enquadra perfeitamente na hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil. A má-fé resta caracterizada pela conduta positiva de promover execução pelo valor integral, omitindo informação essencial (pagamentos já recebidos) que o exequente tinha pleno conhecimento e dever de lealdade processual de informar ao Juízo.12. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de “impropriedade técnica” na condenação e procedeu à alteração, mas manteve o enquadramento na hipótese "b", determinando o pagamento do equivalente ao excesso (R$ 2.506,78). Ocorre que, ao analisar os fatos, o próprio acórdão registrou que “o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68)”. Contudo, não enfrentou adequadamente a circunstância de que essa cobrança a maior decorreu da omissão de pagamentos já realizados. Há, portanto, contradição entre: (a) os fatos reconhecidos (cobrança integral sem ressalva de pagamentos parciais); e (b) a solução jurídica adotada (aplicação da hipótese "b" em vez da hipótese "a").13. A contradição torna-se manifesta quando se verifica que o acórdão, ao reconhecer o erro, deveria ter procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos, e não apenas ajustado a consequência prática mantendo fundamento juridicamente inadequado.14. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição identificada, adequando o enquadramento jurídico aos fatos apurados.15. Aplica-se ao caso concreto a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil, devendo o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira ser condenado a pagar ao executado Edson Pereira Rosa o dobro do valor que cobrou indevidamente, isto é, o dobro de R$ 2.400,00 (valor já pago que foi omitido na execução), totalizando R$ 4.800,00. Procedem, assim, os embargos de declaração, com efeitos infringentes.16. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para:a) Retificar o enquadramento jurídico para a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil;b) Condenar Diego Emerenciano Bringel de Oliveira a pagar a Edson Pereira Rosa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2);c) Determinar a compensação entre o crédito do embargante (R$ 4.800,00) e o débito remanescente do contrato (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 4.019,32 (quatro mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) em favor de Edson Pereira Rosa;d) Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado.17. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisRua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, [email protected] nº 5511699-30.2025.8.09.0069 (Embargos de Declaração)Origem: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásEmbargante: Nunes Silva LimaEmbargada: Ministério Público do Estado de GoiásJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JA PAGA SEM RESSALVA. HIPÓTESE "A" DO ARTIGO 940. MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO DOLOSA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Pereira Rosa em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios anteriormente interpostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira, reconheceu erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, mas manteve a incidência da hipótese "b" do referido dispositivo legal (pagamento do equivalente ao excesso cobrado), quando o embargante sustenta que a hipótese correta seria a "a" (pagamento em dobro do valor cobrado por dívida já paga sem ressalva). 2. O embargante, ora credor na execução, alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil, quando os fatos demonstram inequivocamente a ocorrência da hipótese "a" do mesmo dispositivo. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante não busca simples rediscussão da matéria, mas aponta contradição efetiva no acórdão embargado que, simultaneamente: (a) reconheceu a existência de “impropriedade técnica” na aplicação do artigo 940; (b) admitiu que a condenação inicial ao dobro estava incorreta; mas (c) manteve enquadramento jurídico que igualmente não se ajusta aos fatos apurados.4. Pois bem. O embargante sustenta, em síntese: (i) existência de erro material no acórdão embargado ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil; (ii) que o caso concreto configura claramente a hipótese "a", pois o executado cobrou dívida já paga em parte sem ressalvar os pagamentos ao juízo; (iii) que houve má-fé e omissão dolosa por parte do executado; (iv) que deve ser determinado o pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2 = R$ 4.800,00).5. Com efeito, o acórdão anterior reconheceu expressamente a inadequação técnica, mas procedeu à correção apenas parcial, alterando da “condenação em dobro” para “pagamento do equivalente ao excesso”, sem examinar adequadamente se a hipótese fática não demandaria justamente a manutenção da condenação em dobro, porém sob fundamento jurídico diverso (hipótese "a" em vez de aplicação equivocada da hipótese "b").6. Há, portanto, contradição sanável por embargos de declaração, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade.7. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas de responsabilização daquele que litiga de má-fé em cobrança indevida: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”8. A hipótese "a" (primeira parte do artigo) trata daquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, cuja sanção é o pagamento do dobro do que houver cobrado. A hipótese "b" (segunda parte do artigo) refere-se àquele que pedir mais do que for devido, cuja sanção é o pagamento do equivalente do que dele exigir. A distinção entre as hipóteses não é meramente acadêmica, mas possui relevância prática significativa, na medida em que a sanção aplicável difere substancialmente: dobro versus equivalente.9. Analisando detidamente os autos, constata-se que o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira promoveu execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) pelo valor integral de R$ 3.286,46. Restou comprovado nos autos que o exequente já havia recebido pagamentos no montante de R$ 2.400,00, restando devido apenas o valor de R$ 780,68 (conforme apurado no acórdão) ou R$ 634,00 (segundo alegação do embargante).10. O ponto crucial é que, ao promover a execução, o exequente não informou ao Juízo a existência dos pagamentos parciais já realizados, executando o contrato como se nenhum pagamento tivesse sido efetuado. A existência dos pagamentos somente foi revelada pelo executado, através dos embargos à execução, o que demonstra inequivocamente a omissão dolosa por parte do exequente. Não se trata, portanto, de mero erro de cálculo ou de cobrança de valor superior ao devido por aplicação incorreta de encargos contratuais.11. Cuida-se de cobrança de dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas - conduta que se enquadra perfeitamente na hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil. A má-fé resta caracterizada pela conduta positiva de promover execução pelo valor integral, omitindo informação essencial (pagamentos já recebidos) que o exequente tinha pleno conhecimento e dever de lealdade processual de informar ao Juízo.12. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de “impropriedade técnica” na condenação e procedeu à alteração, mas manteve o enquadramento na hipótese "b", determinando o pagamento do equivalente ao excesso (R$ 2.506,78). Ocorre que, ao analisar os fatos, o próprio acórdão registrou que “o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68)”. Contudo, não enfrentou adequadamente a circunstância de que essa cobrança a maior decorreu da omissão de pagamentos já realizados. Há, portanto, contradição entre: (a) os fatos reconhecidos (cobrança integral sem ressalva de pagamentos parciais); e (b) a solução jurídica adotada (aplicação da hipótese "b" em vez da hipótese "a").13. A contradição torna-se manifesta quando se verifica que o acórdão, ao reconhecer o erro, deveria ter procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos, e não apenas ajustado a consequência prática mantendo fundamento juridicamente inadequado.14. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição identificada, adequando o enquadramento jurídico aos fatos apurados.15. Aplica-se ao caso concreto a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil, devendo o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira ser condenado a pagar ao executado Edson Pereira Rosa o dobro do valor que cobrou indevidamente, isto é, o dobro de R$ 2.400,00 (valor já pago que foi omitido na execução), totalizando R$ 4.800,00. Procedem, assim, os embargos de declaração, com efeitos infringentes.16. