Cumprimento de sentença 0336818-75.2016.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0336818-75.2016.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 14:28

Ofício (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0336818-75.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMESPromovido (s): RENATO DOS SANTOS FRANCELINODECISÃOExpeça-se alvará para transferência do valor de R$ 9.535,42 (nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito, constante a conta judicial dos presentes autos, observando-se os dados bancários informados em mov. n. 103 (Instituição: Banco Itaú, agência: 0147, conta-corrente n. 64387-8, chave PIX n. 98328450178, titularidade: Jakelinne Rodrigues Ferreira, CPF: 983.284.501-78).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinaturaTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO(Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0336818-75.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMESPromovido (s): RENATO DOS SANTOS FRANCELINODECISÃOExpeça-se alvará para transferência do valor de R$ 9.535,42 (nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito, constante a conta judicial dos presentes autos, observando-se os dados bancários informados em mov. n. 103 (Instituição: Banco Itaú, agência: 0147, conta-corrente n. 64387-8, chave PIX n. 98328450178, titularidade: Jakelinne Rodrigues Ferreira, CPF: 983.284.501-78).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinaturaTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO(Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0336818-75.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMESPromovido (s): RENATO DOS SANTOS FRANCELINODECISÃOExpeça-se alvará para transferência do valor de R$ 9.535,42 (nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito, constante a conta judicial dos presentes autos, observando-se os dados bancários informados em mov. n. 103 (Instituição: Banco Itaú, agência: 0147, conta-corrente n. 64387-8, chave PIX n. 98328450178, titularidade: Jakelinne Rodrigues Ferreira, CPF: 983.284.501-78).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinaturaTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO(Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 15:08

Confirmada

01/09/2025, 00:44

Confirmada

01/09/2025, 00:44

Expedição de alvará de levantamento

01/09/2025, 00:35

Expedição de documento (Alvará)

