Execução de Título Extrajudicial 0373966-20.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0373966-20.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0373966-20.2016.8.09.0006 Polo Ativo: FAYEZ TAUFIC ABOUD EL BEZE Polo Passivo: WESLEY FERREIRA ANDRADE DECISÃO Relatório Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença Arbitral proposto por FAYEZ TAUFIC ABOUD EL BEZE em face de VALDEMAR SANTANA GONTIJO. O título executivo é uma sentença arbitral transitada em julgado (evento 3), que condenou o executado, na qualidade de fiador em contrato de locação, ao pagamento de débitos locatícios. O valor atualizado da execução, à época da penhora, era de R$ 51.143,05. Após diversas diligências, foi efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 15.221 do 1º CRI de Anápolis/GO (evento 18), avaliado em R$ 240.000,00 (evento 99). A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 20), a qual foi rejeitada (evento 69). No evento 78, os patronos do executado comunicaram a revogação do mandato. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a homologação da avaliação e designação de hastas públicas (eventos 102 e 106). É o relatório. Decido. Fundamentação Da Regularidade Processual e da Avaliação do Imóvel A questão da regularidade da representação processual do executado foi suscitada. Conforme petição de evento 78, os patronos do executado informaram a revogação do mandato que lhes foi outorgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez comunicada a renúncia ou revogação do mandato ao constituinte, nos termos do art. 112 do CPC, compete à parte regularizar sua representação, sendo desnecessária intimação judicial para tal fim. A inércia da parte acarreta a presunção de validade dos atos processuais subsequentes, que correrão à sua revelia (art. 346, CPC).Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/05/2022. No que tange à avaliação do imóvel penhorado, o laudo foi elaborado por Oficial de Justiça (evento 99), que atribuiu ao bem o valor de R$ 240.000,00. O exequente manifestou expressa concordância (evento 102). O executado, embora intimado da penhora, não se manifestou especificamente sobre a avaliação, e, ante a sua atual situação de revelia processual, não há óbice à homologação do valor apurado, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Dos Atos Expropriatórios Homologada a avaliação e preclusa a oportunidade de impugnação, o processo deve seguir para a fase de expropriação, conforme requerido pelo exequente (evento 102). A medida mais célere e eficaz para a satisfação do crédito é a alienação do bem em leilão judicial, preferencialmente por meio eletrônico, conforme arts. 879, II, e 882 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 15.221 (1º CRI de Anápolis/GO), realizada no evento 99, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). DEFIRO o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios. DEFIRO o pedido de leilão público. Deverá a UPJ proceder com a inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões serem designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros. Nomeio Leonardo Coelho Avelar (Arremata Bem), cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contato: (62) 3100-9531, para organizar e realizar a hasta pública, poderá se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esse profissional observar, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC. Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização pela Diretoria do Foro). Se no primeiro leilão, o(s) bem(s) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil. Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. CONFECCIONE-SE o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, DETERMINO que seja publicado no sítio www.arrematabem.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão. Para bens com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas do exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, do CPC). Para bens com valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá o exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, do CPC). Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior e não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24 h (vinte e quatro horas) a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895, do CPC). Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente. PROCEDA-SE, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Em havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado a parte exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866, do CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894, do CPC). Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 1 de abril de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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