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para:a) Retificar o enquadramento jurídico para a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil;b) Condenar Diego Emerenciano Bringel de Oliveira a pagar a Edson Pereira Rosa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2);c) Determinar a compensação entre o crédito do embargante (R$ 4.800,00) e o débito remanescente do contrato (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 4.019,32 (quatro mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) em favor de Edson Pereira Rosa;d) Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado.17. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis.ACÓRDÃOVisto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 13 de outubro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À LEI 9.099/95. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu excesso de execução e aplicou penalidade do artigo 940 do Código Civil.2. O embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando: contradição interna e erro material na aplicação do art. 940 do CC; omissão quanto aos requisitos legais para aplicação da penalidade; obscuridade quanto à necessidade de garantia do juízo; erro material na fixação de honorários advocatícios. Pleiteia o embargante efeitos infringentes para adequar a condenação do art. 940 do CC, substituindo o "dobro" pelo equivalente ao excesso, e ajustar a verba honorária ao art. 55 da Lei 9.099/95.3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95.4. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.5. Pois bem. Merece acolhimento a alegação de contradição interna e erro material no acórdão embargado. Com efeito, ao analisar a aplicação do artigo 940 do Código Civil, este Colegiado expressamente reconheceu que houve "impropriedade técnica" na condenação ao pagamento em dobro, quando o correto seria apenas o equivalente ao excesso cobrado. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas: (a) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e (b) aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.6. No caso concreto, configura-se claramente a segunda hipótese, pois o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68), caracterizando pedido de mais do que era devido, e não cobrança de dívida já paga sem ressalva. O erro material torna-se evidente quando o acórdão, após reconhecer a incorreção técnica, mantém a decisão sob o argumento meramente pragmático de que "o resultado prático permanece o mesmo". Tal fundamentação é juridicamente contraditória, pois não basta a utilidade prática: a decisão deve ser tecnicamente correta e precisamente fundamentada. A contradição interna manifesta-se na circunstância de que o acórdão simultaneamente: (a) reconhece o erro na aplicação do art. 940 do CC; e (b) mantém a decisão errônea por razões meramente práticas, sem corrigir o vício jurídico identificado.7. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de garantia do juízo, verifico que o acórdão enfrentou adequadamente a questão nos itens 7 a 10, rejeitando a preliminar com fundamentação específica e detalhada. O acórdão reconheceu expressamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a obrigatoriedade da garantia (Enunciado 117 do FONAJE), mas afastou sua aplicação ao caso concreto com base em interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.099/95, privilegiando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais.8. Não há, portanto, omissão ou obscuridade sobre este ponto, mas sim fundamentação com a qual o embargante não concorda, o que não configura vício do julgado.9. Em relação a alegação de erro material na fixação de honorários advocatícios, vê-se que o acórdão aplicou o artigo 85, §8º, do CPC, fixando honorários em R$ 1.500,00. Todavia, muito embora o artigo 55 da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei nº9099/95) prevê condenação, em segundo grau, do recorrente vencido a pagar as custas e honorários de advogado, a serem fixados entre dez e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, registre-se que a condenação havida no presente feito fora R$ 4.8000,00, valor este que, muito embora houvesse condenação no teto de 20%, irrisório seria o arbitramento nos honorários advocatícios, eis que se chega a cifra de R$ 960,00. Outrossim, o artigo supramencionado é claro em prever que não havendo condenação, aplicar-se-á a condenação em honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa. Contudo, o valor da causa é R$ 3.286,46 e fixar percentual sobre o valor da causa, destoaria e muito do que vem sendo arbitrado por esta Corte.10. Tomando por base tal premissa, é que com arrimo no artigo 85, §8º, do CPC, aplicado subsidiariamente, arbitrou-se a quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, o decisum combatido não merece reparos, mantendo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para:a) Corrigir o erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, adequando a condenação para que o embargante pague ao embargado o equivalente ao excesso cobrado (R$ 2.506,78), e não o dobro do valor já adimplido;b) Determinar nova compensação entre o crédito do embargado (R$ 2.506,78) e o débito remanescente (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 1.726,10 em favor de Edson Pereira Rosa.12. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisRua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5957426-72.2024.8.09.0071 (Embargos de Declaração)Origem: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásEmbargante: Diego Emerenciano Bringel de OliveiraEmbargado: Edson Pereira RosaJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À LEI 9.099/95. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu excesso de execução e aplicou penalidade do artigo 940 do Código Civil.2. O embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando: contradição interna e erro material na aplicação do art. 940 do CC; omissão quanto aos requisitos legais para aplicação da penalidade; obscuridade quanto à necessidade de garantia do juízo; erro material na fixação de honorários advocatícios. Pleiteia o embargante efeitos infringentes para adequar a condenação do art. 940 do CC, substituindo o "dobro" pelo equivalente ao excesso, e ajustar a verba honorária ao art. 55 da Lei 9.099/95.3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95.4. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.5. Pois bem. Merece acolhimento a alegação de contradição interna e erro material no acórdão embargado. Com efeito, ao analisar a aplicação do artigo 940 do Código Civil, este Colegiado expressamente reconheceu que houve "impropriedade técnica" na condenação ao pagamento em dobro, quando o correto seria apenas o equivalente ao excesso cobrado. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas: (a) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e (b) aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.6. No caso concreto, configura-se claramente a segunda hipótese, pois o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68), caracterizando pedido de mais do que era devido, e não cobrança de dívida já paga sem ressalva. O erro material torna-se evidente quando o acórdão, após reconhecer a incorreção técnica, mantém a decisão sob o argumento meramente pragmático de que "o resultado prático permanece o mesmo". Tal fundamentação é juridicamente contraditória, pois não basta a utilidade prática: a decisão deve ser tecnicamente correta e precisamente fundamentada. A contradição interna manifesta-se na circunstância de que o acórdão simultaneamente: (a) reconhece o erro na aplicação do art. 940 do CC; e (b) mantém a decisão errônea por razões meramente práticas, sem corrigir o vício jurídico identificado.7. