Tutela Cautelar Antecedente 5056555-38.2025.8.09.0134 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5056555-38.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5056555-38.2025.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonardo Pereira de Souza em face de SB Veículos LTDA, partes qualificadas nos autos. No evento 36 foi acostada certidão atestando a ausência de citação pelo aplicativo whatsapp, motivo pelo qual a parte autora requerida a realização de consulta pelos sistemas informatizados para localização de endereços (evento 47) É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo pertinente o pedido de realização de consulta para localização de endereços. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de pesquisa de endereços de SB VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ 33.689.572/0001-89, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD. REMETAM-SE à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Com a juntada das respostas, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 22:31

deferimento

24/03/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:25

Mero expediente

27/02/2026, 22:07

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 17:33

Ato ordinatório

09/01/2026, 17:28

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/12/2025, 07:51

Expedição de documento

09/12/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5056555-38.2025.8.09.0134Polo Ativo: Leonardo Pereira De SouzaPolo Passivo: Sb Veiculos LtdaDECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e/ou Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonardo Pereira de Souza em face de SB Veículos LTDA, devidamente qualificados.Em síntese, aduz o autor que na data de 29/08/2024 adquiriu, junto a empresa ré, o veículo "GM/S10 Executive D, chassi 9BG138SU09C417197, PLACA NLM6G20", com garantia de câmbio e motor por 03 (três) meses.Verbera que com veículo ainda no prazo da garantia, notou sons anormais ecoarem do motor, tendo relatado a situação à dona da garagem. Todavia, 30 dias após o comunicado, o motor do veículo fundiu durante uma viagem.Sustenta que, diante do ocorrido, entrou em contato com a requerida administrativamente, contudo, esta por sua vez se eximiu da culpa. Afirma o requerente ter pago o guincho e o veículo ter sido levado para a manutenção, sem saber, contudo, para qual oficina o veículo fora redirecionado. Por fim, alega ter protocolado reclamação no Procon local e a empresa ré ter oferecido a compra do veículo por 20% abaixo do valor da tabela FIPE. Em seus argumentos, assevera o autor que a troca do motor do veículo altera drasticamente seu valor de mercado e que obteve o produto com vício oculto, sofrendo grande abalo à sua ordem moral.Requer as benesses da assistência judiciária, inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência. Juntou documentos.É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADEConsiderando a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora.Advirto, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIAConforme informado pelo próprio autor no evento 06, a análise do pedido liminar restou prejudicada ante a entrega voluntária do veículo objeto dos autos ao requerente na data de 01/02/2025. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAComo é cediço, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa do consumidor, poderá a autoridade condutora do feito, após verificados os requisitos essenciais, conceder a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, ou quando se verificar a verossimilhança das alegações. Neste ínterim, os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõem que: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nota-se que a inversão do ônus da prova se justifica em situações tais que o consumidor não teria como ou seria demasiadamente difícil a prova naquele contexto, e não quando tem plenas condições de demonstrar a existência do direito alegado e não o faz por mera liberalidade.No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores e, por entender ser este o melhor momento para reconhecê-la, DECRETO a sua ocorrência, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n.° 8.078/90. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Ato contínuo, nos termos da Resolução nº 167/2021 do Órgão Especial e Decreto Judiciário nº 2.736/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação, de plano, de audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334), a ser realizada por meio da plataforma ZOOM ou aplicativo Whatsapp, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Designada a audiência, INTIME-SE a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual designada (CPC, art. 334, parte final), sob pena das sanções previstas no §8º, do referido artigo, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I).Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação no prazo estabelecido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advirta-se, ainda, de que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação, e nesse caso, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art.335, II).Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão.Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Promova-se o cumprimento do Provimento nº 26/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fins de se verificar a ocorrência de litispendência, certificando-se a Escrivania a existência ou não de outras ações envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, em curso ou arquivadas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5056555-38.2025.8.09.0134Polo Ativo: Leonardo Pereira De SouzaPolo Passivo: Sb Veiculos Ltda DECISÃO A lei assegura o benefício da assistência judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.O estado de necessidade e a hipossuficiência alegada pela parte autora devem ser comprovados com a documentação carreada aos autos, eis que tais alegações são dotadas de presunção de veracidade relativa, devendo ser examinados o caso em concreto. Assim, é lícito que o juiz competente exija a comprovação da incapacidade financeira, sobretudo quando as provas acostadas aos autos indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais.Destarte, apesar de o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, saliento que tal presunção é relativa, pois a vinculação a uma presunção absoluta ensejaria o engessamento das decisões judiciais, afastaria o livre convencimento motivado conferido aos julgadores e ainda refletiria em elevado prejuízo ao erário, desvirtuando os reais fins da existência da norma em questão.Pois bem. In casu, da análise das alegações iniciais e dos documentos apresentados, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo devida, portanto, a emenda da inicial para tanto.Oportunamente, destaco exemplos de documentos hábeis a comprovação de hipossuficiência financeira: cópia integral e legível da CTPS, contracheques e extratos bancários dos três últimos meses, histórico de créditos se beneficiário da previdência, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento e certidão de imóveis.Por oportuno, demonstro que neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5402769-09.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5679777- 10.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM 10 VEZES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. É relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do mencionado Diploma Legal. II. À míngua de novas provas ou mesmo de documentos que comprovem que as despesas superam ou igualam aos ganhos, não há como concluir pela insuficiência financeira do agravante. III. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5342559-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA EM SUA INTEGRALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PARCELAMENTO MANTIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Manifesta é a impossibilidade de se deferir o pedido de justiça gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 2. Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?, o que não ocorreu no caso destes autos, impondo-se, assim, o seu indeferimento em sua integralidade, com a manutenção do parcelamento em 10 (dez) vezes. 4. Não se conhece dos documentos novos juntados ao recurso quando já existentes e a parte não indica o motivo que a impediu de incluí-los anteriormente. 5. Se não há nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356061-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ante as razões declinadas, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EMENDAR A INICIAL, a fim de colacionar documentação idônea de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.Nada sendo apresentado, desde já fica intimada para recolher as custas iniciais, no prazo improrrogável também de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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