29/08/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0336818-75.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMESPromovido (s): RENATO DOS SANTOS FRANCELINOSentençaI- RELATÓRIOTrata-se de liquidação por arbitramento proposta por MARIZELIA FERREIRA XAVIER e JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA em face de RENATO DOS SANTOS FRANCELINO, todos devidamente qualificados nos autos.O feito tramitou regularmente até a prolação de sentença (evento n. 33), na qual foi arbitrado o percentual de 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado na ação trabalhista nº 0000904-22.2013.5.18.0201, em favor das autoras.Após o trânsito em julgado (evento n. 37), as exequentes promoveram o início do cumprimento de sentença (evento n. 47), requerendo o pagamento da quantia de R$ 5.865,86 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao percentual arbitrado sobre o valor já recebido pelo executado, conforme memorial de cálculo juntado.Além disso, diante da expectativa de recebimento de R$ 130.366,86 (cento e trinta mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) pelo executado, conforme planilha elaborada em 10/12/2020, foi requerida a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0000904-22.2013.5.18.0201, visando garantir o adimplemento do saldo remanescente.Na movimentação 88, foi juntada petição contendo proposta de acordo. Na sequência, a parte contrária manifestou concordância com os termos ajustados (mov. 90). Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOHomologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que, de forma livre e consciente, ajustaram o pagamento do débito objeto destes autos, no valor total de R$ 39.298,56 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme condições e cronograma detalhado na petição e documentos acostados, valendo-se de créditos vinculados em reclamatória trabalhista e transferências bancárias específicas.O cronograma pactuado prevê: R$ 5.504,97 – a ser quitado mediante crédito já transferido para conta judicial vinculada a este juízo junto à Caixa Econômica Federal (conta nº 449604001501446-9); R$ 9.535,42 – a ser quitado por meio de crédito penhorado nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000904-22.2013.5.18.0201, cuja transferência para este juízo ainda será realizada; Valores remanescentes, no total de R$ 24.258,17, pagos em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, depositadas na seguinte conta bancária: Dra. Jakelinne Rodrigues Ferreira, CPF: 983.284.501-78, Banco Itaú, agência 0147, conta corrente nº 64387-8, chave PIX nº 98328450178, conforme segue: R$ 5.000,00 – vencimento em 30/07/2025 R$ 5.000,00 – vencimento em 30/08/2025 R$ 2.500,00 – vencimento em 30/09/2025 R$ 2.500,00 – vencimento em 30/10/2025 R$ 2.500,00 – vencimento em 30/11/2025 R$ 3.379,00 – vencimento em 30/12/2025 R$ 3.379,17 – vencimento em 30/01/2026Fica determinado que os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados mensalmente à Dra. Jakelinne Rodrigues Ferreira, por meio dos contatos indicados (WhatsApp ou e-mail), devendo, ao final, ser todos devidamente juntados aos autos para comprovação da quitação integral do acordo.Registra-se a cláusula de vencimento antecipado, em caso de inadimplemento ou mora em qualquer parcela, facultando à parte exequente promover a execução do saldo devedor, com dedução dos valores já quitados.Determino que seja oficiado ao Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, informando o acordo celebrado entre as partes e solicitando a transferência dos valores penhorados nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000904-22.2013.5.18.0201 para a conta judicial vinculada a este juízo, com a devida identificação, a fim de viabilizar a expedição de alvará em favor da credora, conforme dados bancários indicados.Fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento/transferência dos depósitos vinculados (inclusive o valor de R$ 5.504,97 já existente na conta judicial), com todos os acréscimos legais, para a conta indicada no acordo, conforme o cronograma pactuado.Ocorrida a transferência dos valores penhorados para a conta judicial deste juízo, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento/transferência dos depósitos vinculados (inclusive o valor de R$ 5.504,97 já existente), com todos os acréscimos legais, para a conta indicada no acordo.Suspendo o feito até a quitação integral do acordo. Cumprido integralmente e comprovada a quitação, dê-se baixa e promova-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dando-se às partes quitação plena, conforme manifestação conjunta.III. CONCLUSÃOAnte o exposto, homologo o acordo anexado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos pactuados, observando-se o cronograma e as condições estabelecidas na petição e documentos que o acompanham. Publique-se. Intimem-se.Oficie-se ao juízo trabalhista para as providências de transferência e ciência.Mara Rosa-GO, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 2º Vara Cível Processo:0336818-75.2016.8.09.0102Promovente(s): MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMESPromovido (s): RENATO DOS SANTOS FRANCELINODECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido liminar, oposta por Renato dos Santos Francelino, executado nos autos da liquidação por arbitramento n° 336818-75.2016.8.09.0102, promovida por Marizelia Ferreira Xavier e Jakelinne Rodrigues Ferreira, na qual foi fixado judicialmente o direito das exequentes ao recebimento de 16,67% do proveito econômico obtido pelo executado na ação trabalhista de nº 0000904-22.2013.5.18.0201, acrescido de juros de mora e correção monetária.Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação (evento 37), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, sendo requerido o pagamento de valores já recebidos pelo executado, bem como a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, com fundamento no art. 860 do CPC. O pedido de penhora foi deferido (evento 49) e comunicado ao juízo trabalhista, inclusive com bloqueio e transferência de valores à conta vinculada a esta execução cível.O executado, ao tempo, manifestou ciência da penhora (evento 56) e não apresentou pagamento voluntário, motivo pelo qual foi requerido, pelas exequentes, a aplicação da penalidade do art. 523, §1º, do CPC — multa e honorários de 10% (evento 60). As exequentes sustentaram que o executado permaneceu inerte mesmo após a intimação regular, o que enseja a penalidade legal.Posteriormente, o executado celebrou acordo trabalhista na Justiça do Trabalho no valor global de R$ 209.000,00, sendo R$ 190.000,00 referentes ao passivo trabalhista pactuado em 28 parcelas e R$ 19.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais. O acordo foi homologado (evento anexado) e exclui expressamente as pensões vincendas, cujos pagamentos mensais permanecem em curso.Em razão da divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (despacho do evento 70). O laudo pericial (evento 71) apurou o valor atualizado do crédito exequendo em R$ 39.137,14, levando em conta o percentual fixado em sentença, os juros e a correção legal. A Contadoria apontou que não identificou nos autos certidão expressa de decurso de prazo para aplicação automática da penalidade do art. 523, §1º, embora tenha mencionado que o juízo pode deliberar sobre o tema em decisão própria, considerando os atos processuais anteriores.Na sequência, o executado ajuizou a presente exceção de pré-executividade, pleiteando liminarmente a suspensão da penhora e a liberação das parcelas do acordo trabalhista, alegando tratar-se de verba alimentar impenhorável oriunda de pensão mensal por doença ocupacional, ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a 10% de cada parcela.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade, embora de natureza excepcional, é admitida para o controle da legalidade dos atos executivos, quando versar sobre matéria de ordem pública ou ausência de pressupostos processuais, desde que não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP).No caso, o executado requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista nº 0000904-22.2013.5.18.0201 e a liberação dos valores já transferidos para a presente execução, sob a alegação de que tais valores se referem a parcelas de natureza alimentar, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC e art. 100, §1º, da Constituição Federal. Sustenta que tais recursos derivam de pensão vitalícia decorrente de incapacidade laboral, reconhecida judicialmente no âmbito trabalhista.Todavia, após análise dos autos, verifica-se que os valores atualmente penhorados não se referem à pensão mensal vincenda, mas sim àqueles liquidados no âmbito da própria ação trabalhista e objeto de acordo celebrado e homologado judicialmente em 18/03/2025.O documento de ID anexado comprova que o acordo homologado fixou o pagamento de R$ 190.000,00 a título de quitação dos valores vencidos, inclusive pensões pretéritas, em 28 (vinte e oito) parcelas mensais sucessivas. O valor penhorado, portanto, decorre de crédito parcelado decorrente de título executivo judicial reconhecido voluntariamente pelo executado, cujo conteúdo tem natureza eminentemente indenizatória. Além disso, observa-se que a penhora no rosto dos autos foi deferida anteriormente à homologação do acordo, com ciência e anuência do próprio excipiente (manifestação - evento 56), o qual não formulou qualquer oposição ao cumprimento da ordem judicial. O juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, inclusive, determinou a transferência expressa do saldo remanescente à conta vinculada a esta execução (eventos subsequentes), e posteriormente condicionou a liberação de outros valores à manifestação formal deste Juízo, como medida de resguardo ao cumprimento da penhora.No entanto, no que toca ao perigo de dano, entendo ausente o requisito exigido pelo art. 300 do CPC. Os valores penhorados estão sob custódia judicial, protegidos por conta vinculada ao juízo, e sua liberação imediata implicaria risco irreversível à efetividade da execução, diante da alegada hipossuficiência do excipiente. Como é sabido, a medida liminar não pode gerar efeitos de difícil ou impossível reparação, como prevê o §3º do art. 300 do CPC.Diante desse conjunto, não se verifica o perigo na demora que justifique medida de urgência. Ao contrário, mostra-se prudente e juridicamente adequado manter a penhora no rosto dos autos para salvaguardar os créditos das exequentes, evitando risco de esvaziamento da execução.Assim, ante o exposto, INDEFIRO os efeitos da antecipação de tutela. Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTOassinado digitalmente