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de garantia do juízo, verifico que o acórdão enfrentou adequadamente a questão nos itens 7 a 10, rejeitando a preliminar com fundamentação específica e detalhada. O acórdão reconheceu expressamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a obrigatoriedade da garantia (Enunciado 117 do FONAJE), mas afastou sua aplicação ao caso concreto com base em interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.099/95, privilegiando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais.8. Não há, portanto, omissão ou obscuridade sobre este ponto, mas sim fundamentação com a qual o embargante não concorda, o que não configura vício do julgado.9. Em relação a alegação de erro material na fixação de honorários advocatícios, vê-se que o acórdão aplicou o artigo 85, §8º, do CPC, fixando honorários em R$ 1.500,00. Todavia, muito embora o artigo 55 da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei nº9099/95) prevê condenação, em segundo grau, do recorrente vencido a pagar as custas e honorários de advogado, a serem fixados entre dez e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, registre-se que a condenação havida no presente feito fora R$ 4.8000,00, valor este que, muito embora houvesse condenação no teto de 20%, irrisório seria o arbitramento nos honorários advocatícios, eis que se chega a cifra de R$ 960,00. Outrossim, o artigo supramencionado é claro em prever que não havendo condenação, aplicar-se-á a condenação em honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa. Contudo, o valor da causa é R$ 3.286,46 e fixar percentual sobre o valor da causa, destoaria e muito do que vem sendo arbitrado por esta Corte.10. Tomando por base tal premissa, é que com arrimo no artigo 85, §8º, do CPC, aplicado subsidiariamente, arbitrou-se a quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, o decisum combatido não merece reparos, mantendo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para:a) Corrigir o erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, adequando a condenação para que o embargante pague ao embargado o equivalente ao excesso cobrado (R$ 2.506,78), e não o dobro do valor já adimplido;b) Determinar nova compensação entre o crédito do embargado (R$ 2.506,78) e o débito remanescente (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 1.726,10 em favor de Edson Pereira Rosa.12. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Rozemberg Vilela de Souza.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva BorgesJuiz Relator03

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Decisão

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JA PAGA SEM RESSALVA. HIPÓTESE "A" DO ARTIGO 940. MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO DOLOSA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Pereira Rosa em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios anteriormente interpostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira, reconheceu erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, mas manteve a incidência da hipótese "b" do referido dispositivo legal (pagamento do equivalente ao excesso cobrado), quando o embargante sustenta que a hipótese correta seria a "a" (pagamento em dobro do valor cobrado por dívida já paga sem ressalva). 2. O embargante, ora credor na execução, alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil, quando os fatos demonstram inequivocamente a ocorrência da hipótese "a" do mesmo dispositivo. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante não busca simples rediscussão da matéria, mas aponta contradição efetiva no acórdão embargado que, simultaneamente: (a) reconheceu a existência de “impropriedade técnica” na aplicação do artigo 940; (b) admitiu que a condenação inicial ao dobro estava incorreta; mas (c) manteve enquadramento jurídico que igualmente não se ajusta aos fatos apurados.4. Pois bem. O embargante sustenta, em síntese: (i) existência de erro material no acórdão embargado ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil; (ii) que o caso concreto configura claramente a hipótese "a", pois o executado cobrou dívida já paga em parte sem ressalvar os pagamentos ao juízo; (iii) que houve má-fé e omissão dolosa por parte do executado; (iv) que deve ser determinado o pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2 = R$ 4.800,00).5. Com efeito, o acórdão anterior reconheceu expressamente a inadequação técnica, mas procedeu à correção apenas parcial, alterando da “condenação em dobro” para “pagamento do equivalente ao excesso”, sem examinar adequadamente se a hipótese fática não demandaria justamente a manutenção da condenação em dobro, porém sob fundamento jurídico diverso (hipótese "a" em vez de aplicação equivocada da hipótese "b").6. Há, portanto, contradição sanável por embargos de declaração, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade.7. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas de responsabilização daquele que litiga de má-fé em cobrança indevida: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”8. A hipótese "a" (primeira parte do artigo) trata daquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, cuja sanção é o pagamento do dobro do que houver cobrado. A hipótese "b" (segunda parte do artigo) refere-se àquele que pedir mais do que for devido, cuja sanção é o pagamento do equivalente do que dele exigir. A distinção entre as hipóteses não é meramente acadêmica, mas possui relevância prática significativa, na medida em que a sanção aplicável difere substancialmente: dobro versus equivalente.9. Analisando detidamente os autos, constata-se que o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira promoveu execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) pelo valor integral de R$ 3.286,46. Restou comprovado nos autos que o exequente já havia recebido pagamentos no montante de R$ 2.400,00, restando devido apenas o valor de R$ 780,68 (conforme apurado no acórdão) ou R$ 634,00 (segundo alegação do embargante).10. O ponto crucial é que, ao promover a execução, o exequente não informou ao Juízo a existência dos pagamentos parciais já realizados, executando o contrato como se nenhum pagamento tivesse sido efetuado. A existência dos pagamentos somente foi revelada pelo executado, através dos embargos à execução, o que demonstra inequivocamente a omissão dolosa por parte do exequente. Não se trata, portanto, de mero erro de cálculo ou de cobrança de valor superior ao devido por aplicação incorreta de encargos contratuais.11. Cuida-se de cobrança de dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas - conduta que se enquadra perfeitamente na hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil. A má-fé resta caracterizada pela conduta positiva de promover execução pelo valor integral, omitindo informação essencial (pagamentos já recebidos) que o exequente tinha pleno conhecimento e dever de lealdade processual de informar ao Juízo.12. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de “impropriedade técnica” na condenação e procedeu à alteração, mas manteve o enquadramento na hipótese "b", determinando o pagamento do equivalente ao excesso (R$ 2.506,78). Ocorre que, ao analisar os fatos, o próprio acórdão registrou que “o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68)”. Contudo, não enfrentou adequadamente a circunstância de que essa cobrança a maior decorreu da omissão de pagamentos já realizados. Há, portanto, contradição entre: (a) os fatos reconhecidos (cobrança integral sem ressalva de pagamentos parciais); e (b) a solução jurídica adotada (aplicação da hipótese "b" em vez da hipótese "a").13. A contradição torna-se manifesta quando se verifica que o acórdão, ao reconhecer o erro, deveria ter procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos, e não apenas ajustado a consequência prática mantendo fundamento juridicamente inadequado.14. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição identificada, adequando o enquadramento jurídico aos fatos apurados.15. Aplica-se ao caso concreto a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil, devendo o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira ser condenado a pagar ao executado Edson Pereira Rosa o dobro do valor que cobrou indevidamente, isto é, o dobro de R$ 2.400,00 (valor já pago que foi omitido na execução), totalizando R$ 4.800,00. Procedem, assim, os embargos de declaração, com efeitos infringentes.16. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para:a) Retificar o enquadramento jurídico para a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil;b) Condenar Diego Emerenciano Bringel de Oliveira a pagar a Edson Pereira Rosa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2);c) Determinar a compensação entre o crédito do embargante (R$ 4.800,00) e o débito remanescente do contrato (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 4.019,32 (quatro mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) em favor de Edson Pereira Rosa;d) Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado.17. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisRua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, [email protected] nº 5511699-30.2025.8.09.0069 (Embargos de Declaração)Origem: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásEmbargante: Nunes Silva LimaEmbargada: Ministério Público do Estado de GoiásJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JA PAGA SEM RESSALVA. HIPÓTESE "A" DO ARTIGO 940. MÁ-FÉ CONFIGURADA. OMISSÃO DOLOSA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edson Pereira Rosa em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal que, ao acolher parcialmente embargos declaratórios anteriormente interpostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira, reconheceu erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, mas manteve a incidência da hipótese "b" do referido dispositivo legal (pagamento do equivalente ao excesso cobrado), quando o embargante sustenta que a hipótese correta seria a "a" (pagamento em dobro do valor cobrado por dívida já paga sem ressalva). 2. O embargante, ora credor na execução, alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil, quando os fatos demonstram inequivocamente a ocorrência da hipótese "a" do mesmo dispositivo. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, o embargante não busca simples rediscussão da matéria, mas aponta contradição efetiva no acórdão embargado que, simultaneamente: (a) reconheceu a existência de “impropriedade técnica” na aplicação do artigo 940; (b) admitiu que a condenação inicial ao dobro estava incorreta; mas (c) manteve enquadramento jurídico que igualmente não se ajusta aos fatos apurados.4. Pois bem. O embargante sustenta, em síntese: (i) existência de erro material no acórdão embargado ao aplicar a hipótese "b" do artigo 940 do Código Civil; (ii) que o caso concreto configura claramente a hipótese "a", pois o executado cobrou dívida já paga em parte sem ressalvar os pagamentos ao juízo; (iii) que houve má-fé e omissão dolosa por parte do executado; (iv) que deve ser determinado o pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2 = R$ 4.800,00).5. Com efeito, o acórdão anterior reconheceu expressamente a inadequação técnica, mas procedeu à correção apenas parcial, alterando da “condenação em dobro” para “pagamento do equivalente ao excesso”, sem examinar adequadamente se a hipótese fática não demandaria justamente a manutenção da condenação em dobro, porém sob fundamento jurídico diverso (hipótese "a" em vez de aplicação equivocada da hipótese "b").6. Há, portanto, contradição sanável por embargos de declaração, razão pela qual REJEITO a preliminar de inadmissibilidade.7. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas de responsabilização daquele que litiga de má-fé em cobrança indevida: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”8. A hipótese "a" (primeira parte do artigo) trata daquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, cuja sanção é o pagamento do dobro do que houver cobrado. A hipótese "b" (segunda parte do artigo) refere-se àquele que pedir mais do que for devido, cuja sanção é o pagamento do equivalente do que dele exigir. A distinção entre as hipóteses não é meramente acadêmica, mas possui relevância prática significativa, na medida em que a sanção aplicável difere substancialmente: dobro versus equivalente.9. Analisando detidamente os autos, constata-se que o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira promoveu execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) pelo valor integral de R$ 3.286,46. Restou comprovado nos autos que o exequente já havia recebido pagamentos no montante de R$ 2.400,00, restando devido apenas o valor de R$ 780,68 (conforme apurado no acórdão) ou R$ 634,00 (segundo alegação do embargante).10. O ponto crucial é que, ao promover a execução, o exequente não informou ao Juízo a existência dos pagamentos parciais já realizados, executando o contrato como se nenhum pagamento tivesse sido efetuado. A existência dos pagamentos somente foi revelada pelo executado, através dos embargos à execução, o que demonstra inequivocamente a omissão dolosa por parte do exequente. Não se trata, portanto, de mero erro de cálculo ou de cobrança de valor superior ao devido por aplicação incorreta de encargos contratuais.11. Cuida-se de cobrança de dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas - conduta que se enquadra perfeitamente na hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil. A má-fé resta caracterizada pela conduta positiva de promover execução pelo valor integral, omitindo informação essencial (pagamentos já recebidos) que o exequente tinha pleno conhecimento e dever de lealdade processual de informar ao Juízo.12. O acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de “impropriedade técnica” na condenação e procedeu à alteração, mas manteve o enquadramento na hipótese "b", determinando o pagamento do equivalente ao excesso (R$ 2.506,78). Ocorre que, ao analisar os fatos, o próprio acórdão registrou que “o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68)”. Contudo, não enfrentou adequadamente a circunstância de que essa cobrança a maior decorreu da omissão de pagamentos já realizados. Há, portanto, contradição entre: (a) os fatos reconhecidos (cobrança integral sem ressalva de pagamentos parciais); e (b) a solução jurídica adotada (aplicação da hipótese "b" em vez da hipótese "a").13. A contradição torna-se manifesta quando se verifica que o acórdão, ao reconhecer o erro, deveria ter procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos, e não apenas ajustado a consequência prática mantendo fundamento juridicamente inadequado.14. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir a contradição identificada, adequando o enquadramento jurídico aos fatos apurados.15. Aplica-se ao caso concreto a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil, devendo o executado Diego Emerenciano Bringel de Oliveira ser condenado a pagar ao executado Edson Pereira Rosa o dobro do valor que cobrou indevidamente, isto é, o dobro de R$ 2.400,00 (valor já pago que foi omitido na execução), totalizando R$ 4.800,00. Procedem, assim, os embargos de declaração, com efeitos infringentes.16. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para:a) Retificar o enquadramento jurídico para a hipótese "a" do artigo 940 do Código Civil;b) Condenar Diego Emerenciano Bringel de Oliveira a pagar a Edson Pereira Rosa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.400,00 x 2);c) Determinar a compensação entre o crédito do embargante (R$ 4.800,00) e o débito remanescente do contrato (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 4.019,32 (quatro mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) em favor de Edson Pereira Rosa;d) Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado.17. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis.ACÓRDÃOVisto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 03