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES [email protected] - (62) 3018-6110 Processo nº: 0336818-75.2016.8.09.0102 Requerente: MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES Requerente: JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA Requerido: RENATO DOS SANTOS FRANCELINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi aos cálculos conforme determinado nos autos, sendo que ao analisar os autos não identificamos manifestação expressa do MM. Juiz de Direito quanto à aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, em caso de inadimplemento, tampouco consta certidão de decurso de prazo para pagamento, com indicação da data exata no formato dia/mês/ano. Diante do exposto, os cálculos foram elaborados sem a inclusão da multa e dos honorários previstos no referido artigo, resultando em saldo credor em favor do requerente no valor de R$ 39.137,74. Todavia, caso Vossa Excelência entenda pela aplicação das referidas penalidades, requer-se o retorno dos autos à Contadoria, devidamente instruídos com a certidão de decurso de prazo e as determinações necessárias. Era que nos cumpria certificar. Goiânia, 30 de maio de 2025 Raquel Rosa da Silva Salvador Analista Judiciário Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683a044f9418488418170 1/3 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0336818-75.2016.8.09.0102 Comarca: Mara Rosa Vara: 2ª Vara Cível Feito: Cálculo do débito Requerente: MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES/ JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA Requerido: RENATO DOS SANTOS FRANCELINO Data Cálculo: 30/05/2025 Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Do Vencimento - Juros Simples Tabela de correção monetária: TJGO - Do Vencimento Resumo Principal: 207.303,60 Correção Monetária: 8.416,04 Principal Corrigido: 215.719,64 Juros de Mora: 19.059,84 Total Créditos: 234.779,49 H. Sucumbência.: Base de Cálculo: 234.779,49 16,67% 39.137,74 Total atualizado: 273.917,23 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 273.917,23 Observações: Cálculo conforme sentença - evento 33. Goiânia / GO, 30 de Maio de 2025 Raquel Rosa Da Silva Salvador 5241645-0 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683a044f9418488418170 2/3 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 0336818-75.2016.8.09.0102 Data Cálculo: 30/05/2025 Tabela de Correção Monetária: TJGO - Do Vencimento Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Do Vencimento - Juros Simples Data Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 04/12/19 9.638,90 1.38695041 13.368,67 65,86666% 8.805,50 22.174,17 25/05/20 696,00 1.36600268 950,73 60,16666% 572,02 1.522,76 28/07/20 6.968,70 1.36533025 9.514,57 58,06666% 5.524,79 15.039,37 25/03/25 190.000,00 1.00992448 191.885,65 2,16666% 4.157,52 196.043,17 Totalização 207.303,60 215.719,64 19.059,84 234.779,49 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 683a044f9418488418170 Atualizado em: 30/05/2025 16:17:35 Versão: 5.83.9a, 88418u170 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683a044f9418488418170 3/3 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos TJGO - Do Vencimento INPC (a partir de 01/03/1991) - Honorários de Sucumbência - Sobre o Valor da Condenação Data Percentual Base de Cálculo Total 30/05/2025 16,67% 234.779,49 39.137,74

02/06/2025, 00:00

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