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 13 de outubro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À LEI 9.099/95. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu excesso de execução e aplicou penalidade do artigo 940 do Código Civil.2. O embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando: contradição interna e erro material na aplicação do art. 940 do CC; omissão quanto aos requisitos legais para aplicação da penalidade; obscuridade quanto à necessidade de garantia do juízo; erro material na fixação de honorários advocatícios. Pleiteia o embargante efeitos infringentes para adequar a condenação do art. 940 do CC, substituindo o "dobro" pelo equivalente ao excesso, e ajustar a verba honorária ao art. 55 da Lei 9.099/95.3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95.4. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.5. Pois bem. Merece acolhimento a alegação de contradição interna e erro material no acórdão embargado. Com efeito, ao analisar a aplicação do artigo 940 do Código Civil, este Colegiado expressamente reconheceu que houve "impropriedade técnica" na condenação ao pagamento em dobro, quando o correto seria apenas o equivalente ao excesso cobrado. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas: (a) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e (b) aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.6. No caso concreto, configura-se claramente a segunda hipótese, pois o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68), caracterizando pedido de mais do que era devido, e não cobrança de dívida já paga sem ressalva. O erro material torna-se evidente quando o acórdão, após reconhecer a incorreção técnica, mantém a decisão sob o argumento meramente pragmático de que "o resultado prático permanece o mesmo". Tal fundamentação é juridicamente contraditória, pois não basta a utilidade prática: a decisão deve ser tecnicamente correta e precisamente fundamentada. A contradição interna manifesta-se na circunstância de que o acórdão simultaneamente: (a) reconhece o erro na aplicação do art. 940 do CC; e (b) mantém a decisão errônea por razões meramente práticas, sem corrigir o vício jurídico identificado.7. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de garantia do juízo, verifico que o acórdão enfrentou adequadamente a questão nos itens 7 a 10, rejeitando a preliminar com fundamentação específica e detalhada. O acórdão reconheceu expressamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a obrigatoriedade da garantia (Enunciado 117 do FONAJE), mas afastou sua aplicação ao caso concreto com base em interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.099/95, privilegiando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais.8. Não há, portanto, omissão ou obscuridade sobre este ponto, mas sim fundamentação com a qual o embargante não concorda, o que não configura vício do julgado.9. Em relação a alegação de erro material na fixação de honorários advocatícios, vê-se que o acórdão aplicou o artigo 85, §8º, do CPC, fixando honorários em R$ 1.500,00. Todavia, muito embora o artigo 55 da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei nº9099/95) prevê condenação, em segundo grau, do recorrente vencido a pagar as custas e honorários de advogado, a serem fixados entre dez e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, registre-se que a condenação havida no presente feito fora R$ 4.8000,00, valor este que, muito embora houvesse condenação no teto de 20%, irrisório seria o arbitramento nos honorários advocatícios, eis que se chega a cifra de R$ 960,00. Outrossim, o artigo supramencionado é claro em prever que não havendo condenação, aplicar-se-á a condenação em honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa. Contudo, o valor da causa é R$ 3.286,46 e fixar percentual sobre o valor da causa, destoaria e muito do que vem sendo arbitrado por esta Corte.10. Tomando por base tal premissa, é que com arrimo no artigo 85, §8º, do CPC, aplicado subsidiariamente, arbitrou-se a quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, o decisum combatido não merece reparos, mantendo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para:a) Corrigir o erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, adequando a condenação para que o embargante pague ao embargado o equivalente ao excesso cobrado (R$ 2.506,78), e não o dobro do valor já adimplido;b) Determinar nova compensação entre o crédito do embargado (R$ 2.506,78) e o débito remanescente (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 1.726,10 em favor de Edson Pereira Rosa.12. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisRua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5957426-72.2024.8.09.0071 (Embargos de Declaração)Origem: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásEmbargante: Diego Emerenciano Bringel de OliveiraEmbargado: Edson Pereira RosaJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À LEI 9.099/95. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu excesso de execução e aplicou penalidade do artigo 940 do Código Civil.2. O embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando: contradição interna e erro material na aplicação do art. 940 do CC; omissão quanto aos requisitos legais para aplicação da penalidade; obscuridade quanto à necessidade de garantia do juízo; erro material na fixação de honorários advocatícios. Pleiteia o embargante efeitos infringentes para adequar a condenação do art. 940 do CC, substituindo o "dobro" pelo equivalente ao excesso, e ajustar a verba honorária ao art. 55 da Lei 9.099/95.3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95.4. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.5. Pois bem. Merece acolhimento a alegação de contradição interna e erro material no acórdão embargado. Com efeito, ao analisar a aplicação do artigo 940 do Código Civil, este Colegiado expressamente reconheceu que houve "impropriedade técnica" na condenação ao pagamento em dobro, quando o correto seria apenas o equivalente ao excesso cobrado. O artigo 940 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas: (a) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; e (b) aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.6. No caso concreto, configura-se claramente a segunda hipótese, pois o exequente cobrou valor superior ao devido (R$ 3.286,46 quando o correto era R$ 780,68), caracterizando pedido de mais do que era devido, e não cobrança de dívida já paga sem ressalva. O erro material torna-se evidente quando o acórdão, após reconhecer a incorreção técnica, mantém a decisão sob o argumento meramente pragmático de que "o resultado prático permanece o mesmo". Tal fundamentação é juridicamente contraditória, pois não basta a utilidade prática: a decisão deve ser tecnicamente correta e precisamente fundamentada. A contradição interna manifesta-se na circunstância de que o acórdão simultaneamente: (a) reconhece o erro na aplicação do art. 940 do CC; e (b) mantém a decisão errônea por razões meramente práticas, sem corrigir o vício jurídico identificado.7. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de garantia do juízo, verifico que o acórdão enfrentou adequadamente a questão nos itens 7 a 10, rejeitando a preliminar com fundamentação específica e detalhada. O acórdão reconheceu expressamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a obrigatoriedade da garantia (Enunciado 117 do FONAJE), mas afastou sua aplicação ao caso concreto com base em interpretação sistemática e teleológica da Lei 9.099/95, privilegiando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais.8. Não há, portanto, omissão ou obscuridade sobre este ponto, mas sim fundamentação com a qual o embargante não concorda, o que não configura vício do julgado.9. Em relação a alegação de erro material na fixação de honorários advocatícios, vê-se que o acórdão aplicou o artigo 85, §8º, do CPC, fixando honorários em R$ 1.500,00. Todavia, muito embora o artigo 55 da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei nº9099/95) prevê condenação, em segundo grau, do recorrente vencido a pagar as custas e honorários de advogado, a serem fixados entre dez e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, registre-se que a condenação havida no presente feito fora R$ 4.8000,00, valor este que, muito embora houvesse condenação no teto de 20%, irrisório seria o arbitramento nos honorários advocatícios, eis que se chega a cifra de R$ 960,00. Outrossim, o artigo supramencionado é claro em prever que não havendo condenação, aplicar-se-á a condenação em honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa. Contudo, o valor da causa é R$ 3.286,46 e fixar percentual sobre o valor da causa, destoaria e muito do que vem sendo arbitrado por esta Corte.10. Tomando por base tal premissa, é que com arrimo no artigo 85, §8º, do CPC, aplicado subsidiariamente, arbitrou-se a quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, o decisum combatido não merece reparos, mantendo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para:a) Corrigir o erro material na aplicação do artigo 940 do Código Civil, adequando a condenação para que o embargante pague ao embargado o equivalente ao excesso cobrado (R$ 2.506,78), e não o dobro do valor já adimplido;b) Determinar nova compensação entre o crédito do embargado (R$ 2.506,78) e o débito remanescente (R$ 780,68), resultando em saldo credor de R$ 1.726,10 em favor de Edson Pereira Rosa.12. Advirto o embargante de que a interposição de novos recursos com caráter protelatório sujeitará a parte às sanções processuais cabíveis. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento, conforme voto proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Rozemberg Vilela de Souza.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva BorgesJuiz Relator03

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Hidrolândia/GO, nos autos de execução de título extrajudicial.2. O exequente ajuizou ação executiva em desfavor de Edson Pereira Rosa, cobrando a quantia de R$ 3.286,46, decorrente de prestação de serviços advocatícios, conforme título extrajudicial apresentado.3. Recebida a inicial, o executado foi devidamente citado para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens.4. O executado, por sua vez, apresentou embargos à execução alegando excesso de execução, sob o fundamento de que havia efetuado pagamento parcial no valor de R$ 2.400,00, restando pendente apenas a importância de R$ 780,68. Nos embargos, o executado requereu ainda a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor já adimplido, totalizando R$ 4.800,00, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, por cobrança de dívida já paga.5. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos à execução, reconhecendo o excesso e fixando o quantum devido em R$ 780,68, bem como condenando a parte exequente a restituir ao executado, em dobro, o valor indevidamente cobrado (R$ 4.800,00), autorizando compensação entre crédito e débito. A decisão determinou ainda a alteração dos polos processuais e a mudança da classe processual para cumprimento de sentença, passando o ora recorrente da posição de credor para devedor.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso inominado e, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução, argumentando que tal requisito é obrigatório no sistema dos Juizados Especiais. Alega que os artigos 52, IX, e 53, §1º, da Lei 9.099/95, bem como os Enunciados nº 117 do FONAJE e nº 8 do FOJESP, exigem expressamente a prévia segurança do juízo pela penhora para oposição de embargos à execução. Sustenta que, no caso dos autos, o executado não apresentou nenhuma garantia, razão pela qual os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente. Requer, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau para que os embargos não sejam acolhidos, com a inversão do ônus da sucumbência.6. Contrarrazões em evento 46.III – RAZÕES DE DECIDIR:7. A questão preliminar suscitada pelo recorrente diz respeito à alegada ausência de garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução. De fato, existe entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 117 do FONAJE. Contudo, tal interpretação deve ser analisada com cautela e compatibilizada com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.8. O artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, ao disciplinar a execução nos Juizados Especiais, estabelece que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Note-se que o referido dispositivo não condiciona expressamente a apresentação de embargos à prévia penhora, limitando-se a enumerar as matérias que podem ser objeto de impugnação. Por sua vez, o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”9. A interpretação literal deste dispositivo poderia sugerir que a penhora é pressuposto para os embargos. Todavia, uma interpretação sistemática e teleológica da norma revela que o legislador apenas estabeleceu o momento processual em que os embargos podem ser oferecidos, não necessariamente condicionando sua admissibilidade à efetivação da penhora. Ademais, em casos excepcionais, como o presente, em que se alega manifesto excesso de execução com prova inequívoca de pagamento parcial, a exigência rígida de garantia prévia pode representar óbice desarrazoado ao exercício do direito de defesa.10. No caso concreto, o executado logrou comprovar documentalmente o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 2.400,00, demonstrando de forma clara e inequívoca o excesso na cobrança. Nesse contexto, aplicar rigidamente a exigência de garantia prévia significaria privilegiar o formalismo em detrimento da substância e da justiça da decisão, contrariando os princípios fundamentais dos Juizados Especiais. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, por entender que, nas circunstâncias específicas dos autos, a ausência de garantia prévia não obsta o conhecimento dos embargos à execução.11. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da controvérsia. Dos autos, verifica-se que o executado comprovou documentalmente ter efetuado pagamento parcial da dívida no montante de R$ 2.400,00, restando pendente apenas a quantia de R$ 780,68.12. O MM. Juiz singular, após minucioso exame das provas carreadas aos autos, reconheceu a veracidade do pagamento alegado e homologou a planilha de débitos apresentada pela parte executada. Caracterizado, portanto, o manifesto excesso de execução, uma vez que o exequente cobrava valor superior ao efetivamente devido.13. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o excesso de execução constitui vício que autoriza a oposição de embargos, conforme expressamente previsto no artigo 52, IX, "b", da Lei 9.099/95. Uma vez reconhecido o excesso, impõe-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”14. No caso em tela, o exequente cobrou valor superior ao devido, caracterizando a hipótese prevista na segunda parte do artigo 940 do Código Civil, que determina o pagamento do equivalente ao que foi exigido em excesso. Contudo, o Magistrado foi além do dispositivo legal, condenando o exequente ao pagamento em dobro do valor já adimplido (R$ 4.800,00), quando o correto seria a condenação ao pagamento do equivalente ao excesso cobrado.15. Não obstante tal impropriedade técnica, que poderia ensejar reforma da decisão, observo que o resultado prático permanece o mesmo, uma vez que foi autorizada a compensação entre o crédito do executado e o débito remanescente do exequente.16. Dessa forma, considerando que não houve prejuízo às partes e que o resultado final está em conformidade com o direito, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.17. A inversão da posição processual das partes, determinada pelo MM. Juiz, mostrou-se adequada, considerando que, após a compensação, o ora recorrente passou da condição de credor para a de devedor.IV – DISPOSITIVO:18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. Fica o recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5957426-72.2024.8.09.0071Origem: Hidrolândia - Juizado Especial CívelJuiz Sentenciante: Eduardo Perez OliveiraRecorrente: Diego Emerenciano Bringel de OliveiraAdvogado: Diego Emerenciano Bringel de OliveiraRecorrido: Edson Pereira RosaAdvogada: Márcia Adriana FlorêncioJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto por Diego Emerenciano Bringel de Oliveira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Hidrolândia/GO, nos autos de execução de título extrajudicial.2. O exequente ajuizou ação executiva em desfavor de Edson Pereira Rosa, cobrando a quantia de R$ 3.286,46, decorrente de prestação de serviços advocatícios, conforme título extrajudicial apresentado.3. Recebida a inicial, o executado foi devidamente citado para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de seus bens.4. O executado, por sua vez, apresentou embargos à execução alegando excesso de execução, sob o fundamento de que havia efetuado pagamento parcial no valor de R$ 2.400,00, restando pendente apenas a importância de R$ 780,68. Nos embargos, o executado requereu ainda a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor já adimplido, totalizando R$ 4.800,00, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, por cobrança de dívida já paga.5. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos à execução, reconhecendo o excesso e fixando o quantum devido em R$ 780,68, bem como condenando a parte exequente a restituir ao executado, em dobro, o valor indevidamente cobrado (R$ 4.800,00), autorizando compensação entre crédito e débito. A decisão determinou ainda a alteração dos polos processuais e a mudança da classe processual para cumprimento de sentença, passando o ora recorrente da posição de credor para devedor.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso inominado e, em suas razões, sustenta, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução, argumentando que tal requisito é obrigatório no sistema dos Juizados Especiais. Alega que os artigos 52, IX, e 53, §1º, da Lei 9.099/95, bem como os Enunciados nº 117 do FONAJE e nº 8 do FOJESP, exigem expressamente a prévia segurança do juízo pela penhora para oposição de embargos à execução. Sustenta que, no caso dos autos, o executado não apresentou nenhuma garantia, razão pela qual os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente. Requer, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau para que os embargos não sejam acolhidos, com a inversão do ônus da sucumbência.6. Contrarrazões em evento 46.III – RAZÕES DE DECIDIR:7. A questão preliminar suscitada pelo recorrente diz respeito à alegada ausência de garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução. De fato, existe entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 117 do FONAJE. Contudo, tal interpretação deve ser analisada com cautela e compatibilizada com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.8. O artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, ao disciplinar a execução nos Juizados Especiais, estabelece que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Note-se que o referido dispositivo não condiciona expressamente a apresentação de embargos à prévia penhora, limitando-se a enumerar as matérias que podem ser objeto de impugnação. Por sua vez, o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”9. A interpretação literal deste dispositivo poderia sugerir que a penhora é pressuposto para os embargos. Todavia, uma interpretação sistemática e teleológica da norma revela que o legislador apenas estabeleceu o momento processual em que os embargos podem ser oferecidos, não necessariamente condicionando sua admissibilidade à efetivação da penhora. Ademais, em casos excepcionais, como o presente, em que se alega manifesto excesso de execução com prova inequívoca de pagamento parcial, a exigência rígida de garantia prévia pode representar óbice desarrazoado ao exercício do direito de defesa.10. No caso concreto, o executado logrou comprovar documentalmente o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 2.400,00, demonstrando de forma clara e inequívoca o excesso na cobrança. Nesse contexto, aplicar rigidamente a exigência de garantia prévia significaria privilegiar o formalismo em detrimento da substância e da justiça da decisão, contrariando os princípios fundamentais dos Juizados Especiais. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, por entender que, nas circunstâncias específicas dos autos, a ausência de garantia prévia não obsta o conhecimento dos embargos à execução.11. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da controvérsia. Dos autos, verifica-se que o executado comprovou documentalmente ter efetuado pagamento parcial da dívida no montante de R$ 2.400,00, restando pendente apenas a quantia de R$ 780,68.12. O MM. Juiz singular, após minucioso exame das provas carreadas aos autos, reconheceu a veracidade do pagamento alegado e homologou a planilha de débitos apresentada pela parte executada. Caracterizado, portanto, o manifesto excesso de execução, uma vez que o exequente cobrava valor superior ao efetivamente devido.13. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o excesso de execução constitui vício que autoriza a oposição de embargos, conforme expressamente previsto no artigo 52, IX, "b", da Lei 9.099/95. Uma vez reconhecido o excesso, impõe-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”14. No caso em tela, o exequente cobrou valor superior ao devido, caracterizando a hipótese prevista na segunda parte do artigo 940 do Código Civil, que determina o pagamento do equivalente ao que foi exigido em excesso. Contudo, o Magistrado foi além do dispositivo legal, condenando o exequente ao pagamento em dobro do valor já adimplido (R$ 4.800,00), quando o correto seria a condenação ao pagamento do equivalente ao excesso cobrado.15. Não obstante tal impropriedade técnica, que poderia ensejar reforma da decisão, observo que o resultado prático permanece o mesmo, uma vez que foi autorizada a compensação entre o crédito do executado e o débito remanescente do exequente.16. Dessa forma, considerando que não houve prejuízo às partes e que o resultado final está em conformidade com o direito, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.17. A inversão da posição processual das partes, determinada pelo MM. Juiz, mostrou-se adequada, considerando que, após a compensação, o ora recorrente passou da condição de credor para a de devedor.IV – DISPOSITIVO:18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. Fica o recorrente condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.Neiva BorgesJuiz Relator03

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 1° de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 1° de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5957426-72.2024.8.09.0071Promovente(s): Diego Emerenciano Bringel De OliveiraPromovido(s): Edson Pereira RosaD E C I S Ã OTrata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a decisão de mov. 33, que acolheu os embargos à execução. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a parte recorrente não se atentou aos documentos elencados na decisão de mov. 49, tais como: três últimas declarações de Imposto de Renda, cópias dos extratos dos três últimos meses, limitando-se a juntar aos autos os extratos bancários de somente uma de suas contas, a qual, ao que tudo indica, não é sequer movimentada pelo requerente.Vale salientar que os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos quando há prova cabal de hipossuficiência da parte e não a ausência de comprovação de riqueza.A propósito, colaciono excertos da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Wilson Safatle Faiad, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5514856-33, julgado em 04.11.2021, em que considerou:(...). A respeito do tema, cumpre reportar que o propósito da Lei nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, in verbis: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.No caso, não prosperam as alegações dos agravantes de que comprovam a sua situação de hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos acostados aos autos na origem (evento nº 07), ao contrário do que afirmam, são insuficientes para demonstrar de forma inconteste a possibilidade de arcar com as custas, oriundas do presente feito.Ademais, pela decisão de evento nº 05, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, os agravantes foram intimados para, no prazo de cinco dias, juntarem aos autos os documentos que demonstrem sua condição financeira atual, porém quedaram-se inertes.Registre-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pelos recorrentes é relativa.Nesse contexto, observa-se que os recorrentes não colacionaram documentos hábeis e suficientes a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, sem que sejam despojados do mínimo exigível para sua subsistência e de sua família.Nessa senda, hei por bem, manter a decisão agravada, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 deste Sodalício. (...). (Grifei).Tal raciocínio é, inclusive, pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672927-36.2021.8.09.0010, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2022, DJe 01/02/2022. Destaquei)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de justiça gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 3- Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais', o que não ocorreu no caso destes autos, impondo-se, assim, o seu indeferimento. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5476234-46.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, grifei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM COBRANÇA DE QUANTIA A SER LIQUIDADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ANÁLISE RESTRITA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25, TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Súmula 25 desta Corte estabelece a imprescindibilidade da efetiva comprovação da necessidade do benefício, para concessão do qual não se exige que o postulante esteja em estado de miserabilidade, bastando-lhe demonstrar que seu comprometimento econômico não lhe permita demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou familiar. Todavia, não demonstrada a sua alegada precariedade econômico-financeira, impõe-se o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5064891-84.2021.8.09.0000, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5143791-18.2020.8.09.0000, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020, grifei).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5107091-09.2021.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Será deferida a gratuidade de justiça à pessoa, se demonstrada a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, conf. Súmula 25 deste egr. Tribunal. In casu, a Agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos satisfatórios para comprovação da incapacidade financeira, daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária, enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a Agravante, portanto, da demonstração da necessidade. 3. Se a Agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo a sustentar a pretendida modificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5458460-03.2020.8.09.0000, Relator Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020, grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (...). 3. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5159169-14.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020, grifei).Assim, INTIME-SE o recorrente para, no prazo de 48 horas, proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Recolhido o preparo, no prazo estipulado, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal, uma vez que já apresentadas as contrarrazões.Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.Não sendo recolhido o preparo ou havendo o recolhimento fora do prazo, considerar-se-á deserto o recurso, oportunidade em que a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivar o feito.Providencie-se o necessário. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

10/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5957426-72.2024.8.09.0071Promovente(s): Diego Emerenciano Bringel De OliveiraPromovido(s): Edson Pereira RosaD E C I S Ã ODiego Emerenciano Bringel De Oliveira ajuizou ação de execução em desfavor de Edson Pereira Rosa, partes qualificadas.Na inicial, a parte exequente informou ser credora da parte executada no importe de R$ 3.286,46, decorrente da prestação de serviços advocatícios.Recebida a inicial (mov. 13), com a citação do réu para pagar o débito em três dias.Por seu turno, o executado, em mov. 27, apresentou embargos à execução, alegando excesso de execução, pois, segundo defende, houve pagamento parcial no valor de R$ 2.400,00, restando pendente somente a importância de R$ 780,68, requerendo, na mesma feita, a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor já adimplido, ou seja, R$ 4.800,00, nos termos do art. 940 do CC.O exequente foi intimado para manifestação, contudo, ficou inerte no prazo legal, se4ndo intempestiva a mov 32.Pois bem, primeiramente, considerando que o executado comprovou nos autos que, antes do ajuizamento da demanda, já havia realizado o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 2.400,00, impondo-se o reconhecimento do excesso de execução.Ainda que se alegue a ausência de garantia do juízo, é incontroverso o pagamento parcial feito antes do ajuizamento da ação.Nessa linha de ideias, há de ser reconhecida, outrossim, a má-fé do exequente que, deliberadamente, ajuizou demanda executiva pretendendo o recebimento de dívida já paga.Sobre o tema:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar extinta a execução, com fundamento no art. 924, III do CPC (a extinção total da dívida). 2. Recurso adesivo volvido a obter a repetição do indébito, na forma prevista nos arts. 940 do CC; indenização por danos materiais, consistente no valor dispendido com a contratação de advogado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (I) há cabimento para indenização por danos morais e repetição do indébito no âmbito dos embargos à execução; (II) se deve ser mantida a extinção da execução; (III) o embargado agiu de má-fé ao cobrar dívida paga, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais constituem matérias estranhas à via estreita dos embargos à execução, os quais possuem por escopo atacar o título executivo. 5. Eventual afronta à esfera extrapatrimonial da parte em razão da propositura da ação de execução deverá ser deduzida em demanda própria. 6. Comprovado o adimplemento das parcelas contratuais, consignadas em folha de pagamento, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos para extinguir a execução, contudo por outros fundamentos, qual seja, por falta de exigibilidade da obrigação, nos moldes do art. 917, I, do CPC. 7. Resta configurada a má-fé do embargado ao promover e prosseguir com a execução de dívida paga, nos termos do art. 940 do Código Civil, impondo-se a sua condenação ao pagamento em dobro do montante cobrado no ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: "1. Enfrentados os fundamentos invocados da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. A defesa nos embargos à execução está restrita às matérias elencadas no artigo 745 do Código de Processo Civil, de modo que a parte embargante não está autorizada a postular a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dependendo de ação própria para serem analisadas. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita quanto aos pedidos de reparação de danos materiais e morais, impositiva a extinção, sem resolução do mérito, dos embargos executivos quanto a essas matérias, dada a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, restando prejudicado o recurso adesivo nesses pontos. 4. A comprovação de adimplemento das parcelas consignadas extingue a execução por falta de exigibilidade do título. 5. Nos termos do artigo 940 do CC, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo ocorrência de prescrição. 6. A resistência da parte embargada, mesmo após oposição dos embargos à execução, resta caracterizada sua má-fé processual, apta a justificar a sua condenação equivalente ao dobro do montante cobrado indevidamente."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389; 406 e 940; CPC/2015, arts. 485, IV e 917, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 622, STJ; STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017; REsp nº 608.887/ES - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 13-3-2006; TJ-GO 0213235-64.2015.8.09.0142, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022; TJGO, Apelação Cível 0302189-91.2015.8.09.0011, Rel. Des.(a) Ricardo Teixeira Lemos, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/02/2024. (TJ-GO 55002491820238090051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024)*Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais - Cobrança por dívida adimplida – Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas – Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais – Alegação de prescrição do direito do autor – Inocorrência – Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor – Aplicação do princípio da actio nata – Inteligência do art. 189 do CC – Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante – Prescrição não consumada – Recurso negado. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais - Cobrança por dívida quitada – Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas – Repetição em dobro do indébito – Cabimento - Aplicabilidade do art. 940 do CC – Prova da má-fé do réu apelante reconhecida por sentença proferida nos embargos à execução, mantida pelo Tribunal em apelação – Danos morais evidenciados – Cobrança judicial indevida com penhora de vários imóveis - Danos morais evidenciados – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1002306-50.2022.8.26.0584 São Pedro, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)Nesse cenário, por desnecessários maiores escólios, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer o excesso e, homologando a planilha de débitos apresentada pela parte executada, FIXAR o quantum devido em R$ 780,68, bem como para CONDENAR a parte exequente a restituir ao executado, em dobro, o valor indevidamente cobrado na execução, totalizando a quantia, de R$ 4.800,00, nos termos do art. 940 do Código Civil, autorizada compensação entre crédito e débito.Intimem-se as partes, devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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